Jurisprudência sobre
clausula de isencao

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Revisional de Contrato de financiamento de veículo - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e de tutela antecipada ao autor, ora agravante, para autorizar o depósito do valor incontroverso das parcelas do financiamento, impedir os efeitos da mora e a inserção do nome da autora no cadastro de proteção de crédito, bem como a manutenção da posse do bem - Justiça Gratuita - Análise dos documentos constantes dos autos, que levam à conclusão de que o agravante não possui meios para suportar os custos do processo, sem comprometimento do sustento próprio e da família - Decisão Reformada nesse ponto - Alegada abusividade na cobrança, especialmente em razão dos juros e encargos abusivos - Probabilidade do direito alegado não demonstrada (CPC, art. 300) - Entendimento do C. STJ de que não basta a simples discussão judicial do débito para impedir a inserção do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes ou elidir a mora - Ausência da probabilidade do direito de revisão das cláusulas relativas aos juros, deixando de atender ao crivo do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ, posto que não verificada até o momento a cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual - Precedentes desta Corte - Decisão mantida em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE DESCONTOS RELATIVOS À COPARTICIPAÇÃO EM DIÁLISE PERITONEAL (HOME CARE) C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO NOS CUSTOS DO TRATAMENTO HOME CARE NÃO PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR QUE A RÉ MANTENHA O CONTRATO DE SEGURO SAÚDE DA AUTORA, COM CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS DE COPARTICIPAÇÃO NAS DESPESAS COM O SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ DESEMBOLSADOS PELA AUTORA SOB TAL RUBRICA. INCONFORMISMO EXCLUSIVO DA RÉ LASTREADO EM RAZÕES INFUNDADAS. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) DIÁLISE PERITONEAL. A CLÁUSULA 11.3 DEFINIU A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE COPARTICIPAÇÃO PARA O CASO EM TELA, POIS O TRATAMENTO DOMICILIAR DA AUTORA ESTÁ SENDO REALIZADO POR EQUIPE CREDENCIADA NA REDE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E PREVIAMENTE INDICADA PELA PRÓPRIA RÉ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.032 DO STJ, POIS NÃO FIGUROU DE FORMA CLARA E EXPRESSA NO CONTRATO A COPARTICIPAÇÃO POR SESSÃO DE DIÁLISE PERITONEAL PRESTADA POR EQUIPE AUTORIZADA PELO PRÓPRIO PLANO DE SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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603 - TJRS. 5. Coisa julgada com relação à ré central nacional unimed.

«O simples fato de eventualmente não ter havido menção da parte autora quanto à referida ré em sede de apelo não pode ser considerada causa suficiente para reconhecer a ocorrência de coisa julgada com relação a uma das litisconsortes, mormente quando se verifica a impossibilidade de se divisar de forma clara quais seriam as atribuições de cada uma. II. MÉRITO. COBERTURA SECURITÁRIA. 6. Em havendo cláusula expressa de cobertura para tratamento de câncer, imagina-se que esteja o beneficiário do plano de saúde segurado para qualquer tipo de procedimento que tal moléstia envolva, inclusive transplante de medula óssea. Ora, ao negar-se cobertura a operação de transplante, em razão do fato deste tipo de intervenção não estar garantido no plano, estar-se-ia, por via transversa, negando-se também parte fundamental do próprio tratamento médico-hospitalar oncológico, expressamente assegurado na avença, atentando-se contra a própria vida do demandante. Interpretação das cláusulas contratuais que deve ser feita à luz dos artigos 6º, inciso IV, e 47, do CDC, bem como do CF/88, art. 5º, caput.... (Continua)

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604 - TJMG. Atraso na entrega de obra. Previsão em cláusula. Ação ordinária. Atraso na entrega da obra. Cláusula que prevê a prorrogação do prazo para a entrega da obra. Validade. Ausência de abusividade. Cláusula penal. Possibilidade. Danos morais. Caracterização. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida

«- Não há qualquer abusividade na cláusula que prevê a dilação do prazo para a entrega da obra, mormente se se considera que sua redação se deu de forma clara. ... (Continua)

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605 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM HOSPITAL - RÉS QUE SUBCONTRATARAM A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS A ELAS ACOMETIDOS PELOS DEMAIS RÉUS (PODER PÚBLICO MUNICIPAL E INSTITUTO PRIVADO AO QUAL ATRIBUÍDA A ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL) - INSERÇÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM A AUTORA DE CLÁUSULA QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA AO PRÉVIO RECEBIMENTO DO VALOR PELAS RÉS JUNTO AOS DEMAIS RÉUS - CONDIÇÃO SUSPENSIVA, CONTUDO, AINDA NÃO IMPLEMENTADA, FATO ESTE INCONTROVERSO - IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 125 - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI - SENTENÇA MODIFICADA

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606 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CANCELAMENTO DA APÓLICE DO SEGURO OU DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA À COVID-19. RECURSO PROVIDO.

