(DOC. VP 181.5511.4020.4300)

STJ. Processual civil e administrativo. Multa por alegada abusividade em cláusula contratual. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 313, e/STJ): «a revisão de contratos e eventual desconsideração e/ou declaração de nulidade de suas cláusulas é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, por intermédio de ação apropriada, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório. (...) a decisão administrativa que aplica ao fornecedor multa por considerar determinada cláusula abusiva, mesmo que sob outros argumentos, é nula de pleno direito». 2 - A

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