(DOC. VP 241.0260.7947.6594)

STJ. Tributário. Contribuição. Pis. Cofins. Receita decorrente da exportação de mercadorias para o exterior. Isenção. Lei 10.637/2002 e Medida Provisória 2.158-35/01. Alcance. Variação cambial positiva. Lei 9.718/98, art. 9º. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a isenção da contribuição ao PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes de operações realizadas na venda de produtos para o exterior também alcança a variação cambial positiva desses valores. 2 - Essa entendimento não ofende a cláusula de reserva de plenário, pois não existiu declaração de inconstitucionalidade de lei a ensejar a aplicação da CF/88, art. 97, nem mesmo de forma velada, mas mera in

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