A análise das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, à luz da narrativa contida na petição inicial, sem a análise das provas e, portanto, sem o juízo de mérito. ... (Continua)

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607 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimos consignados para servidor público municipal. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Sem razão. Preliminar. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitada. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão (clausula rebus sic stantibus). A resolução contratual pela onerosidade excessiva reclama superveniência de evento extraordinário, impossível às partes antever, não sendo suficientes situações que se inserem nos riscos ordinários. Ausência da superveniência de fato que tenha tornado o pacto excessivamente oneroso. Rejeição da alegação. Juros abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Possibilidade, desde que expressamente pactuada e, ainda, avençada posteriormente à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob 2.170-36/2001. Honorários advocatícios fixados em modo e percentual adequados, observado o entendimento do STJ em recurso repetitivo. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... (Continua)

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608 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO E FORO DO CONSUMIDOR.RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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609 - TJRJ. Apelação Cível. Constitucional. Tributário. Entidade de ensino. Cobrança de ISS. Alegação de imunidade tributária. Pretensão de obstaculização da conduta de exação municipal. Improcedência. Inconformismo.

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610 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA -

Rescisão unilateral de contrato individual, por suposto inadimplemento da segurada - Procedência decretada - Inconformismo da seguradora - Não acolhimento - Rescisão fundada em cláusula contratual que prevê o cancelamento do plano, por inadimplemento superior a 60 dias - Previsão contratual que, no entanto, não dispensa a prévia notificação do segurado (providência imprescindível e desatendida no caso concreto) - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 13, II) - Pagamento das mensalidades subsequentes que indica a intenção de continuidade da relação contratual - Correto o restabelecimento do plano - Precedentes desta Câmara - Verba honorária: De rigor o afastamento do critério da equidade, devendo ser aplicado o disposto no § 2º do CPC, art. 85 - Sentença reformada apenas para este fim - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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611 - TST. Horas «in itinere.

«O Regional, analisando as normas coletivas, entendeu que não havia nenhuma cláusula no sentido de isentar as empresas do pagamento das horas de percurso, ou previsão de qualquer benesse quanto a esse aspecto, mas tão somente a determinação de fornecimento de transporte seguro. Concluiu, portanto, que o fato de a Reclamada quitar somente 14 horas «in itinere mensalmente, implicava reconhecimento do direito, motivo pelo qual manteve a condenação ao pagamento de diferenças pela não observância do total diário de horas «in itinere. Diante do exposto, não há falar em violação dos arts. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, 620 da CLT, 427 e 436 do Código Civil, pois o Regional entendeu que as Convenções Coletivas de Trabalho não traziam previsão quanto à redução/supressão das horas «in itinere. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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612 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. MULTA POR QUEBRA DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE.

Partes que celebraram contrato de prestação de serviços, com cláusula de fidelidade por 24 meses. Rescisão contratual após o transcurso do prazo contratual. Aplicação de multa. Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Pretensão deduzida pela usuária do serviço visando à declaração de inexigibilidade da penalidade, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E FIDELIZAÇÃO. Plano corporativo. Regularidade da cláusula de fidelização, consoante arts. 58 e 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. No entanto, a prorrogação automática do contrato não autoriza a renovação do prazo de fidelização. O prazo de permanência mínima do cliente deve ser único. O upgrade na velocidade, oferecido pela ré logo após decorridos os primeiros 24 meses de vigência contratual, não pode ser considerado novo contrato e/ou renovação. Destarte, ultrapassado o interstício de 24 meses acordado pelas partes, encerrou-se o compromisso de permanência assumido pela usuária, não havendo mais que se cogitar a exigibilidade da sanção acordada para prematura resilição do pacto. Precedentes do E. TJSP. Multa indevida. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. Inclusão indevida do nome da apelada nos órgãos de proteção ao crédito. Lesão à honra objetiva da empresa. Assim como a negativação de pessoas físicas, o apontamento de dívidas inexigíveis restringe o acesso ao crédito e dificulta, quando não inviabiliza, a celebração de contratos empresariais. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Valor que se afigura suficiente para reparar os prejuízos causados, sem acarretar enriquecimento sem causa, e está de acordo com os parâmetros adotados por esta C. Câmara. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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613 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE MANTÉM.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida à autora, ao acolher a impugnação da parte ré. ... (Continua)

