Jurisprudência sobre
clausula de isencao

251 - STJ. Recurso especial. Locação. Contrato de locação caracterizado. Pesquisa da intenção das partes. Cláusula contratual. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade de reexame. Inteligência da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... Ab initio, quanto à natureza do negócio jurídico subjacente, nota-se que o Tribunal local, após interpretar cláusulas contratuais e sopesar o acervo probatório reunido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, tratar-se de contrato de locação, havendo, inclusive, contraprestação pecuniária mensal. A propósito, confira-se o seguinte excerto colhido do v. acórdão recorrido: ... (Continua)

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252 - TST. AGRAVO . DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COBERTURA. CAPÍTULO II. INTEPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS 1.2 E 6.2. ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO art. 10, II, A, DO ATO CONJUNTO 1/2019. PROVIMENTO.

Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COBERTURA. CAPÍTULO II. INTEPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS 1.2 E 6.2. ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO art. 10, II, A, DO ATO CONJUNTO 1/2019. PROVIMENTO. O art. 10, II, a, do Ato Conjunto 1/2019 do TST. CSJT.CGJT, dispõe que, na hipótese de garantia em substituição do depósito recursal, a caracterização do sinistro, com a obrigação do pagamento de indenização pela seguradora se dá com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos. No caso, a cláusula 1.2. do Capítulo II, da apólice de seguro garantia apresentada pela reclamada, condiciona a cobertura da apólice ao trânsito em julgado da decisão. Não obstante, a interpretação desse conteúdo deve ser feito em conjunto com a cláusula 6.2, a, que prevê a caracterização do sinistro, com obrigação de pagamento de indenização pela seguradora com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento do recurso garantido, em consonância com as disposições do Ato Conjunto 1/2019. Evidenciada, pois, a garantia do juízo, fica afastado o óbice da deserção. Atendidos os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, passo à análise dos pressupostos intrínsecos, como autorizado pela Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, I e IV, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. Na hipótese, constata-se, nas razões do recurso de revista, que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do apelo, porque ela transcreve o v. acórdão integral sem indicar os trechos específicos tidos por prequestionados, com os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, acerca das matérias. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito - Justiça gratuita - Concessão de prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência financeira - Vulnerabilidade demonstrada - Agravante aufere remuneração inferior a três salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública e privilegiado por esta Colenda Câmara para reputar como necessitada a pessoa natural - Autora é isenta de prestar contas ao Fisco - Hipossuficiência financeira demonstrada - Precedentes desta Colenda Câmara - Contratação de advogado particular não é óbice à outorga da justiça gratuita - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Multa administrativa aplicada pela AGETRANSP, em virtude de apuração de incidente ocorrido entre os trens da executada, no dia 16/07/2014. Descumprimento de cláusulas do contrato de concessão. Sentença de improcedência dos Embargos. Recurso da embargante. Processo Administrativo válido. Aplicação da sanção prevista no contrato de concessão. Comprovação da inobservância do dever de continuidade e regularidade na prestação de serviço, não havendo que se falar em ausência de responsabilidade da concessionária, já que o evento causou graves transtornos à operação comercial daquele dia e ocorreu em virtude de inúmeras pequenas deficiências, as quais, somadas, foram as responsáveis pela sua ocorrência. Multa aplicada no valor de R$ 86.847,37, correspondente a 0,02% do faturamento anual da empresa do exercício de 2013 que está prevista na Cláusula Décima Nona, «b do Contrato de Concessão, de modo que cabe considerar que o valor foi previamente estipulado entre as partes, não havendo que se falar em irregularidade capaz de macular a CDA. Inexistência de eventual exorbitância do valor da multa aplicada, tendo em vista que a decisão administrativa em questão está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com as regras previstas para as hipóteses de descumprimento das normas pertinentes. Multa devidamente fixada. Sentença de improcedência que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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255 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO.

