(DOC. VP 203.6019.3200.4091)

TJMG. APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA E CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - AUTOGESTÃO - CLÁUSULA DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES EM FUNÇÃO DA SINISTRALIDADE - VALIDADE - APURAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1.

Verificando-se que a apelação expõe os fatos e os fundamentos jurídicos do direito alegado pela parte, demonstrando o inconformismo com a sentença e a intenção de reforma, não há que se cogitar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. 2. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula 608/STJ). 3. Segundo a jurisprudência do STJ, válida a cláusula contratual que estabelece o reajust

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