Jurisprudência sobre
clausula de isencao
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51 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. 1. NULIDADE DA EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. 2. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta contra a sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual que exigia aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato de plano de saúde coletivo, reconhecendo a inexigibilidade de débitos decorrentes da cobrança de mensalidades após o cancelamento. ... ()
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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ENTREGA DE VEÍCULO - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PRESTADOR DO SERVIÇO - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO
Nos termos do art. 51, I do CDC, é nula de pleno direito a isenção de responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços. Logo, considerando que a entrega do veículo, em perfeito estado, engloba a prestação do serviço, não há como o fornecedor se eximir de responsabilidade quanto a eventuais danos sofridos no transporte do automóvel até o endereço do consumidor. ... ()
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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE COMPRA DE VEÍCULO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA, COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM CASO DE MORTE NATURAL OU ACIDENTAL DO SEGURADO. MORTE DO SEGURADO. RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O SEGURADO OMITIU A INFORMAÇÃO DE SER FUMANTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTOS, NOS TERMOS DO CONTRATO DO SEGURO, SOBRE O HÁBITO DE FUMAR OU QUALQUER MENÇÃO AO AGRAVAMENTO DO RISCO EM RAZÃO DO TABAGISMO. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA QUANTO ÀS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITO QUE EXSURGE DA BOA-FÉ E DO art. 54, §4º DO CDC. COBERTURA SECURITÁRIA QUE DEVE SER CUMPRIDA COM A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO EM RAZÃO MORTE DO SEGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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54 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Abusividade da cláusula de instrumento particular que transfere aos adquirentes a responsabilidade pelo pagamento de IPTU antes da imissão na posse. Rés que sustentam a impossibilidade de condenação ao pagamento de IPTU, devido à isenção conferida por Lei Municipal. Isenção não oponível à parte autora, uma vez que não se discute responsabilidade tributária perante o Município, mas, sim, abusividade da cláusula de instrumento particular que transferiu à parte autora a responsabilidade pelo pagamento do tributo antes da entrega do empreendimento. Restituição dos valores pagos pelos autores, antes da imissão da posse, determinada. Dano moral não configurado. Ausência de demonstração de que o nome dos autores tenha sido levado a protesto ou incluído em dívida ativa municipal. Sentença revista em parte. Recurso provido em parte
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55 - TJSP. LOCAÇÃO - Desocupação do imóvel após doze meses de seu início - Cláusula contratual que previa a isenção de multa - Notificação com antecedência inferior a 30 dias, apesar do que prevê a Lei 8245/91, art. 6º. - Aplicação proporcional da multa, considerando a antecedência observada - Embargos à execução parcialmente procedentes, e extinta a execução pela satisfação do débito - Recurso Ementa: LOCAÇÃO - Desocupação do imóvel após doze meses de seu início - Cláusula contratual que previa a isenção de multa - Notificação com antecedência inferior a 30 dias, apesar do que prevê a Lei 8245/91, art. 6º. - Aplicação proporcional da multa, considerando a antecedência observada - Embargos à execução parcialmente procedentes, e extinta a execução pela satisfação do débito - Recurso não provido.
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação regressiva. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Contrato de seguro. Isenção de responsabilidade. Revisão. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - A arguição de ofensa a dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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57 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação do embargante e do embargado, e majorou os honorários advocatícios devidos pelo embargado - Alegação de omissão e contradição quanto a cláusulas contratuais e quanto ao reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que impede a transferência dos pontos acumulados por herança - Inocorrência - Questões conhecidas e julgadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - O entendimento do colegiado não comporta reexame de mérito nesta sede, haja vista que a alegação de que no trâmite adveio decisão do c. STJ entendendo válida a cláusula que impede a transmissão dos pontos em decorrência de falecimento que deve ser aplicado de forma vinculante não foi articulada nas razões de apelação da embargante, constituindo, portanto, inovação recursal, obstando conhecimento no particular dos embargos de declaração nessa questão por não se amoldar nas hipóteses do CPC, art. 1.022 - Oposição para fins de prequestionamento - Prequestionamento explícito - Desnecessidade de menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC/ 2015, art. 1025 - Embargos declaratórios rejeitados, na parte conhecida.
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58 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO PELO GRUPO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. LEGALIDADE E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação interposta contra sentença que condenou operadora de plano de saúde a custear integralmente as despesas com internação psiquiátrica da autora, declarando a abusividade de cláusula contratual que previa o regime de coparticipação a partir do 31º dia de internação e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O recurso visa à reforma integral da sentença, com julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. ... ()
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59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COM BASE NA ALEGAÇÃO AUTORAL DE PROPAGANDA ENGANOSA E ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO.
1. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, PELA PROPAGANDA ENGANOSA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELO ATRASO NA CONSTRUÇÃO E VÍCIOS CONSTRUTIVOS, LUCROS CESSANTES NO VALOR DO ALUGUEL MENSAL E INVERSÃO DA CLAUSULA PENAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL PELA PROPAGANDA ENGANOSA QUANTO A PRIVILEGIADA LOCALIZAÇÃO, AO ARGUMENTO QUE TAL FATO É OU DEVERIA SER CONHECIDO PELA COMPRADORA. 2. RECURSO DA CONSTRUTORA RÉ QUE OBJETIVA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 3. RECURSO ADESIVO DA AUTORA QUE BUSCA A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS COM CONDENAÇÃO DO RÉU POR DANO MORAL EM RAZÃO DA PROPAGANDA ENGANOSA JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. 4. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO E PUBLICIDADE ENGANOSA. ATENÇÃO AO art. 14 E 37 AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OMISSÃO DA CONSTRUTURA QUANTO A FUTURA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DE BAIXA-RENDA NO MESMO CONDOMÍNIO DO IMÓVEL DE CLASSE MÉDIA, QUE CONFIGURA PROPAGANDA ENGANOSA, EIS QUE DIVERSA DA PUBLICIDADE VEICULADA E QUE GERA DEVER DE INDENIZAR, NA FORMA DO CDC, art. 30, ESPECIALMENTE, COM A DESVALORIZAÇÃO DO BEM, COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES DEVIDAMENTE FIXADA, CONTUDO, CARECENDO DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL POR AFETAÇÃO À VIDA SOCIAL COM AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE CLASSE MÉDIA, MAS QUE VEIO A SER COMERCIALIZADO TAMBÉM PARA PÚBLICO DE BAIXA-RENDA, SEM O PRÉVIO CONHECIMENTO DA AUTORA. 6. ATRASO EM 01 ANO, ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS QUE CONFIGURA DANO MORAL E FAZ INCIDIR A REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DE 2% SOBRE O VALOR DO NEGÓCIO, NÃO FOSSE A VEDAÇÃO LEGAL DO TEMA 970 DO STJ, DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM A MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. 7. DANOS MORAIS AMPLAMENTE CONFIGURADOS NA ESPÉCIE, EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ, ANTE O ATRASO DA OBRA EM 01 ANO, ALÉM DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. 8. QUANTUM A FIXADO EM R$ 15.000,00 QUE ATENDE O FIM ESPERADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 9. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE, EIS QUE MANTIDOS LUCROS CESSANTES. 10. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A R. SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELA PUBLICIDADE ENGANOSA QUE ORA SE FIXA EM R$ 10.000,00. NO MAIS, MANTIDA R. SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO -
Alienação fiduciária - Registro em nome de terceiro perante órgão de trânsito - Questão que não impede o exercício do direito de retomada do bem em caso de inadimplência do devedor - Cláusula contratual expressa impondo ao devedor a obrigação de proceder à alteração de registro do veículo com menção ao gravame - Garantia perante terceiros - Intenção de gravame realizada pela financeira - Demonstração de que a agravada é a compradora do veículo - Possibilidade de deferimento da liminar, caso preenchidos os demais requisitos, o que deverá ser analisado pelo MM. Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. ... ()
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61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO CONDOMINIAL. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE ESTIPULA ISENÇÃO DE PENALIDADES MORATÓRIAS EM FAVOR DA CONSTRUTORA, EM CASO DE RESCISÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
I.Caso em exame ... ()
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62 - TJSP. Franquia - Ação de anulação ou rescisão contratual e indenizatória movida por franqueada contra franqueadora - Decreto de parcial procedência - Cláusula compromissória - Inserção em Circular de Oferta de Franquia (COF) não assinada pelas partes - A previsão clausular da resolução de litígios mediante arbitragem não consta de um documento apto a exprimir uma vontade efetiva de afastamento da atuação da jurisdição estatal - Rejeição da primeira questão preliminar arguida - Cerceamento de defesa, porém, caracterizado - Produção de prova oral útil para confirmar (ou não) a regularidade da atuação da ré na execução do contrato, considerado, sobretudo, o teor da fundamentação adotada em primeira instância - Nulidade processual configurada - Segunda questão preliminar acolhida - Sentença anulada - Apelo parcialmente provido
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63 - TAMG. Consumidor. Cláusula restritiva de direitos. Redação com clareza e destaque. Considerações do Juiz Alberto Aluízio Pacheco de Andrade sobre o tema. CDC, arts. 46, 54, § 4º.
«... Com relação às cláusulas restritivas de direitos inseridas em contrato de adesão, como o firmado entre as partes, dispõe o § 4º do art. 54 da Lei Consumerista, in verbis: «As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. ... ()
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64 - STF. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Quota patronal. Entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º.
«A cláusula inscrita no CF/88, art. 195, § 7º - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social - contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei.... ()
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65 - TJSP. APELAÇÃO.
Competência recursal. Ação na qual se discute a inserção indevida de gravame em veículo automotor, oriundo de cláusula de alienação fiduciária em garantia - Ausência de discussão sobre cláusulas ou encargos de contrato bancário. Matéria que se insere na competência das Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado III. Anterior agravo de instrumento distribuído a esta Câmara. Prevenção que não prevalece. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado desta Corte. Afastamento da prevenção por força da Súmula 158 deste E. Tribunal, aplicável ao caso. Recurso aqui não conhecido e determinada a sua redistribuição ao DP3... ()
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66 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISENÇÃO DE IPVA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NATUREZA DECLARATÓRIA DA ISENÇÃO. FORMULAÇÃO TARDIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA. CONVÊNIO ICMS 204/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Fazenda Estadual contra sentença que concedeu isenção do pagamento de IPVA à autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau moderado, referente aos exercícios de 2022 e 2023. O pedido administrativo foi formulado fora do prazo estabelecido na Resolução SFP 05/2022, mas a sentença considerou a natureza declaratória do ato de isenção e os princípios constitucionais aplicáveis. ... ()
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67 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -
Impetrante que se vê impedido de manter a isenção fiscal ao transferir a propriedade de veículo, diante da restrição temporal prevista na regra do art. 19, § 2º, item 1, «d, do Decreto Estadual 45490/00, com a redação que lhe deu o Decreto Estadual 65259/2020, e na Cláusula Quinta do Convênio ICMS 38/12, com a redação conferida pelo Convênio ICMS 50/18 - Impõe-se que seja mantida a isenção, porquanto o Convênio ICMS 50/18, ratificado pelo Decreto Estadual 65.259/2020, não se pode aplicar retroativamente, de modo a prejudicar o contribuinte - Reexame necessário improvido... ()
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68 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Cumprimento. Necessidade. Ajuste prevendo responsabilização do contratante pelo pagamento de verbas relativas a encargos sociais. Existência. Discussão posterior a respeito da natureza tributária ou base de cálculo para isenção do compromisso pactuado. Inadmissibilidade. Recurso do contratante não provido neste aspecto.