Contexto probatório a demonstrar o inadimplemento das faturas do cartão com parcelamento automático e incidência de diversos encargos, como previsto em contrato. Ausência de demonstração do pagamento da dívida. Legítima inserção de restrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Validade das previsões contratuais. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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256 - TJSP. Seguridade social. Negócio jurídico. Contrato. Previdência complementar. Silêncio do participante destinatário de plano de complementação de aposentadoria. Fato que não pode constituí-lo em obrigação perante o estipulante, pois a ninguém é dado vincular-sea cláusula excepcional por ter deixado de manifestar a intenção de não fazê-lo. Necessidade de declaração de vontade expressa. Aplicação da regra do CCB, art. 111. Presunção estabelecida no Regulamento configura cláusula abusiva. Lei 8078/1990, art. 51, IV. Responsabilidade solidária do Banco Santander Banespa configurada, já que atuou como patrocinador do Plano Banesprev. Improcedência do pedido do autor quanto à devolução em dobro dos valores, uma vez que norma de direito substantivo não prevalece sobre regra processual. Necessidade, para tanto, de o autor formular pedido. Reparação de supostos danos morais. Circunstância de as instituições bancárias serem a parte mais forte da relação de consumo não implica que se tenha de reconhecer a ocorrência de dano moral em todo e qualquer evento. Recursos desprovidos.

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257 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - SOCIEDADE DE ADVOCACIA CONTRATADA PARA INGRESSAR COM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL - DESISTÊNCIA DO PEDIDO POR INICIATIVA DA CONTRATANTE ENQUANTO PENDENTE A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO - POSTERIOR AJUIZAMENTO DA DEMANDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RESULTADO NÃO FOI OBTIDO DENTRO DO PRAZO PROMETIDO, A JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO PAGA - PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO COMO MERA PREVISÃO DA DURAÇÃO DOS TRABALHOS, SENDO INVIÁVEL INTERPRETAR A RESPECTIVA CLÁUSULA COMO ENUNCIATIVA DA ASSUNÇÃO DE UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO PELA CONTRATADA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTRIBUIÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA A DEMORA DO ANDAMENTO DO PROCESSO - QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO CONSIDERADA DEVIDA - IMPOSSIBILIDADE DA SUA DEVOLUÇÃO À AUTORA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA

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258 - TJRS. Seguro de vida. Rescisão unilateral do contrato. Afastamento. Manutenção do contrato. Legitimidade ativa dos beneficiários. CDC, art. 6º, IV e V, CDC, art. 39, V e CDC, art. 51, IX. Lei 9.656/98, art. 13, II, «b.

«Os beneficiários de plano de saúde têm legitimidade para exigir o cumprimento do contrato ou para discutir suas cláusulas. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. É abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de não renovação da avença firmada entre as partes, ainda mais considerando que o pacto está em vigência há mais de 15 anos. ... (Continua)

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259 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada ação de cobrança de complementação de benefício. «auxílio cesta-Alimentação". Extensão aos inativos. Possibilidade. Abono único. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o auxílio cesta-alimentação, percebido pelos trabalhadores em atividade, deve integrar, em atenção ao princípio da isonomia, a complementação de aposentadoria do inativo. Apenas o auxílio-alimentação pago in natura não necessita ser estendido aos inativos. Precedentes.... (Continua)

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260 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação revisional de financiamento. Processual Civil. Gratuidade de Justiça. Indeferimento. Afirmação de insuficiência de recursos que goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada na presença de fundadas razões que militem em contrário. Precedentes do STJ. Art. 99, §§2º e 3º, do CPC. Ausência de comprovação de rendimento mensal. Isenção de declaração de Imposto de Renda. Financiamento de veículo, no valor de R$ 64.621,29, em 48 parcelas mensais de R$ 1.711,02. Aplicabilidade da Súmula 288/TJRJ. Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente. Precedentes desta Corte Estadual. Hipossuficiência não comprovada. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso, com fulcro no CPC, art. 932, VIII.

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261 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Revisão. Possibilidade sob a égide do CDC. Circunstância, todavia, que não autoriza por si só a modificação de cláusulas do contrato ou isenção da responsabilidade das partes que livremente contrataram. Recurso da autora improvido.

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262 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Processual Civil. Gratuidade de Justiça. Indeferimento. Afirmação de insuficiência de recursos que goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada na presença de fundadas razões que militem em contrário. Precedentes do STJ. Art. 99, §§2º e 3º, do CPC. Ausência de comprovação de rendimento mensal. Isenção de declaração de Imposto de Renda. Financiamento de veículo em 60 parcelas mensais de R$ 1.538,06. Aplicabilidade da Súmula 288/TJRJ. Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente. Precedentes desta Corte Estadual. Hipossuficiência não comprovada. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso, com fulcro no CPC, art. 932, VIII.