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614 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisional de cláusulas contratuais com pedido de consignação em pagamento. Depósito em juízo do montante unilateral indicado pela firma individual autora. Admissibilidade. Pretensão do arrendatário consignar judicialmente as prestações vincendas, embora descompassadas da originária contraprestação, representa iniciativa que não acarreta prejuízo financeiro em detrimento da arrendante. Cumpre observar, contudo, que o depósito da quantia estabelecida de forma unilateral não produz o efeito liberatório obrigacional nem afasta a mora «debendi, não inibindo, em equivalência, eventual intenção da arrendante inscrever o nome do arrendatário no cadastro de restrição ao crédito, quiçá obstá-la de exercitar

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615 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. ... (Continua)

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616 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO INERENTE À PRÓPRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA INSERÇÃO DO GRAVAME - AVALIAÇÃO TAMBÉM REALIZADA - COBRANÇAS LEGÍTIMAS - RESP 1.578.553/SP - TARIFA DE CADASTRO DEVIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXISTÊNCIA DE PRÉVIA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES OU DE ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO - RESOLUÇÃO BACEN 3.919/2010 E RESP REPETITIVOS 1.251.331/RS E 1.255.573/RS - SEGURO - LIVRE

pactuação EM INSTRUMENTO APARTADO - CLÁUSULAS E VIGÊNCIA INFORMADAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RESP 1.639.320/SP E 1.639.259/SP - CONTRATAÇÃO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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617 - STJ. Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 105, III, «d. CPC/1973, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, art. 30 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«... Sr. Presidente, tenho dificuldades em admitir que haja conflito de competência entre câmaras, pois, tratando-se de juízo arbitral, elege-se tal juízo, e aqui foi eleito um juízo especificamente. ... (Continua)

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618 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA FIRMADO ENTRE ENTE PÚBLICO MUNICIPAL E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO, PERTENCENTES OU SOB CONTROLE DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO PARA A PASSAGEM DE CABOS DESTINADOS À INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE PELO PODER PÚBLICO LOCAL, DE LOGRADOUROS DE USO COMUM. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO REAJUSTE ANUAL E PRAZO PARA PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA ANTERIOR, PELA CONTRATADA, DE DEVERES SECUNDÁRIOS OU ACESSÓRIOS DO AJUSTE, A ELA ATRIBUÍDOS, COM IMPACTO NEGATIVO PARA A POSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE CONTRATANTE A TEMPO E MODO. TEORIA DA VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULA PARA ADEQUAÇÃO À REALIDADE ADMINISTRATIVA DO ENTE PÚBLICO. EXCLUSÃO DE JUROS E MULTA DECORRENTES DE MORA PROVOCADA PELA CONCESSIONÁRIA. BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

A relação contratual envolvendo o compartilhamento de infraestrutura entre concessionária de energia elétrica e ente público para a instalação de cabos destinados ao sistema de videomonitoramento, voltado à segurança pública, deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e do equilíbrio econômico-financeiro, sendo distinta da prestação de serviços de telecomunicações. ... (Continua)

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619 - TJSP. APELAÇÃO -

Imóvel - Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual por vontade dos compradores - Devolução das quantias pagas - Cláusula penal - Inaplicabilidade do Lei 6.766/1979, art. 32-A ao caso concreto que prevê limites máximos da sanção - Onerosidade excessiva no caso concreto - Necessidade de interpretação em harmonia com as normas protetivas do CDC - Cabimento da retenção de 10% do valor à vista do contrato - Impossibilidade de restituição da comissão de corretagem, posto que ausente previsão contratual - Incidência da taxa de fruição na alíquota de 0,5% do valor do imóvel ao mês durante o período de posse pelos adquirentes - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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620 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE -

Descabimento - Autora portadora de sequelas de AVC - Laudo pericial que constatou ser adequado à paciente atendimento domiciliar multiprofissional e não internação domiciliar - Aplicação da regra da Lei 9.656/1998, art. 12, que dita exigências mínimas em termos de amplitude de cobertura em planos de saúde, e não ampara a assistência domiciliar de que necessita a autora - Cláusula contratual excludente de cobertura que se mostra em consonância com o Parecer Técnico 05/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, da ANS, segundo o qual, as operadoras não estão obrigadas a oferecer atenção domiciliar como parte da cobertura obrigatória em planos de saúde - Precedentes do STJ e do TJ/SP - Improcedência do pedido decretada. ... (Continua)

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621 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

de portaria física, vigilância, manutenção, administração, jardinagem e limpeza. Ação declaratória de inexistência de débito precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Protesto indevido. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

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622 - TJSP. Locação. Fiança. Contrato por prazo indeterminado. Alteração do quadro societário da pessoa jurídica afiançada. Ausência de comunicação expressa da fiadora à locadora da sua intenção de se exonerar da fiança. Responsabilidade fidejussória até a entrega das chaves, existindo cláusula expressa nesse sentido. Recurso da ré parcialmente provido e apelo da autora provido.

