Jurisprudência sobre
competencia tributaria
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251 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Contribuição previdenciária. Auxilio-alimentação. Gratificação de apoio às atividades de saúde. Adicional de insalubridade. Regime próprio de previdência de estado da federação. Instituto de previdência dos servidores do estado do espírito santo. Ipajm. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte Superior tem entendimento de que o Lei 10.887/2004, art. 4º trata especificamente dos servidores da União, suas autarquias e fundações, uma vez que os Estados, Municípios e Distrito Federal detém competência tributária para instituir contribuição para o custeio do regime próprio de previdência dos seus servidores. ... ()
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252 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Contribuição previdenciária. Auxilio-alimentação. Gratificação de apoio às atividades de saúde. Adicional de insalubridade. Regime próprio de previdência de estado da federação. Instituto de previdência dos servidores do estado do espírito santo. Ipajm. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte Superior tem entendimento de que o Lei 10.887/2004, art. 4º trata especificamente dos servidores da União, suas autarquias e fundações, uma vez que os Estados, Municípios e Distrito Federal detém competência tributária para instituir contribuição para o custeio do regime próprio de previdência dos seus servidores. ... ()
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253 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o adicional de insalubridade e a geaas. Regime próprio de previdência de estado da federação. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
«1. Esta Corte tem entendimento de que o Lei 10.887/2004, art. 4º trata especificamente dos Servidores da União, suas autarquias e fundações, uma vez que os Estados, Municípios e Distrito Federal detêm competência tributária para instituir contribuição para o custeio do regime próprio de previdência dos seus Servidores. ... ()
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254 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS, INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA O PATAMAR GERAL DE 18%. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA DECISÃO DE MÉRITO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CONCESSIONÁRIAS, PARA COMPELI-LAS A PREVER A ALÍQUOTA GERAL DE ICMS DE 18% NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGRAVANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA QUE, ALÉM DE NÃO FIGURAREM NO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, AGEM COMO MERAS AGENTES ARRECADADORAS DO TRIBUTO, NOS LIMITES DAS DETERMINAÇÕES DO ENTE TRIBUTANTE, QUE DETÉM A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO EM COMENTO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 7º. MEDIDA PRETENDIDA PELA AGRAVANTE QUE SE MOSTRA INÓCUA, POR NÃO SER APTA A OBTER O RESULTADO ALMEJADO. DECISÃO A QUO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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255 - TJRJ. Direito Tributário. Município do Rio de Janeiro. Protesto de CDA em razão do não pagamento de IPTU, exercício 2020. Templo Religioso ¿ Editora de livros. Ação pretendendo a declaração de inexistência de débito, com o cancelamento da CDA.
Imunidade e isenção tributária já reconhecidas à auto no processo 0325446-94.2018.8.19.0001, transitado em julgado. ¿[...] Imunidade tributária. Templo religioso - editora de livros. Apelação. A sentença foi de extinção do feito por reconhecer que a executada está protegida por duas normas - constitucional e legal, vez que além de integrar o patrimônio da entidade religiosa, tendo direito a imunidade tributária, também, desenvolve atividade de editora de livros e outros, logo, faz jus a isenção concedida pelo Município com base no CTN Municipal. Apelo do Município. Executada que goza de imunidade tributária constitucional que alcança todo o patrimônio da pessoa exonerada. Lei municipal atribuindo isenção. Exequente não autorizado a exercer a competência tributária. [...]. Recurso desprovido. 0325446-94.2018.8.19.0001 - Apelação Des(A). Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves De Oliveira - Julgamento: 19/04/2021 - Décima Sétima Câmara De Direito Privado (Antiga 26ª Câmara Cível) O fato de a CDA impugnada se referir a exercício diverso não autoriza a cobrança, sendo evidente que a imunidade já reconhecida por decisão judicial transitada em julgado em favor da mesma instituição em razão do desempenho das mesmas atividades se estenderá para exercícios futuros. A imunidade tributária em favor da autora já foi reconhecida em diversos outros processos. Manutenção da sentença de procedência. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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256 - STJ. Tributário. ISS. Lei complementar 116/2003. Serviço de informática. Competência para cobrança. Fato gerador. Município em que o serviço é efetivamente prestado.
«1. Cinge-se a controvérsia à competência para exigir o ISS incidente sobre serviços na área de informática. ... ()
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257 - STF. Tributário. II. Finsocial. Contribuição devida pelas empresas dedicadas exclusivamente a prestação de serviço. Evolução normativa.
«3. Sob a carta de 1969, quando instituída (Decreto-lei 1.940/1982, art. 1º, § 2º), a contribuição para o finsocial devida pelas empresas de prestação de serviço - ao contrário das outras modalidades do tributo afetado a mesma destinação -, não constituía imposto novo, da competência residual da união, mas, sim, adicional do imposto sobre a renda, da sua competência tributária discriminada (STF, RE 103.778, 18.9.85, Guerra, RTJ 116/1138). ... ()
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258 - TJRJ. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Direito tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação- ITCMD. Doação de quotas da sociedade anônima em favor da descendente. Doador residente e domiciliado no exterior. Sentença que denegou a segurança julgando extinto o processo. Controvérsia recursal que reside na alegada inconstitucionalidade da Lei 7.174/2015, art. 5º, que confere ao Estado do Rio de Janeiro competência para exigir o ITCMD, nas hipóteses em que a CF/88, no art. 155, § 1º, III, «a, exige a edição de Lei Complementar para regulamentar a referida competência tributária. Descabimento. Pretensão autoral calcada no julgamento do Tema 825, pelo E. STF, em sede de repercussão geral, que definiu a seguinte tese jurídica: «É vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da CF/88 sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional". Ausência de lei complementar federal que faz surgir para o Estado a possibilidade de legislar amplamente. Matéria regulada no art. 9º, III, da Lei Estadual 1.427/89, reproduzido no art. 5º, II, da Lei Estadual 7.174/15. Constitucionalidade dos dispositivos reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Incidente de arguição de inconstitucionalidade 0189188- 24.2011.8.19.0000. Inexistência de direito líquido e certo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2010. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DA PROPRIETÁRIA ORIGINAL DO IMÓVEL, QUE HAVIA FIRMADO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM A ORA EMBARGANTE, EM 2008. COMPROMISSO NÃO LEVADO A REGISTRO E NÃO OPONÍVEL A TERCEIROS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA PROPRIETÁRIA QUE FORAM DESPROVIDOS, SENDO AFIRMADA A SUA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA DÍVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL. PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FORAM OFERTADOS PELA PROPRIETÁRIA ATUAL DA COISA E QUE, À ÉPOCA DO FATO GERADOR, FIGURAVA COMO PROMITENTE COMPRADORA. JUÍZO A QUO QUE, APÓS A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, RECONHECEU QUE A APELADA É ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CONDIÇÃO PESSOAL (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA) QUE FOI APLICADA RETROATIVAMENTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS EM MOMENTO ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, QUANDO O DEVEDOR ORIGINÁRIO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO FAZIA JUS À MESMA IMUNIDADE. DEMANDANTE QUE É SUCESSORA DA PROPRIETÁRIA ORIGINAL, NA FORMA DO CTN, art. 130, E QUE RESPONDE PELOS DÉBITOS PRETÉRITOS, EM LUGAR DAQUELA. IMUNIDADE QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE NÃO IMPORTARIA A EXTINÇÃO DO PRÓPRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NEM DA EXECUÇÃO FISCAL, POR JÁ TER SIDO AFIRMADA A LEGITIMIDADE DA PROPRIETÁRIA ANTERIOR PARA RESPONDER PELA DÍVIDA, CONSOANTE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, COM COMANDO DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NA FORMA DO RESP 1.111.202, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TANTO A ORA EMBARGANTE QUANTO A PROPRIETÁRIA ORIGINÁRIA DO BEM RESPONDEM PELO CRÉDITO CONSTITUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, QUANDO INEXISTIA ÓBICE AO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA RECORRIDA.
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260 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa.
1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causa m para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). ... ()
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261 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa. Sobrestamento. Impossibilidade.