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263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA QUE CONTA COM 11 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 20% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM QUANTIA EQUIVALENTE A 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. RECURSO DA AUTORA.

controvérsia devolvida se cinge em verificar se deve ser revogada a gratuidade de justiça concedida ao réu, ora apelado, se o percentual estabelecido para o caso de ausência de vínculo empregatício comporta majoração para um salário mínimo, se os alimentos fixados para a hipótese de vínculo empregatício devem incidir sobre o salário bruto, bem como se cabe a fixação de cláusula de barreira. ... (Continua)

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264 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Gestão de meios de pagamento - Sentença de improcedência Irresignação da autora - Créditos de vendas efetuadas pela autora, utilizando-se do serviço da ré, que foram retidos e estornados por suspeita de fraude - Ausência de repasse à autora, sob a alegação de que as operações foram impugnadas pelo titulares dos cartões - Conduta apoiada em cláusula contratual (chargeback) - Cláusula nula, por transferir ao comerciante a responsabilidade pelos riscos da atividade desenvolvida pela ré - Ausência de prova de negligência da autora na realização das transações ou de intenção de fraudar o sistema de pagamento - Desequilíbrio contratual evidenciado - Afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Restituição dos valores estornados devida - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão do ônus sucumbencial... (Continua)

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265 - STJ. Cédula rural. Crédito rural. Vinculação à remuneração das cadernetas de poupança. Índice. Capitalização de juros em caso de inadimplência. Lei 8.204/90. Comunicado 2.067/90 BACEN e Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único.

«Segundo precedentes da Turma, para atualização dos débitos relativos a cédulas rurais avençadas antes de 15/03/90, com vinculação à remuneração das cadernetas de poupança, deve ser aplicado o mesmo índice (41,28%) que corrigiu os saldos em cruzados, transferidos ao Banco Central (BTNF). Os juros moratórios, limitados, em se tratando de crédito rural, a 1% ao ano, distinguem-se dos juros remuneratórios. Aqueles são formas de sanção pelo não pagamento no termo devido. Estes, por seu turno, como fator de mera remuneração do capital mutuado, mostram-se invariáveis em função de eventual inadimplência ou impontualidade. Cláusula que disponha em sentido contrário, prevendo referida variação, é cláusula que visa a burlar a disciplina legal, fazendo incidir, sob as vestes de juros remuneratórios, autênticos juros moratórios em níveis superiores aos permitidos.... (Continua)

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266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGA A AUTORA TER FIRMADO CONTRATO E PRESTADO SERVIÇOS COM REALIZAÇÃO DE CONSULTORIA PARA INTERMEDIAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓGIOS IMOBILIÁRIOS, OS QUAIS NÃO FORAM PAGOS PELAS RÉS. SE OBSERVA DAS CÓPIAS DAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA ACOSTADAS AOS AUTOS QUE APENAS HOUVE PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NAS PROMESSAS DE AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS SITUADOS À RUA MARQUES DE PARANÁ 160, 162 SOBRADO E 168, SENDO CERTO QUE NESTAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA HÁ CLÁUSULA EXPRESSA DE PAGAMENTO PELO SERVIÇO DE CORRETAGEM, A SER PAGO PELA OUTORGADA, IN CASU A EMPRESA CAPP 2 INCORPORAÇÕES LTDA, O PERCENTUAL DE 6% DO VALOR TOTAL DA COMPRA E VENDA, POR OCASIÃO DA LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA. NÃO HÁ NAS DEMAIS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA APRESENTADAS MENÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO DA AUTORA. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES EXPÕE EXPRESSAMENTE EM SUA CLÁUSUAL 4.1, QUE: «O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA SEGUNDA, SERÁ FEITO PELA CONTRATANTE POR OCASIÃO DA ASSINATURA DAS ESCRITURAS DOS IMÓVEIS COMPRADOS". INEXISTÊNCIA NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO A JUSTIFICAR A COBRANÇA ANTES DE SUA CONCLUSÃO, COM A LAVRATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA QUE SE ENCONTRA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA NOS MOLDES DO CODIGO CIVIL, art. 125. PARTE AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU NO CURSO DO PROCESSO DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS MOLDES DO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM DESACORDO COM A REGRA EXPRESSA NO ART. 85, §§ 2º E 6º DO CPC, EIS QUE FOI ATRIBUÍDO À CAUSA VALOR CERTO E DETERMINADO, SENDO ESTE O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA AUTORA, SERVINDO DE BASE PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. APLICAÇÃO DO TEMA REPETIVO 1076 DO STJ. PRECEDENTES DO TJ/RJ. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECUROS. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, E, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS.

