Jurisprudência sobre
competencia tributaria

151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - COBRANÇA - COMPETÊNCIA - Lei Complementar 116/2003 - SERVIÇOS DE MINERAÇÃO - SEDE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial, a competência tributária será do local da sede do prestador dos serviços, entendendo-se como tal o local em que exista unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador, no município onde o serviço é perfectibilizado, ali devendo ser recolhido o tributo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, DJe 05/03/2013). Nos ternos do art. 3º, III, da mencionada lei, o ISSQN será devido no local de prestação do serviço.... (Continua)

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152 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico- Tributária c/c Repetição de Indébito - ISSQN - Sentença de procedência - Cabimento - Competência tributária - Serviço de tratamento e destinação final de resíduos sólidos (item 7.09 da lista anexa à Lei Complementar n 116/2003) - Local da execução dos serviços - Hipótese de exceção prevista no, VI do Lei Complementar 116/2003, art. 3º - Competência do Município de Mauá, onde está situado o aterro sanitário e local da destinação do resíduo coletado - Pedido de repetição de indébito do valor retido em SBC - Acolhimento - Correção monetária pelo índice IPCA-E a partir dos pagamentos indevidos (Súmula 162/STJ) - Juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ) - Sentença de procedência mantida - Alteração apenas quanto ao termo inicial dos consectários legais - Recurso provido em parte... (Continua)

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153 - STJ. Processual civil e tributário. Súmula 282/STF. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese das Leis Estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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154 - STJ. Processual civil e tributário. Súmula 282/STF. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese das Leis Estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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155 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Competência tributária. Denegação do mandado de segurança por inexistência de prova pré-constituída a respeito da alegada cisão dos serviços (coleta de exames laboratoriais em um município, análise em outro). Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade dos embargos de divergência.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, são inadmissíveis Embargos de Divergência para discutir regra técnica de admissibilidade. ... (Continua)

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156 - STJ. tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.

1 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp 1.517.492/PR, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/2/2018. ... (Continua)

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157 - STJ. Tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.

1 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/2/2018. ... (Continua)

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158 - STJ. Tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.

1 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/2/2018. ... (Continua)

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159 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entendimento contrário sufraga a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 1º.2.2018. ... (Continua)

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160 - STJ. Processo civil. Tributário. ICMS. Importação. Desembaraço aduaneiro. Incidência. CTN, art. 108, § 1º. Prequestionamento. Inexistência. CTN, art. 110. Matéria constitucional. Acórdão. Omissão. Não-ocorrência.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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161 - STJ. Recurso especial. Tributário. Licença para tratamento de saúde. Isenção. Leis 7.713/88 e 8.541/92. Impossibilidade. Interpretação restritiva. CTN, art. 111.

1 - A inexistência de lei específica que assegure a isenção de imposto de renda sobre proventos de Licença para Tratamento de Saúde impossibilita a concessão de tal benefício.... (Continua)

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162 - STJ. Tributário. Crédito presumido do ICMS. Inclusão na base de cálculo da CSLL e do irpj. Inviabilidade.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça . ... (Continua)

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163 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é inconstitucional a instituição de contribuições de limpeza urbana e de drenagem de águas pluviais, não previstas na Constituição, que só outorga aos municípios competência tributária para a instituição de contribuições para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos (CF, art. 149, § 1º) e da iluminação pública (CF, art. 149-A). Recurso improvido.

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164 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é inconstitucional a instituição de contribuições de limpeza urbana e de drenagem de águas pluviais, não previstas na Constituição, que só outorga aos municípios competência tributária para a instituição de contribuições para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos (CF, art. 149, § 1º) e da iluminação pública (CF, art. 149-A). Recurso improvido.

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165 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é inconstitucional a instituição de contribuições de limpeza urbana e de drenagem de águas pluviais, não previstas na Constituição, que só outorga aos municípios competência tributária para a instituição de contribuições para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos (CF, art. 149, § 1º) e da iluminação pública (CF, art. 149-A). Recurso improvido.

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166 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é inconstitucional a instituição de contribuições de limpeza urbana e de drenagem de águas pluviais, não previstas na Constituição, que só outorga aos municípios competência tributária para a instituição de contribuições para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos (CF, art. 149, § 1º) e da iluminação pública (CF, art. 149-A). Recurso improvido.

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167 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é inconstitucional a instituição de contribuições de limpeza urbana e de drenagem de águas pluviais, não previstas na Constituição, que só outorga aos municípios competência tributária para a instituição de contribuições para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos (CF, art. 149, § 1º) e da iluminação pública (CF, art. 149-A). Recurso improvido.

