Jurisprudência sobre
clausula de isencao

451 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, VISANDO INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EMERGENCIAL, CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMINAR DEFERIDA NO PLANTÃO. RECUSA DA OPERADORA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de custeio integral de internação psiquiátrica em clínica não credenciada, formulado por beneficiário de plano de saúde representado por sua genitora. A internação ocorreu em caráter emergencial, diante de grave quadro de dependência química e surto psicótico, não havendo disponibilidade de vaga na rede referenciada. A sentença afastou, também, o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa por alegada abusividade em cláusula contratual. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 313, e/STJ): «a revisão de contratos e eventual desconsideração e/ou declaração de nulidade de suas cláusulas é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, por intermédio de ação apropriada, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório. (...) a decisão administrativa que aplica ao fornecedor multa por considerar determinada cláusula abusiva, mesmo que sob outros argumentos, é nula de pleno direito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - TJSP. APELAÇÕES -

Ação regressiva - Seguro na modalidade Transporte Nacional - Segurada que contratou a requerida-apelante Rodomaior para realizar o transporte de farelo de soja - Acidente com tombamento do veículo, derramamento da carga e saque por populares - Busca de ressarcimento do valor pago pela seguradora à segurada, referente ao valor da carga perdida - Rodomaior que informou ter subcontratado o serviço a empresa Ivanildo, sendo acolhida a denunciação à lide - Sentença que julgou procedente a ação principal e a lide secundária - Ilegitimidade passiva das apelantes não evidenciada - A ré foi contratada para realizar o transporte e o denunciado subcontratado, realizando o serviço em si - Responsabilidade que é matéria de mérito - Inépcia recursal não verifica, sendo plenamente possível analisar os fundamentos pelos quais o recorrente pretende a reforma da sentença - Nulidade em razão do julgamento antecipado não verificada (arts. 370 e 371, do CPC) - Documentos juntados aos autos que se mostraram suficientes à formação da convicção do juízo singular e, por conseguinte, autorizaram o julgamento antecipado da lide - Existência de «Declaração de Isenção de Direito de Regresso (DDR) - Isenção aplicável para óleo de soja e óleo vegetal, não à farelo de soja - Sinistro (tombamento) que se enquadra em situação de contratação obrigatória de seguro, não havendo isenção de regresso nestes casos (Cláusula de Dispensa do Direito de Regresso 317 da Circular SUSEP 354/07 e Lei 11.442/07, art. 13) - Responsabilidade objetiva do transportador em entregar a carga em bom estado e no prazo ajustado ou previsto (art. 749, CC) - Seguradora que se sub-roga nos direitos da segurada, para recebimento da quantia (art. 786, CC) - Lei 11.442/2007, art. 5º-A, §2º, que dispõe sobre a responsabilidade da contratada e da subcontratada em contratos de transporte - Ausência de indicação de forte chuva (evento climática de força maior) que possa ter interferido no acidente - Saque da mercadoria por populares que é fato recorrente em tombamento de veículos nas estadas brasileiras, consistindo em risco inerente à atividade do transportador, não excluindo sua responsabilidade - Precendetes - Sentença mantida - Majoração da verba sucumbencial, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Ação de obrigação de fazer - Pedido liminar formulado por herdeira de sócio falecido para que seja formalizada desde logo seu ingresso no quadro social da pessoa jurídica - Intenção antecipatória indeferida em primeiro grau - Pertinência - Verossimilhança da narrativa inicial comprometida - Cláusula do contrato social que regula a hipótese de falecimento de sócio que prevê a possibilidade de recusa do ingresso dos herdeiros pelos sócios remanescentes - Elemento ainda desconhecido nos autos - Necessário o aperfeiçoamento do contraditório e ampla defesa - Tutela antecipada negada - Agravo não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA MULTA CONTRATUAL EM BENEFÍCIO DO ADQUIRENTE.

