(DOC. VP 200.2815.0004.4400)

STJ. Recurso especial. Certificado de conclusão do curso de formação de vigilantes condenação transitada em julgado. Homicídio qualificado. Cumprimento integral da pena. CP, art. 64, I do antecedentes criminais. Ausência de idoneidade moral. Lei 7.102/1983, art. 16, VI.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. 1 - Trata-se, na origem, de ação para que a União efetive o registro do certificado do curso de formação de vigilante apresentado pelo autor. 2 - Em primeiro grau o pedido foi julgado improcedente. 3 - A apelação do autor foi desprovida, ressaltando o acórdão recorrido que a existência de condenação criminal anterior do autor, transitada em julgado, pela prática do crime de homicídio qualificado demonstra ausência de idoneidade moral para exercíc

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