Jurisprudência sobre
clausula de isencao
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401 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial - Nota Promissória - CDC - Inaplicabilidade na hipótese - Contrato entre as partes que prevê a possibilidade de execução de multa por inadimplemento contratual - Executado que não entregou as sacas de milho a que se comprometeu no contrato, sendo válida, portanto, a incidência da cláusula contratual que lhe impõe sanção por inadimplemento - Comprovação do recebimento dos insumos pela própria assinatura do embargante - Improcedência dos embargos - Recurso desprovido - Decisão mantida
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402 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Decreto 11.846/2023 - Benesse deferida - Pedido ministerial de reconhecimento da inconstitucionalidade, incidenter tantum, do referido Ato Presidencial - Descabimento - Instituto de envergadura constitucional - Poder discricionário do Chefe do Executivo, de acordo com a conveniência e a oportunidade e à luz de política criminal - Eventual violação ao texto constitucional que não pode ser declarada por este Juízo, em atenção à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF, bem como na Súmula Vinculante 10/STF - Não verificada qualquer violação aos comandos prequestionados - Recurso desprovido... ()
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403 - STJ. Honorários advocatícios. Moeda estrangeira. Contrato. Termo de compromisso para pagamento de honorários advocatícios fixados em dólar. Possibilidade desde que convertido o valor em moeda nacional. Ausência de infringência ao Decreto-lei 857/1969, art. 1º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22.
«... 3. Quanto à alegada infringência ao artigo 1º, do DL 857/69, a insurgência não merece provimento. ... ()
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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DEREVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOAS FÍSICAS -
Decisão de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça - Afirmação do autor de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - O requerente não pode ser compelido a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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405 - TJRJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Banco. Contrato de financiamento. Cláusula de cobrança de honorários advocatícios. Cobrança extrajudicial. Vantagem exagerada. Nulidade reconhecida. Repetição em dobro. Descabimento. CDC, art. 42, parágrafo único e CDC, art. 51, IV.
«1. Malfere o sistema de proteção do consumidor a inserção, em contrato de adesão, de cláusula que autoriza a cobrança de valor fixo a título de honorários advocatícios tendo como fato gerador cobrança extrajudicial, sem a necessária e prévia comprovação da efetiva despesa suportada pelo credor em razão da mora do devedor. ... ()
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406 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Vício de consentimento não demonstrado. Reanálise do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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407 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Existência. Obscuridade. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos acolhidos em parte.
«1. Ao manter a declaração de nulidade da cláusula 15.2 e subitem 15.2.1, este Colegiado incorreu em omissão, não se pronunciando acerca da existência de violação ao disposto no Lei 9656/1998, art. 15, o que de fato ocorreu. ... ()
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408 - STJ. Agravo regimental. Decisão monocrática. Recurso especial provido em parte. Cláusula resolutiva expressa. Art. 119, parágrafo único, do cc/1916. Aplicação da Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Provimento.
