Jurisprudência sobre
clausula de isencao
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101 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora que adquiriu unidade imobiliária pelo programa «Minha Casa, Minha Vida". Alegação de cobrança indevida a título de restituição do valor da tarifa de registro arcado pela ré. Consumidora que sustenta gozar de isenção quanto às custas e emolumentos cartorários, conforme disposição da Lei Estadual 6.370/12. Pleito de devolução, em dobro dos valores pagos e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Responsabilidade pelo registro que compete ao promitente comprador. Cláusula contratual a qual prevê que o promitente vendedor poderá providenciar a transferência do imóvel, arcando com todas as despesas, as quais seriam integralmente reembolsadas pelo promitente comprador. Inexistência de violação ao dever de informação. Benefício de isenção das custas e emolumentos respaldado por lei cujo conhecimento deve ser, presumidamente, de todo cidadão, não constituindo obrigação do réu informar acerca do seu conteúdo. Autora que não logrou êxito em comprovar o requerimento administrativo, tampouco o preenchimento dos requisitos para fazer jus a alegada isenção de custas e emolumentos cartorários. Ilegitimidade das cobranças não comprovada. Danos materiais e morais não configurados. Jurisprudência desta Corte de Justiça. Recurso desprovido.
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102 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com repetição de indébito - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Seguro prestamista - Questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro pela autora, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato, com ciência expressa de que poderia contratar o seguro prestamista em qualquer outra seguradora do mercado - Ônus do qual o réu se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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103 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Cláusula de fornecimento gratuito. Rescisão pela concessionária. Servidão administrativa não caracterizada. Resilição. Unilateral calcada em cláusula do benefício. Descabimento. Concessão de isenção de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica por meio de cláusula contratual de compra e venda de gleba realizada no período de 1923, para construção de usina hidrelétrica, não caracteriza servidão administrativa. O benefício pode passar para eventuais compradores, como ocorre na hipótese, daí porque prevalecer a isenção. De outra quadra, fato da demandada exigir o pagamento do fornecimento de energia elétrica não implica em dano moral presumido. Indenização por dano moral não devida. Solução dada à lide implica na responsabilidade dos demandantes por um terço das custas e despesas processuais, enquanto a demanda arcará com dois terços delas. Honorários advocatícios estabelecidos na forma prevista no «caput do CPC/1973, art. 21. Decisão reformada. Procedência parcial. Recursos dos autores parcialmente providos, enquanto que o da requerida restou prejudicado, nos moldes desta decisão.
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104 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento Invega Sustenna para tratamento de esquizofrenia. Recusa da operadora fundada na circunstância de se tratar de contrato antigo e não adaptado à Lei 9.656/98, contendo cláusula de exclusão de cobertura para despesas com tratamento psiquiátrico ou decorrente de doença mental.
Ônus da prova. Operadora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Não demonstração da data de celebração do contrato, da anterioridade em relação da lei especial e da falta de adaptação. Contestação que simultaneamente afirma que o contrato é antigo e não adaptado, contudo, também declara que o contrato foi firmado sob a égide da Lei 9.656/1998 e que estaria sujeito ao Rol de Procedimentos da ANS. Contrato antigo e não adaptado. Inaplicabilidade da Lei 9.656/98. Entendimento do STF. Circunstância que não afasta o controle da legalidade e abusividade das cláusulas à luz do CDC e do regime geral do Direito Civil, especialmente em face da boa-fé e função social do contrato. Nulidade de cláusula contratual de exclusão de cobertura. Menção genérica de exclusão de cobertura de quaisquer despesas decorrentes de tratamento psiquiátrico ou de doença mental. Cláusula abusiva, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, suprimindo conteúdo essencial do contrato, afastando, in reductio ad absurdum, até mesmo simples procedimentos médicos que de algum modo tratem efeitos decorrentes de sintomas físicos oriundos de doença mental. Exclusão de medicamento. Abusividade. Prescrição de medicamento que é a essência do tratamento, frustradas outras terapias, não se tratando de mero remédio que a parte poderia adquirir por contra própria. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AUMENTO POR SINISTRALIDADE E EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO GENÉRICA, QUE NÃO ATACA A SENTENÇA, E SE LIMITA A QUESTIONAR O AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA, AFIRMANDO APLICAÇÃO DIVERGENTE DOS REAJUSTES DA ANS. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES SUPERIORES AOS DIVULGADOS PELA ANS AFASTADA PELA PLANILHA DE CÁLCULO, QUE DEMONSTRA A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO PEDIDO INICIAL E FOI LANÇADA SOMENTE EM RÉPLICA. MESMO ASSIM, HÁ CLÁUSULA QUE FAZ MENÇÃO A PERCENTUAL DE REAJUSTE. CUMPRIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO, DIRETRIZ TRAÇADA NO JULGAMENTO DO RESP.1.568.244/RJ. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 952 E 1016 DO STJ - NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE, POR SI SÓ, NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS COM PREVISÃO DE AUMENTO DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES IMPOSTOS ESTABELECIDOS NA TESE FIRMADA NO REPETITIVO E NAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - CONTRATO ESCALONADO EM 10 FAIXAS. RESP 1.568.244/RJ (TEMA 952), QUE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO QUE CONSIDEROU VÁLIDO O AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. CÁLCULO DEMONSTRA QUE O REAJUSTE, NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE DE 6 VEZES DETERMINADO NO RESP MENCIONADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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106 - STJ. Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Ação de cancelamento de gravames. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Cláusula de inalienabilidade. Cláusula de impenhorabilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Doação. Morte do doador. Restrição do direito de propriedade. Não há que se falar em inalienabilidade do imóvel gravado exclusivamente com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Interpretação do CCB/2002, art. 1.911, caput. Insurgência da autora. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o delineamento fático e enquadramento jurídico da controvérsia. CCB/2002, art. 1.228. CCB/1916, art. 1.676. Súmula 49/STF. CF/88, art. 5º, XXII.
