(DOC. VP 211.0190.9485.1878)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo do writ em substituição à ação revisional. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Dosimetria. Majoração da pena-base. Reincidência. Causa de aumento prevista no CP, art. 171, § 4º. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na inicial deste feito, impugnou-se condenação já transitada em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o presente writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte. 2 - Ademai

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