(DOC. VP 210.8200.9902.4388)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária para o custeio da assistência à saúde. Violação dos arts. 458, II, 535, II, do CPC. Omissão não configurada. Acórdão que dirimiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - Não há violação dos arts. 458, II, 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem julga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entende relevantes para a solução da controvérsia. 2 - O Tribunal de origem recorrido utilizou fundamento eminentemente constitucional para dirimir a controvérsia, qual seja, a competência tributária dos entes políticos para a instituição da contribuição previdenciária para o custeio

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