«1. Quando, embora não tenha feito menção ao artigo de lei tido por violado, o acórdão recorrido aprecia a matéria, considera-se prequestionada a questão, afastando-se a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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409 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Cédula de crédito bancário. Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja vedada a inserção do nome do agravante em cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, bem como a manutenção da posse do veículo financiado e o depósito judicial dos valores incontroversos. Descabimento da postulação, no que tange ao pedido de que seja vedada a restrição cadastral ao nome do autor e de que seja impedida a busca e apreensão do veículo. Inexistência de prova pré-constituída que evidencie a plausibilidade do direito invocado. Deferimento, apenas, do pedido de pagamento do valor incontroverso das prestações vincendas, expedindo a instituição financeira boletos bancários para tanto. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. ... ()
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410 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Cédula de crédito bancário. Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja vedada a inserção do nome do agravante em cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, bem como a manutenção da posse do veículo financiado e o depósito judicial dos valores incontroversos. Descabimento da postulação, no que tange ao pedido de que seja vedada a restrição cadastral ao nome do autor e de que seja impedida a busca e apreensão do veículo. Inexistência de prova pré-constituída que evidencie a plausibilidade do direito invocado. Deferimento, apenas, do pedido de pagamento do valor incontroverso das prestações vincendas, expedindo a instituição financeira boletos bancários para tanto. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. ... ()
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411 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Cédula de crédito bancário. Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja vedada a inserção do nome do agravante em cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, bem como a manutenção da posse do veículo financiado e o depósito judicial dos valores incontroversos. Descabimento da postulação, no que tange ao pedido de que seja vedada a restrição cadastral ao nome do autor e de que seja impedida a busca e apreensão do veículo. Inexistência de prova pré-constituída que evidencie a plausibilidade do direito invocado. Deferimento, apenas, do pedido de pagamento do valor incontroverso das prestações vincendas, expedindo a instituição financeira boletos bancários para tanto. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. ... ()
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412 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Cédula de crédito bancário. Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja vedada a inserção do nome do agravante em cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, bem como a manutenção da posse do veículo financiado e o depósito judicial dos valores incontroversos. Descabimento da postulação, no que tange ao pedido de que seja vedada a restrição cadastral ao nome do autor e de que seja impedida a busca e apreensão do veículo. Inexistência de prova pré-constituída que evidencie a plausibilidade do direito invocado. Deferimento, apenas, do pedido de pagamento do valor incontroverso das prestações vincendas, expedindo a instituição financeira boletos bancários para tanto. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. ... ()
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413 - TJSP. Inventário. Partilha. Preservação da intenção do testador que faz alusão à impenhorabilidade e incomunicabilidade dos legados. Necessidade. Ampliação, entretanto, dos efeitos das cláusulas, para impor a inalienabilidade. Impossibilidade. Comunhão sobre a nua propriedade. Inexistência. Respeito à vontade do falecido. Ocorrência. Recurso provido para homologar a partilha amigável apresentada.
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414 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO.
Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. ... ()
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415 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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416 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - PRAZO CONTRATUAL INFERIOR A 36 MESES - INVALIDADE DA CLÁUSULA - LEI 10.931/2004, art. 46 e LEI 10.931/2004, art. 47 - MANOBRA PARA PRORROGAÇÃO ARTIFICIAL DO PRAZO - POSTERGAÇÃO DE PARCELAS IRRISÓRIAS - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42.
É nula a cláusula que impõe correção monetária mensal em contrato de compra e venda de imóvel com prazo inferior a 36 meses, conforme a Lei 10.931/2004, art. 46. A inclusão de parcelas irrisórias, com vencimentos postergados, configura artifício para estender artificialmente o prazo contratual, visando permitir a aplicação da correção monetária mensal. Tal expediente fere os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sendo nulo de pleno direito, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 47. Caracterizada a má-fé da parte vendedora, que, ao fraudar os requisitos legais para aplicar a correção monetária, impôs onerosidade excessiva ao consumidor. Incide, portanto, a sanção de devolução em dobro das quantias indevidamente cobradas, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA RÉ IMPROVIDO.... ()
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417 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empresa pública. Exclusão do conceito de Fazenda Pública para isenção do recolhimento do preparo recursal. Ausência. Pagamento em dobro. Procedência.
«1 - A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH tem natureza de empresa pública, razão pela qual não se enquadra na isenção da obrigação de recolhimento do preparo, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 1º, tampouco se insere na cláusula geral estabelecida na parte final do preceito, à míngua de regra na sua lei de regência (Lei 12.550/2011) . Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Min. Francisco Falcão. Segunda Turma. Dje 19/10/2017. ... ()
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418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças das prestações do contrato firmado entre as partes, da venda extrajudicial do imóvel e negativação do nome da agravada. Rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, gravado com cláusula de alienação fiduciária. Suspensão do negócio jurídico ante a verificação da intenção da devedora fiduciante de desistir da avença. Súmulas 1 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e 543 do C. STJ. Precedentes desta C. 28ª Câmara. Recurso provido... ()
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419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresa pública. Exclusão do conceito de Fazenda Pública para isenção do recolhimento do preparo recursal. Ausência. Pagamento em dobro. Procedência.
