(DOC. VP 155.5381.7000.6100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Contribuição previdenciária. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Acórdão que registra a comprovação do desconto sobre o auxílio-alimentação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desconto sobre gratificação especial de apoio às atividades de saúde (aas) e adicional de insalubridade. Matéria julgada com base em Leis estaduais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Assentada no aresto recorrido a comprovação nos autos dos descontos realizados sobre a verba «auxílio-alimentação», a revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto não é dado a esta Corte Superior rever o conteúdo fático-probatório dos autos para verificar o acerto ou não da decisão primeva. 2. No que diz com o descontos realizados sobre as demais verbas, tenho que a base de cálculo da contribuição previdenciária foi dirimida pela Corte de origem com

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