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69 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S/A - EMGERPI. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. EMGERPI. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADPF 387. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PRÓPRIO DO ESTADO. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O entendimento jurisprudencial desta Corte, na mesma linha de entendimento do STF firmado no julgamento da ADPF 387, considera que a sociedade de economia mista que executa serviços públicos essenciais e em regime não concorrencial, como no caso da EMGERPI, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública. No caso, portanto, deve ser deferido o pedido de isenção do recolhimento das custas processuais (art. 790-A, I, da CLT) à Empresa Suscitada. Julgados desta Corte. Recurso ordinário provido, no tópico. 2. CLÁUSULA QUINTA - DO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO . De acordo com a jurisprudência desta SDC, a cláusula que prevê o pagamento, em parcela única, de indenização, em caso de infortúnio relacionado ao trabalho, impõe encargo econômico que não pode ser conferido pelo Poder Normativo. Há necessidade de negociação direta entre as partes. Recurso ordinário provido, no tema. 3. CLÁUSULA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A cláusula em análise prevê a possibilidade de cobrança de contribuições legais ou convencionais apenas dos trabalhadores efetivamente filiados ao sindicato. Não se trata, portanto, de norma coletiva que prevê a extensão da cobrança a empregados não filiados ao sindicato profissional. A respeito disso, convém esclarecer que o direito de oposição ao desconto alcança apenas o trabalhador não filiado, uma vez que o filiado, por já participar da associação sindical, está obrigado a cumprir com as decisões da assembleia geral dos trabalhadores - a partir da qual foi criada a contribuição. Ademais, embora não se trate de cláusula preexistente, a redação da norma coletiva apenas reforça a obrigação legal de repasse, pela Empresa recorrente, dos valores das contribuições estabelecidas em lei ou instrumento coletivo negociado ao Sindicato Obreiro. Nesse contexto, tratando-se de cláusula que não importa em encargo econômico para a Empresa e não desrespeita a ordem jurídica vigente - na medida em que se refere apenas ao empregado filiado ao sindicato -, mantém-se a norma conforme decidido pelo Tribunal Regional. Recurso ordinário não provido, no tema. 4. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO BENEFÍCIO DO SESC. Embora não se trate de benefício que conste em norma preexistente, trata-se de cláusula de natureza social, que não importa em encargo econômico para a Empresa. Importante ressaltar que o acesso facilitado por meio de norma coletiva a serviços que estimulam práticas que promovam bem-estar, saúde e qualidade de vida às pessoas humanas trabalhadoras se insere no campo da responsabilidade social da Empresa e contribui - em homenagem à eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares - para a efetivação de direitos essenciais, como o direito à saúde, à educação e ao lazer. Registre-se que, a par de tal norma ter sido garantida à categoria nas negociações anteriores - inclusive aquelas submetidas ao Poder Judiciário -, a jurisprudência desta SDC firmou o entendimento de que a fixação de cláusula social por meio de sentença normativa prescinde de norma preexistente. Recurso ordinário não provido, no tema. 5. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DIÁRIAS . A cláusula que prevê o pagamento de diárias para o custeio de alimentação, transporte e hospedagem dos empregados cedidos ou à disposição em viagem a serviço, importa em encargo econômico que não pode ser conferido pelo Poder Normativo. Há necessidade de negociação direta entre as partes. Recurso ordinário provido, no tema. 7. DEMAIS CLÁUSULAS. Recurso ordinário parcialmente provido para adaptação das cláusulas questionadas à jurisprudência dominante desta Corte.
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70 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -
Impetrante que se vê impedido de manter a isenção fiscal ao transferir a propriedade de veículo, diante da restrição temporal prevista na regra do art. 19, § 2º, item 1, «d, do Decreto Estadual 45490/00, com a redação que lhe deu o Decreto Estadual 65259/2020, e na Cláusula Quinta do Convênio ICMS 38/12, com a redação conferida pelo Convênio ICMS 50/18 - Impõe-se que seja mantida a isenção, porquanto o Convênio ICMS 50/18, ratificado pelo Decreto Estadual 65.259/2020, não se pode aplicar retroativamente, de modo a prejudicar o contribuinte - Rexame necessário improvido... ()
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71 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Plano de saúde coletivo. Alegação de reajustes abusivos. Sentença de improcedência.
