(DOC. VP 697.0940.7527.3452)

TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial - Nota Promissória - CDC - Inaplicabilidade na hipótese - Contrato entre as partes que prevê a possibilidade de execução de multa por inadimplemento contratual - Executado que não entregou as sacas de milho a que se comprometeu no contrato, sendo válida, portanto, a incidência da cláusula contratual que lhe impõe sanção por inadimplemento - Comprovação do recebimento dos insumos pela própria assinatura do embargante - Improcedência dos embargos - Recurso desprovido - Decisão mantida

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