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267 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança. Cofins. Isenção. Mp 2.158-35/2001. Entidade qualificada como instituição financeira, com fins lucrativos, pelas instâncias ordinárias. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 vigente. Vícios inexistentes. Inconformismo. Não cabimento. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 15/02/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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268 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou procedente o pedido. Insurgência do requerido. Inadmissibilidade. Bloqueio de conta do instagram da autora. Não comprovada qualquer violação de cláusula contratual. Danos morais configurados. Em atenção às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de rigor manter a indenização em R$ 3.000,00. ... (Continua)

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269 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Hipótese em que a decisão agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento da Súmula 182/STJ, uma vez que não foi contestada, de maneira específica, a decisão de admissibilidade que negou seguimento ao Recurso Especial, sob a seguinte argumentação: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, ausência/deficiência de cotejo analítico e Súmula 5/STJ. ... (Continua)

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270 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja vedada a inserção do nome do agravante em cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, bem como a manutenção da posse do veículo financiado e o depósito judicial dos valores das parcelas. Descabimento da postulação, no que tange ao pedido de que seja vedada a restrição cadastral ao nome do autor e de que seja impedida a busca e apreensão do veículo. Inexistência de prova pré-constituída que evidencie a plausibilidade do direito invocado. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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271 - TJSP. Agravo de instrumento. Testamento. Público. Promoção de partilha amigável se preservada a intenção do testador que mencionou a impenhorabilidade e incomunicabilidade dos legados. Possibilidade. Não comunhão da nua propriedade. Ocorrência. Hipótese. Extensão dos efeitos de cláusulas impondo a inalienabilidade não expressada. Impossibilidade. Recurso provido para homologar a partilha amigável apresentada.

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272 - TJRJ. Família. Casamento. Divórcio. Obrigação de fazer ajustada no divórcio consensual. Interpretação de cláusula contratual. Contratação de seguro de vida pelo ex-marido em favor da ex-mulher.

«Ação de obrigação de fazer a fim de compelir o Réu a adimplir a obrigação assumida no divórcio das partes consistente em contratar seguro de vida figurando a Autora como beneficiária. ... (Continua)

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273 - TJSP. Seguridade social. Negócio jurídico. Contrato. Previdência complementar. Silêncio do participante destinatário de plano de complementação de aposentadoria. Fato que não pode constituí-lo em obrigação perante o estipulante, pois a ninguém é dado vincular-se a cláusula excepcional por ter deixado de manifestar a intenção de não fazê-lo. Necessidade de declaração de vontade expressa. Aplicação da regra do CCB, art. 111. Presunção estabelecida no Regulamento configura cláusula abusiva. Lei 8078/1990, art. 51, IV. Responsabilidade solidária do banco Santander Banespa configurada, já que atuou como patrocinador do Plano Banesprev. Improcedência do pedido do autor quanto à devolução em dobro dos valores, uma vez que norma de direito substantivo não prevalece sobre a regra processual. Necessidade para tanto, de o autor formular pedido. Reparação de supostos danos morais. Circunstância de as instituições bancárias serem a parte mais forte da relação de consumo não implica que se tenha de reconhecer a ocorrência de dano moral em todo e qualquer evento. Recursos desprovidos.

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274 - TJSP. Responsabilidade civil - Contrato de transporte aéreo nacional de carga - Seguradora - Ação de regresso - Dano material - Responsabilidade de resultado do transportador pela coisa transportada - arts. 749 e 750 do Código Civil - Extravio total da mercadoria transportada - Obrigação de reparação civil ampla e pelo valor integral do prejuízo causado - Limitação de responsabilidade - art. 262 do Código Brasileiro de Aeronáutica - Inaplicabilidade - arts. 732 e 944 do Código Civil - Extravio da carga durante o transporte aéreo que já é prova da culpa grave da transportadora - Indenização tarifada afastada - Cláusula de dispensa do direito de regresso - Não incidência - Isenção do transportador pelos riscos não cobertos pelo seguro que não contempla o percurso aéreo - Honorários recursais - Fatos da causa, condições das partes e natureza da relação jurídica processual - Majoração em 5% do valor da condenação - art. 85, §11, do CPC.

