(DOC. VP 138.7560.4001.3500)

STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Da leitura dos embargos de declaração opostos pelo município na instância ordinária, e dos acórdãos que julgaram os recursos interpostos na origem, constata-se que o Tribunal de origem não se pronunciou quanto à competência tributária para os serviços de locação de bens móveis, que foram objeto de autuação. 2. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um

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