(DOC. VP 167.2150.7000.2800)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o auxílio alimentação e o adicional de insalubridade. Regime próprio de previdência de estado da federação. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

«1. Esta Corte tem entendimento de que o Lei 10.887/2004, art. 4º trata especificamente dos Servidores da União, suas autarquias e fundações, uma vez que os Estados, Municípios e Distrito Federal detêm competência tributária para instituir contribuição para o custeio do regime próprio de previdência dos seus Servidores. 2. No caso dos autos, a base de cálculo da contribuição previdenciária foi dirimida pela Corte a quo com fulcro nas Leis Estaduais do Espírito Santo 282/2004

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