« [...]. 1. Delineamento fático e enquadramento jurídico da controvérsia em exame. ... ()
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107 - TJSP. PROTEÇÃO VEÍCULAR -
Ação indenizatória acolhida em sentença - Validade da cláusula contratual que estabelece isenção de indenização em caso de infração grave do associado - Autor que provocou danos em acidente de trânsito ao desrespeitar parada obrigatória de seu veículo, invadindo via preferencial - Inexistência de abusividade em contratação que não se refere a seguro - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto de rescisão de contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88) . Isenção legal que abrange tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórios quanto os juros incidentes sobre parcelas não isentas. Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Ilegitimidade de cobrança de imposto de renda sobre parcelas acumuladas com parâmetros no montante global pago extemporaneamente. Representativo de controvérsia. REsp. 1.118.429/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 14.05.2010. Desnecessidade da cláusula de reserva de plenário diante da ausência de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos de lei. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia à incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora, decorrentes do pagamento em atraso de verbas rescisórias do Contrato de Trabalho, sendo questão distinta à do Resp. 1.089.720/RS, julgado em 10.10.2012, em que se discutia incidência de IRPF sobre os juros moratórias em reclamatória trabalhista fora do contexto de rescisão contratual. ... ()
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109 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EFEITO ERGA OMNES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. A sentença reconheceu a abusividade da cláusula contratual que previa a cobrança de valores a título de aviso prévio, declarando a inexigibilidade desses valores, além de condenar a ré à restituição da quantia de R$ 1.401,36 à autora, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. ... ()
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110 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Isenção de IPVA para pessoa com deficiência, relativo ao exercício de 2023. Benesse prevista na Lei Estadual 13.296/2008. 1. Benefício negado por ter a impetrante formulado o pedido administrativo fora do prazo de 30 dias previsto na Portaria CAT 27/2015. Impossibilidade. Ato de deferimento do benefício que se reveste de natureza meramente declaratória, produzindo efeitos retroativos. Precedentes. 2. Valor do veículo superior a R$70.000,00 e inferior a R$120.000,00. Concessão de isenção parcial de IPVA. Inteligência do art. 13-A, caput e § 4º, I, a da Lei Estadual 16.498/17 e da cláusula primeira, §§ 2º e 9º do Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida... ()
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111 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ATENÇÃO DOMICILIAR. DISPONIBILIZAÇÃO DE INSUMOS E PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. EXCLUSÃO LÍCITA. LEI 9.656/98.
-Nos termos da Súmula 608/STJ, «aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". ... ()
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112 - STJ. Civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Cláusula limitativa de seguro que prevê a localidade de circulação habitual do veículo. Validade. Furto do veículo. Informação falsa e omissão relevante. Violação ao princípio da boa-Fé objetiva.
- Hipótese em que o contrato de seguro de veículo prevê isenção de responsabilidade do segurador, quando o segurado omite ou presta informação falsa a respeito da localidade de circulação habitual do veículo.... ()
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113 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELA OPERADORA DE SAÚDE -
Agravante que pretende a exclusão ou redução das astreintes por exagero da sanção processual e cumprimento parcial da ordem - Desacolhimento - Demanda relativa à manutenção de plano de saúde sem pagamento de mensalidades, devido à cláusula de remissão para falecimento do esposo da agravada - Tutela de urgência que previu comando judicial específico de proibição de novas cobranças - Operadora de saúde que enviou três boletos com débitos em aberto e e-mail comunicando a possibilidade de cancelamento do contrato - Descumprimento injustificado configurado - Equívoco resultante de mera desorganização empresarial, além de já ter sido sancionado judicialmente descumprimento da decisão há cerca de um ano - Manutenção do plano de saúde que não justifica redução da multa, pois a obrigação de não enviar boletos era autônoma - Importe das astreintes (R$ 15.000,00) que não merece redução - Particular renitência da agravante, seu elevado poder econômico e relevância dos interesses da agravada que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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114 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AUTORAS QUE SÃO TAXISTAS E QUE SE UTILIZAM DO VEÍCULO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO E QUE PARA A PROTEÇÃO PATRIMONIAL DO BEM FIRMARAM COM A RÉ CONTRATO COM A RÉ PARA COBERTURA, INCLUSIVE DE FURTO, TENDO A RÉ NEGADO A COBERTURA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.