Caso dos autos que cuida de plano de saúde coletivo, razão pela qual não se enquadra no Tema 952 do STJ - REsp.1.568.244/RJ - submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que se refere tão somente aos planos de saúde na modalidade individual ou familiar. Nos planos de saúde coletivos, os reajustes derivam de aplicação de cláusulas contratuais abertas, havendo a possibilidade de incidência de componentes de reajuste por aumento de sinistralidade, baseadas em cálculos atuariais. Possibilidade de reconhecimento de onerosidade excessiva e de abusividade do reajuste praticado, sendo certo que, qualquer cláusula que implique desvantagem excessiva ao consumidor caracteriza ofensa ao, IV do CDC, art. 51, bem como afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, devendo ser considerada abusiva e, assim, anulada. Necessidade de verificação da regularidade dos reajustes, o que se afere por meio de perícia contábil, que não foi realizado nos autos, a fim de analisar eventual abusividade nos percentuais dos reajustes aplicados às mensalidades do plano de saúde discutido na demanda, sejam os anuais, ou aqueles em decorrência da sinistralidade. Sentença que se anula, de ofício, posto que também deixou de analisar o contrato firmado entre as partes, especificamente a cláusula 13.4.1, que possibilita a isenção de reajuste por faixa etária aos usuários com mais de 60 anos de idade e permanência mínima de dez anos ininterruptos no plano de saúde. Retorno dos autos à Vara de origem para a realização da prova pericial, cujas despesas com a perícia serão rateadas pelas partes, conforme o disposto no caput do CPC, art. 95, e análise da referida cláusula contratual. Apelo prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário de carga. Contrato de seguro. Cláusula de gerenciamento de riscos. Inobservância das medidas de gerenciamento de risco. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Constatada a inobservância das medidas de gerenciamento de risco pactuadas com o conseqüente agravamento voluntário do risco, não há falar em isenção de responsabilidade da segurada. Precedentes. ... ()
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73 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo de cargas. Cláusula contratual. Cobrança de sobreestadia («demurrage) em decorrência da devolução de «containers após o prazo de isenção. Alegação de que tal taxa tem natureza jurídica de clásula penal, respondendo o devedor somente em caso de culpa. Desacolhimento. Trata-se de indenização a ser paga por descumprimento contratual, com finalidade de compensar o proprietário do «container por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor na demora da devolução. Negaram provimento à apelação principal e deram parcial provimento ao recurso adesivo para reconher a prescrição de parte da dívida, extinguir em parte a ação e preservar a cobrança em relação a um «container.
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74 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Sentença recorrida que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou os réus ao pagamento de «R$ 480.000,00, ou seja R$ 240 mil para cada, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do ajuizamento da ação e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (fl. 217), e, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - Ambas as partes recorreram.
Recurso dos réus - Arguição de ilegitimidade passiva - Inocorrência - Réus que figuram como compradores no instrumento contratual - Inconformismo quanto à condenação - Descabimento - Réus que, a despeito de invocarem a regularidade das transferências supostamente efetuadas na conta bancária indicada pelos demais vendedores, não se desincumbiram do ônus de demonstrar que os autores tinham ciência e de fato anuíram com a inserção, manuscrita e, ao que parece, tardia e unilateral, dos dados bancários no contrato entre eles entabulado - Parte ré que tem o ônus de provar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor - Exegese do CPC, art. 373, II - Ausência de prova de que os pagamentos foram realizados de boa-fé a credor putativo (CC, art. 309), até porque a beneficiária das transferências é pessoa jurídica estranha ao processo - Recurso desprovido. Recurso dos autores - Contrato celebrado pelas partes que estabelece que «o não pagamento de quaisquer das parcelas constantes da clausula segunda acima, em seus vencimentos, acarretará a incidência imediata de uma multa de 10% (dez) por cento, juros de 1% (um) por cento e correção monetária calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) sobre o total do débito - Multa, juros moratórios e correção monetária devidos - Recurso provido. Dispositivo: Recurso dos réus desprovido e provido o dos autores(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ESTIPULAÇÃO DE QUE O COMPRADOR ASSUMIRIA O PAGAMENTO DE IPTU NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E ANTES DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE - ASSUNÇÃO DE ÔNUS ENTRE PARTICULARES E NÃO PERANTE O FISCO - CLÁUSULA ABUSIVA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO ADERENTE - NULIDADE DECLARADA - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA.
Ainda que o ente municipal tenha estabelecido isenção em favor do detentor de imóveis em regime de loteamento, a cláusula contratual que impõe ao comprador, antes da sua efetiva imissão na posse, a assunção de tal ônus é abusiva, porque ele ainda não pode usufruir do imóvel. ... ()
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76 - TST. Violação da coisa julgada. Execução da cláusula penal de 100% prevista em acordo homologado judicialmente.