1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causa m para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). ... ()
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262 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Auto de infração. Lavratura na vigência da Lei 11.457/2007. Nulidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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263 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Inviabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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264 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Mandado de segurança. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 1014-1023, e/STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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265 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Mandado de segurança. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 328-337, e- STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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266 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Mandado de segurança. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 2.853-2.861, e/STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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267 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. ICMS presumido. Base de cálculo. Iprj e CSLL. Mudança de entendimento. Não incidência.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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268 - STJ. Tributário e processual civil. ISSQN. Leasing. Competência tributária ativa. Município em que autorizado o financiamento. Matéria de prova. Recurso especial a que se negou provimento, no mérito, monocraticamente, em face da vedação sumular 7/STJ. Ausência de impugnação específica de tal fundamento, no agravo regimental. Deficiência formal. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. Entendeu-se, no acórdão recorrido, que «a unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poder decisório suficiente à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo não estaria sediada na cidade de Tubarão, mas em terceiro Município. A decisão agravada regimentalmente concluiu que rever esse juízo de fato demandaria incursão no conjunto probatório dos autos, medida incabível, em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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269 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Competência tributária ativa. Fixação. Afirmação, contida no acórdão recorrido, de que há, efetivamente, unidade da empresa no local da prestação do serviço. Matéria insuscetível de reexame, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 28/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016. ... ()
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270 - STJ. Processual civil, financeiro e tributário. Embargos de divergência. Contribuições destinadas a terceiros. Serviços sociais autônomos. Destinação do produto. Subvenção econômica. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio. Inexistência. CTN, art. 119. CTN, art. 121.
«1 - O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causam para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária. ... ()
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271 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. ISSQN. Base de cálculo. Exclusão dos valores relativos a tributos federais. ADPF 190. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Recurso não provido.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO/DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COBRANÇA DE TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (TLA) E TAXA DE VIGILÂNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (TVCF). MUNICÍPIO DE ARARUAMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DA PARTE AUTORA. NA ESPÉCIE, RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA FOI COBRADA PELO MUNICÍPIO RÉU EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE - ERB. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DE TODAS AS PESSOAS POLÍTICAS PARA COBRAR TAXA, NOS TERMOS DO CTN, art. 145, II. PODER DE POLÍCIA EXERCIDO PELO MUNICÍPIO. TAXAS PREVISTAS ENTRE OS arts. 132 A 139, DA LEI COMPLEMENTAR 23/2001. ENTENDIMENTO DO STF DE QUE É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO EXERCIDO PELOS MUNICÍPIOS. TLA E TVCF SÃO DISCIPLINADAS na Lei 5.070/66, art. 6º, E NO art. 74, DA LEI º 9.472/97. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA INSTITUIR TAXAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES NÃO RETIRA O PODER DO MUNICÍPIO PARA INSTITUÍ-LAS. CÁLCULO DO VALOR DA TAXA QUE DEVE LEVAR EM CONTA A ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA PELA EMPRESA E/OU NÚMERO DE EMPREGADOS. LEI COMPLEMENTAR 23/2001, art. 139, PREVÊ O CÁLCULO DA TAXA DE ACORDO COM A NATUREZA DA ATIVIDADE E DE OUTROS FATORES PERTINENTES PREVISTOS NA TABELA ANEXADA. CRITÉRIO LEGÍTIMO QUE VISA MAIOR PROPORCIONALIDADE POSSÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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273 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. ISS. Incompetência do municipio. Capítulo não impugnado. Art. 1.034, parágrafo único, do CPC/2015. Súmula 456/STF. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A orientação da Súmula 456/STF foi incorporada como texto legal expresso pelo CPC/2015, art. 1.034, segundo o qual «Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o STJ julgará o processo, aplicando o direito. ... ()
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274 - STJ. Tributário. Processual civil. ISS. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Competência para efetuar a cobrança do tributo. Matéria analisada em recurso repetitivo (REsp 1.060.210/SC). Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/68. Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/03. Lugar da prestação do serviço. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Honorários advocatícios. Redução. Reexame de fatos de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se nos autos a competência tributária para cobrança de ISS incidente sobre operações de arrendamento mercantil - leasing financeiro. ... ()
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275 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. ISS. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Competência para efetuar a cobrança do tributo. Matéria analisada em recurso repetitivo (REsp 1.060.210/SC). Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/68. Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/03. Lugar da prestação do serviço. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. ... ()
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276 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Constitucional tributário. ICMS. Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal. Lei 6.041/2010 do Estado do Piauí. Liberdade de tráfego de bens e pessoas (CF/88, arts. 150, V e 152). Duplicidade de incidência (bitributação - CF/88, art. 155, § 2º, VII, b). Guerra fiscal vedada (CF/88, art. 155, § 2º, VI). Medida cautelar deferida.