CONHECIDO O APELO INTERPOSTO PELAS AUTORAS, MAS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER JURIDICAMENTE EQUIPARADA A UM CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE APLICADA. APELADO, CONTUDO, QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, DEMONSTRANDO FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DAS AUTORAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ISENTA DO DEVER DE REPARAR EM CASO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. COBERTURA QUE SE DEVE AFASTAR QUANDO SE TRATA DE UM RISCO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE, O QUE É IMANENTE AO CONTRATO DE SEGURO, CUJAS CLÁUSULAS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MODO RESTRITIVO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO VEÍCULO, POIS, QUE NÃO CONTA COM A COBERTURA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que, dentre o mais, rejeitou pedido de exoneração da obrigação. Insurgência dos codevedores. ... ()
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116 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO PROCON. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ART. 55 E 105, AMBOS DA LEI 8.078/90. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO EDUCACIONAL. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90 QUE DETERMINA A CORRETA, ADEQUADA E PRECISA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE CLÁUSULAS INSERTAS EM CONTRATO DE ADESÃO. ABUSIVIDADE. ARTS. 6º, III, 39, 47 E 51, IV, DO CDC. REGULARIDADE DO PROCESSO QUE VISA PREVENIR E ESTABELECER SANÇÃO EM FACE DE CONDUTA ANTIJURÍDICA EM ATENDER AS DEMANDAS DO CONSUMIDOR LIGADAS À DIFUSÃO DO SERVIÇO DE ENSINO. PUBLICAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 7º, DA LEI ESTADUAL 6.007/2001. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À PRESENÇA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE INDICA OS ELEMENTOS CONSTANTES DO LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º. RAZOABILIDADE DA SANÇÃO ANTE A CONSIDERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS IMPOSTOS. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO DA PENALIDADE IGUALMENTE OBSERVADOS. SOLUÇÃO DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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117 - STJ. Seguro. Consumidor. Cláusula contratual. Contrato de seguro. Natureza jurídica consensual e não formal. Cláusula restritiva de indenização. Conhecimento de sua existência pela parte segurada. Eficácia independente de sua inserção em apólice securitária. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.434 e 1.460. CDC, art. 46 e CDC, art. 47.
«... Da análise do contexto da lide, a solução adotada pela Corte originária merece reforma, porquanto a literalidade dos arts. 1.434 e 1.460 do Codex Cível de 1916 não pode desvirtuar a natureza do contrato de seguro, bem como a intenção das partes ao contratarem. ... ()
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118 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pleito de concessão de isenção parcial de IPVA para veículo de portadora de deficiência física para o exercício de 2023 - Admissibilidade - ... ()
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119 - STF. Constitucional. Processo legislativo. Usurpação de iniciativa e sanção executiva.
«A sanção a projeto de lei que veicule norma resultante de emenda parlamentar aprovada com transgressão à cláusula inscrita no CF/88, art. 63, I não tem o condão de sanar o vício de inconstitucionalidade formal, eis que a só vontade do Chefe do Executivo - ainda que deste seja a prerrogativa institucional usurpada - revela-se juridicamente insuficiente para convalidar o defeito radical oriundo do descumprimento da CF/88. Precedente.... ()
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120 - STJ. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Reconhecimento da forma tentada do crime. Isenção ou redução da pena em face da embriaguez do réu. Matérias não suscitadas pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL.
Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, consistente na suspensão da cobrança das parcelas vincendas, abstenção da negativação do nome do Autor, bem como devolução da posse do imóvel às Rés, com isenção do Autor dos encargos inerentes à posse do bem. Insurgência da corré. Não acolhimento. Compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Circunstâncias da contratação que devem ser mais bem elucidadas, no curso do processo. Precedente da Câmara. Tutela de urgência mantida. Recurso não provido... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Cláusula de resíduo. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes dos arts. 255 do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. Simples transcrição de ementas. Nítida intenção de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A simples transcrição de ementas, trechos ou inteiro teor dos precedentes colacionados, sem o necessário cotejo analítico, não viabiliza o conhecimento do recurso especial pelo dissídio, ante a inobservância dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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123 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL -
Locação - Existência de cláusula compromissória arbitral - Contrato válido e eficaz - Cláusula válida e eficaz - Citação por meio eletrônico - Possibilidade - Comprovação de citação nos autos do procedimento arbitral - Revelia que não impede a prolação de sentença arbitral, proferida em atenção aos requisitos da Lei 9.307/1996, art. 32 - Comparecimento espontâneo nesses autos - Inadimplência confessa - Mora não purgada - Possibilidade de despejo - Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 62 - Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral rejeitada - Sentença nula. ... ()