«A controvérsia reside em saber se ofende a coisa julgada decisão que, em execução de cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, conclui pela sua inaplicabilidade em razão de circunstâncias fáticas específicas. Em se tratando de acordo homologado judicialmente, a adequação da cláusula penal somente se torna possível em execução de acordo. Por outro lado, em atenção ao princípio da segurança jurídica e nos demais princípios referentes à coisa julgada, proporcionalidade e razoabilidade, cabe ao julgador, por força da norma legal (CC/2002, art. 413 e CC/1916, art. 924), proceder à adequação da cláusula penal, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, observando se a obrigação foi cumprida em parte, ou se o montante da penalidade foi manifestamente excessivo. In casu, entende-se que o recurso de revista do reclamante merecia conhecimento por violação do CF/88, art. 5º, XXXVI, haja vista que a legislação aplicável não autoriza o julgador a excluir a cláusula penal na sua totalidade. Com efeito, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, os embargos devem ser providos parcialmente para fixar a cláusula penal em 50% com relação à parcela inadimplida, em razão dos fatos descritos pelo Tribunal Regional. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido, no particular.... ()
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77 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSTRUTORA PAULO AFONSO LTDA. -
Crédito da agravada que foi classificado como extraconcursal - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - Contrato de compra e venda gravado com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade - Crédito que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º - Além disso, a propositura da ação de execução pela vendedora, além de não configurar renúncia às cláusulas contratuais, constitui opção do credor - O credor tem a seu dispor o direito de acesso à justiça, em atenção ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/88). O fato de o credor tentar receber o seu crédito pela via judicial executiva não tem o condão de transformar a natureza do crédito - Manutenção da decisão agravada - RECURSO DESPROVIDO... ()
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78 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SEGURO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO NEGADA SOB ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
As provas produzidas nos autos demonstram que a autora efetuou lançamento em sistema de todas as informações necessárias para a caracterização dos riscos envolvidos no transporte a ser realizado, notadamente quanto ao valor da mercadoria transportada, tendo a seguradora ré realizado a averbação da carga sem aposição de qualquer irregularidade, ou seja, ofertando seu aceite relativamente às informações prestadas sem ressalvas. Em assim tendo sido, e em atenção às cláusulas estipuladas no contrato firmado pelas partes, bem como à boa-fé que deve nortear as relações contratuais, inexpugnável impor à ré o pagamento de indenização no limite previsto em contrato, qual seja, R$ 1.600.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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79 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. REVISÃO DE CONTRATO. CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. PROVIMENTO PARCIAL A AMBAS. I.
Caso em Exame 1 - Recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença de parcial procedência em Ação Revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de correção monetária mensal contestada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da cláusula de correção monetária mensal em contrato de compra e venda de imóvel e (ii) a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir 3. A cláusula de correção monetária mensal é considerada abusiva, pois a última parcela foi estipulada em valor ínfimo para estender artificialmente o contrato além de 36 meses, violando a Lei 10.931/2004, art. 46. 4. A devolução dos valores pagos indevidamente deve ser em dobro, conforme o CDC, art. 42, devido à violação dos princípios da boa-fé e eticidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao recurso dos Autores para condenação na devolução dos valores em dobro. Parcial provimento ao recurso da Ré para que o valor a ser restituído seja apurado em liquidação de sentença com inclusão de juros nominais pelo sistema da tabela Price (0,94887929% ao mês). Tese de julgamento: 1. A fixação artificial de prazo de pagamento estendido para possibilitar a inserção de cláusula de correção monetária mensal é abusiva 2. A devolução em dobro é cabivel em caso de cobrança indevida, conforme o CDC. Legislação Citada: Lei 10.931/2004, art. 46; CDC, art. 42; Código Civil, art. 422. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1097710-94.2023.8.26.0002, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1077861-39.2023.8.26.0002, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2024... ()
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80 - TJSP. *Ação regressiva de indenização - Seguradora sub-roga-se nos direitos da segurada - Transporte de cargas - Inexistência de direito de regresso em razão de termo de isenção de regresso - Inexistência de prova da ocorrência de alguma das situações a justificar a exclusão da incidência da cláusula DDR (Dispensa de Direito de Regresso), seja dolo, má-fé ou má conservação do veículo responsável pelo transporte da mercadoria - Aplicação da cláusula de dispensa de direito de regresso (DDR) a inviabilizar a cobrança da quantia pleiteada pela seguradora em face da transportadora - Sentença mantida - Recurso negado.
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81 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Ação declaratória de nulidade de contrato de franquia empresarial - Decisão singular que negou a antecipação de tutela pretendida, mantendo os efeitos contratuais - Razões recursais insistindo na cessação dos efeitos da cláusula de não concorrência, autorizando os Agravantes a continuarem sua atuação sem a bandeira da Agravada - Impertinência - Não identificada abusividade nos termos pactuados - Ausentes elementos de relativização da aplicação das cláusulas discutidas, de conhecimento e anuência pacífica pelos Recorrentes desde o início do contrato de franquia - Situação concreta que, ademais, impõe especial cautela jurisdicional, pois descrito pela Franqueadora cenário de deslealdade concorrencial consistente na intenção de reprodução do modelo de franquia empresarial - Narrativa contraposta não impugnada pelos Autores em nenhuma extensão - Imprescindível o exaurimento do contraditório e instrução probatória - Decisão agravada mantida - Agravo de instrumento não provido. ... ()
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82 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c./c. restituição de taxas referente a contrato de arrendamento mercantil para aquisição de veículo. Recurso distribuído à 25ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação visa a nulidade de cláusulas contratuais nomeadas como «serviços de terceiros e «repasse de encargos de operação e devolução dos respectivos valores, tratando-se de matéria que versa sobre contrato bancário, de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.4 e II.9, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 21ª Câmara de Direito Privado, que reputou que os pedidos formulados de nulidade de cláusula contratual e restituição de valores se referem a contrato de arrendamento mercantil, sendo a matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.10, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em contrato bancário de arrendamento mercantil para aquisição de veículo, pretendendo a declaração de abusividade de duas cláusulas contratuais e restituição dos respectivos valores. Matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.10, da Res. 623/2013). Precedentes. Observância da remessa de feitos prevista nos arts. 1º e 2º da Portaria 10.454/2024. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (25ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação, observada a Portaria 10.454/2024
