(DOC. VP 774.7739.2904.0215)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ATENÇÃO DOMICILIAR. DISPONIBILIZAÇÃO DE INSUMOS E PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. EXCLUSÃO LÍCITA. LEI 9.656/98. -

Nos termos da Súmula 608/STJ, «aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". - a Lei 9.656/98, art. 16, VI, prevê que, dentre as cláusulas dos contratos de planos de saúde, deverão constar, de forma clara, os eventos cobertos e excluídos, preservando-se, tanto quanto possível, o equilíbrio atuarial. - Para as exclusões de cobertura contratual, determina, expressamente, o CDC, que a cláusula seja redigida com destaque, permiti

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