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124 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Alegação de nulidade do contrato, em razão da ausência de outorga uxória em fiança - Não cabimento - Cláusula 7ª parágrafo único do contrato (fls. 09) que faz expressa menção ao CCB, art. 899, que trata do aval, e não da fiança - Questão bem dirimida pela sentença - Contrato de assessoria devidamente cumprido, pois incontroversa a realização de viagem ao Japão, Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Alegação de nulidade do contrato, em razão da ausência de outorga uxória em fiança - Não cabimento - Cláusula 7ª parágrafo único do contrato (fls. 09) que faz expressa menção ao CCB, art. 899, que trata do aval, e não da fiança - Questão bem dirimida pela sentença - Contrato de assessoria devidamente cumprido, pois incontroversa a realização de viagem ao Japão, bem como a obtenção de trabalho pelo contratante, o que constituía o seu escopo - Obrigações efetivadas, conforme previsões contidas nas cláusulas 2ª e 3ª do contrato (fls. 08) - Honorários advocatícios, por fim, também expressamente previstos em contrato e que, portanto, têm natureza contratual, e não de sucumbência, não havendo de se falar em renúncia em razão do ajuizamento da ação perante o JEC - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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125 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Insurgência do Assistente de acusação quanto à decisão que julga extinta a punibilidade de beneficiário da suspensão condicional do processo que cumpre as condições impostas para acesso à medida despenalizadora. Irresignação que diz respeito à ausência de intimação quanto à decisão que homologa a isenção de cláusula de reparação de dano, que recebe anuência do titular da propositura do sursis processual penal. Assistente de acusação que não detém legitimidade para oferecimento de condições do benefício, nos termos da lei. Ainda que sua atuação assistencial lhe conferisse a possibilidade de rechaçar pela via documental a alegação de hipossuficiência do beneficiário da medida despenalizadora (que apresentou documentação comprobatória de seu requerimento face o dano imputado), no caso presente o recurso somente destaca ausência de vulnerabilidade pelo valor do dano imputado, sem demais alegações. Sob esse prisma, reputando que a ausência de intimação do Assistente de Acusação, no plano concreto, não teria o condão de modificar as cláusulas impostas, posto que houve anuência ministerial quanto à isenção e sindicância por parte do magistrado de primeiro grau, não há de ser decretada nulidade, na forma do CPP, art. 563. Manutenção da decisão extintiva de punibilidade que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência do executado - Tese no sentido de que demonstrou documentalmente o excesso de execução e que houve desrespeito à cláusula de acordo anteriormente entabulado entre as partes - Não acolhimento - Documentos juntados pelo agravante que não demonstram, de forma alguma, de que maneira estariam os cálculos apresentados pelos agravados equivocados - Ausência de desrespeito à cláusula de acordo - Cláusula que não faz menção ao impedimento da incidência de juros e correção monetária - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
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127 - STJ. Recursos especiais. Ação declaratória. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Análise do caso concreto. Escritura pública de doação. Doação a prole eventual. Intenção dos doadores. Benefício de todos os netos indistintamente.
«1. Origem: Ação declaratória objetivando a interpretação de cláusula inserta em escritura pública de doação. ... ()
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128 - TJSP. APELAÇÃO.
Indenização securitária. Ação de cobrança. O autor-apelante omitiu doença preexistente na contratação do seguro. A Súmula 609, STJ, perde força explicativa e de isenção do segurado, quando se patenteia a voluntariedade na omissão de informação obrigatória sobre sua saúde, sendo indesculpável esconder a situação previamente conhecida do paciente, para questionar abusividade da cláusula limitativa e lhe assacar perplexidade na redação. A verdade não dependia de nada além da manifestação objetiva do declarante, em resposta às perguntas constantes da proposta, e dirigidas a ele pelo corretor de seguros. Ao calar a realidade respeito de seu estado físico, o apelante incorreu em má-fé, que exclui a incidência do referido entendimento sumular. Assim, ao fato impeditivo levantado pela seguradora - CPC, art. 373, II - CPC - competia ao autor demonstrar, isento de dúvidas, o seu direito constitutivo de que se valeu para fazer a cobrança do seguro avençado. Nem se alegue vulnerabilidade técnica do apelante, porque não se exige conhecimento específico para se contratar seguro de vida, relembrando que tal negócio é intermediado por corretor autorizado a tanto. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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129 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Compra e venda. Imóvel. Sentença de procedência. Apelo dos réus. PRELIMINARES. Ilegitimidade ativa. A empresa autora é parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação, tratando-se de empresa incorporadora, vendedora da unidade autônoma. Interesse de agir configurado. Havendo cláusula expressa de imissão na posse condicionada ao adimplemento das obrigações e tendo os réus ocupado o imóvel antes mesmo da entrega de chaves, patente o interesse da empresa autora em reaver a posse do bem. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária prova pericial contábil. Ajuizamento da ação com fundamento no inadimplemento dos réus, que restou confessado em contestação. Irrelevância do quanto devido, na hipótese. Mérito. Instrumento particular de promessa de venda e compra de unidade autônoma. Incontroversa a inadimplência e a ocupação do imóvel pelos réus. Da análise das cláusulas contratuais, somente a partir da quitação do preço, que não ocorreu quando celebrado o contrato de financiamento bancário, consoante conjunto fático probatório, poderiam os réus pretender a imissão na posse do imóvel. Aplicação do art. 476 do CC. Legítima a recusa do autor e, por consequência, injusta a posse exercida pelos réus, o que justifica a reintegração em favor da parte demandante. Teoria do adimplemento substancial não aplicável à hipótese, pois não se pretende a resolução contratual. Sentença mantida, majorada a verba honorária, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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130 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SEU ADITIVO APROVADOS PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL À AGRAVADA (SOCIEDADE EMPRESÁRIA RECUPERANDA). DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame: 1. Ação de recuperação judicial na qual foi proferida decisão interlocutória de id 3.017 integrada pela decisão de id 3.328, que homologou o plano de recuperação judicial de id 759/781 e seu aditivo de id 2.884/2.915 aprovados pela Assembleia Geral de Credores e concedeu a recuperação judicial à agravada (sociedade empresária recuperanda). ... ()
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA E EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. CLAÚSULA DE NÃO CONCORRENCIA. VALIDADE.
