(DOC. VP 969.2630.3215.9172)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Decreto 11.846/2023 - Benesse deferida - Pedido ministerial de reconhecimento da inconstitucionalidade, incidenter tantum, do referido Ato Presidencial - Descabimento - Instituto de envergadura constitucional - Poder discricionário do Chefe do Executivo, de acordo com a conveniência e a oportunidade e à luz de política criminal - Eventual violação ao texto constitucional que não pode ser declarada por este Juízo, em atenção à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da C

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