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83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. INVESTIMENTO REVERTIDO EM FAVOR DO LOCADOR. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Oautor-apelante pretendeu a declaração de nulidade das cláusulas 3.10, 3.10.3, 3.10.5 e 3.16, ao argumento de que todas elas preveem sanção para o caso de rescisão antecipada do contrato de locação comercial, o que se mostrou abusivo. Ausência de onerosidade excessiva ou desequilíbrio na Clausula Penal que, ao invés de pré-fixar como perdas e danos o pagamento do valor equivalente a três meses de aluguel, arbitra em cláusula penal a quantia equivalente a 03 (três) vezes o custo ocupacional apurado no mês imediatamente anterior devidamente reajustado. Locação em Shopping Center apresenta peculiaridades que o torna atípico. Lei que atribui maior alvedrio contratual à essa espécie, para que as partes fiquem mais livres para regular a relação negocial e traçar estratégias coletivas, de acordo com o melhor interesse associativo. Previsão de acordo com a Lei 8245/1991, art. 4º, que prestigia a vontade das partes manifestada no contrato quando na aplicação de sanção pela rescisão unilateral da locação, com devolução das chaves antes do termo fixado. Cláusulas 3.10, 3.10.3 e 3.10.5 que não possuem natureza de sanção. Regramentos relacionados ao investimento de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) realizado pelo shopping-apelado ao autor-apelante, para obras de adequação e viabilidade da operação. Aporte condicionado à observância do prazo de locação, pactuada a devolução do numerário em caso de inobservância do termo, proporcional ao tempo restante. Retorno ao status quo ante. Legalidade. Quanto ao pedido subsidiário, de redução dos montantes a serem devolvidos, em razão do aproveitamento da obra realizada com o investimento por outro locatário, o pedido merece prosperar em parte. Hipótese que justificaria, nos termos contratuais, a devolução de 80% (oitenta por cento) dos R$1.000.000,00 (um milhão de reais) investidos. Perícia judicial, realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que é conclusiva pelo aproveitamento de R$257.757,00 (duzentos e cinquenta e sete mil setecentos e cinquenta e sete reais) do aporte pelo novo locatário. Devolução de R$800.000,00 (oitocentos mil reais) que importaria enriquecimento sem causa. Pequeno reparo no julgado, a fim de revisar a Cláusula 3.10.3, determinado que a devolução do aporte de R$1.000.000,00 observe o valor aproveitado pelo locador-recorrido e não o percentual estabelecido em contrato. Sucumbência recíproca. Rateio das custas processuais, condenado o autor ao pagamento de honorários advocatício de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa e o réu de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §14º, do CPC/2015. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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84 - TJRJ. Condomínio em edificação. Convenção. Animal. Cláusula proibitiva indistinta. Interpretação. Cachorro de pequeno porte que não interfere no sossego, na segurança e na saúde dos demais condôminos. CCB, art. 85 e CCB, art. 558.
«A convenção de condomínio compõe-se de cláusulas livremente estabelecidas pelas partes e dispõe sobre interesses de caráter privado com a finalidade de proporcionar o bem-estar de seus condôminos, o que exige que se considere a intenção das partes (CCB, art. 85) para a interpretar a proibição indistinta da permanência de animais em suas unidades. ... ()
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85 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE VEÍCULO - CDC. PROCEDÊNCIA EM PARTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO.
CASO EM EXAMEAção revisional relacionada a contrato de financiamento de veículo na modalidade CDC, para o reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas. Sentença de parcial procedência da ação, reconhecendo a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista. ... ()
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86 - STJ. Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Direito civil. Doação. Herdeiros necessários. Antecipação de legítima. Cláusula de inalienabilidade e usufruto. Morte dos doadores. Possibilidade de cancelamento. Ausência de justa causa para manutenção da cláusula restritiva. Princípio da função social da propriedade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.848. CCB/2002, art. 1.911. CCB/1916, art. 1.676. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. CF/88, art. 5º, XXII (propriedade) e XXIII (função social da propriedade). CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 2.035.
«... Eminentes Colegas. A controvérsia situa-se em torno da possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade instituída pelos pais em relação ao imóvel doado aos filhos. ... ()
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87 - STJ. Processual civil e tributário. Objeto social do contrato da empresa. Análise dos contratos. Não incidência da isenção prevista no Decreto-lei 406/1968, art. 11. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
«1. No caso dos autos, a Corte local expressamente consignou: «Além disso, à fls. 775/776 o d. perito confirma que os serviços prestados foram de engenharia consultiva e atesta que 'Conforme se verifica através do Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados, e seus Termos Aditivos, constatamos que os mesmos foram sob o regime de empreitada' e, em seguida, observa que 'Os serviços prestados pela embargante, foram prestados diretamente a entidade da Administração Pública, sendo eles de Planejamento Integrado e de Suporte Gerencial e Técnico, além de implantações de Programas de Transportes Coletivos em desenvolvimento e/ou de interesse da 'CMTC. (Laudo Pericial de fl. 768/785). Assim, não há como negar a incidência da isenção prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 11 nas atividades prestadas pela embargante, sendo indevido o pagamento do ISS do exercício de 1988, pois tal benefício estava em plena vigência quando do lançamento fiscal impugnado pela apelada, já que não foi revogado por lei municipal, conforme o disposto no art. 41, § 1º do ADCT. (fls. 1.659-1.660, e/STJ). ... ()
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88 - STJ. Consumidor. Planos de saúde. Seguro saúde. Contrato de adesão. Interpretação. Hermenêutica. Emagrecimento. Cirurgia bariátrica. Tratamento de obesidade mórbida. Finalidade terapêutica. Necessidade para a preservação da vida da paciente. Abusividade da negativa da cobertura securitária. Interpretação dos contratos de adesão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a aplicação das regras especiais de interpretação dos contratos de adesão ou dos negócios jurídicos estandardizados. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, CDC, art. 51 e CDC, art. 54, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 10. CCB/2002, art. 423.