«1 - A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH tem natureza de empresa pública, razão pela qual não se enquadra na isenção da obrigação de recolhimento do preparo, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 1º, tampouco se insere na cláusula geral estabelecida na parte final do preceito, à míngua de regra na sua lei de regência (Lei 12.550/2011) . Precedentes: AgInt no AREsp 1.090.477/RS, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.654.254/AL, Relator Min. Francisco Falcão. Segunda Turma. Dje 19/10/2017. ... ()
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420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES DURANTE A INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DOS EXEQUENTES. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.
Alegação do apelante no sentido de que não seriam devidos honorários de sucumbência na hipótese de transação. Partes que celebraram acordo para pagamento da dívida executada, estipulando cláusula expressa que prevê o dever de o executado arcar com honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais deveriam ser fixados pelo juízo em atenção aos parâmetros prefixados nos §§ 1º e 2º do CPC, art. 85. ... ()
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421 - TJSP. Seguro contra danos decorrentes de vendavais. Inserção, em cláusula adicional sobre a intensidade do vento que enseja indenização (velocidade acima de 54 km/hora). Questionamento sobre a força da natureza, no dia do sinistro, e que não ultrapassaria 30 km/hora. A interpretação correta do contrato deve priorizar, em primeiro plano, os danos e, em seguida, a anormalidade climática, o que, na hipótese, indica que a cobertura constitui consequência da finalidade da garantia, pois os ventos danificaram a fachada do prédio comercial. Não provimento
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422 - TRT2. Contrato de trabalho. Cláusula de não concorrência. Validade. CLT, art. 444 e CLT, art. 468. CCB/2002, art. 422.
«É válida a inserção de cláusula de não concorrência no contrato de trabalho, desde que restrita a determinado segmento de mercado e estabelecida por tempo razoável, além de prever indenização compensatória. Não há que se falar em alteração contratual lesiva (CLT, art. 468) na medida em que as normas contratuais decorreram de mútuo consentimento e não acarretaram prejuízo ao Reclamante, observando os princípios e normas legais. Referida cláusula tem como justo objetivo proteger segredos industriais entre empresas concorrentes, procurando evitar a quebra de sigilo. Na verdade, tal dispositivo contratual visa preservar os princípios da lealdade e da boa-fé (CCB/2002, art. 422), inexistindo mácula a respaldar a pretendida nulidade.... ()
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423 - STF. Reforma agrária. Desapropriação-sanção. CF/88, art. 184. Média propriedade rural. CF/88, art. 185, I. Lei 8.629/93. Área resultante de divisão amigável. Inexpropriabilidade. Imóvel rural improdutivo. Irrelevância. Prova negativa de outro domínio rural. Ônus que incumbe ao poder expropriante. Sistema Nacional de Cadastro Rural. Divisão do bem comum. Direito do condômino.
«A pequena e a média propriedades rurais, ainda que improdutivas, não estão sujeitas ao poder expropriatório da União Federal, em tema de reforma agrária, em face da cláusula de inexpropriabilidade que deriva do CF/88, art. 185, I. ... ()
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424 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Pessoa jurídica. Agravante que não comprovou sua incapacidade financeira parar arcar com o pagamento das custas e despesas decorrentes do processo. Ofensa ao disposto na Súmula 481 do C. STJ. Oportunizada à juntada de documentos. Encarte de parcial Declaração de Imposto de Renda da pessoa física. Ausência de menção na Declaração da pessoa jurídica/agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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425 - TJSP. Agravo em execução penal - Decreto 11.302/2022, art. 5º - Decisão que deferiu pedido de concessão de indulto, declarando extinta a pena privativa de liberdade do sentenciado - Recurso Ministerial - Pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal - Inviabilidade - Prerrogativa do Presidente da República prevista na CF/88 - Eventual violação ao texto constitucional que não pode ser declarada por este Juízo, em atenção à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF, bem como à Súmula Vinculante 10/STF - Sentenciado que cumpre pena pelo crime da Lei 9.503/1997, art. 306, caput - Cabimento - Inteligência do arts. 5º, do Decreto 11.302/2022 - Agravo desprovido
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426 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Empréstimos bancários. Cerceamento do direito de defesa. Súmula 7/STJ. Vício de consentimento não demonstrado. Reanálise do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA AGETRANSP, POR DESCUMPRIMENTO DO ÍNDICE DE DESEMPENHO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS (IQS) NO TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, EM MARÇO DE 2016. SANÇÃO APLICADA DE FORMA MOTIVADA NO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA ESSENCIAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO, QUE NÃO FOI FORMALMENTE REVISADA NO PRAZO FIXADO EM TERMO ADITIVO, COMO CONCLUSÃO DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO ESTATAL QUE PODERIA TER SIDO RESOLVIDA EM AÇÃO PRÓPRIA E NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DO ATO SANCIONATÓRIO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE MITIGAÇÃO DA MULTA, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
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428 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA AGETRANSP, POR DESCUMPRIMENTO DO ÍNDICE DE DESEMPENHO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS (IQS) NO TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, EM SETEMBRO DE 2018. SANÇÃO APLICADA DE FORMA MOTIVADA NO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA ESSENCIAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO, QUE NÃO FOI FORMALMENTE REVISADA NO PRAZO FIXADO EM TERMO ADITIVO, COMO CONCLUSÃO DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO ESTATAL QUE PODERIA TER SIDO RESOLVIDA EM AÇÃO PRÓPRIA E NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DO ATO SANCIONATÓRIO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE MITIGAÇÃO DA MULTA, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
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429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças das prestações do contrato firmado entre as partes. Rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, gravado com cláusula de alienação fiduciária. Suspensão da exigibilidade das cobranças que deve ser deferida, ante a verificação da intenção dos autores de desistir da avença. Súmulas 1 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e 543 do C. STJ. Precedentes desta C. 28ª Câmara. Recurso provido... ()
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430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Autora afirma que não tem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - A requerente não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - Alteração de situação financeira evidenciada - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugnar tal benefício na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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431 - TJRJ. Ementa. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo garantido por cláusula de alienação fiduciária. Pedido de tutela indeferido. Manutenção. Recurso desprovido.
I - Causa em exame. Pretensão autoral no sentido de realizar depósito judicial da parcela final do contrato no valor indicado na inicial, manutenção na posse do veículo e impedimento de inscrição de seus dados em cadastros restritivos de crédito. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignação do autor, alegando: a) abusividade na cobrança dos juros de mora, bem como ilegalidade na cobrança a título de seguro de proteção financeira e tarifa de cadastro; b) ausência de condições financeiras de pagar integralmente a última parcela no valor previsto em contrato. II- Questão em discussão A questão em análise está em verificar os requisitos para concessão de tutela. III - Razões de decidir. 1) O contrato foi livremente firmado entre as partes, com expressa anuência da parte agravante quanto à taxa de juros e às tarifas impugnadas, apresentando-se suficientemente claro, em atenção ao dever de informação e transparência. 2) Nota-se, à primeira vista, que a autora se encontra inadimplente com a obrigação assumida. 3) Eventual inadimplência do consumidor permite à instituição financeira, no exercício regular de direito, a recuperar o bem, e a negativar o nome do devedor. 4) A modificação das cláusulas contratuais depende de apurada análise judicial, bem como de dilação probatória, que será realizada nos autos do feito originário. 5) Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Dispositivo relevante citado: CPC, art 300 Jurisprudência relevante citada: Súmula 380/STJ, e Súmula 59, TJRJ, 0077843-02.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 19/12/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0094862-21.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 17/12/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0051139-49.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 28/11/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TJSP. Agravo em Execução - Pedido de extinção da pena sem adimplemento da multa aplicada - Impossibilidade - Sentenciado condenado à pena de 08 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 510 dias-multa, como incurso no na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV - Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais - Pena pecuniária que, apesar de ter natureza de dívida de valor, cuja cobrança deva ser realizada pela Fazenda Pública, não perdeu seu caráter penal - Impossibilidade de obstrução da cobrança da dívida pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta à separação dos Poderes (cláusula pétrea). Decisão recorrida que deve ser mantida.
Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da incapacidade absoluta para arcar com o adimplemento da sanção pecuniária - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ativos financeiros penhorados de forma legal - Bloqueio regular de veículos - Não se aplica ao caso dos autos a regra prevista no CPC, art. 833, IV, que determina que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, remunerações, entre outros - O sentenciado não comprovou a necessidade de direcionar esses recursos para subsistência própria ou dos familiares - Não há qualquer elemento a demonstrar que o bloqueio foi realizado sobre recursos indispensáveis a ensejar a aplicação do CP, art. 50, § 2º. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento Implícito. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - TJSP. PENHORA DE COTAS SOCIAIS.
Decisão que acolheu impugnação à penhora. Insurgência. Distinção entre as circunstâncias deste caso concreto e o agravo de instrumento 2085155-34.2023.8.26.0000, interposto contra decisão prolatada nos autos da execução de 4004636-12.2013.8.26.0510. Alteração do contrato da pessoa jurídica para doação das cotas com cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade, bem como com reserva de usufruto vitalício. Ausência de intenção de frustrar o pagamento desta dívida. Levantamento da constrição. Medida que se impõe. Decisão mantida, com fulcro no Art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()
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434 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional. O apelante sustenta a abusividade da cobrança das tarifas de avaliação, registro e inserção de gravame, bem como pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a fixação dos ônus sucumbenciais. ... ()
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435 - TJMG. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. INCIDÊNCIA DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A. - CEASAMINAS determinando o pagamento de tarifa de alteração contratual decorrente de modificações societárias. ... ()
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436 - TJSP. *Competência recursal - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de indenização por danos morais - Alegação de irregular inserção de gravame de alienação fiduciária no prontuário de veículo em nome do autor no órgão de trânsito, por dívida de cédula de crédito bancário contratada por terceiro com a ré, sem consentimento do autor quanto à garantia prestada - Discussão se restringe à responsabilidade pela inserção do mencionado gravame de alienação fiduciária e reparação por supostos danos morais - Inexistência de discussão sobre cláusulas de contrato da cédula de crédito bancário - Matéria que se insere na competência da 25º a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, item III.3 da Resolução 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.*
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437 - TJSP. Agravo em Execução - Pedido de extinção da pena sem adimplemento da multa aplicada - Impossibilidade - Sentenciado condenado à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais.
Plenário do Supremo Tribunal Federal, contrariando a Súmula 521/Colendo STJ, que, por ocasião do julgamento da ADI 3.150 e da 12ª Questão de ordem da Ação Penal 470, no dia 13 de dezembro de 2018, por maioria de votos, firmou que, em razão da natureza penal da multa, a sua cobrança passa a ser realizada preferencialmente pelo Ministério Público, com legitimação subsidiária da Fazenda Pública, na hipótese de inércia do Parquet, o que não é o caso dos autos - Informativo 927 do STF - Precedentes desde Egrégio Tribunal de Justiça. Pena pecuniária que, apesar de ter natureza de dívida de valor, cuja cobrança deva ser realizada pela Fazenda Pública, não perdeu seu caráter penal - Impossibilidade de obstrução da cobrança da dívida pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta à separação dos Poderes (cláusula pétrea). Decisão recorrida que deve ser mantida. Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da incapacidade absoluta para arcar com o adimplemento da sanção pecuniária - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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438 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de cobrança securitária - Seguro de vida - Sentença de Procedência. ... ()
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439 - TJSP. Sociedade em conta de participação abrangendo empreendimento imobiliário. Ação de exigir contas. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo sócio participante, ora agravante. Pretensa suspensão de qualquer novo pagamento a título de aporte financeiro em favor da recorrida, sem nenhuma sanção contratual, bem como para que esta se abstenha de efetuar quaisquer cobranças relacionadas ao instrumento contratual. Ausência de notícia de que o empreendimento fora concluído, tampouco efetivo envio de boletos pela agravada envolvendo o saldo devedor, o qual deve ser adimplido somente a partir da efetiva entrega da obra, conforme cláusula contratual. Requerida, ademais, que não emitiu qualquer notificação exigindo o adimplemento de valores. Requisitos do CPC, art. 300, caput, não preenchidos. Inexistência de risco de dano. Necessidade de contraditório. Agravo desprovido.
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440 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de devolução dos valores pagos - Deferimento da tutela de urgência visando à abstenção de cobranças e de negativação de dados - Probabilidade do direito decorrente da intenção de rescisão do negócio, inviabilizando a manutenção da exigibilidade do preço e a negativação de dados enquanto pendente definição a respeito dos moldes em que a rescisão será operada diante da existência de cláusula de alienação fiduciária - Perigo de dano caracterizado pela possibilidade de indevida restrição creditícia - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Ausência de demonstração de inadimplemento por parte do adquirente - Requisito fundamental para incidência do ditame especial previsto na Lei 9.514/1997 não verificado - Limitação dos efeitos da avença à esfera obrigacional -Precedentes jurisprudenciais envolvendo a mesma hipótese - Recurso não provido.
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441 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS IMPEDITIVAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE É PESSOA IDOSA. NOVA REDAÇÃO DA DO ART. 17, X DA LEI 3.350/99. MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
-CF/88, art. 5º, LXXIV dispõe que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". ... ()
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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE QUE ESTABELECEU EXPRESSAMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Os termos do acordo são claros com relação às consequências do inadimplemento, estabelecendo na cláusula 9ª que, em caso de descumprimento do acordo, por qualquer motivo, e tendo o Banco requerente que prosseguir com o processo, independentemente de qualquer aviso ou intimação, o requerente promoverá, de imediato, o andamento do processo, o que se dará com a remoção do bem objeto do contrato discutido nos autos. Nesse passo, observado o inadimplemento, iniciou-se o cumprimento de sentença. Assim, não ode ser afastada a pretensão do agravante de postular a remoção do bem, tendo em vista que a decisão homologatória não autoriza a mutação das condições previstas no acordo, em atenção ao princípio da adstrição... ()
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443 - TJSP. Agravo em execução penal - Decreto 11.302/2022, art. 5º - Decisão que deferiu pedido de concessão de indulto, declarando extinta a pena privativa de liberdade do sentenciado - Recurso Ministerial - Pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal - Inviabilidade - Prerrogativa do Presidente da República prevista na CF/88 - Eventual violação ao texto constitucional que não pode ser declarada por este Juízo, em atenção à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF, bem como à Súmula Vinculante 10/STF - Sentenciado que cumpre pena pelos crimes do art. 155, caput, e art. 155, caput, c/c o art. 14, II, todos do CP - Cabimento - Inteligência do arts. 5º, do Decreto 11.302/2022 - Agravo desprovido
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444 - TRT3. Penhora. Bem. Sócio. Penhora de numerário de sócio. Origem hereditária das cotas sociais. Irrelevância.
«A origem hereditária das cotas sociais da empresa despersonalizada não retira a responsabilidade do sócio, pois ao sucessor é garantido o direito de renúncia ao seu quinhão hereditário (parágrafo único do art. 1804 c/c art. 1806 do CC). In casu, o contrato social da executada, nos trechos em que se pode decifrá-lo, permite inferir que não há cláusula impeditiva de inserção dos herdeiros na sociedade, tendo eles, na verdade, os mesmos direitos e, por consequência, assumindo as mesmas obrigações do sócio sucedido. Logo, pelo princípio da saisine e, sobretudo, por não renunciar à herança, o sucessor (ora agravante) assumiu plenamente a condição de sócio (em razão dos termos do contrato social), sendo presumível que tenha se beneficiado, desde então, dos lucros da atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica, devendo arcar com os ônus da execução em curso. Agravo desprovido.... ()
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445 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.
