(DOC. VP 165.1522.0000.6000)

STF. Penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Condenação transitada em julgado. Inexistência de nulidade. Dosimetria. Supressão de instância.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado em substituição à revisão criminal ou para o reexame de fatos e provas. Precedentes. 2. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorizem a anulação do processo. Hipótese em que houve inequivoca manifestação de vontade da mãe da vitima para a persecução penal, o que atende à finalidade do CP, art. 225 - Código Penal.

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