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623 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. arts. 855-B A 855-E DA CLT. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

O debate acerca da homologação de acordo extrajudicial, envolvendo interpretação do art. 855-B a 855-E, da CLT, dispositivo introduzido pela Lei 13.467/217, cuja matéria não foi suficientemente enfrentada no âmbito desta Corte, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. arts. 855-B A 855-E DA CLT. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido ante possível divergência jurisprudencial . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. arts. 855-B A 855-E DA CLT. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Controvérsia acerca da homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes. A Lei 13.467/2017 inseriu os arts. 855-B a 855-E na CLT, incluindo regras do procedimento de jurisdição voluntária para homologação judicial de transações extrajudiciais firmadas entre empregado e empregador. Vale ressaltar, entretanto, que mesmo ante a inovação legislativa o julgador não está obrigado a homologar no todo ou em parte todos os acordos extrajudiciais firmados entre as partes. O primeiro aspecto a considerar, no esforço de interpretar esses dispositivos, é o de renúncia e transação serem institutos jurídicos distintos, dado que a renúncia consiste em ato unilateral de disposição de direito incontroverso e a transação, por sua vez, revela-se como ato bilateral que comporta eventual sacrifício ou privação de direito controvertido quanto à sua existência ou quanto ao seu fato gerador. A alteração na CLT terá resultado, aparentemente, da nobre intenção de viabilizar a autocomposição quando a incerteza, sobre fatos ou direitos, está a provocar conflitos reais ou latentes. Nenhuma preocupação com a supressão de direitos inerentes ao trabalho, em momento superveniente ao trabalho prestado, deve nortear, ao que parece, a exegese dos artigos acrescidos à CLT. Se o direito e seu fato gerador são incontroversos, a aparente transação está em verdade a disfarçar renúncia de direito e ao órgão conciliador cabe recusar a homologação pretendida. Portanto, continua incabível a homologação de avenças que não remetam a haveres trabalhistas controvertidos ou não atendam aos requisitos legais do negócio jurídico (CCB, art. 104), além dos requisitos específicos dos dispositivos da CLT supramencionados, ou que possuam vícios (a exemplo de fraude, simulação ou vícios de vontade), assim como aqueles que se mostrarem excessivamente prejudiciais para uma das partes, caso em que cabe ao magistrado avaliar a possibilidade de homologação parcial (art. 848, parágrafo único, do Código Civil). Inteligência da Súmula 418/STJ, no aspecto. No caso dos autos, houve transação sobre o valor de verbas devidas na cessação do contrato, que teriam sido pagas a menor, e se acresceu valor proporcionalmente significativo a título de cláusula compensatória, tal a indicar a real existência de transação. A sentença homologatória, transcrita no acórdão recorrido, registra que «não existem pendências e que todos os requisitos foram atendidos, bem como, não se constata que seja um acordo ilegal ou inadmissível (fl. 75). Assim, e segundo o precedente fixado pela Sexta Turma ao julgar o RRAg-1000979-16.2019.5.02.0060 (DEJT 31/03/2023), no sentido de a cláusula de quitação geral ser possível, se no caso concreto se verificaram todos os requisitos de validade do acordo, não cabe recusar a homologação da cláusula alusiva à quitação geral do contrato, se não há vício de consentimento que contamine as demais cláusulas avençadas. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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624 - TST. Convenção coletiva. FEPASA. Garantia de emprego instituída por norma coletiva, posteriormente revogada e substituída por indenização. CF/88, art. 7º, I e XXVI.

