(DOC. VP 202.9425.2000.1500)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Sentença condenatória. Intimação. Nulidade. Inexistência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (RHC 119.605/RJ/STF AgR, Rel. da minha relatoria; HC 111.412/TO/STF AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890/RS/STF, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827/MC/STF, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204/SP/STF, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC 115.983/RJ/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 2 - As instâncias de origem deixaram consignado que o réu e o seu defensor foram pes

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