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275 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE MARCAS E FORNECIMENTO DE PRODUTOS. INFRAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS BENS CEDIDOS EM COMODATO. RESPONSABILIDADE DOS GARANTIDORES. INEFICÁCIA RETROATIVA DA DENÚNCIA DA GARANTIA. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos para rescindir o contrato firmado, reintegrar a demandante na posse dos bens cedidos em comodato e condenar os requeridos ao pagamento da multa rescisória e demais consectários financeiros previstos no contrato. ... (Continua)

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276 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Concurso público para cargo da polícia federal. Limite de correção das provas discursivas em acordo a classificação na prova objetiva. Constitucionalidade da chamada clásula de barreira reconhecida pelo STF em sede de repercussão geral. Criação de novos cargos durante a validade do certame não enseja direito à correção de provas discursivas de candidatos eliminados pela cláusula de barreira. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existente no julgado, vícios não encontrados no provimento atacado. ... (Continua)

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277 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contratos de mútuo. Alegada finalidade habitacional apta a ensejar a isenção do iof. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas contratuais e do acervo probatório dos autos, concluiu pela finalidade mercantil dos contratos celebrados pela empresa. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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278 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONFIGURATÓRIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ISENÇÃO DA MULTA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Juliano César de Oliveira Ferreira, contra a r. sentença que o condenou à pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei 11.343/06. ... (Continua)

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279 - STJ. Crédito rural. Mútuo. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único. Teto de juros da «Lei de Usura. Inaplicabilidade. Súmula 596/STF.

«Os juros moratórios, limitados, em se tratando de crédito rural, a 1% ao ano, distinguem-se dos juros remuneratórios. Aqueles são formas de sanção pelo não-pagamento no termo devido. Estes, por seu turno, como fator de mera remuneração do capital mutuado, mostram-se invariáveis em função de eventual inadimplência ou impontualidade. Cláusula que disponha em sentido contrário, prevendo referida variação, é cláusula que visa a burlar a disciplina legal, fazendo incidir, sob as vestes de juros remuneratórios, autênticos juros moratórios em níveis superiores aos permitidos. ... (Continua)

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280 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Decisão que admitiu a cessão de crédito. Manutenção. Cessão de crédito com firma reconhecida. Existência de cláusula com menção expressa ao valor cedido e ao processo de origem. Natureza alimentar do crédito não impede a cessão. Ausência de vício de consentimento que macule a validade e eficácia do negócio. Simples arrependimento quanto aos termos do acordo não basta para se lhe seja reconhecida nulidade ou anulabilidade. Impossibilidade de determinar a reserva dos honorários advocatícios contratuais, cujo pagamento compete àquele que o contratou. Agravo desprovido

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281 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. CONTRATO FIRMADO EM 1995 NÃO ADAPTADO À LEI DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO GENÉRICA, QUE NÃO ATACA A SENTENÇA, E SE LIMITA A QUESTIONAR O AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA, AFIRMANDO APLICAÇÃO DIVERGENTE DOS REAJUSTES DA ANS. CONTRATO ANTERIOR A LEI DE PLANO DE SAÚDE NÃO ADAPTADO. PREVISÃO DE SETE FAIXAS ETÁRIAS. CLÁUSULA QUE FAZ MENÇÃO A PERCENTUAL DE REAJUSTE. CUMPRIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO, DIRETRIZ TRAÇADA NO JULGAMENTO DO RESP.1.568.244/RJ. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA A SENTENÇA. NÃO HÁ ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PERCENTUAL APLICADO, NEM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS AUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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282 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO REMANESCENTE. «NO SHOW". CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

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283 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Exclusão de dependente maior com 22 anos - Impossibilidade - Ausência de provas de exigência periódica de comprovação da manutenção da condição de dependente econômico durante a vigência do contrato - Conduta omissiva, que gera a justa expectativa de manutenção do contrato por tempo indeterminado, até porque na cláusula 2.11 da apólice, que faz menção aos dependentes seguráveis, há referência aos «filhos do segurado, sem especificação de limite de idade ou dependência econômica - Violação ao dever de informação - Recurso desprovido... (Continua)

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284 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Portador de síndrome da imunodeficiência adquirida. Sida. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Laudo pericial. Acórdão recorrido que concluiu pela idoneidade da prova. Lei 9.250/1995, art. 30. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Inocorrência. Ausência de declaração de inconstitucionalidade de lei. Agravo regimental desprovido.