«A hipótese dos autos cuida de cláusula sucessivamente renovada pela empregadora e pelos Sindicatos, que estabeleceu expressamente o direito à garantia de emprego permanente, diga-se, expressamente, posteriormente substituída por indenização. É de se respeitar o novo Acordo Coletivo de Trabalho que as partes celebraram, o qual extinguia cláusula que conferia garantia de emprego permanente, precisamente em respeito à vontade dos celebrantes e ao espaço jurídico ocupado pelas negociações coletivas. Mas, frisa-se, essa norma nova somente valerá com relação aos empregados que possuíam mera expectativa de direito e aos trabalhadores contratados a partir do surgimento da norma coletiva. A CF/88, no art. 7º, I, consagra a garantia de emprego, que pode ter sua natureza, prazo e condição fixados em negociação coletiva. Em sendo assim, a garantia de emprego, com expressa menção de permanência, conferida em instrumento normativo, sucessivamente renovada, assegura ao empregado, desde que preenchidos todos os pressupostos para a sua aquisição na vigência do instrumento normativo, o direito de não ser dispensado, salvo configurada a hipótese de despedida não arbitrária, precisamente como estabelecido na norma que fez surgir a vantagem especial. Esse entendimento atende aos fins do Direito do Trabalho, que tem como princípios orientadores o da proteção ao trabalhador e o da continuidade da relação de emprego, ambos consagrados no Capítulo II da Constituição Federal.... (Continua)

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625 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. ... (Continua)

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626 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO PROCON. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ART. 55 E 105, AMBOS DA LEI 8.078/90. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA REFERENTE A PLANO ODONTOLÓGICO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90 QUE DETERMINA A CORRETA, ADEQUADA E PRECISA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE CLÁUSULAS INSERTAS EM CONTRATO DE ADESÃO. ABUSIVIDADE. ARTS. 6º, III, 31 E 39, V, DO CDC. REGULARIDADE DO PROCESSO QUE VISA PREVENIR E ESTABELECER SANÇÃO EM FACE DE CONDUTA ANTIJURÍDICA EM ATENDER AS DEMANDAS DO CONSUMIDOR. TÍTULO EXECUTIVO QUE INDICA OS ELEMENTOS CONSTANTES DO LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º. RAZOABILIDADE DA SANÇÃO ANTE A CONSIDERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS IMPOSTOS. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO DA PENALIDADE IGUALMENTE OBSERVADOS. SOLUÇÃO DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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627 - STJ. Processual civil. Administrativo. Repetição de indébito. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Prejudicados os embargos de declaração.

I - Na origem, trata-se de repetição de indébito. Na sentença que julgou improcedente o pedido veiculado por Wilson, Sons Offshore S/A. contra Petróleo Brasileiro S/A. Petrobras nos autos da ação em que a autora requer a repetição de indébito em razão dos descontos e cobranças indevidos realizados pela ré em razão do inadimplemento de obrigações contratuais assumidas pela proprietária/afretadora das embarcações SUDAKSHA, SUBHIKSHA e SUVARNA, com quem a Petrobras mantém contrato de afretamento. ... (Continua)

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628 - STJ. Civil. Pedido de alvará para desconstituição parcial de cláusula de impenhorabilidade. Imóvel rural. Solicitação de financiamento para desenvolvimento de atividade agropecuária. Cédula rural hipotecária. CCB/1916, art. 1.676. Exegese. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.911.

«I. A orientação jurisprudencial adotada pelo STJ é no sentido de se atenuar a aplicação do CCB/1916, art. 1.676 do Código Civil anterior, quando verificado que a desconstituição da cláusula de impenhorabilidade instituída pelo testador se faz imprescindível para proporcionar o melhor aproveitamento do patrimônio deixado e o bem-estar do herdeiro, o que se harmoniza com a intenção real do primeiro, de proteger os interesses do beneficiário. ... (Continua)

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629 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito julgada improcedente. Inconformismo do autor. Acolhimento parcial. Reajuste por mudança de faixa etária aos 56 anos. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos. Deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS. Ausência do critério de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo do reajuste. Reajustes abusivos. art. 51, IV e X do CDC. Determinação de perícia para apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Repetição do indébito pela ré. Recurso parcialmente provido

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630 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Depoimentos policiais precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, surpreendido com diversas porções de crack, maconha e cocaína - Tráfico bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada em atenção à variedade, quantidade e natureza das drogas - Fração de aumento reduzida para melhor adequação ao caso concreto - Quantidade e variedade das drogas se prestam a modular a fração de redução da pelo privilégio - Precedente - Regime aberto suficiente - Penas substitutivas viáveis - Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura clausulado.