«... A princípio poderia parecer caso de simples aplicação dos óbices constantes dos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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89 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PRETENSÃO DEDUZIDA EM VIRTUDE DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.
Conforme orientação do STJ, a existência de relação contratual entre as partes tem seu prazo prescricional regido pelo art. 205 do Código Civil (CC), sendo, portanto, decenal referido prazo para exercício da pretensão da autora de rescindir o contrato em discussão nos autos. ... ()
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90 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A CLÁUSULAS CONTRATUAIS SOBRE REAJUSTE DE PARCELAS. ANÁLISE GLOBAL DO CONTRATO REALIZADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação de reintegração de posse c/c perdas e danos e fruição, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade contratual na vinculação de parcelas ao salário mínimo. ... ()
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91 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Ação de despejo por denúncia vazia. Inadimplemento. Alegação de coação para assinatura de termo aditivo. Descabimento. Dedução do valor devido a título de concretização de benfeitorias. Descontos instituídos por cláusula contratual. Intenção de criar uma sanção premial e não um direito a desconto por realização de benfeitorias.
«1. Muito embora a locatária alegue haver sido coagida pelo locador quando da formulação de aumento do valor do aluguel, a verdade é que os documentos anexados à contestação esclarecem que, em momento algum, mesmo após decorrido significativo lapso temporal a partir da citada «imposição de aumento, a empresa insurgiu-se contra o valor do aluguel. A documentação demonstra, aliás, que a recorrente aderiu à proposta enviada. ... ()
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92 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Ação inibitória. Prestação de serviços. Venda de produtos e serviços em nome de empresa de telefonia celular. Cláusula de não concorrência. Ausência de estipulação contratual específica. Decisão mantida.
«1. A agravante não traz razões suficientes para infirmar a decisão agravada. Destarte, deve ser mantida a decisão agravada por seus jurídicos fundamentos. ... ()
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93 - STJ. Consumidor, civil e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. Abusividade de cláusula contratual. Legitimidade ativa do Ministério Público. Reconhecimento. Direito à saúde. Relevante interesse social. Precedentes. Súmula 83/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Declaração de saúde. CDC, art. 51, IV e V, c/c o Lei 9.656/1998, art. 11. Cláusula de renúncia. Impossibilidade do exercício de opção. Violação do dever de informar. Manifesta abusividade.
«1. O Ministério Público é parte legítima para figurar no polo ativo de ação civil pública e de ações coletivas contra operadoras de planos de saúde para questionar cláusulas contratuais tidas por abusivas, seja em face da indisponibilidade do direito à saúde, seja em decorrência da relevância da proteção e do alcance social. ... ()
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94 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Transporte de mercadorias. Sinistro. Seguradora. Averbação do manifesto de carga. Pagamento do prêmio. Cláusula. Descumprimento. Inocorrência. Transferência do risco. Aceitação. Pagamento da indenização. Responsabilidade. Apelações cíveis. Transporte. Ação regressiva de ressarcimento. Legitimidade da seguradora.
«Não comprovado o descumprimento de cláusula contratual pela segurada, o que implica responsabilidade da seguradora. Comprovado pela perícia a averbação dos embarques, bem como o pagamento de prêmio de seguro a maior, ausente o descumprimento de obrigação contratual, deve ser mantida a procedência da lide secundária. Não sendo aceita pela seguradora a denunciação da lide, eis que aduz descumprimento contratual e isenção de responsabilidade, descabe a sua condenação direta. APELAÇÕES DESPROVIDAS.... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. 2. Negativa de cobertura. Fornecimento de medicamento indispensável ao tratamento do segurado. Cláusula limitativa. Abusividade. Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. A alegação de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil pressupõe a indicação clara e precisa sobre os pontos omissos no acórdão, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. Precedente. ... ()
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96 - TJRJ. DIREITO OBRIGACIONAL - CONTRATO DE DIREITO PRIVADO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA CONVENCIONAL -
OBRIGAÇÕES PACTUADAS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CONSTANDO NO REFERIDO INSTRUMENTO E RESPECTIVOS ADITIVOS CLÁUSULAS QUE FIXARAM OS PRAZOS DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA SOCIEDADE DE ADVOCACIA E DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) PARA A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A SOLICITAÇÃO DO(S) HONORÁRIO(S), SOB PENA DE NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES - A CLÁUSULA 5.9.1 DISPÕE QUE, VERBIS: «ULTRAPASSADO O PRAZO DE INDEXAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NO SISTEMA PARA SOLICITAÇÃO DO(S) HONORÁRIO(S), A CONTRATANTE FICARÁ ISENTA DE REALIZAR OS PAGAMENTOS". A REDAÇÃO DA CLÁUSULA QUESTIONADA É CLARA E AUTORIZA A SUA INTEPRETAÇÃO LITERAL, SEM MAIORES QUESTIONAMENTOS SOBRE A NATUREZA DOS INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. A APLICAÇÃO DO PRAZOS DECADENCIAIS DE 30 E 180 DIAS, NO CASO CONCRETO, É IMPERATIVA, TANTO PORQUE AS PARTES LIVREMENTE E NÃO SENDO VULNERÁVEIS, PACTUARAM COMO AINDA FIRMARAM CLÁUSULA ADICIONAL DA CHAMADA DECADÊNCIA CONVENCIONAL PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA QUE NÃO PODE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, SER