(DOC. VP 747.2565.0403.3894)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional. O apelante sustenta a abusividade da cobrança das tarifas de avaliação, registro e inserção de gravame, bem como pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a fixação dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança das tarifas de avaliação, registro e inserção de gravame é abus

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