(DOC. VP 211.1040.8823.0943)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp. 1.517.492/PR/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 1.2.2018». 2 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e su

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