(DOC. VP 180.8741.4001.1000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresa pública. Exclusão do conceito de Fazenda Pública para isenção do recolhimento do preparo recursal. Ausência. Pagamento em dobro. Procedência.

«1 - A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH tem natureza de empresa pública, razão pela qual não se enquadra na isenção da obrigação de recolhimento do preparo, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 1º, tampouco se insere na cláusula geral estabelecida na parte final do preceito, à míngua de regra na sua lei de regência (Lei 12.550/2011). Precedentes: AgInt no AREsp 1.090.477/RS, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/10/2017; AgInt nos E

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