(DOC. VP 567.3407.8023.1838)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Prestação de serviços de conservação de elevadores (Item 14.01 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/03) - Alegação não demonstrada de se tratar de atividade-meio - A reunião de processos executivos é faculdade do Juiz, a quem compete a avaliação acerca de sua conveniência - Inteligência do art. 28 da LEF e da Súmula 515 do E. STJ - Lançamentos efetuados com base nas NFS-e fornecidas pelo contribuinte - Ausência de cerceamento do devido processo legal,

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