Encaminhamento à Câmara julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, II, com vistas à reapreciação da questão relativa à possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do adquirente. Julgamento inicial que afastou a condenação ao pagamento do valor da cláusula penal ao argumento de que consistiria bis in idem, em face da devolução da integralidade dos valores pagos pelo adquirente, sem que tivesse havido pedido de indenização de lucros cessantes. Devolução dos valores pagos que, por ser restituição da parte ao estado anterior à avença não é incompatível com a aplicação de sanção pelo descumprimento do contrato, nem se confunde com indenização de lucros cessantes que não teria sido pleiteada. Inexistência de fundamento para deixar de observar o entendimento fixado no Tema 0971 do STJ. Retratação para negar integralmente provimento ao recurso da ré e dar provimento ao recurso do autor... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel - Sentença de procedência parcial - Apelação das rés - Arguição de inocorrência de atraso na entrega do imóvel - Desacolhimento - Ausência de previsão expressa quanto ao prazo de tolerância de 180 dias - Clausula 5.1 genérica que se mostra abusiva - Ademais, sequer comunicado qualquer prorrogação do prazo de término das obras à compradora - Prazo previsto no contrato firmado com a Caixa Econômica Federal não alterou o prazo de entrega anteriormente contratado pelas partes - Ausência de inequívoca intenção de novação - Alteração do prazo configura vantagem manifestamente excessiva para a construtora/incorporadora, em afronta à legislação consumerista - Precedentes jurisprudenciais - Atraso na entrega do imóvel verificado - Indenização devida - Lucros Cessantes - 1% sobre o valor pago, por mês de atraso - Admissibilidade - Taxa de evolução da obra - Ilicitude da cobrança após o prazo previsto para a entrega do imóvel - IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 deste E. Tribunal - Restituição devida, no período da mora das rés, na forma simples - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é inválida a cláusula prevista em norma coletiva que institui contribuição por parte do empregador em favor do sindicato profissional, na medida em que a submissão de ente representante dos trabalhadores ao custeio de suas atividades com verba oriunda da categoria econômica implicaria verdadeiro engessamento da garantia constitucional da liberdade e da autonomia sindical. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO ATUANTE COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Na Justiça do Trabalho, via de regra, a concessão da justiça gratuita está relacionada à figura do empregado, conforme disposição dos arts. 14 da Lei 5.584/1970 e 790, § 3º, da CLT, sendo benefício concedido ao hipossuficiente que não puder demandar sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. 2. Todavia, esta Corte preconiza entendimento de que é possível a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 463/TST, II. 3. No caso vertente, inexistindo prova nos autos quanto à hipossuficiência econômica do sindicato, não há como deferir a concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor, e, consequentemente, a isenção de custas e demais despesas processuais. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTIDA NA CONVENÇÃO COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. No caso dos autos, a Corte Regional registrou expressamente o teor da cláusula normativa pactuada que assim dispõe «Fixa-se multa de 10% (dez por cento) do salário normativo, por infração, e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas neste acordo, desde que não cominadas com qualquer multa específica no mesmo, revertendo seu valor em favor da parte prejudicada. Assentou, ainda, que, «No caso, a reclamada descumpriu as cláusulas 23 - benefício social assistencial, e 50 - comprovações de recolhimento (CCT 2018, ID. 34872f3, exemplificativamente). Assim, dou provimento ao recurso do autor para condenar a reclamada ao pagamento da multa por descumprimento de cláusula coletiva (cl. 52, CCT 2018, ID. 34872f3 - Pág. 12,) a ser calculada nos termos da norma referida, por empregado e por cada infração, observados os dissídios de 2015 a 2019, devendo ser observada a data de constituição da reclamada, ocorrida em 05/6/2015. 3. Logo, o entendimento no sentido de que «a multa a cujo pagamento a recorrente foi condenada não tem previsão legal e nem normativa esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demandaria indubitavelmente o reexame do conjunto fático probatório. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CÓPIAS DO RECOLHIMENTO DO FGTS E INSS. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296/TST, I. 1. No caso dos autos, o Tribunal «a quo, em interpretação à norma coletiva, concluiu que « A referida norma coletiva é clara no sentido de que é obrigação das empregadoras fornecer as cópias do recolhimento do FGTS e INSS, mensalmente, não havendo qualquer ressalva quanto à necessidade de notificação para o cumprimento da obrigação . 2. Assim, a Corte de origem decidiu a questão com base no alcance dado à interpretação da norma coletiva, de maneira que a revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial, na forma prevista no art. 896, «b, da CLT. 3. No entanto, os arestos transcritos para o cotejo de tese são inespecíficos, porquanto escudados em premissas fáticas diversas (Súmula 296/TST, I). Agravo a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DE COPARTICIPAÇÃO EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). DESCABIMENTO. CASO EM QUE EXISTENTE CLÁUSULA EXPRESSA DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO QUANDO DA REALIZAÇÃO DOS ATENDIMENTOS. OBRIGAÇÃO, POIS, QUE DEVE OBEDECER, AO MENOS PRIMA FACIE, ÀS DIRETRIZES VALIDAMENTE CONTRATADAS. INEXISTÊNCIA, A PRIORI, DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE RESULTA COMPROMETIDA. PEDIDO, ADEMAIS, DE REALIZAÇÃO DOS TRATAMENTOS EM CLÍNICA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUE O LOCAL EM QUE ATUALMENTE REALIZADOS OS ATENDIMENTOS ESTEJA DE QUALQUER FORMA A COMPROMETER A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RELATÓRIOS MÉDICOS COLIGIDOS AOS AUTOS PELO PRÓPRIO DEMANDANTE QUE NÃO EVIDENCIAM TAL NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - STJ. Seguro. Consumidor. Cláusula contratual. Contrato de seguro. Cláusula restritiva de indenização. Conhecimento de sua existência pela parte segurada. Eficácia independente de sua inserção em apólice securitária. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.434 e 1.460. CDC, art. 46 e CDC, art. 47.