«Tem densa plausibilidade o juízo de inconstitucionalidade de norma criada unilateralmente por ente federado que estabeleça tributação diferenciada de bens provenientes de outros estados da Federação, pois: (a) Há reserva de resolução do Senado Federal para determinar as alíquotas do ICMS para operações interestaduais; (b) O perfil constitucional do ICMS exige a ocorrência de operação de circulação de mercadorias (ou serviços) para que ocorra a incidência e, portanto, o tributo não pode ser cobrado sobre operações apenas porque elas têm por objeto «bens, ou nas quais fique descaracterizada atividade mercantil-comercial; (c) No caso, a Constituição adotou como critério de partilha da competência tributária o estado de origem das mercadorias, de modo que o deslocamento da sujeição ativa para o estado de destino depende de alteração do próprio texto constitucional (reforma tributária). Opção política legítima que não pode ser substituída pelo Judiciário. Medida liminar concedida para suspender a eficácia prospectiva e retrospectiva (ex tunc) da Lei estadual 6.041/2010.... ()
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277 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ISSQN. Competência. Estabelecimento prestador. Súmula 7/STJ.
1 - O Estado do Rio de Janeiro afirma existir omissão no acórdão em razão do aresto não ter definido quais os critérios jurídicos para se determinar a competência tributária na definição do sujeito ativo. Todavia, a pretensão não merece guarida. Isso porque o acórdão tratou dos critérios jurídicos para a definição do sujeito ativo tributário, conforme asseverado às fls. 706, e- STJ. Assim, infere-se das razões dos aclaratórios a nítida pretensão da parte embargante de provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, não é compatível com o recurso protocolado. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... ()
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278 - STJ. Tributário. ICMS. Serviço de telecomunicação via satélite. Competência tributária. Lei complementar 87/1996, art. 11, § 6º. Imposto recolhido em partes iguais para as unidades da federação em que estiverem localizados o prestador e o tomador.
«1. Discute-se nos autos a competência para cobrança de ICMS sobre serviços de comunicação via satélite na modalidade TV por assinatura cujo fatos geradores ocorreram posteriormente à vigência da Lei Complementar 102/2000. ... ()
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279 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo de instrumento. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Serviços de dragagem em mar territorial. Competência tributária. Decreto-lei 406/1968, art. 12. Local do estabelecimento do prestador do serviço. Tema decidido em recurso repetitivo. Improcedência manifesta. Multa.
«1. Conforme decidido pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.060.210/SC, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, por força do Decreto-lei 406/1968, art. 12, «a, o ISSQN deve ser recolhido no município em que localizado o estabelecimento do prestador do serviço. Entendimento aplicável a todos os fatos geradores do imposto, com exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias. ... ()
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280 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. Alteração legislativa. Lei Complementar 160/2017. Irrelevância.
1 - A Primeira Seção do STJ ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Regina Helena Costa), assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/12/2017. ... ()
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281 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. Da leitura dos embargos de declaração opostos pelo município na instância ordinária, e dos acórdãos que julgaram os recursos interpostos na origem, constata-se que o Tribunal de origem não se pronunciou quanto à competência tributária para os serviços de locação de bens móveis, que foram objeto de autuação. ... ()
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282 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Contribuição previdenciária. Auxilio-alimentação. Gratificação de apoio às atividades de saúde. Adicional de insalubridade. Regime próprio de previdência de estado da federação. Instituto de previdência dos servidores do estado do espírito santo-ipajm. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte tem entendimento de que o Lei 10.887/2004, art. 4º trata especificamente dos Servidores da União, suas autarquias e fundações, uma vez que os Estados, Municípios e Distrito Federal detêm competência tributária para instituir contribuição para o custeio do regime próprio de previdência dos seus Servidores. ... ()
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283 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o auxílio alimentação e o adicional de insalubridade. Regime próprio de previdência de estado da federação. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
«1. Esta Corte tem entendimento de que o Lei 10.887/2004, art. 4º trata especificamente dos Servidores da União, suas autarquias e fundações, uma vez que os Estados, Municípios e Distrito Federal detêm competência tributária para instituir contribuição para o custeio do regime próprio de previdência dos seus Servidores. ... ()
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284 - TJPE. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração. Ação de nulidade de débito fiscal. Agência reguladora estadual. IPTU. Imunidade tributária. Termo inicial da data da aquisição e não da data do requerimento administrativo de averbação da transferência patrimonial. Elemento puramente formal. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.