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285 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional e de nulidade de cláusulas contratuais. Aquisição de veículo. Pretensão de afastamento da mora e manutenção da posse do carro, após depósito de valor inferior ao previsto contratualmente. Inadmissibilidade. Não elisão do débito, possibilitando a inserção dos dados do devedor nos cadastros de inadimplentes. Recurso não provido.

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286 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamentação suficiente. Atribuição legal dos órgãos de defesa do consumidor (procon). Poder regulamentar e sancionador. Interpretação de cláusulas contratuais por órgão de defesa do consumidor para aferir abusividade. Possibilidade. Sanção administrativa por cláusula que esta corte entende não abusiva. Ilegalidade da sanção. Ato administrativo que, pretendendo dirimir conflito na seara consumeirista, determina ao fornecedor de produtos e serviços a restituição de valores ao consumidor. Impossibilidade. Ilegalidade do ato.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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287 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. Preliminares afastadas. A inicial se mostra formalmente em ordem, preenchendo os requisitos legais e permitindo a mais ampla defesa, não se tendo como falar na sua inépcia. Legitimidade passiva da ré corretamente reconhecida em razão do teor do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. Presente o Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. Preliminares afastadas. A inicial se mostra formalmente em ordem, preenchendo os requisitos legais e permitindo a mais ampla defesa, não se tendo como falar na sua inépcia. Legitimidade passiva da ré corretamente reconhecida em razão do teor do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. Presente o interesse de agir em razão da correta via processual eleita para o fim visado. Possibilidade jurídica presente porque a pretensão da autora não se mostra contrária ao ordenamento jurídico. Mérito. Contrato de administração de imóveis firmando entre as partes. Avença celebrada com terceiro que não prestou garantia e, antes da entrega das chaves, desistiu da locação. Incidência da cláusula 36 do contrato que prevê a multa de 1,5 aluguéis (R$ 11.500,00). Não pagamento da sanção pecuniária pelo locatário. Responsabilidade da empresa ré, como administradora do contrato de locação, de garantir o pagamento pelo terceiro desistente. Propaganda divulgada no site da ré para atrair clientes clara no sentido de garantir ao locador tranquilidade em toda negociação, independente do pagamento ser ou não realizado pelo inquilino (fls. 02). Em razão da desistência do contratante, que sequer recebeu as chaves, cabia à administradora-ré exigir do locatário a multa rescisória prevista na clausula 36, o que não fez. Distrato não cumprido pelo locatário. Através da via regressiva poderá a ré buscar a reparação dos danos suportados com esta demanda. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 11.500,00, com correção monetária do ajuizamento da ação e juros da citação, sem indenização por perdas e danos, que deve ser mantida por seus fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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288 - TJSP. INVENTÁRIO - SOBREPARTILHA - INTERPRETAÇÃO DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA - ÂMBITO DO LEGADO CONCEDIDO AO PAI DAS AGRAVANTES - LIMITAÇÃO AOS ATIVOS FINANCEIROS TITULARIZADOS PELA FALECIDA - NÃO ABRANGÊNCIA DE CRÉDITOS DISCUTIDOS EM JUÍZO EM FACE DO MUNICÍPIO -

Agravantes que sustentam a abrangência dos créditos em face da Fazenda municipal ora em sobrepartilha no legado concedido ao genitor pela falecida - Desacolhimento - Testamento público que previa ao legatário um veículo, três apartamentos e «90% dos valores que possuir por ocasião de seu falecimento - Cláusula que exemplificava os valores com diversas espécies de aplicações financeiras, como depósito em conta bancária, caderneta de poupança e fundos de investimento - Menção a «etc. na cláusula que não justifica a extensão do âmbito do legado a créditos judiciais, à luz da interpretação sistemática - Ademais, testamento minucioso e tecnicamente preciso e existência das ações à época de sua confecção que indicam que, caso fosse a vontade da testadora, tais créditos seriam expressamente atribuídos ao legatário - Declaração assinada da testamenteira que não implica por si só a real vontade subjetiva da falecida, desprovida de outros elementos de corroboração - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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289 - STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação consignatória. Revisão de cláusula contratual tida como abusiva. Possibilidade. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 890. CDC, art. 51.

