(DOC. VP 369.6265.1305.8847)

TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito julgada improcedente. Inconformismo do autor. Acolhimento parcial. Reajuste por mudança de faixa etária aos 56 anos. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos. Deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS. Ausência do critério de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo do reajuste. Reajustes abusivos. art. 51, IV e X do CDC. Determinação de perícia para apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Repetição do indébito pela ré. Recurso parcialmente provido

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