«1. As normas relativas à imunidade tributária são regras que delimitam a competência tributária dos entes políticos, vedando, desta forma, a possibilidade de cobrança de impostos, mesmo quanto àqueles cujo fato gerador já tenha se implementado em momento anterior à aquisição do imóvel pela entidade imune. ... ()
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285 - STJ. processual civil e tributário. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. ISSQN. Leasing. Competência tributária ativa. Poder decisório da agência bancária. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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286 - STJ. tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
1 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp 1.517.492/PR, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/2/2018. ... ()
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287 - STJ. tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
1 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp 1.517.492/PR, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/2/2018. ... ()
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288 - STJ. tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
1 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp 1.517.492/PR, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/2/2018. ... ()
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289 - STJ. tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
1 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp 1.517.492/PR, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/2/2018. ... ()
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290 - STJ. Tributário. ISSQN. Operações mistas. Prestação de serviço com fornecimento de mercadorias. Orientação do supremo tribunal federal adotada no REsp 732.496/RS julgado nesta corte. Atividades constantes na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 estão sujeitas ao ISSQN, desde que não conste expressamente a exceção, como é o caso dos autos.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. ... ()
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291 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Contribuição previdenciária. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Acórdão que registra a comprovação do desconto sobre o auxílio-alimentação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desconto sobre gratificação especial de apoio às atividades de saúde (aas) e adicional de insalubridade. Matéria julgada com base em Leis estaduais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Assentada no aresto recorrido a comprovação nos autos dos descontos realizados sobre a verba «auxílio-alimentação, a revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto não é dado a esta Corte Superior rever o conteúdo fático-probatório dos autos para verificar o acerto ou não da decisão primeva. ... ()
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292 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Desconto previdenciário sobre parcelas não incorporáveis ao salário do servidor. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Lei 10887/2004, art. 4º. Entendimento desta corte de que tal dispositivo trata especificamente dos servidores da união, suas autarquias e fundações. Inaplicabilidade ao caso concreto. Auxílio-alimentação. Averiguação de eventual desconto em liquidação de sentença. Ofensa ao CPC/1973, art. 333 não caracterizada.
«1. Os recursos da parte foram devidamente analisados e decididos, não estando o órgão julgador obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos apresentados. Está obrigado, isto sim, a fundamentar adequadamente seu entendimento, de modo a embasar de forma segura sua decisão, o que, in casu, aconteceu. ... ()
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293 - TJSP. Tributário. Apelação. ISS. Ação de consignação em pagamento local de recolhimento. Sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo a competência tributária ativa do Município de São Paulo. Apelo do mesmo Município. CPC/2015, art. 548.
«Sucumbência. A ação de consignação em pagamento, nos casos em que há dúvida com relação a quem deve receber o pagamento, possui duas fases distintas. Na primeira, verifica se a existência de interesse e a adequação do depósito realizado e, em caso positivo, o processo se encerra com relação ao autor, que recebe honorários dos pretensos credores. Na segunda fase, o processo continua apenas com relação aos credores, para a definição de qual deles tem direito à quantia depositada; o vencido, então, paga honorários ao vencedor, além de ressarci-lo pela verba honorária paga ao autor na primeira fase Inteligência do CPC/2015, art. 547 e CPC/2015, art. 548, III. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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294 - STJ. Tributário. ISS. Serviço de informática. Competência tributária. Vigência da Lei complementar 116/03. Local da prestação do serviço.
«1. Nas razões de recurso especial, a ora agravante defendeu a tese de que o ISS seria devido no município do local da sede da prestadora de serviço, afirmando, ainda, que a agravada não teria comprovado ter sede ou filial em município diverso. Em razão disso, deve mesmo incidir o óbice da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de revolvimento de fatos e provas para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente. ... ()
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295 - STJ. Tributário. Recurso especial. Comercialização e substituição de pneus. Atividade mista. Incidência do ISS. Recurso provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que «o critério adotado por esta Corte para definir os limites entre os campos de competência tributária de ... ()
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296 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Sentença concessiva da ordem. ISS. Discussão sobre a validade da obrigatoriedade da inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) e da exigência de retenção do ISS pelos tomadores de serviço, nas hipóteses em que prestadores sediados em outros municípios não estejam inscritos na referida base cadastral. Manutenção da decisão.