«1. O emprego literal dos arts. 1.434 e 1.460 do CCB/16, da maneira utilizada pela instância ordinária, transmuta a natureza do contrato de seguro de consensual para formal, uma vez que a apólice de seguro não é o próprio contrato, mas, sim o instrumento deste, motivo pelo qual a cláusula restritiva de cobertura deve ser levada em consideração na solução do litígio. 2. Existindo conhecimento da parte contratante sobre a cláusula restritiva de indenização, não é possível ater-se ao formalismo e negar-lhe vigência, uma vez que este Superior Tribunal, ao analisar avenças securitárias, tem dado prevalência ao ajuste entre as partes aos rigores formais do contrato. 3. Recurso especial provido para reconhecer a limitação do risco inserido nas condições gerais do seguro a fim de limitar a indenização securitária naqueles termos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de cláusulas contratuais - Justiça gratuita - Pessoa física - Apesar de não outorgado ao recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos, demonstrando não ser cabível o deferimento do benefício - Renúncia do autor em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Financiamento de veículo - O recorrente arca com prestações mensais, relativas a um financiamento de automóvel no importe de R$ 1.416,00 - A parte agravante não obteve isenção referente à declaração de imposto de renda nos últimos três anos - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Pesquisa realizada pela plataforma «google maps indica que o insurgente reside imóvel de ótimo padrão na cidade de Itanhaém/SP - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício corretamente indeferido - Sentença terminativa, proferida em razão da falta de recolhimento das custas de ingresso e na pendência de julgamento deste recurso, ao qual se conferiu efeito suspensivo - Sentença anulada de ofício, devolvendo-se o prazo para que o agravante recolha as custas devidas - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - TJSP. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS.

