(DOC. VP 241.2021.1880.8115)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro. Condenação transitada em julgado, incompetência deste tribunal. Dosimetria. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro, questionando a condenação pelo CP, art. 217-Ae dosimetria da pena aplicada.. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, s

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