(DOC. VP 230.7040.2502.2782)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado em 2021. HC substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Nulidade. Invasão domiciliar. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais, mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que [n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado

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