Indicado em sede de recurso de revista ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, afasta-se o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Nos termos do CLT, art. 899, § 11, com redação dada pela Lei no 13.467/2017, «o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Esta 5ª Turma consolidou entendimento acerca da necessidade de garantir à parte recorrente prazo para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice de seguro-garantia apresentada, conforme arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por se tratar de vício sanável. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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446 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Dispensa de empresa em que era empregado. Manifestação de interesse em permanecer como segurado através de outra empresa mediante compra do prazo de carência. Emissão pela ré de certificado de seguro em que constou a isenção total das carências já cumpridas. Conduta da ré de recusa de efetuar o reembolso das despesas realizadas pelo dependente do autor que se reputa abusiva. Alegação de inexistência de previsão para cobertura de tratamento de fonoaudiologia e psicologia no novo contrato. Descabimento. Omissão verificada no certificado de seguro em relação a essa exclusão. Ocorrência de violação do CDC, art. 6º, III. Informação adequada e clara que é direito básico do consumidor. Existência, ademais, de dúvida quanto à interpretação de cláusula de adesão. Necessidade de interpretar em favor do contratante aderente. Inteligência do CDC, art. 47. Hipótese em que devem ser mantidos o autr e seus dependentes no plano nos exatos termos do contrato anterior. Multa diária fixada que não se constitui em absurdo algum. Necessidade de fixação de valor significativamente alto decorrência de sua natureza inibitória. Recurso desprovido.
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447 - 2TACSP. Locação. Fiança. Pretendida vinculação dos fiadores ao período de prorrogação automática. Existência de cláusula até a entrega das chaves. Irrelevância. Interpretação restritiva. Exoneração, na hipótese, a partir da data da notificação extrajudicial. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.500. Súmula 214/STJ.
«Tendo-se em conta que afiança não pode ter interpretação extensiva, não basta a cláusula de responsabilidade dos fiadores até a data da devolução das chaves para vinculá-los à locação de imóvel no período de prorrogação automática do prazo certo de sua vigência, se eles, comprovadamente, por notificação extrajudicial, manifestam a intenção de não mais responder pelo locatário.... ()
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448 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Ação de obrigação de fazer - Pedido liminar formulado por herdeira de sócio falecido para que seja formalizada desde logo seu ingresso no quadro social da pessoa jurídica - Intenção antecipatória indeferida em primeiro grau - Pertinência - Verossimilhança da narrativa inicial comprometida - Cláusula do contrato social que regula a hipótese de falecimento de sócio que prevê a possibilidade de recusa do ingresso dos herdeiros pelos sócios remanescentes - Elemento ainda desconhecido nos autos - Necessário o aperfeiçoamento do contraditório e ampla defesa - Tutela antecipada negada - Agravo não provido.... ()
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449 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA MULTA CONTRATUAL EM BENEFÍCIO DO ADQUIRENTE.
Encaminhamento à Câmara julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, II, com vistas à reapreciação da questão relativa à possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do adquirente. Julgamento inicial que afastou a condenação ao pagamento do valor da cláusula penal ao argumento de que consistiria bis in idem, em face da devolução da integralidade dos valores pagos pelo adquirente, sem que tivesse havido pedido de indenização de lucros cessantes. Devolução dos valores pagos que, por ser restituição da parte ao estado anterior à avença não é incompatível com a aplicação de sanção pelo descumprimento do contrato, nem se confunde com indenização de lucros cessantes que não teria sido pleiteada. Inexistência de fundamento para deixar de observar o entendimento fixado no Tema 0971 do STJ. Retratação para negar integralmente provimento ao recurso da ré e dar provimento ao recurso do autor... ()
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450 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DE COPARTICIPAÇÃO EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). DESCABIMENTO. CASO EM QUE EXISTENTE CLÁUSULA EXPRESSA DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO QUANDO DA REALIZAÇÃO DOS ATENDIMENTOS. OBRIGAÇÃO, POIS, QUE DEVE OBEDECER, AO MENOS PRIMA FACIE, ÀS DIRETRIZES VALIDAMENTE CONTRATADAS. INEXISTÊNCIA, A PRIORI, DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE RESULTA COMPROMETIDA. PEDIDO, ADEMAIS, DE REALIZAÇÃO DOS TRATAMENTOS EM CLÍNICA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUE O LOCAL EM QUE ATUALMENTE REALIZADOS OS ATENDIMENTOS ESTEJA DE QUALQUER FORMA A COMPROMETER A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RELATÓRIOS MÉDICOS COLIGIDOS AOS AUTOS PELO PRÓPRIO DEMANDANTE QUE NÃO EVIDENCIAM TAL NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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