(DOC. VP 913.0233.7659.6918)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ERRONEAMENTE - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - LIMITES DA COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1 - O

cumprimento de sentença deve se ater aos limites da condenação determinada na ação ordinária, sob pena de violação aos limites da coisa julgada, à luz do CPC, art. 502. 2 - Considerando que a decisão exequenda declarou a competência tributária do Município de Poços de Caldas e determinou a repetição dos valores pagos ao Município de Uberlândia em razão da retenção do ISSQN, referente ao Contrato Administrativo 187-SMA/14, deve ser mantida a decisão que homologou os cálcul

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