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168 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. ISS. Competência tributária. Local do estabelecimento prestador. Matéria julgada nesta corte superior sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. O posicionamento desta Corte Superior é no sentido de que «A municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS é a do local do estabelecimento prestador dos serviços. Considera-se como tal a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional, isto é, onde a atividade é desenvolvida, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica (REsp 1160253/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 19/8/10). ... (Continua)

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169 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

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170 - TJSP. Apelação cível. Ação anulatória. ISS. Município de São Paulo. Prestação de serviços de licenciamento de software e suporte técnico em informática. Competência tributária. Laudos periciais conclusivos indicando que os serviços foram integralmente prestados a partir da sede da empresa no Município de Bauru. Inexistência de estrutura física adequada na filial de São Paulo para a prestação dos serviços. Inteligência do Lei Complementar 116/2003, art. 3º. Ausência de fato gerador do ISS no Município de São Paulo. Autos de infração indevidamente lavrados. Anulação mantida. Majoração dos honorários advocatícios em razão do insucesso recursal, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Nega-se provimento ao recurso

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171 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. LOCAL DE TRIBUTAÇÃO. SEDE, FILIAL OU SUCURSAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. MERO DESLOCAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a competência do município onde está situada a sede da empresa prestadora de serviços para a exigência do ISSQN, declarando extinta a obrigação tributária e determinando a conversão dos valores depositados em juízo ao ente competente. ... (Continua)

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172 - STJ. Processual civil e tributário. Iss. Fornecimento de talão de cheques. Inexistência de previsão na legislação municipal. Ofensa a normas constitucionais de competência tributária. Não-Conhecimento. Gratuidade do serviço. Relevância da questão. Base de cálculo do imposto. Retorno dos autos à origem.

1 - Sendo incontroversa a previsão na norma nacional (item 96 da lista anexa ao DL 406/1968), eventual omissão da legislação municipal relativamente à incidência do ISS sobre o fornecimento de talão de cheques diz respeito às disposições constitucionais de competência tributária, de cuja violação não se pode conhecer em Recurso Especial.... (Continua)

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173 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Alegada violação ao preceito inscrito no CF/88, art. 150, IV. Caráter supostamente confiscatório da multa tributária cominada em lei. Considerações em torno da proibição constitucional de confiscatoriedade do tributo. Cláusula vedatória que traduz limitação material ao exercício da competência tributária e que também se estende às multas de natureza fiscal. Precedentes. Indeterminação conceitual da noção de efeito confiscatório. Doutrina. Percentual de 25% sobre o valor da operação. Quantum da multa tributária que ultrapassa, no caso, o valor do débito principal. Efeito confiscatório configurado. Ofensa às cláusulas constitucionais que impõem ao poder público o dever de proteção à propriedade privada, de respeito à liberdade econômica e profissional e de observância do critério da razoabilidade. Agravo improvido.

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174 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - ISSQN - Prestação de serviços médicos - Competência - Aplicação da regra geral para considerar devido o tributo na jurisdição do estabelecimento executor do serviço, desde que haja unidade econômica ou profissional da prestadora no local - Serviços médicos prestados no Hospital Geral de Itapevi, que deve ser considerado como estabelecimento para efeito da competência tributária - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Natureza declaratória da ação de consignação em pagamento, sem que haja estimativa do proveito econômico, nem fundamento para a pretendida majoração pelo valor da causa - Inadequação das razões recursais que inviabilizam a aplicação dos elementos norteadores do art. 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC. Recurso da Municipalidade de Itapevi provido e da contribuinte improvido.

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175 - STJ. Processual civil. Contribuição adicional. Senai. Competência. Fundamento constitucional do aresto do tribunal de origem não impugnado por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. O acórdão recorrido assentou que, «embora o Senai tenha permissão para arrecadar a condição adicional, utilizando o produto arrecadado para o implemento de suas finalidades, a competência tributária continua sendo da União, como demonstra o artigo 149 da Magna Carta. ... (Continua)

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176 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa.

1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causa m para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). ... (Continua)

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177 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa.

1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causa m para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). ... (Continua)

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178 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa.

1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causa m para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). ... (Continua)

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179 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa.