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631 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. ASSISTENCIA DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA. REQUISITOS CPC, art. 300. NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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632 - TJMG. APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA E CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - AUTOGESTÃO - CLÁUSULA DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES EM FUNÇÃO DA SINISTRALIDADE - VALIDADE - APURAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Verificando-se que a apelação expõe os fatos e os fundamentos jurídicos do direito alegado pela parte, demonstrando o inconformismo com a sentença e a intenção de reforma, não há que se cogitar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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633 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NOS MOLDES REQUERIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ADAPTAÇÃO A LEI 9.656/98. RESPEITO ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, QUE LHE ASSEGURAM NÃO APENAS A TUTELA DA SUA SAÚDE, MAS IGUALMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO E O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, INCUMBINDO À SEGURADORA O ÔNUS DA PROVA DA INFORMAÇÃO ADEQUADA. OUTROSSIM, AS CLÁUSULAS DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVEM SER INTERPRETADAS DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA EQUIDADE (CDC, art. 51, IV). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJERJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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634 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Omissão na decisão monocrática. Não conhecimento. Reparação pela rescisão prematura do contrato. Aplicação de sanção prevista no ajuste. Reexame. Súmula 5/STJ. Proposta de aditivo por meio eletrônico. Adesão da parte. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Eventual omissão na decisão monocrática do relator, que julga o recurso na forma da Súmula 568/STJ, deve ser indicada por meio de embargos de declaração.... (Continua)

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635 - STJ. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Reajuste das mensalidades. Abusividade. Revisão. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame fático probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restauração do equilíbrio contratual. Necessidade de apuração do percentual por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Acolhimento sem atribuição de efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022. Na espécie, efetivamente houve omissão, devendo o vício ser sanado nesta oportunidade, sem, contudo, ensejar a modificação do resultado do julgado. ... (Continua)

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636 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA.

Plano coletivo de assistência à saúde, por adesão. Autor em tratamento médico (portador de diversas morbidades crônicas). Plano rescindido unilateralmente pela estipulante. Ação julgada improcedente. Insurgência do autor. Alegação de que os planos coletivos por adesão são estabelecidos entre estipulante e operadora, sendo legítima a rescisão unilateral, em prestígio da autonomia da vontade das partes. Descabimento É abusiva a cláusula contratual que permite a rescisão do contrato durante tratamento médico, sem a oferta de plano individual ou familiar, isento de carências. Inteligência do CDC, art. 51, IV, e dos arts. 13, III, e art. 35-E, IV, aplicado por analogia Tema Repetitivo 1082 do STJ. Sentença reformada. ... (Continua)

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637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA ESTIPULANTE ACERCA DA NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Ação em que o autor pretende o restabelecimento do contrato de Seguro de Vida em Grupo em razão da falta de comunicação prévia aos segurados sobre a resilição unilateral do contrato. Conjunto probatório que confirma a notificação prévia da estipulante do contrato, representante dos segurados, com antecedência mínima de 60 dias, sobre a intenção da seguradora de não renovar o seguro, tendo em vista o desequilíbrio contratual gerado pelo descasamento entre as vidas averbadas e o valor faturado. Ausência de abusividade na cláusula que permite a resilição unilateral. REsp. Acórdão/STJ do STJ. Responsabilidade da estipulante, e não da seguradora, de fornecer aos segurados ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais. ERESP 1825716/SC. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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638 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de locação. Rescisão unilateral pelo locador. Pretensão de indenização pelas obras edificadas no imóvel. Cláusula de renúncia expressa à indenização por quaisquer benfeitorias. Extensão às acessões. Interpretação da real intenção dos contraentes. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, ao confirmar a improcedência do pedido de indenização, observou que é comum aos leigos nominarem de benfeitoria toda e qualquer construção empreendida na coisa, devendo o intérprete considerar tal fato ao analisar a cláusula contratual que expressamente renuncia à indenização por qualquer benfeitoria no imóvel locado. Assim, concluiu que, embora não houvesse previsão expressa de renúncia à indenização por acessões, a interpretação das palavras lançadas no contrato revela a real intenção dos contraentes, que deve ser respeitada e privilegiada, no sentido de que a manifesta vontade dos contratantes foi de excluir qualquer indenização relativa a construções que aderissem ao imóvel. ... (Continua)