Sentença de improcedência. Vício insanável na citação ocorrida em ação monitória não vislumbrado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Embargos julgados improcedentes - Inaplicabilidade do CDC - Negociação entre particulares - Cheque vinculado a Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural - Prescrição - Inocorrência - Aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, com início a partir do da assinatura do contrato - Cártula devolvida pelo banco pela alínea 21 (distrato) - Alegação de cancelamento do negócio jurídico que ensejou a emissão do cheque - Ônus do embargante de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC), do qual não se desincumbiu - Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título demonstrada - Cláusula penal - Desnecessidade da dilação probatória - Inserção que decorre da possibilidade de inexecução culposa do acordo - Inteligência do art. 408 do Código Civil - Redução proporcional da referida multa, de ofício - Inteligência do art. 413 do Código Civil - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Contrato administrativo. Ato sancionatório. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 489 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o aresto impugnado careceria de fundamentação adequada ou teria deixado de entregar a completa prestação jurisdicional. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é"inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da". controvérsia... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - TJRJ. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c declaratória e pedido de tutela antecipada. Plano de saúde coletivo empresarial. Recusa da ré em cancelar o contrato antes de 60 dias a contar do requerimento. Valores cobrados a título de aviso prévio que se afiguram indevidos. Aplicabilidade do CDC à hipótese. Empresa de pequeno porte e baixo faturamento. Decisão que, emanada da ACP 0136265-83.2013.4.02.5101, gera efeitos erga omnes. Cláusula abusiva corretamente reconhecida, nos termos do art. 51, IV e XV, do CDC. Jurisprudência sobre o tema. Inserção do nome da autora no Serasa Experian. Dano moral configurado. Quantum compensatório que atende às peculiaridades da causa. Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ABUSIVIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS PREVISTOS NOS arts. 306 E 309, DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - AUTOR CONDENADO A 01 ANO, 04 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E PENA PECUNIÁRIA DE 12 DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 306 DO C.T.B. REQUERENDO NO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, ARGUMENTANDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA ELENCADA NO art. 309 DO C.T.B. BEM COMO A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO PSICOMOTORA DO APELANTE, PLEITEANDO, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS ALTERNATIVAS E A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA O RECRUDESCIMENTO DO REGIME IMPOSTO AO RÉU PARA O SEMIABERTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Sentença. Liquidação. Revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Prazo de 30 dias concedido ao estabelecimento bancário para o recalculo da relação negocial. Imposição de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Descabimento. Sanção processual específica prevista no CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Cálculos apresentados pelo credor que deverão ser reputados corretos. Multa pecuniária afastada. Recurso provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundef. Honorários advocatícios contratuais. Re tenção da parcela dos juros. ADPF 528. Disputa entre os escritórios de advocacia que atuaram no feito. Reexame de matéria fático probatória e de cláusula contratual. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, posteriormente ao julgamento da ADPF 528 pelo Supremo Tribunal Federal, firmou orientação pela inconstitucionalidade do pagamento de honorários contratuais com recursos do FUNDEB, com a ressalva de que é legítimo o adimplemento dessa verba pela parcela relativa aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União, considerando a autonomia dos juros em relação à verba principal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação com pedido de obrigação de fazer cumulado com pedido de indenização por dano moral - Alegação de irregular inserção do gravame de alienação fiduciária no prontuário de veículo em nome do autor agravante no órgão de trânsito, por dívida de contrato de financiamento, contratado entre o réu e terceiro, sem participação alguma do autor agravante - Discussão que se restringe à responsabilidade pela inserção e cancelamento do mencionado gravame de alienação fiduciária e reparação por suposto dano moral - Inexistência de discussão sobre cláusulas de contrato de financiamento de veículo - Hipótese em que a matéria não é da competência desta Eg.13ª Câmara de Direito Privado, cabendo a análise do recurso por uma dentre a 25ª e a 36ª Câmaras da Terceira Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça - Art. 5º, III.3 da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM 3 BENEFICIÁRIOS DA MESMA FAMÍLIA - «FALSO PLANO COLETIVO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO QUE TEM POR FUNDAMENTO O RN 195/09, art. 17, § 1º DA ANS - DISPOSITIVO NORMATIVO DECLARADO NULO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRF2 NA AÇÃO COLETIVA 0136265-83.2013.4.02.5101, MOVIDA PELO PROCON/RJ EM FACE DA ANS - AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PELA EMBARGANTE DA INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS PRÊMIOS VENCIDOS EM OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2022 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. PRELIMINAR. Decadência afastada. MÉRITO. Seguro prestamista firmado em apartado ao contrato de empréstimo, com expressa menção à facultatividade da adesão e livre escolha da seguradora. Regularidade. Venda casada não configurada. Legalidade da cobrança. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Insuficiência de recursos demonstrada. Presença de elementos capazes de comprovar a situação financeira precária alegada. Benefício concedido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de prestação de serviços. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inadimplência. Resolução unilateral. Impossibilidade. Atenção aos princípios da função social e conservação dos contratos. Modificação da interpretação dada pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR AO RÉU A ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DOS DADOS QUALITATIVOS DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA DEMANDANTE.

