(DOC. VP 202.9425.2000.9700)

STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pedido de absolvição. Dosimetria da pena. Regime inicial. Execução provisória.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado» (HC 118.292/SP/STF AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 2 - O entendimento do STF é pacífico, no sentido de que «o habeas corpus não é, considerado o seu rito estreito, a via processual adequada ao reexame de fatos e provas para chegar-se à absolvição» (HC 107.550/RJ/STF, Rel. Min. Luiz Fux).

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