(DOC. VP 754.0248.7501.1857)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - Relação de consumo - Alegação de vício de consentimento, por erro na modalidade da contratação. Não acolhimento - Conjunto probatório documental demonstrando, com expressa referência no contrato firmado entre as partes, de que se tratava de cartão de crédito consignado - Não verificado vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislaçã

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