Sentença de parcial procedência para condenar as rés ao pagamento da quantia de R$ 57.231,30, com juros da citação e correção da data da rescisão contratual (01/01/2014); à multa mensal de 5% sobre o faturamento bruto da 1ª demanda a ser calculada em sede de liquidação de sentença, a partir da data resolutória (01/01/2014) até o prazo de 24 meses (01/01/2016), com juros da citação e correção a partir de cada mês vencido; condenação das rés à indenização dos bens integrantes do estabelecimento, a título de perda do fundo empresarial, a ser calculada em sede de liquidação de sentença. Julgou improcedentes os demais pedidos, bem como a reconvenção. Apelação da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª ré rejeitada. A questão recursal cinge-se à análise do suposto descumprimento por parte das apeladas da cláusula prevista no contrato de licença de uso de marca e exploração de estabelecimento empresarial em que proíbe, durante a validade do contrato, exploração de atividade econômica semelhante ao objeto do contrato a justificar o pagamento da quantia estabelecida na cláusula penal e indenização por danos materiais, bem como indenização dos bens integrantes do estabelecimento. O contrato de licença em apreço, estabeleceu que a licenciada, ora apelante, seus titulares, sócios ou representantes legais, não poderia explorar nenhuma atividade econômica que direta ou indiretamente sejam consideradas concorrentes desta, durante a validade do contrato firmado. Além disso, a empresa licenciada se comprometeu a não comercializar, após a rescisão do contrato, por um prazo de 24 meses, no mesmo Município, qualquer produto similar ou que possa ser considerado concorrente. O negócio jurídico consubstanciado no contrato existente entre as partes, especialmente a cláusula que prevê a não concorrência, não ofende o CF/88, art. 170, como também, violência alguma produz ao regime de livre concorrência, considerando que o ajuste foi firmado por prazo determinado (24 meses). Logo, a apelante não foi impedida, indefinidamente, de concorrer com a sociedade autora, bem como de exercer suas atividades. Apelante que possuía conhecimento prévio de suas restrições durante e após o término da relação contratual. A cláusula foi consequência da livre manifestação e voluntária vontade das partes. A inserção de cláusula de não concorrência existe para que a licenciada não venha a agir de forma desleal, abrindo negócio concorrente depois de terminada ou rescindida a relação com a licenciante, ou até mesmo enquanto o contrato estiver vigorando. O STJ já proclamou que são válidas as cláusulas contratuais de não concorrência desde que limitadas espacial e territorialmente. No caso dos autos, restou incontroverso que a parte ré criou uma nova pessoa jurídica para a exploração de igual atividade. Assim, uma vez comprovada a concorrência desleal, há de suportar a incidência da cláusula penal, como previsto no contrato e determinado na sentença. O contrato objeto dos autos previa, ainda, que, após a rescisão do contrato, a parte ré deveria restituir a parte autora todos os móveis e utensílios existente no estabelecimento comercial. Parte ré não comprovou a devolução dos móveis e utensílios que guarneciam o estabelecimento comercial, ônus que lhe competia nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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132 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de Cobrança. Seguro de automóvel. Recusa da seguradora ao pagamento de indenização. Incêndio em veículo com GNV. Apelação desprovida.
1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo: a apelante é adquirente do serviço - seguro - prestado pela apelada e essa, expressamente, se enquadra no conceito de fornecedora (CDC, art. 3º. § 2º.). 2. O contrato exclui de forma expressa e clara a cobertura do seguro de incêndio de veículo com GNV, exceto quando original de fábrica. 3. Com efeito, não pode a apelante alegar que desconhecia tal cláusula, porquanto subscreveu o aludido contrato que ela mesma juntou, anuindo com todos as suas cláusulas. Ademais, a informação está destacada em caixa alta, não deixando qualquer margem interpretativa. 4. A limitação da cobertura é um dos pontos mais relevantes da contratação do seguro, que, pela experiência do cotidiano, leva o homem médio a ler com atenção exatamente as restrições Precedente dessa Corte. 5. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE COLETIVA. BENEFICIÁRIOS IDOSOS. PRETENSÃO AUTORAL BASEADA EM CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ALEGAÇÃO DE FAZER JUS À ISENÇÃO DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA A PARTIR DOS 60 ANOS E 10 ANOS DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APLICANDO A CLÁUSULA DE FIDELIDADE A HIPÓTESE. RESSARCIMENTO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS E NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.568.244/RJ). RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE NO REAJUSTE POR SINISTRALIDADE DESDE QUE PREENCHA OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS E OBSERVE AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS. TEMA 1.016 DO STJ QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DO TEMA 952 TAMBÉM AOS PLANOS COLETIVOS. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO STJ A LEGALIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA DEVE SER AFERIDO POR MEIO DO CASO CONCRETO E MEDIANTE AS NORMAS PERTINENTES. CLÁUSULA DE FIDELIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS QUE NÃO CONSTA O PERCENTUAL DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A SUA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, QUE INCUMBIA À COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (ART. 373, II CPC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTROS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ.