A controvérsia se cinge em verificar a tutela antecipada deve ser ampliada para determinar ao réu, ora agravado, que suspenda a exigibilidade da dívida e as penalidades decorrentes da mora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Isenção de Cofins. Requisitos. Verificação. Cláusulas contratuais. Matéria fática. Impossibilidade. Súmulas 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Desistência dos compradores. Sentença de parcial procedência da ação. Apelo manejado pela ré, pugnando pela reforma da r.sentença no que diz respeito à cláusula penal. Exame: negócio jurídico celebrado sob a égide da Lei  13.786/2018. Incidência dos art. 32-A e 67-A do diploma legal. Cláusula penal de 10% do valor do contrato. Onerosidade excessiva causada aos requerentes, em especial em razão do valor investido e o tempo entre a celebração e rescisão contratual. Inteligência dos art. 413 do Código Civil e 51, IV do CDC. Redução da verba para 25% do valor investido que se mostra adequada. Impossibilidade de acolhimento do pedido alternativo para fixação da multa em 50% do valor investido, dados os limites impostos pela legislação, mormente por ausência de menção quanto ao fato de o imóvel consistir em patrimônio de afetação. Manutenção da sentença. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA ADMINISTRATIVA NÃO TRIBUTÁRIA LAVRADA PELO PROCON - OFERECIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO, QUE FOI REJEITADA PELA FAZENDA DO ESTADO -

Possibilidade. Apólice que apresenta irregularidade correspondente à ausência de cláusula prevendo a possibilidade de eventual parcelamento da dívida, o que certamente, nos termos da Portaria SUBG/CTF 03/2023 (editada pelo Subprocurador Geral do Contencioso Tributário-Fiscal, para disciplinar o oferecimento e a aceitação do seguro garantia e da fiança bancário para créditos tributários e não tributários, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa). As previsões contidas na Portaria 03/2023 a respeito da possibilidade de parcelamento do débito - norma eminentemente regulamentar do seguro no âmbito estadual - devem ser observadas independentemente da intenção do devedor de parcelar o débito. Decisão que determinou a regularidade da apólice. Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão recorrida que indeferiu o novo pedido de arresto formulado pela autora - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Questão examinada que é adstrita à verificação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não restaram devidamente evidenciados - Não há, neste momento processual, elementos que revelem ocultação, inexistência de bens suficientes para garantir futura execução ou dilapidação fraudulenta do patrimônio, a impossibilitar, ao menos por ora, o deferimento do arresto - Precedentes desta Câmara Reservada - Chama atenção, ainda, o fato de que o «compromisso de compra e venda de participação societária e outras avenças fora, ao que parece, garantido por uma série de imóveis (cláusula 3.4), a relativizar o alegado periculum in mora - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo financiado entre particulares. Decisão que indeferiu pedido liminar formulado pela imediata retomada pelo autor vendedor do automóvel alienado ao réu comprador, em razão da inadimplência deste quanto às parcelas do mútuo anteriormente firmado com terceira instituição financeira. Inconformismo do autor. Verossímil que a constância de terceiro como vendedor tenha decorrido de mero erro material na elaboração do instrumento contratual, já que há elementos suficientes indicativos de que o terceiro em questão em realidade foi mero procurador do demandante. Em contrapartida, ainda que seja relevante a alegação de inadimplência, não há demonstração cabal de prévia notificação extrajudicial do comprador para pagamento das parcelas atrasadas ou para lhe comunicar a intenção rescisória. Inexistência de cláusula resolutiva expressa. Posse do comprador que a princípio ainda é legítima, porquanto fundada em negócio jurídico vigente. Decisão mantida. Recurso não provid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Fernandópolis. Ato normativo municipal, de iniciativa de vereador, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural e natural do Município, criando órgãos na administração municipal e cometendo-lhes atribuições e condutas. Vício de iniciativa. Matéria inserida na competência privativa do chefe do executivo. Violação da cláusula de separação dos poderes. Ausência, ademais, de previsão orçamentária para fazer frente aos novos encargos. Ofensa aos arts. 5º, 24, §2º, 2; 25; 47, II e XIV; e 174, todos da Constituição Estadual, aplicáveis aos municípios «ex vi o art. 144 da mesma carta. Sanção do prefeito que não tem o condão de afastar o vício. Precedentes do C. STF. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - TJSP. ICMS.