O STF, no julgamento do RE 1.167.509 (Tema 1020), asseverou ser incompatível com a CF/88 qualquer disposição normativa que estabeleça a obrigatoriedade de cadastro em órgão da Administração Municipal, de prestador de serviços estabelecidos em outros Municípios, bem como a imposição ao respectivo tomador da retenção do ISS, quando descumprida a referida obrigação de natureza acessória. Outrossim, ao tratar da competência tributária do ISS, a Lei Complementar 116/2003 dispôs sobre conflitos de competência em matéria fiscal, nos termos do CF, art. 146, I, de modo que não são admissíveis por parte das normas locais a adoção de critérios que venham modificar as disposições constantes da legislação complementar de sobreposição. Por conseguinte, ao imputar ao tomador do serviço a retenção do ISS, uma vez descumprida pelo prestador a obrigação acessória de inscrição cadastral no denominado CPOM, a lei local ultrapassou seus respectivos limites de competência, bem como as balizas formais previstas no Texto Constitucional, sendo inadmissível a cobrança de ISS nessas circunstâncias, já que se refere a uma obrigação acessória e não a um fato gerador tributário. Liquidez e certeza do direito invocado na inicial mandamental. Nega-se provimento ao recurso oficial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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297 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade, nos termos da Súmula 568/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Dispositivos de Lei. Insuficiência para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO COM O FORNECIMENTO DE MATERIAIS. APLICAÇÃO DA ALIQUOTA DE 1,2%. ART. 15 DA Lei 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, ALÍNEA «D, II, DO §1º, DO ART. 33, DA IN RFB 1.700/17 E A TABELA DE RETENÇÃO NA IN RFB 1.234/2012. MUNICIPIO QUE APLICA A ALIQUOTA DE 4,8%, COM BASE NO DECRETO MUNICIPAL 49.593/2021. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Impetrante que busca afastar a retenção de Imposto de Renda com base na alíquota de 4,8% prevista no Decreto Municipal 49.830/2021, relativa ao recebimento de pagamentos de contrato de prestação de serviços de empreitada celebrado com o Município do Rio de Janeiro. Competência para instituir e disciplinar o tributo que é da União e não do Munícipio, não podendo este aplicar alíquota distinta daquela prevista pelo ente competente, nos casos em que a atividade de construção por empreitada é prestada com fornecimento de materiais. Produto da arrecadação que, embora pertença ao Município (RE 1.293.453, Tema 1.130), não o torna competente para instituir e disciplinar o tributo, alterando a alíquota incidente. Expressão «legislação tributária que também compreende os decretos e as normas complementares, bem como os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Aplicação de alíquotas diferentes quanto ao tributo de mesma natureza e na mesma circunstância, que viola a unicidade do sistema tributário. Aparente antinomia entre as instruções normativas e a Lei que não autoriza a cobrança de alíquota em percentual distinto daquele praticado pelo ente detentor da competência tributária. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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299 - STJ. processo civil. Tributário. Taxa. Tff. Competência tributária. Ente municipal. Poder de polícia. Recurso especial. Controvérsia decidida pelo tribunal de origem com fundamento essencialmente constitucional. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória cumulada com anulatória e de repetição de indébito tributário ajuizada contra ente municipal tendo por causa de pedir a cobrança de Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), incidente sobre torres, antenas e demais instalações de Estações Rádio Base (ERBs). Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido. ... ()
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300 - STJ. Tributário. ICMS e ISS. Delimitação da competência tributária entre Estado e Município. Operações «mistas. Critérios. Serviços de elaboração de óculos por encomenda. Incidência do ICMS. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 155, § 2º, IX, «b e 156, III. Lei Complementar 116/2003, art. 1º, § 2º. Lei Complementar 87/96, art. 2º, IV.
«1. A ação declaratória em sede tributária pode ter como escopo a declaração de inexistência de relação jurídica que tenha por objeto determinado tributo. ... ()
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