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134 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Estelionato e lavagem de dinheiro. Artifícios contábeis e inserção de cláusulas fraudulentas em contratos de aquisição de jogadores de futebol. Vantagem econômica ilícita em prejuízo do clube vítima. Inépcia da denúncia afastada pelo tribunal de origem. Estelionato praticado contra pessoa jurídica. Possibilidade. Desnecessidade de menção expressa na denúncia dos nomes das pessoas físicas diretamente induzidas em erro. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo consta do acórdão recorrido,"os acusados teriam, mediante artifícios contábeis e inserção de cláusulas fraudulentas, em contratos referentes à negociação de jogadores de futebol contratados pela associação, obtido indevida vantagem econômica em prejuízo do clube vítima, mediante indução em erro da respectiva administração. Também teriam os denunciados ocultado e dissimulado a origem e destinação de. valores provenientes dos delitos de estelionato"... ()
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135 - STJ. Tributário. Contribuição. Pis. Cofins. Receita decorrente da exportação de mercadorias para o exterior. Isenção. Lei 10.637/2002 e Medida Provisória 2.158-35/01. Alcance. Variação cambial positiva. Lei 9.718/98, art. 9º. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a isenção da contribuição ao PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes de operações realizadas na venda de produtos para o exterior também alcança a variação cambial positiva desses valores.... ()
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136 - STJ. Tributário. Contribuição. Pis. Cofins. Receita decorrente da exportação de mercadorias para o exterior. Isenção. Lei 10.637/2002 e Medida Provisória 2.158-35/01. Alcance. Variação cambial positiva. Lei 9.718/98, art. 9º. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a isenção da contribuição ao PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes de operações realizadas na venda de produtos para o exterior também alcança a variação cambial positiva desses valores.... ()
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137 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NA ANÁLISE DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PLANO APROVADO. RECURSO EM QUE SE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA 3.1.3, 5.1 E SUAS SUBCLÁUSULAS; CLÁUSULAS 3.1.4 E 6.1; CLÁUSULA 4.2.13.1; CLÁUSULA 5.3 E SUAS SUBCLÁUSULAS; CLÁUSULA 9.9.1; CLÁUSULA 4.2.2.3. E SUAS SUBCLÁUSULAS; CLÁUSULAS 4.2.12 E 4.2.12.1; E CLÁUSULA 9.3, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PEQUENA RESSALVA NA DISPOSIÇÃO 9.3 E SEUS SUBITENS, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em 27.05.2024 (fls. 61.100/61.135), pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que, ressalvadas as cláusulas 9.1, 9.2 e 9.3.5, homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Oi, aprovado pela assembleia geral de credores iniciada em 18/04/2024 e encerrada em 19/04/2024, nos autos da recuperação judicial de 0090940-03.2023.8.19.0001, ajuizada por OI S/A. PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A. ... ()
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138 - STJ. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo.Revisão contratual. Desconto em folha de pagamento. Legalidade da cláusula autorizadora.Precedentes. 1. Validade da cláusula contratual autorizadora do desconto em folha de pagamento das parcelas do contrato de mútuo por constituir circunstância especial facilitadora da concessão do crédito. 2. Precedentes específicos da seguna secção. 2. Agravo provido.
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139 - TJSP. APELAÇÃO -
Compromisso de compra e venda - Loteamento - Atraso na entrega do empreendimento - Validade do prazo de tolerância, desde que não superior a 180 dias - Responsabilidade das rés a partir de então até a efetiva entrega do imóvel - Inexistência de prejudicialidade externa - Resultado da demanda promovida pelas rés em face da concessionária AUTOBAN que não interfere na esfera de direitos da autora em relação ao compromisso de compra e venda celebrado entre as partes - Suspensão do processo afastada - Legitimidade passiva das rés, que atuaram em conjunto, como parceiras do negócio - Legitimidade, igualmente, para responder pela restituição da quantia despendida pela adquirente a título de IPTU e taxa de associação antes da imissão na posse - Controvérsia restrita à obrigação pelo pagamento, e não sobre a incidência ou não das verbas - Entraves burocráticos e administrativos inerentes à atividade empresarial exercida pelas rés e que não são oponíveis aos adquirentes - Descumprimento contratual caracterizado - Penalidade que deve englobar o período integral do atraso, afastada a limitação contratual máxima de 10% do valor pago - Não incidência da multa adicional constante na cláusula dezenove do compromisso de compra e venda - Previsão expressa de destinação a hipóteses não previstas especificamente nas demais cláusulas contratuais - Incidência apenas da cláusula penal específica disposta no parágrafo sexto da cláusula onze do contrato - Despesas de IPTU e taxa de condomínio anteriores à entrega do imóvel - Natureza propter rem - Verba de responsabilidade, no entanto, de quem está na posse do imóvel - Abusividade da cláusula de repasse à adquirente antes da entrega da obra - Devolução mantida nos termos da sentença - Danos morais configurados na hipótese - Possibilidade de cumulação de danos materiais e morais - Súmula 37, STJ - Termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária corretamente fixados na sentença recorrida - Precedentes desta Corte em ações anteriores envolvendo o mesmo empreendimento - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação - Causa de pequena complexidade - Redução para 10%, condizente com os parâmetros estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º. - Imposição de multa por embargos de declaração protelatórios - Manejo, uma única vez, de hipótese recursal legítima - Afastamento da sanção - Recurso da autora provido e das rés provido em parte.... ()
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140 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O objeto da controvérsia é definir se a instituição de ensino ré, no programa denominado Uniesp Paga, teria omitido da parte autora informações a respeito dos requisitos para obter a isenção de débito contraído com base no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). ... ()
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO- NÃO INSERÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES- NÃO CABIMENTO- NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO
-Contrato de Prestação de Serviços - Pretensão para que haja suspensão dos atos de cobrança por descumprimento contratual - Impossibilidade - Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Não Ocorrência- Verificação imediata do alegado descumprimento contratual - Não cabimento - Prevalência das cláusulas contratadas- Necessidade: - De rigor a manutenção do indeferimento da tutela a qual pretendia a suspensão dos atos de cobrança por descumprimento contratual do Contrato de Prestação de Serviços havido entre as partes, bem como a não inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes, sendo prudente aguardar o contraditório para se comprovar ou não, se houve o alegado descumprimento contratual, devendo prevalecer, até então, as cláusulas contratadas. ... ()
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142 - TST. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho com cláusula de vigência por prazo indeterminado. Limitação da vigência por 2 anos de acordo com o CLT, art. 614, § 3º. Constitucinalidade do dispositivo diante do que dispõem o arts. 7º, XXVI, e 8º da CF/88.