1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa têm, em princípio, legitimidade passiva ad causa m para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). ... (Continua)

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180 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. CTN, art. 202. Análise quanto aos requisitos. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Juntada do processo administrativo fiscal. Ônus da embargante. Tributário. Taxa de lixo. Competência. Município. Controvérsia de natureza constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a CDA preenche todos os requisitos legais, não havendo falar em nulidade. ... (Continua)

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181 - STF. Administrativo e processual civil. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Estado de Minas Gerais. Lei Complementar 62/2002, art. 85. Contribuição compulsória para o custeio de serviços de saúde. Natureza tributária. Incompetência do estado. Matéria decidida pelo tribunal pleno no re 573.540/MG, rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 11/06/2010, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-B. Restituição de contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Violação aos arts. 5º, XXXV e LV, da CF/88 ofensa constitucional reflexa. Juros de mora. Negativa de seguimento a recurso especial. Trânsito em julgado de fundamento infraconstitucional suficiente. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal Pleno, no RE 573.540/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/06/2010, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-B, decidiu que os Estados-membros não possuem competência tributária para instituir contribuições compulsórias para custeio de serviços de saúde usufruídos por seus servidores públicos. ... (Continua)

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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Prestação de serviços de conservação de elevadores (Item 14.01 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/03) - Alegação não demonstrada de se tratar de atividade-meio - A reunião de processos executivos é faculdade do Juiz, a quem compete a avaliação acerca de sua conveniência - Inteligência do art. 28 da LEF e da Súmula 515 do E. STJ - Lançamentos efetuados com base nas NFS-e fornecidas pelo contribuinte - Ausência de cerceamento do devido processo legal, ampla defesa e contraditório - Competência Tributária - Imposto devido no Município da sede da prestadora dos serviços - Inteligência dos art. 3º e 4º, da Lei Complementar 116/2003 - Recurso não provido... (Continua)

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183 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE PROVEU EM PARTE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. REEXAME DO JULGADO, NA FORMA DO INC. II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040, POR FORÇA DE TESE SUFRAGADA NO RECURSO ESPECIAL 1.060.210/SC -- TEMA 355. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. SERVIÇOS ELENCADOS NOS SUBITENS 14.01 E 17.09 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03. TRIBUTO DEVIDO AO MUNICÍPIO DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR, NO QUAL EMITIDAS AS NOTAS FISCAIS. QUANTO AOS SERVIÇOS DE QUE TRATA O SUBITEM 17.05 DA LISTA, O IMPOSTO É DEVIDO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO TOMADOR, EX VI DO ART. 3º, INC. XX, DA LEI COMPLEMENTAR 116/03. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRECEDENTE QUALIFICADO. DESATE COLEGIADO MANTIDO

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184 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 1.2.2018». ... (Continua)

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185 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Inexiste violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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186 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não caracterizados. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Tributo instituído pela União. Atuação da casa da moeda do Brasil apenas como agente arrecadador. CTN, art. 7º. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para exame de questões que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, por não terem sido deduzidas nas razões ou contrarrazões do recurso especial, caracterizando, assim, inovação recursal, inadmissível na via eleita. ... (Continua)

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187 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Competência tributária. Local do estabelecimento prestador. Matéria julgada nesta corte superior sob o rito do CPC, art. 543-C. Súmula 7/STJ.

«1 - «Após a vigência da Lei Complementar 116/2003 é que se pode afirmar que, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no Município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja, onde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo. (REsp 1.060.210/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 5/3/2013 - representativo de controvérsia). ... (Continua)

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188 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o adicional de insalubridade e a geaas. Regime próprio de previdência de estado da federação. Súmula 280/STF. Agravo interno do instituto de previdência dos servidores do estado do espírito santo-ipajm a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte tem entendimento de que o Lei 10.887/2004, art. 4º trata especificamente dos Servidores da União, suas autarquias e fundações, uma vez que os Estados, Municípios e Distrito Federal detêm competência tributária para instituir contribuição para o custeio do regime próprio de previdência dos seus Servidores. ... (Continua)

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189 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o adicional de insalubridade e a geaas. Regime próprio de previdência de estado da federação. Súmula 280/STF. Agravo interno do instituto de previdência dos servidores do estado do espírito santo-ipajm a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte tem entendimento de que o Lei 10.887/2004, art. 4º trata especificamente dos Servidores da União, suas autarquias e fundações, uma vez que os Estados, Municípios e Distrito Federal detêm competência tributária para instituir contribuição para o custeio do regime próprio de previdência dos seus Servidores. ... (Continua)

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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL EM DECORRÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. TEMAS 1.093 E 1.094 DO STF. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E NONAGESIMAL QUE DEVEM SER OBSERVADOS EM RELAÇÃO ÀS NORMAS INSTITUIDORAS DO TRIBUTO E NÃO EM RELAÇÃO À NORMA QUE VEICULA NORMAS GERAIS. A LEI LOCAL INSTITUIDORA DO TRIBUTO (LEI ESTADUAL 7.071/2015) FOI PUBLICADA APÓS A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PELA CF/88 E ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR VEICULADORA DE NORMAS GERAIS (LEI 190/2022), SENDO VÁLIDA, COM EFICÁCIA POSTERGADA PARA O MOMENTO EM QUE ESTA INGRESSAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO. REGULARIDADE NA COBRANÇA DO ICMS-DIFAL NO PERÍODO APONTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO DESPROVIDO.

