(DOC. VP 241.1011.1975.9436)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Ausência de exame dos termos da condenação pelo tribunal a quo, ante o reconhecimento da intempestividade do apelo. Impossibilidade de análise pelo STJ. Supressão de instância.

1 - Para que o conhecimento do presente pedido de habeas corpus fosse viável, o recurso de apelação criminal deveria ter, ao menos, sido conhecido pelo Tribunal a quo, para que, assim, a apreciação da matéria controversa tivesse sido devolvida para exame pela Corte de origem. 2 - Questionando a impetração os termos da sentença penal condenatória transitada em julgado, desprovida de qualquer exame pelo Tribunal de Justiça, resta, na espécie, impossibilitado o exame da pretensão ora

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