«As convenções e acordos coletivos têm prazo de vigência limitado a 2 (dois) anos, conforme estabelece o CLT, art. 614, § 3º. Assim sendo, a eficácia da cláusula de termo aditivo, que prorroga por prazo indeterminado o acordo coletivo, deve se restringir ao período de dois anos, em atenção ao disposto no referido dispositivo legal.... ()
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143 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. TERRENO EM LOTEAMENTO. ATRASO NA CONCLUSÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA.
Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. ... ()
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144 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.146. DÉBITOS NÃO REGULARMENTE CONTABILIZADOS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Alessandra Soares Pereira contra decisão que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para reconhecer sucessão empresarial entre Sílvia Chiquesi Lustosa e R. C. Carvalho Estética ME, visando à inclusão desta última no polo passivo da execução. A agravante sustenta que a aquisição do fundo de comércio, a continuidade das atividades no mesmo endereço e a exploração do mesmo ramo de atuação configuram a sucessão empresarial. Defende que a dívida era, ou deveria ser, de conhecimento da adquirente quando da celebração do contrato de compra e venda do estabelecimento. ... ()
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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que declinou a competência para o juízo previsto em cláusula de eleição de foro. Interposição. Cabimento. Contratos bancários. Alegação de fraude. Competência territorial. Relação de consumo. Ação proposta no domicílio do autor. Aplicação do CDC, art. 101, I. A cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada a fim de possibilitar o acesso à Justiça e facilitar a defesa do consumidor. Precedentes. Decisão reformada para determinar a manutenção do processamento da demanda perante o Juízo da Comarca de Franca, domicílio do autor e onde distribuída a ação. Gratuidade da Justiça concedida apenas para isentar o agravante do recolhimento do reparo, pois pendente de análise do pedido pelo Juízo a quo. ... ()
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146 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA SEM AS CLÁUSULAS GERAIS. CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por considerá-lo deserto, uma vez que o seguro garantia apresentado em substituição ao depósito recursal não continha as cláusulas gerais da apólice seguradora, somente as cláusulas relativas às condições especiais. A Corte regional concedeu prazo de cinco dias para regularização, mas, conforme registrado pelo TRT, « Em resposta (Id 93dd407), a reclamada juntou novamente a apólice sem estar acompanhada das condições gerais (Id 013f651) . O art. 5º, I, do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT . 01/2019 estabelece que o tomador/devedor ao escolher utilizar seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal deverá apresentar a apólice do seguro garantia. Pela referida disposição é razoável crer que a apólice deve ser apresentada em sua integralidade, principalmente no sentido de se averiguar a validade como um todo do documento apresentado. Há julgados desta Corte no mesmo sentido. No caso concreto, não há como se desconsiderar que dentre as cláusulas especiais apresentadas, notadamente nos itens 6.1 e 10, há menção expressa a cláusulas constantes na parte geral da apólice não apresentada. Consta na cláusula 6.1: «Ficam sem efeito os itens 7, 8 e 11 das Condições Gerais desta Apólice e, ainda, na cláusula 10: «Ficam mantidas somente as cláusulas das Condições Gerais não alteradas por estas Condições Especiais . Nesse contexto, somente pela referida menção genérica não é possível saber quais cláusulas constantes na parte geral estariam sendo mantidas ou revogadas e se elas de alguma forma poderiam interferir ou gerar dúvida razoável quanto às disposições contidas no Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT . 01/2019 de 16/10/2019, o que afeta a análise de validade do documento como um todo. Ressalte-se que a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada na interposição do recurso ordinário, em 22/11/2022, com data de emissão em 17/11/2022 - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019. Dessa forma, é inaplicável a previsão do art. 12 do referido ato, em relação à apólice referenciada. De igual modo, não prospera a alegação de decisão surpresa, pois a parte já tinha ciência da aplicação do referido ato normativo. Incabível, ainda, a concessão de prazo para sanar o vício, pois não se trata de recolhimento insuficiente, mas de ausência de depósito recursal, do que resulta a inaplicabilidade da OJ 140 da SDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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147 - TJSP. Prestação de Serviços. Ação monitoria. Contrato de empreitada para construção de imóvel residencial em terreno da autora. Sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios.
