(DOC. VP 210.7131.1581.0645)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de locação. Rescisão unilateral pelo locador. Pretensão de indenização pelas obras edificadas no imóvel. Cláusula de renúncia expressa à indenização por quaisquer benfeitorias. Extensão às acessões. Interpretação da real intenção dos contraentes. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, ao confirmar a improcedência do pedido de indenização, observou que é comum aos leigos nominarem de benfeitoria toda e qualquer construção empreendida na coisa, devendo o intérprete considerar tal fato ao analisar a cláusula contratual que expressamente renuncia à indenização por qualquer benfeitoria no imóvel locado. Assim, concluiu que, embora não houvesse previsão expressa de renúncia à indenização por acessões, a interpretação das

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