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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo. Decisão que deferiu a liminar de despejo, fixando prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Inconformismo do réu. Interposição de agravo de instrumento. O contrato de locação que ampara a propositura da ação de origem tem, na realidade, finalidade não residencial, haja vista o disposto na sua cláusula sexta e o fato de o próprio locatário, ora réu, ter alegado que o imóvel objeto da locação se destina ao desenvolvimento de suas atividades empresariais, de sorte que a menção à existência de locação residencial constante no título da avença decorreu de mero erro material, que não descaracteriza a natureza do contrato em discussão. Contrato de locação que ampara a propositura da ação de origem foi celebrado pelo prazo de trinta meses, com início no dia 17.03.2015 e término previsto para o dia 16.09.2017, sem qualquer previsão de renovação automática. Após o término do prazo contratual, o locatário, ora réu, seguiu ocupando o imóvel objeto da locação sem oposição do locador, ora autor, de modo que a relação locatícia em discussão passou a viger por prazo indeterminado, conforme o Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único. A notificação premonitória, que comunicou a intenção de retomada do imóvel e concedeu ao locatário, ora réu, o prazo de trinta dias para desocupação, na forma da Lei 8.245/1991, art. 57, ocorreu no dia 13.06.2024, de sorte que o aludido prazo se esgotou no dia 13.07.2024. Propositura da ação de origem se deu no dia 12.08.2024. A alegada inobservância do direito de preferência não constitui óbice ao deferimento da liminar de despejo impugnada, pois a aludida questão não compõe o objeto da ação de origem e poderá ser aduzida pelo locatário em ação autônoma, conforme os arts. 27 e seguintes da Lei 8.245/1991. Igualmente, não constitui óbice ao deferimento da liminar de despejo impugnada a alegação de realização de investimentos substanciais no imóvel objeto da locação, haja vista que o locatário, ora réu, renunciou expressamente ao direito de retenção por benfeitorias, conforme a cláusula nona do contrato de locação. O contrato de locação não residencial celebrado entre as partes está vigorando por prazo indeterminado, na forma do Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único, e a ação de origem foi proposta dentro do prazo de trinta dias contados do esgotamento do prazo que a notificação premonitória concedeu para desocupação do imóvel objeto da locação, razão pela qual o deferimento da liminar de despejo era mesmo cabível, consoante inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Recibos apresentados pelo locatário, ora réu, reforçam a alegação de que o valor do aluguel da locação em discussão não mais corresponde a R$ 1.000,00, mas sim a R$ 1.300,00, o que evidencia a incorreção do valor atribuído à causa e a insuficiência da caução prestada para fins de deferimento de liminar de despejo, inviabilizando a expedição do mandado para cumprimento da referida ordem judicial. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para determinar que o locador, ora autor, promova a correção do valor atribuído à causa e complemente a caução prestada para fins de deferimento de liminar de despejo, considerando o aluguel no patamar de R$ 1.300,00, sob pena de não ser expedido o mandado para cumprimento da referida ordem judicial, prosseguindo-se a ação de origem nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

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640 - STJ. Negócio jurídico. Teoria geral das nulidades. Ato jurídico nulo. Cláusula de inalienabilidade. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de bem inalienável. Nulidade pedida pela filha da parte contratante. Legitimidade ativa. Interesse jurídico. Ainda que mínimo, na desconstituição. Nulidade. Natureza jurídica de sanção e não de vício. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CCB, arts. 145, 146, 147 e 1.676. CCB/2002, arts. 166, 168, 171 e 1.911, «caput e parágrafo único.

«I - O ato jurídico, para que seja válido, deve ser firmado por agente capaz, conter objeto lícito e observar a forma prevista ou sua não-defesa em lei. A não-observância desses requisitos torna o ato irregular, gerando, como consequência a sua nulidade, que, segundo expressiva corrente doutrinária, se insere na categoria de sanção, não de vício. ... (Continua)

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641 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Incidente manifestamente infundado. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Ação de arbitramento de honorários. Alegação de julgamento ultra petita e de inexistência de determinada cláusula contratual. Aresto fundado na análise do contrato. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/1973, art. 535 visam eliminar contradição, aclarar obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. ... (Continua)

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642 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA DE PRODUTO FINANCIADO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c indenização por Danos Morais - Requerida trouxe aos autos os documentos comprovando a aquisição de produto e contrato de venda financiada - Cláusula contratual que não faz qualquer menção acerca do direito de a requerida cobrar a dívida e incluir o nome da autora nos órgãos de proteção crédito.... (Continua)

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643 - TJPE. Civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de prática abusiva e nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato celebrado entre a seguradora e a empresa. Nulidade da citação. Não acolhimento. Paciente diagnosticada com leucemia mielóide crônica. Transplante de medula óssea autólogo. Aplicabilidade do CDC e da Resolução 19 do consu. Primazia do direito à saúde da segurada. Recusa indevida de custeio de tratamento de doença acometida. Inobservância dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Embora tenha constado equivocadamente no mandado citatório o prazo de 5 (cinco) dias ao invés dos 15 (quinze) dias previstos na legislação vigente para casos que seguem o rito ordinário, a defesa foi devidamente apresentada pela ré, que não só arguiu o erro no mandado de citação mas também contestou a lide integralmente. Prejuízo inexistente. ... (Continua)

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644 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento domiciliar ( home care ). Recusa indevida de cobertura. Alegação de cerceamento de defesa, ante a necessidade de ampla produção de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmulas 5, 7. Não provimento.

1 - A valoração das provas pelo magistrado decorre de seu livre convencimento motivado, na forma dos arts. 370 e 371 do atual CPC, norteando-o, como destinatário da prova, no processo de tomada de decisão. ... (Continua)

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645 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato Bancário. Cartão de Crédito Consignado (RMC). Obrigação de fazer. Cancelamento. Possibilidade que, todavia, não isenta a parte autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Amortização da dívida. Insurgência. Descabimento. O cancelamento de cartão não extingue a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. Não reconhecida a nulidade de qualquer cláusula contratual a justificar o recálculo de prestações. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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646 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Atraso na entrega da obra - Pretensão ao reconhecimento da responsabilidade da construtora pelo pagamento de lucros cessantes e pela restituição dos valores pagos a título de juros de obra, durante o período de atraso - Sentença de improcedência - Irresignação do autor, alegando que o contrato não previa tolerância de 180 dias - Acolhimento - Cláusula contratual que, a despeito de mencionar tolerância, não indica nenhum prazo - Inviabilidade de presumir que o prazo seja de 180 dias, como fez a sentença - Contrato de adesão, regido pelo CDC - Ausência de indicação, no contrato, de qualquer prazo de tolerância, que deve ser interpretada em desfavor da ré - Súmula 164 deste E. Tribunal que considera lícita cláusula de tolerância, desde que expressa, clara e inteligível - Prazo previsto no contrato firmado com a Caixa Econômica Federal não alterou o prazo de entrega previamente pactuado entre as partes - Ausência de inequívoca intenção de novação - Alteração do prazo, ademais, que configura vantagem manifestamente excessiva para a construtora/incorporadora, em afronta à legislação consumerista  - Prazo para entrega da obra vencido em 30.09.2023 - Atraso configurado - Juros de obra cobrados desde o início do atraso que devem ser restituídos - Contrato que previu multa compensatória para o caso de atraso na entrega da obra, e que deve incidir - Cumulação com lucros cessantes descabida - Precedente vinculante do C. STJ - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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647 - TRT3. Quitação. Direitos irrenunciáveis ou de disponibilidade relativa. Direito do trabalho. Plano de Demissão Voluntária - PDV. BEMG.

«O Direito do Trabalho não cogita da quitação em caráter irrevogável em relação aos direitos do empregado, irrenunciáveis ou de disponibilidade relativa, consoante impõe o CLT, art. 9º, porquanto a admitir-se tal hipótese importaria obstar ou impedir a aplicação das normas imperativas de proteção ao trabalhador. Neste particularismo reside, portanto, a nota singular do Direito do Trabalho em face do Direito Civil. A cláusula contratual unilateralmente imposta pelo empregador que ofende essa singularidade não opera efeitos jurídicos na esfera trabalhista, porque a transgressão de norma cogente importa não apenas na incidência da sanção respectiva, mas na nulidade do ato «ipso jure, que se faz substituir automaticamente pela norma heterônoma de natureza imperativa, visando a tutela da parte economicamente mais debilitada, num contexto obrigacional de desequilíbrio de forças.... (Continua)

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648 - TJSP. Revisional - Contrato de financiamento de veículo - Seguro prestamista e de «Assistência 24 horas - Questão pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação dos seguros pelo autor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Cláusula expressa e em negrito sobre a faculdade da contratação - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade - Reconhecimento - Inexistência de quantias a serem restituídas - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.

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649 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, porque demonstrado que o serviço fora efetivamente prestado - Tarifa de registro de contrato que, embora não haja ilegalidade na inserção de cláusula que prevê tal cobrança, não houve demonstração que o serviço foi prestado - Abusividade configurada - Tema de 958, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Devolução dos valores pagos a maior que deve se dar em dobro - EAREsp. Acórdão/STJ, do C. STJ - Seguro prestamista - Tema de 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto Instrumento firmado em separado, tendo a autora aderido livremente à contratação - Sentença parcialmente reformada - Recursos providos, em parte.... (Continua)

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650 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Gratificação de policiamento ostensivo. Omissão referente aos arts. 40, §§ 7º e 8º, 37, X, e 97 da CF/88. Prequestionamento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos

«- Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos do Recurso de Agravo em Apelação 0295327-7, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 212) ... (Continua)

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