Cerceamento de defesa não caracterizado. Julgamento antecipado do feito respaldado no CPC, art. 355, I. O magistrado é o destinatário da prova e a aprecia livremente na formação de sua convicção, devendo, ex vi do CPC, art. 130, de ofício, ou, a requerimento da parte, determinar a realização daquelas necessárias à instrução, indeferindo as que forem inúteis ou protelatórias. Prova oral desnecessária. Exceção do contrato não cumprido. Alegação de atraso na obra da apelada em razão da pandemia da COVID-19. Não cabimento. Existência de aditivo contratual entre as partes, que dentre outras modificações, reduziu o prazo para entrega da obra em meio às restrições sanitária decorrentes da pandemia. Alegação de atraso exclusivamente de atos da própria autora na alteração do contrato e demora na aprovação e na inércia na ligação de água do imóvel, não comprovada. Insurgência da autora para que seja aplicada a multa prevista na Cláusula 10.1 do contrato firmado entre as partes, pois a r. sentença lhe forneceu sentido não previsto no contrato. Impossibilidade. Trata-se de multas previstas no contrato firmado entre as partes, com fatos geradores distintos, uma pelo descumprimento no prazo para entrega da obra (cláusula 5.3) e a outra por conta ocorrência de infração que impede o cumprimento da obrigação a ensejar imediata rescisão contratual (cláusula 10.1). Claro posicionamento da autora no sentido de querer o cumprimento do contrato e a entrega da obra, tanto que entrou com outra ação para que os requeridos entregassem a obra nos termos contratados. Portanto, inaplicável, no caso, a multa da cláusula 10.1 do contrato. Interpretação da finalidade da multa, facilmente entendida pela análise das cláusulas do contrato. Nulidade da r. sentença. Extra petita. Analisada com o mérito do recurso. Não caracterizado tal vício. Existência de requerimento dos réuss para análise da aplicabilidade das multas pleiteadas pela autora, que entendem serem indevidas. Sentença proferida com base nos embargos monitórios apresentados e na inaplicabilidade da multa contratual da cláusula 10.1 por não estar evidenciada intenção de rescisão contratual pela autora contratante. Insurgência das rés, ainda em relação à multa por rescisão contratual, para que tome como base não o valor total do contrato, mas, sim, apenas o valor correspondente proporcionalmente a aquilo que for entendido como descumprido. Impossibilidade. Fato gerador da referida multa constante do contrato firmado entre as parte, ao qual, anuíram as partes, com clara disposição que a multa discutida deve tomar como base o valor total do preço ajustado no contrato. Sentença mantida. Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUJOS PEDIDOS - OS DA AÇÃO -
FORAM JULGADOS INTEGRALMENTE PROCEDENTES, ENQUANTO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DA RECONVENÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO SEGURO PRESTAMISTA. APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA RELACIONADA ÀS DESPESAS COM ÓRGÃOS DE TRÂNSITO E DA TARIFA DE CADASTRO. APELOS INSUBSISTENTES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE VERSA EM ESSÊNCIA SOBRE A POSSE DO BEM OBJETO DE CONTRATO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA, SUBMETIDO TAL CONTRATO A UM REGIME JURÍDICO-LEGAL ESPECÍFICO, O QUE PROJETA EFEITOS TAMBÉM NO CAMPO PROCESSUAL, RESTRINGINDO DE MANEIRA ALGO SIGNIFICATIVA O GRAU DE COGNIÇÃO, SEM RETIRAR DA PARTE, CONTUDO, O DIREITO DE QUESTIONAR ASPECTOS RELATIVOS AO CONTRATO, DESDE QUE O FAÇA EM AÇÃO REGIDA SOB O PROCEDIMENTO COMUM. CLÁUSULAS EXISTENTES NO INSTRUMENTO DE CONTRATO QUE PODEM SER ANALISADAS SOB O ASPECTO DE SUA VALIDEZ FORMAL E SUBSTANCIAL, MAS O QUE SOBRE-EXCEDE O LIMITE COGNITIVO PRÓPRIO À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE FORAM FIXADOS EM ATENÇÃO ÀQUELES CRITÉRIOS QUE O CPC/2015 ESTABELECE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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149 - STJ. Civil. Contrato de promessa de compra e venda. Cláusula de arrependimento. Revogação. Recibo. Meio inidônea. Multa penitencial e perdas e danos. Inacumulabilidade. Irregularidade formal do recurso especial.
«I - Recibo de pagamento não se apresenta como meio próprio à revogação de cláusula contratual, seja porque e distrato deve observar a mesma forma que o contrato, seja porque a inserção de alteração da substância do vínculo obrigacional, em documento que essencialmente se presta apenas a atestar quitação, pode induzir a erro o credor e, assim, viciar o ato. ... ()
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150 - TJSP. Agravo em Execução - Pedido de extinção da pena sem adimplemento da multa aplicada - Impossibilidade - Sentenciado condenado à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput - Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais - Pena pecuniária que, apesar de ter natureza de dívida de valor, cuja cobrança deva ser realizada pela Fazenda Pública, não perdeu seu caráter penal - Impossibilidade de obstrução da cobrança da dívida pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta à separação dos Poderes (cláusula pétrea). Decisão recorrida que deve ser mantida.
Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da incapacidade absoluta para arcar com o adimplemento da sanção pecuniária - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Não se aplica ao caso dos autos a regra prevista no CPC, art. 833, X, que determina que é impenhorável quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos - limites estabelecidos pela legislação processual civil que não devem incidir sobre a pena de multa, que possui natureza de sanção penal - LEP que expressamente autoriza a cobrança da multa sobre a remuneração do sentenciado, conforme arts. 168 e 170. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento Implícito. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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