CONSIDERADO CONTRATO DE ADESÃO CONSIDERANDO QUE RENOMADO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONTRATOU LIVREMENTE, NO CAMPO DA AUTONOMIA DE VONTADE, SENDO CERTO QUE DETÉM CONHECIMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA ANALISAR TAIS CLÁUSULAS E AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS EM COMENTO, DE FORMA MINUCIOSA, INEXISTINDO, POR ÓBVIO, VULNERABILIDADE INTELECTUAL OU PROFISSIONAL PARA TANTO, NECESSÁRIO SE PRESTIGIAR AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO - IN CASU, DEVE SE OBSERVAR QUE HOUVE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO POR PARTE DO ESCRITÓRIO AUTOR, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO VENIRE, QUE DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL. ISSO PORQUE O COMPORTAMENTO DE PLEITEAR A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A CONTAR DA RESCISÃO DO CONTRATO, VIOLA A CONFIANÇA LEGÍTIMA QUE A RÉ POSSUÍA EM DECORRÊNCIA DA CLÁUSULA 5.9.1. QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PARA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS APÓS A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA CONTRATADA - APESAR DO CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E MAILS USAREM A NOMENCLATURA DE PRESCRIÇÃO, AINDA ASSIM, TRATA-SE DE HIPÓTESE DE DECADÊNCIA DECORRENTE DE CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES. PREQUESTIONAMENTO DA LEGISLAÇAO FEDERAL: AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS ACERCA DA PRESCRIÇÃO - NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 206, §5º, II, CC - O JULGAMENTO DO CASO CONCRETO NÃO INVALIDA A NORMA Da Lei 8.906/94, art. 25 (EOAB), TAMPOUCO REDUZ O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA OUTRAS HIPÓTESES, ALÉM DO CASO SUB JUDICE - EFEITOS ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A PRETENDIDA DECLARAÇÃO, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUB JUDICE - VALIDADE - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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97 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA SEM AS CLÁUSULAS GERAIS. CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por considerá-lo deserto, uma vez que o seguro garantia apresentado em substituição ao depósito recursal não continha as cláusulas gerais da apólice seguradora, somente as cláusulas relativas às condições especiais. A corte regional concedeu prazo de oito dias para regularização, mas, conforme registrado pelo TRT, « apesar de a decisão de ID. 38cc3c2 apontar a ausência das Cláusulas Gerais na minuta de Apólice de Seguro Garantia, estando, portanto, incompleta, assim como a ausência da comprovação de registro da apólice na SUSEP, a ré juntou, apenas, o registro na SUSEP, restando ausentes as Cláusulas Gerais da Apólice de Seguro apresentada . 3 - O art. 5º, I, do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT . 01/2019 estabelece que o tomador/devedor ao escolher utilizar seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal deverá apresentar a apólice do seguro garantia. Pela referida disposição é razoável crer que a apólice deve ser apresentada em sua integralidade, principalmente no sentido de se averiguar a validade como um todo do documento apresentado. Há julgados desta Corte no mesmo sentido. 4 - No caso concreto, conforme registrado pelo TRT, não há como se desconsiderar que dentre as cláusulas especiais apresentadas, notadamente nos itens 6.1 e 10, há menção expressa a cláusulas constantes na parte geral da apólice não apresentada. Consta na cláusula 6.1: «Ficam sem efeito os itens 7, 8 e 11 das Condições Gerais desta Apólice e, ainda, na cláusula 10: «Ficam mantidas as Condições Gerais não alteradas pela presente Condição . 5 - Nesse contexto, somente pela referida menção genérica não é possível saber quais cláusulas constantes na parte geral estariam sendo mantidas ou revogadas e se elas de alguma forma poderiam interferir ou gerar dúvida razoável quanto às disposições contidas no Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT . 01/2019 de 16/10/2019, o que afeta a análise de validade do documento como um todo. Ressalte-se que a sentença (publicada em 22/09/2021) e o seguro garantia (apresentado em 21/10/2021) são posteriores ao referido Ato Conjunto. 6 - Por fim, registra-se que a menção feita na parte apresentada da apólice no sentido de que as cláusulas gerais poderiam ser acessadas por meio de sitio na internet (www.pottencial.com.br) e QR Code, no caso concreto, não suprem o vício constatado, uma vez que os referidos endereços não levam às clausulas gerais da apólice, mas, sim, à página inicial da seguradora, a qual apresenta diversos links, informações e produtos da empresa. 7 - Ademais, a consideração de documento fora do processo e constante em suposto link na internet poderia gerar dúvida razoável, uma vez que as cláusulas poderiam, em tese, ser facilmente alteradas. 8 - Ilesos, portanto, os dispositivos indicados como violados. Arestos colacionados oriundos de Turmas do TST são inservíveis, nos termo do art. 896, «a, da CLT. 9 - Agravo a que se nega provimento.
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98 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUSENTES CLÁUSULAS DOS VALORES QUE O IMPUGNANTE ENTENDE CORRETOS. CÁLCULOS DO PROCESSO REALIZADOS POR PERITO JUDICIAL ISENTO. CÁLCULOS ACOLHIDOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação revisional de cláusula de contrato de plano de saúde, alegando excesso de execução. ... ()
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99 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Princípio da colegialidade. Ofensa não caracterizada. Decisão extra petita. Não configuração. Honorário. Cláusula ad exitum. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Princípio da colegialidade. Ofensa não caracterizada. Decisão extra petita. Não configuração. Honorário. Cláusula ad exitum. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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