«... Com relação à impropriedade da ação consignatória para a revisão de cláusulas contratuais - e aqui de logo se afasta a pretendida distinção feita pela recorrente entre «revisão e «interpretação, por descabida - o STJ tem admitido tal possibilidade, servindo como exemplo os seguintes precedentes, dentre outros: ... (Continua)

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290 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação e alteração de maquete sem a autorização do autor. Projeto idealizado por terceiro, arquiteto. Lei de direito autoral não violada, eis que o autor teve que seguir os padrões definidos pelo idealizador do projeto arquitetônico. Convite e catálogo da exposição sem menção ao nome do autor. Violação a cláusula contratual. Inadimplemento contratual configurado. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso não provido.

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291 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DA EXEQUENTE/EMBARGADA -

Rescisão antecipada e imotivada por parte da locatária - Exigibilidade da cláusula penal compensatória - Penalidade contratualmente prevista - Multa que tem por finalidade ressarcir a frustrada expectativa de auferir ganhos até o final do prazo convencionado - Necessidade de redução proporcional, considerando-se que o valor integral mostra-se excessivo - Inteligência da Lei 8.245/91, art. 4º, bem como do art. 413 do Código Civil - Aluguel com desconto, no entanto, que não pode ser utilizado como parâmetro para a redução, porquanto os descontos são concedidos por mera liberalidade e com a intenção de estimular o locatário a dar integral cumprimento ao pacto, o que, no caso, não ocorreu - Cláusula penal que fica fixada no valor de um aluguel convencionado (R$ 40.000,00) - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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292 - TJSP. Família. Alimentos. Revisional. Cumulação com regulamentação de visitas. Pedido de desistência da revisão do valor da pensão alimentícia. Processamento do feito tão-só quanto ao pedido de regulamentação de visitas. Necessidade de se adequar o pólo ativo da ação, com exclusão da menor, eis que discutida cláusula da separação judicial dos pais. Recurso provido para este fim, com observação quanto à menção ao representante legal da menor neste agravo de instrumento.

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293 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Ação anulatória. Em contratos firmados na vigência da Lei . 13.465/17, não se admite a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, inclusive já ocorrida. Nada obsta que a notificação pessoal seja feita a qualquer dos cônjuges codevedores, diante da previsão contratual, irrevogável e irretratável, de constituição recíproca como procuradores (cláusula 12.2). Validade do procedimento extrajudicial de execução da garantia, com regular notificação pessoal e decurso in albis do prazo assinalado para purgação da mora, evidenciada a ciência inequívoca das datas designadas para os leilões, tornando incontroverso o inadimplemento. A consolidação da propriedade imobiliária consubstanciou exercício regular do direito do credor fiduciário, legitimando a conclusão do procedimento expropriatório, resolvendo-se eventuais prejuízos com a oportuna conversão em perdas e danos. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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294 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - ACIDENTE - COLISÃO - AUTORA - PERDA FUNCIONAL DO JOELHO ESQUERDO - PRESENÇA DE MÚLTIPLAS CICATRIZES PELO CORPO -

direito ao dano estético - reconhecimento - valor - arbitramento - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS do CPC, art. 8º. ... (Continua)

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295 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. As questões tidas como omissas, relativa aos efeitos da adesão do trabalhado ao plano de desligamento incentivado, foram objeto de detida análise pela Corte Regional. 1.2. Assentou o TRT, em resposta aos embargos de declaração opostos, que «ficou claro que a assembleia dos trabalhadores foi realizada com a intenção, dentre outras pautas, de estabelecer por meio de ACT o plano de demissão voluntário, sendo que também, naquela oportunidade, foi disponibilizado aos trabalhadores material sobre todas as condições acordadas pelo sindicato e pela empresa quanto ao estabelecimento do PDV, uma vez que constou na ata que foi repassado um material eletrônico contendo todo o conteúdo da proposta «. Restou assinalado, ainda, que «constou expressamente no v. Acórdão que o reclamante postulou a adesão ao programa de desligamento voluntário da empresa em 15/08/2017 (fl. 411), o que já é o suficiente para o deslinde da questão, não sendo necessário explicitar os pormenores quanto à natureza do referido documento, já que a própria denominação deste e PDV - Termo de Intenção, conforme consta do próprio documento (fl. 864)". Registrou, por fim, transcrevendo trecho do instrumento coletivo de trabalho, que «a cláusula 70ª, do ACT 2016/2018, faz clara previsão da cláusula assecuratória de quitação geral das parcelas atinentes ao contrato de trabalho para os trabalhadores que aderiram ao PDV, bem como que a cláusula 43ª do referido ACT prevê a implantação do próprio PDV". 1.3. O reclamante manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415-6 RG (tema 152), interposto pelo Banco do Estado de Santa Catarina S.A - BESC fixou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2.2. Na hipótese dos autos, assinalou o Colegiado de origem que «a cláusula 70ª, do ACT 2016/2018, faz clara previsão da cláusula assecuratória de quitação geral das parcelas atinentes ao contrato de trabalho para os trabalhadores que aderiram ao PDV, bem como que a cláusula 43ª do referido ACT prevê a implantação do próprio PDV". Assim, o Regional, ao concluir pela quitação total do contrato de trabalho, consentiu com o decidido pelo STF. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Inexistência. Dialeticidade. Não cumprida. Súmula 284/STF. Causalidade. Ausência de prequestionamento. Comando normativo insuficiente. Súmula 284/STF. Exame da natureza de cláusula contratual. Termo. Reexame do acervo fático probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 2/STJ.