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191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184/STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DESCABIMENTO - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO PELA EXECUTADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO.

Segundo tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da Repercussão Geral, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, observada a competência tributária de cada ente federado. Deve ser assegurada à Fazenda Pública, no tocante às ações em curso, a oportunidade de promover a conciliação ou adotar solução administrativa ou ainda de realizar o protesto do título «salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". No caso dos autos, houve o parcelamento administrativo do débito no curso da execução fiscal, cujo pagamento vem sendo realizado pela parte executada, restando demonstrado o interesse de agir do exequente. O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo indevida a extinção do processo, que deve prosseguir no juízo de origem.... (Continua)

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192 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS ORIUNDO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TEMA 1124 PARA RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL, SEM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. ART. 156, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE OUTORGA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS ORIUNDO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TEMA 1124 PARA RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL, SEM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. ART. 156, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE OUTORGA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA AOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO POR ATO INTER VIVOS DE CESSÃO DE DIREITOS À AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA. DIREITO MERAMENTE OBRIGACIONAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESNECESSIDADE DO REGISTRO PARA COBRANÇA DA EXAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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193 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária de fundação pública. IPTU. Destinação do imóvel. Pretensão cujo acolhimento demandaria reexame de fatos e do material probatório. Súmula 279/STF. Precedentes.

«A jurisprudência da Corte vem consolidando o entendimento de que não cabe ao ente imune demonstrar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades institucionais. Ao contrário, cabe à Administração tributária demonstrar a eventual tredestinação do bem gravado pela imunidade. Esta inversão circunstancial do ônus da prova justifica-se pelo fato da imunidade não ser concedida por ato do Fisco. Trata-se de uma garantia que se reveste do caráter de regra supressiva da competência tributária, cujos efeitos decorrem diretamente, da CF/88. ... (Continua)

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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS e TLIF - Exercícios de 2016 e 2018. Exceção de pré-executividade rejeitada. ... (Continua)

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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - DIREITO À CONCESSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA.

O Município de Petrópolis tem competência tributária para implantação do abono permanência, em consequência de descontos e repasses das contribuições previdenciárias. O reconhecimento e pagamento do abono permanência cabe tão somente ao Município de Petrópolis, sendo certo que a parte autora requereu o benefício por meio do processo administrativo, tendo o próprio Município de Petrópolis informado: «A servidora está apta a se aposentar". A autora preencheu os requisitos necessários para inatividade, embora permaneça em efetivo exercício, garantindo-se- lhe a outorga pleiteada, até a data da aposentadoria, além das verbas retroativas desde a data do preenchimento dos requisitos. Precedentes desta Corte de Justiça. Improcedência do pedido. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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196 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ERRONEAMENTE - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - LIMITES DA COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

cumprimento de sentença deve se ater aos limites da condenação determinada na ação ordinária, sob pena de violação aos limites da coisa julgada, à luz do CPC, art. 502. ... (Continua)

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197 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária para o custeio da assistência à saúde. Violação dos arts. 458, II, 535, II, do CPC. Omissão não configurada. Acórdão que dirimiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - Não há violação dos arts. 458, II, 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem julga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entende relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

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198 - STJ. Tributário. Processo civil. Icms. Venda de árvores em pé. Fato gerador. Impossibilidade. Ausência de mercadoria suficiência da prestação jurisdicional. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Cda. Nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CTN, art. 110. Matéria constitucional. Decadência. Ausência de pagamento. Art. 173, I do CTN. Aplicação. Resp 973.733/sc. CPC, art. 543-C

1 - Inexiste deficiência na prestação jurisdicional se, a despeito do enfrentamento da questão jurídica, não se mencionou expressamente o enunciado normativo tido por violado. Precedentes. ... (Continua)

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199 - STF. Condições constitucionais para tributação

«4. Existência e suficiência de legislação infraconstitucional para instituição do tributo (violação dos arts. 146, II e 155, XII, § 2º, i da Constituição). A validade da constituição do crédito tributário depende da existência de lei complementar de normas gerais (Lei Complementar 114/2002) e de legislação local resultantes do exercício da competência tributária, contemporâneas à ocorrência do fato jurídico que se pretenda tributar. ... (Continua)

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200 - STJ. Tributário. ISS. Sociedade de serviços contábeis. Adesão ao simples nacional. Tributação por valor fixo. Atividade exercida com caráter empresarial (sociedade de responsabilidade limitada). Impossibilidade.

«1 - A tese apresentada pela recorrente é de que, por ser optante do Simples Nacional, possui direito ao recolhimento do ISS com base em valor fixo, diante do disposto no art. 18, §§ 22-A e 5ºB, XIV. ... (Continua)

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