Ação anulatória. Autuações por falta de recolhimento do imposto em operações de saídas de mercadorias e por recolhimento do imposto em alíquota inferior àquela aplicável às operações. Decadência parcial dos créditos não ocorrida. Aplicabilidade do CTN, art. 173, I, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ. Autora que argumenta com a isenção das mercadorias objeto da autuação, com fundamento na Cláusula Primeira do Convênio CONFAZ 01/1999, e com a nulidade dos autos de infração. Conclusão do laudo pericial no sentido de que as mercadorias não se enquadram nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constantes do anexo daquele convênio e, portanto, não estão contempladas pela isenção do imposto. Inexistência de nulidade. Autuação por recolhimento de ICMS em alíquota inferior àquela efetivamente aplicável. Laudo pericial que concluiu que, sobre parte das operações descritas na autuação, foi adotada a alíquota correta, com base na Resolução 13/2012 do Senado Federal. Sentença que julgou procedente em parte a ação para reduzir os juros de mora ao patamar da SELIC e condenou a Fazenda do Estado, exclusivamente, a arcar com os ônus sucumbenciais. Recurso da autora provido em parte para acolher o pedido inicial em maior extensão e anular parcialmente o AIIM 4.078.180-0, no que concerne às operações sobre as quais o imposto foi corretamente recolhido, e recurso da Fazenda do Estado também provido em parte para reconhecer a sucumbência recíproca, redistribuir os ônus sucumbenciais e fixar honorários advocatícios em seu favor... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - TJSP. Arrendamento mercantil. Bem móvel. Ação revisional de contrato. Evidenciado que a intenção da demandante consumidora é rever as cláusulas da avença, e não se esquivar do cumprimento das obrigações assumidas, é plenamente admissível antecipação de tutela para que seja obstada a inclusão de seu nome no rol de inadimplentes e a manutenção na posse do automóvel mediante depósito do valor das parcelas no temo e modo contratados. Decisão mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO OU CONVERSÃO DE MODALIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - Contratação de cartão de crédito consignado - O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saque mediante a utilização do referido cartão, inclusive, em estabelecimentos comerciais - Não verificada a ocorrência de vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e a Instruções Normativas do INSS - Impossibilidade de conversão da contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e aplicação da taxa média de juros nessa modalidade - Contratos de natureza diversa - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para 15% do valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual, aplicação de cláusula penal e pedido de reintegração de posse, ajuizada pela agravante em face da agravada - Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária - Insurgência da autora - Alegação de que comprovou sua condição financeira, insuficiente ao pagamento das custas e despesas processuais - Cabimento - Autora que é isenta de declarar rendimentos ao Fisco e está desempregada, dedicando-se integralmente aos cuidados do filho que conta menos de um ano de idade - Valor da causa que é elevado (R$184.339,03) e realmente enseja custas que poderão ocasionar prejuízo ao sustento da requerente - Assistência judiciária que deve ser concedida - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Relação de consumo - Alegação de vício de consentimento - Contratação não reconhecida pelo autor, ao argumento de que imaginava se tratar de mero empréstimo consignado, sem a emissão de cartão de crédito - Não acolhimento - Conjunto probatório que demonstrou a existência de relação jurídica e a validade da contratação - Vício de consentimento não verificado, tampouco a abusividade das cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e às Instruções Normativas do INSS - Ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira requerida - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Contratação de cartão consignado de benefício - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Não acolhimento - O conjunto probatório documental demonstrou a regularidade da contratação, com informações claras ao consumidor acerca da modalidade contratual - Não verificada a ocorrência de vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e a Instruções Normativas do INSS - Contrato celebrado em dezembro de 2022, com previsão de juros remuneratórios de 3,06% ao mês, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS 138/2022, vigente à época da contratação - Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), o qual pode englobar outras despesas do financiamento - Ausente abusividade - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3º) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL.

