(DOC. VP 190.1091.0001.2600)

STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Isenção de Cofins. Requisitos. Verificação. Cláusulas contratuais. Matéria fática. Impossibilidade. Súmulas 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte Regional quanto ao preenchimento dos requisitos para o gozo da isenção, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constant

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote