(DOC. VP 275.6346.5501.3170)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA -

Rescisão unilateral de contrato individual, por suposto inadimplemento da segurada - Procedência decretada - Inconformismo da seguradora - Não acolhimento - Rescisão fundada em cláusula contratual que prevê o cancelamento do plano, por inadimplemento superior a 60 dias - Previsão contratual que, no entanto, não dispensa a prévia notificação do segurado (providência imprescindível e desatendida no caso concreto) - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 13, II) - Pagamento das mensalidad

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