Prestação de serviços de portaria em condomínio. Alegação de violação à cláusula contratual que proibia a contratação de ex-funcionários da ré por determinado período após o encerramento do contrato. Revelia. Sentença de procedência. Insurgência da ré, que compareceu aos autos para interpor o apelo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - TST. RECURSO DE REVISTA . JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1.Nos termos da Súmula 463/TST, II, sendo a parte pessoa jurídica, o benefício da justiça gratuita, para ser concedido, depende de demonstração inequívoca de que a pessoa jurídica não poderia responder pelo pagamento das despesas do processo, exigindo-se cabal demonstração da insuficiência econômica, não sendo suficiente a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao manter a decisão de indeferimento do benefício aosindicato, decidiu conforme a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 3. Ato contínuo, tratando-se de ação de cumprimento de cláusulas coletivas previstas em convenção coletiva de trabalho, inclusive com pedido de indenização por danos morais coletivos, resta caracterizada a natureza coletiva da demanda. 4. Nesses termos, esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que nesse tipo de ação «não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais., conforme previsão dos arts. 18 da Lei 7.347- LACP- e 87 do CDC. Precedentes. 5. Assim, em que pese a manutenção do indeferimento do benefício da justiça gratuita, comporta reforma a decisão para afastar a condenação em custas, uma vez que não se tem registro no acórdão regional de má-fé do sindicato autor. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - TJRJ. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOGÍSTICOS. CARGA E TRANSPORTE DE PRODUTOS FABRICADOS PELA RÉ (FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO: I) AO PAGAMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DAS COMISSÕES DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE DEVOLUÇÕES DE MERCADORIA; II) À RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS DIFERENÇAS DOS PERCENTUAIS DE COMISSÃO REDUZIDOS PELA RÉ UNILATERALMENTE; III) AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ (FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, REQUERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CPC, art. 371. JUSTAPOSIÇÃO DE DIVERSOS CONTRATOS QUE NÃO IMPLICA NA OBRIGAÇÃO DE ANÁLISE INTEGRAL DO CONJUNTO DE AVENÇAS. CONTRATOS COLIGADOS QUE NÃO PERDEM A SUA INDIVIDUALIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OBJETO DO PRESENTE FEITO QUE CONSISTE TÃO SOMENTE NA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO OU NÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS LOGÍSTICOS PRESTADOS PELA AUTORA (DISBRAVO TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA LTDA). QUESTÃO QUE NÃO ABRANGE OUTRAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA «BROKER". TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E AUTONOMIA DA VONTADE. IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS AVENÇADAS. OBRIGAÇÕES UNILATERALMENTE IMPOSTAS PELA RÉ AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE TROUXERAM IMPACTOS NEGATIVOS À AUTORA E ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES. EXIGÊNCIA DE AUMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS. REDUÇÃO CONSIDERÁVEL DOS PERCENTUAIS DE COMISSÃO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE AS COMISSÕES REFERENTES AOS PRODUTOS DEVOLVIDOS. DEVOLUÇÕES REALIZADAS POR COMPRADORES QUE NÃO SE DERAM POR MOTIVOS LOGÍSTICOS, E SIM PELO AUMENTO DOS PREÇOS DAS MERCADORIAS POR PARTE DA RÉ. REJEIÇÃO DE VALORES PRESUMIDOS OU HIPOTÉTICOS. SAZONALIDADE DA ATIVIDADE EM QUESTÃO. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO QUE MERECE ACOLHIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA DETERMINAR A APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA (DISBRAVO TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA LTDA). UTILIZAÇÃO DO IGP-M PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE DISPÕE TEXTUALMENTE O MENCIONADO ÍNDICE DE CORREÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. MULTA CONTRATUAL. SANÇÃO CABÍVEL SOMENTE SOBRE OS DANOS EMERGENTES. INAPLICABILIDADE DA MULTA SOBRE OS LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RESCISÃO CONTRATUAL EFETUADA PELA PRÓPRIA AUTORA. CLÁUSULA DE NÃO EXCLUSIVIDADE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTES NÃO IMPUGNADA PELA DEMANDANTE. REMUNERAÇÃO DA COMISSÃO DE TRASPORTES QUE FOI REDUZIDA, E NÃO SUPRIMIDA, O QUE NÃO CONFIGURA RESCISÃO CONTRATUAL POR PARTE DA DEMANDADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE VALOR DA CONDENAÇÃO ABARQUE: I) JUROS, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405; II) CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA QUE DEVERIA TER HAVIDO CADA DESEMBOLSO, E PELO IGP-M, NA FORMA DA SÚMULA 43/STJ E DA CLÁUSULA 8.4 DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOGÍSTICOS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 86.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Títulos de capitalização. Resgate antecipado. Cláusula instituidora de prazo de carência. Abusividade. Não ocorrência.

«1. A capitalização é um contrato em que uma das partes se compromete a aportar contribuições à outra, no caso uma sociedade de capitalização, que deverá realizar sorteios e promover reservas matemáticas em favor do aderente. Nessa linha de intelecção, o título de capitalização é o documento entregue ao consumidor como prova do contrato. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