1 - Não há que se falar em sucumbência recíproca, pois, na origem, foi acolhido integralmente o pedido de arbitramento de honorários. ... (Continua)

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297 - TJSP. Direito civil. Ação ordinária. Contrato de custódia. Restituição de valores. Recursos de ambas as partes. Recurso do réu não provido e recurso da autora não provido.

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298 - TJSP. APELAÇÃO. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE APARTAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL MULTA POR MORA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. ATRASO NA ENTREGA CONFIRMADO APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. MULTA PREVISTA NO CONTRATO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESOBRIGAÇÃO DA COMPRADORA (AUTORA) DE RECEBER AS CHAVES ANTES DA CERTIFICAÇÃO DO HABITE-SE DO EMPREENDIMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO FÍSICA ADEQUADA. HABITE-SE EMITIDO COM CERTIFICADO PARCIAL. PARALELAMENTE, CONSTATAÇÃO DE DEMORA, PELA EMPREENDEDORA (RÉ), DA DISPONIBILIZAÇÃO FÍSICA DO APARTAMENTO E VÍCIOS NA OBRA SEM SOLUÇÃO SATISFATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 160 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP). ATRASO INJUSTIFICADO. RECURSO IMPROVIDO NESTA PARTE.

O prazo de conclusão da obra da unidade condominial da autora teve como termo final para emissão do habite-se em 28/02/2022, com previsão de tolerância de 180 dias, ou seja, até 27/08/2022; porém, o imóvel foi entregue em 29/09/2023, após o ajuizamento da ação. As chaves não estavam disponíveis quando do habite-se, pois o respectivo certificado foi emitido de forma parcial, além da demora de disponibilização física da unidade e, quando feita a vistoria, constatação de defeitos que precisaram ser solucionados pela empreendedora. Em consequência, aplicável a cláusula 4.2 do contrato, que prevê multa moratória caso o imóvel não seja entregue no prazo, conforme opção da compradora à resolução do contrato e não incidente a cláusula 8.2 do contrato. ... (Continua)

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299 - TJSP. PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO COLETIVO.

Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Recurso de ambas as partes. Inexistência de abusividade de cláusula de eleição de foro. Contrato civil paritário e simétrico. Cobrança de mensalidades e cláusula penal por descumprimento contratual. Inadimplemento incontroverso a partir de dezembro/22. Mora que não implica no automático desfazimento do negócio, suspensão do fornecimento do serviço ou inexigibilidade das mensalidades subsequentes. Mensalidades devidas até o cancelamento em março/23 (art. 13 parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998) . Excesso de cobrança afastado. Encargos aplicados na forma contratada, respeitados limites legais e prática de mercado. Cláusula penal compensatória indevida. Inaplicabilidade da imposição de aviso prévio, ante a inexistência de intenção de resilição pela ré. Atraso no pagamento das mensalidades que se sujeita à multa moratória, vedada a cumulação, sob pena de «bis in idem". Sucumbência recíproca e equivalente, com redistribuição da responsabilidade por verbas sucumbenciais e arbitramento de honorários em favor da ré. Recurso da autora desprovido e recurso da ré parcialmente provido... (Continua)

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300 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. CF/88, art. 97. Cláusula de reserva de plenário. Inaplicabilidade. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exportação. Receitas financeiras decorrentes das variações cambiais positivas. Não-Incidência. Regras de isenção e de imunidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Não se configurando nenhuma das situações previstas no CPC, art. 535, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida.... (Continua)

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