491 - TJSP. Agravo em execução penal - Decreto 11.302/2022, art. 5º - Decisão que deferiu pedido de concessão de indulto, declarando extinta a pena privativa de liberdade do sentenciado - Recurso Ministerial - Pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal - Inviabilidade - Prerrogativa do Presidente da República prevista na CF/88 - Eventual violação ao texto constitucional que não pode ser declarada por este Juízo, em atenção à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF, bem como à Súmula Vinculante 10/STF - Sentenciado que cumpre pena pelos crimes do art. 155, «caput, do CP e art. 155 § 4º, II, IV do CP - Cabimento em relação ao delito de furto simples - Saldo da pena unificada inferior aos cinco anos - Inteligência dos arts. 5º, 7º e 11, do Decreto 11.302/2022 - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

492 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência da instituição financeira. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para rescindir o contrato celebrado entre as partes. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. A probabilidade do direito da agravante se resume à intenção de rescindir o contrato, ao passo que o dano irreparável ou de difícil reparação, evidencia-se pela impossibilidade de aquisição de outro imóvel pelo Programa Casa Verde e Amarela. Ainda que estabelecidas as cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade, ninguém é obrigado a contratar, nem ficar vinculado ao contrato indefinidamente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

494 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE VEÍCULO - CDC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional relacionada a contrato de financiamento de veículo na modalidade CDC, para o reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas, com a restituição da tarifa de avaliação do bem, seguro e de registro. Sentença de improcedência da ação, reconhecendo a legalidade da cobrança das tarifas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

495 - TJSP. Contrato. Doação de refrigerador para bebidas destinadas à comercialização. Donatária empresária individual de pequeno porte. Inserção de cláusula de exclusividade de vendas dos produtos da empresa doadora do equipamento. Ajuizamento de ação de rescisão da doação, sob argumento de quebra de contrato. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Presença dos requisitos da vulnerabilidade e hipossuficiência do aderente. Nulidade da cláusula de exclusividade, que se mostra desproporcional, ao impor o severo encargo de não comercializar no modesto estabelecimento, produtos de outro fabricante, sob pena de rescisão da doação do refrigerador. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

496 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - Relação de consumo - Alegação de vício de consentimento, por erro na modalidade da contratação. Não acolhimento - Conjunto probatório documental demonstrando, com expressa referência no contrato firmado entre as partes, de que se tratava de cartão de crédito consignado - Não verificado vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e às Instruções Normativas do INSS - Cancelamento do cartão - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Liberação da margem consignável apenas após o pagamento integral do débito - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059/ STJ), ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

497 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MULTA POR AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que negou provimento ao recurso e manteve inalterada a sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão, por descaracterização da mora em contrato de financiamento com cláusula de capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária aplicável. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

498 - TJSP. AGRAVO.

Tutela Antecipada. Ação de modificação de clausula contratual c/c consignatória. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Indeferimento da medida antecipatória que visava autorização para depósito do valor considerado incontroverso das parcelas, com suspensão dos efeitos da mora e exclusão ou abstenção de inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse do bem. Adequação. Necessidade de subsunção da máteria ao crivo do contraditório. Autorização para o depósito de valores nos autos. Inviabilidade no contexto dos autos. Ausência de pedido na exordial concernente aos pretendidos depósitos a ser examinado pela sentença de mérito. Manutenção na posse do bem descabida. Emenda da mora a ser realizada em procedimento especifico disciplinado por lei. Agravo improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

499 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA CONSTRUÇÃO DE CLUBE PRIVATIVO NO «CIDADE JARDIM". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ATENÇÃO AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO CLUBE EXCLUSIVO DOS MORADORES, CONFORME PREVISTO NA OFERTA DO IMÓVEL. PUBLICIDADE VEICULADA QUE GERA OBRIGAÇÃO, INTEGRANDO O CONTRATO, NA FORMA DO CDC, art. 30. PROPAGANDA ENGANOSA. CLÁUSULA DE ENTREGA INDEFINIDA QUE SE CONFIGURA ABUSIVA. AUTORES QUE AGUARDAM HÁ 10 (DEZ) ANOS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 51, IV. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ORA FIXADA EM R$ 10.000,00 EM ATENÇÃOS AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FIXANDO O VALOR DOS ALIMENTOS. PLEITO AUTORAL PARA INSERÇÃO DE CLÁUSULA PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. TESE RECURSAL PAUTADA NA VIOLAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE OBSERVOU O ALUDIDO TRINÔMIO. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA DE MODO A INVIABILIZAR O PLEITO AUTORAL. NECESSIDADE PRESUMIDA ANTE A IDADE DO ALIMENTADO. PERCENTUAL QUE OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote