Jurisprudência sobre
boa fe do terceiro adquirente

251 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel adquirido pelos embargantes diretamente da construtora executada. Empreendimento imobiliário hipotecado ao agente financeiro. Ineficácia da garantia real ao adquirente de boa-fé que pagou integralmente o preço do imóvel. Aplicação da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos. Recurso provido.

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252 - TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Levantamento da restrição judicial determinada. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Averbação do gravame não realizada no órgão de trânsito e Sistema Nacional de Gravames. Aquisição do veículo à vista de documento de propriedade sem a reserva. Boa-fé do adquirente não questionada. Recurso improvido.

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253 - STJ. Execução. Quantia certa. Fraude à execução. Alienações sucessivas do bem penhorado. Falta de registro da penhora. Não demonstração de que o último adquirente tivesse ciência da constrição. Prevalência da boa-fé deste terceiro. Venda eficaz. CPC/1973, art. 593, II e III. Lei 6.015/1973, art. 240 (LRP). Lei 8.953/1994. (Com doutrina e precedente).

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254 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Reconhecida a boa fé na aquisição de veículo pelo embargante. Ausência de restrição no certificado de registro emitido por repartição de trânsito. Restrição que só veio à tona tempos depois. Legitimidade do embargante para manejar ação de natureza possessória (embargos de terceiro), para livrar o bem de constrição ou ameaça de constrição. Reconhecimento. Inexistência de restrição no certificado anterior afasta a presunção de conluio entre alienante e adquirente do automóvel. Terceiro que adquire de boa fé o veículo não pode ser prejudicado no reconhecimento da fraude à execução. Manutenção do embargante-apelante na posse definitiva do veículo. Sentença reformada. Recurso provido.

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255 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Aquisição de imóvel hipotecado em razão de contrato de empréstimo financeiro entabulado entre a construtora e o banco apelante. Inadimplemento do contrato pela construtora que ensejou o ajuizamento da ação de execução e subsequente penhora do imóvel adquirido pelos apelados, cuja boa-fé resta evidenciada nos autos. Ineficácia da garantia real em relação ao terceiro adquirente de boa-fé, que não pode ser penalizado com a perda do imóvel em favor da instituição financeira, mormente quando devidamente quitado o bem. Admissibilidade dos embargos de terceiro, ainda que não registrado o compromisso de compra e venda. Aplicação das Súmula 84/STJ e Súmula 308/STJ. Recurso do embargado improvido.

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256 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Aquisição quando pendente ação capaz de reduzir o alienante à insolvência. Ausência de realização das diligências acautelatórias inerentes ao negócio jurídico, ou seja, obtenção de certidões nos cartórios de distribuidores. Inobservância de um dever legal. Boa-fé do adquirente não configurada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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257 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com fulcro no CPC/2015, art. 282, § 2º. 2. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUANDO AINDA NÃO DIRECIONADA A EXECUÇÃO AO PROMITENTE VENDEDOR EXECUTADO. REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. I . Divisando que o tema oferece transcendência econômica e diante da possível violação da CF/88, art. 5º, XXII, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com fulcro no CPC/2015, art. 282, § 2º. 2. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUANDO AINDA NÃO DIRECIONADA A EXECUÇÃO AO PROMITENTE VENDEDOR EXECUTADO. REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A O vocábulo «causa, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo «causa, portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. II. A questão jurídica devolvida a esta Corte Superior cinge-se na verificação da ocorrência de fraude à execução para fins de desconstituição ou não de penhora incidente em bem imóvel avaliado em R$ 4.000.000,00, quantia que supera os valores fixados no CPC/2015, art. 496, § 3º, adotados como referência no âmbito desta Sétima Turma. III. Esta Corte Superior tem firmado a orientação de que a ausência do registro da promessa de compra e venda de bem imóvel não descaracteriza, por si só, o negócio jurídico realizado. Nesse contexto, segue a inteligência da Súmula 84/STJ que, inclusive, trata do simples compromisso de compra e venda. Eis o teor da referida súmula: « É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro . E mais, consagrou-se o entendimento de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, posicionamento este equivalente ao disposto na Súmula 375/STJ. Precedentes. IV. No caso dos autos, houve a celebração de contrato de promessa de compra e venda, em 31/03/2008, entre o Sr. Gilberto Guimarães Bouças, promitente vendedor, e as pessoas naturais Carla Matos Oliveira de Moraes, Paulo Roberto Alves Moreno e Antônio Valverde Campos. Em 30/06/2009, lavrou-se escritura pública de promessa de compra e venda, com quitação de preço, com a pessoa jurídica F. A. P. SERVICOS NAUTICOS LTDA - ME, ora recorrente, constituída em 06/05/2008. O registro se deu em 15/06/2011, quando constavam duas penhoras na matrícula, datadas de 31/07/2009 e 23/08/2010, oriundas de outras demandas. A citação do promitente vendedor, nos autos da ação originária, somente ocorreu em 02/10/2014 e a penhora que se pretende desconstituir foi efetivada em 22/03/2017. Assim, diante do quadro factual delineado no acórdão recorrido, não há como se elidir a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, ora recorrente, notadamente porque, antes de o executado integrar a lide originária, existia o compromisso de compra e venda, por escritura pública, inclusive com a inscrição desse título no Registro Imobiliário. Ademais, quando as duas penhoras, derivadas de outras demandas, foram registradas na matrícula, já havia sido lavrada a escritura pública de promessa de compra e venda, ainda que sem o respectivo registro. Desse modo, não há falar em fraude à execução, seja em razão da existência de negócio jurídico de compra e venda anterior ao registro das penhoras, independentemente do registro do título, seja porque não evidenciada a má-fé do terceiro adquirente. V. Impõe-se, portanto, reconhecer que a manutenção da constrição viola o direito de propriedade do terceiro adquirente de boa-fé, assegurado no CF/88, art. 5º, XXII. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 239/STJ. DISTINÇÃO ENTRE DIREITO OBRIGACIONAL E DIREITO REAL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE DEVE SER PRESERVADO. INEXISTÊNCIA DE VENDA A NON DOMINO. POSSIBILIDADE DO ADQUIRENTE PLEITEAR A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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259 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação de bem penhorado. Diferença entre fraude à execução e fraude à alienação de bem penhorado. Veículo adquirido por terceiro de boa-fé. Inexistência de qualquer restrição junto ao Detran. Não provado o conhecimento do adquirente sobre a existência de demanda pendente contra o alienante. Decisão reformada. Recurso provido.

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260 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Notícia de que a negociação foi realizada no curso da ação de execução. Ausência, todavia, de qualquer restrição nos cadastros do «DETRAN. Suficiência para comprovação da boa-fé do embargante adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Constrição afastada. Recurso provido para esse fim.

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261 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Veículo. Alienação do bem. Adquirente de boa fé. Certificado de Registro de Veículo. Exibição do prontuário do DETRAN. Inexistência de ônus e restrições para a transferência. Formalidade indispensável em decorrência dos CTB, art. 123 e CTB, art. 124. Legitimidade da embargante de ser mantida na posse e propriedade do automóvel. Recurso improvido.

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262 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de irregularidades no acórdão. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Ausência de registro. Adquirente de boa-fé. Não-ocorrência de fraude. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. Não-ocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. ... (Continua)

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263 - STJ. Ci vil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Cabimento. Posse do imóvel. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Constrição judicial. Suspensão. Reintegração de posse. Boa-Fé. Terceiro adquirente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

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264 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Suposta inobservância de precedente obrigatório. Inocorrência. Demonstração da existência de distinção. Citação por edital. Ocultação para não recebimento do mandado de citação. Ausência de boa-fé do adquirente. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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265 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Possibilidade. Pagamento integral da dívida. Inexigibilidade. Venda do bem objeto da lide pelo credor fiduciário em virtude da concessão de liminar de busca e apreensão. Liminar posteriormente cassada. Devolução do bem vendido. Impossibilidade. Proteção do terceiro adquirente de boa-fé. Exegese do CCB, art. 1.268. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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266 - TJSP. Ação reintegração de posse c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato Estimatório - Veículo consignado junto à corré consignatária (Eurocar), foi por ela vendido a terceiro (Parceria Veículos), que, por sua vez, o vendeu a terceira (Vânia) - Consignatária que não repassou o valor recebido pela venda do veículo à autora, consignante. - Sentença de improcedência em relação às rés terceiras adquirentes («Parceria Veículos e Vânia), e parcial procedência em relação à ré consignatária (Eurocar) - Apelo da autora - Pretensão consistente no reconhecimento da responsabilidade dos réus Parceria Veículos e Vânia pelo prejuízo sofrido - Inadmissibilidade - O contrato estimatório entre a autora e a consignatária não se confunde com o contrato de compra e venda celebrado entre a consignatária e terceiro. Logo, o inadimplemento da consignatária no tocante ao repasse do valor alcançado pela venda do bem, não confere ao consignante o direito de reaver prejuízos dos terceiros de boa-fé adquirentes. De fato, não houve relação jurídica entre a autora e o terceiro adquirente, que não podem ser prejudicados pelo inadimplemento da consignatária. Má-fé dos adquirentes não comprovada - Consignatária que deve ser condenado a repassar à autora o valor obtido com a venda, tal como deliberado pelo Juízo a quo - Sentença mantida - Recurso improvido

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267 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSE DO IMÓVEL ADQUIRIDA DE BOA-FÉ - LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - NECESSIDADE.

Penhora determinada em execução de título extrajudicial - Posse do imóvel adquirida de boa-fé, anteriormente ao ajuizamento da execução - Levantamento da constrição - Necessidade: - Havendo boa-fé do adquirente, o que se depreende das circunstâncias do caso concreto, de rigor o levantamento da penhora. ... (Continua)

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268 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem móvel. Vigência da Lei complementar 118/2005. Presunção absoluta. Resp 1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973. Boa-fé do adquirente. Irrelevância. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/03/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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269 - TRT2. Fraude execução. Penhora de imóvel. Fraude à execução. Ineficácia X anulação. Efeitos em face do credor. Terceiro de boa-fé. Isenção de responsabilidade patrimonial. A declaração judicial de fraude contra execução não anula o ato de transmissão, não modificando o status do adquirente, senão que o torna ineficaz tão somente em face do credor. A denúncia de fraude em nova operação de compra e venda, realizada a posteriori daquela que fora reconhecida como fraudulenta, deve ser apreciada integralmente, sob pena de malferimento à cláusula constitucional do art. 5º, liv. O elemento subjetivo, na transação, deve ser analisado, para a constatação de fraude contra execução. O terceiro, adquirente de boa-fé, não pode prejudicar-se em razão da declaração de ineficácia do primeiro ato de transmissão, depois de tomar todas as possíveis e disponíveis precauções para examinar a desoneração do imóvel. Agravo de petição a que se dá provimento.

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270 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Boa-fé do adquirente afastada na origem. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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271 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre unidade objeto de compromisso de venda e compra celebrado entre o adquirente e a construtora, devedora hipotecária. Embargos de terceiro julgados procedentes. Embargante que é compromitente comprador do imóvel penhorado. Prevalência do interesse dele, possuidor de boa-fé, sobre o do credor hipotecário. Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça. Ineficácia da hipoteca frente ao compromitente comprador. Cancelamento do registro da hipoteca da matrícula imobiliária como medida de economia processual. Recurso não provido.

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272 - STJ. Estelionato. Apreensão de veículo. Terceiro de boa-fé. CCB, art. 521.

«O CCB, art. 521 protege o proprietário do veículo que tenha sido vítima de furto, isto é, que tenha perdido o bem pela tirada do bem contra a sua vontade, podendo reavê-lo das mãos de quem o detenha, ainda que terceiro de boa-fé. No entanto, quando a perda decorre de fraude, para a qual concorreu a vontade da proprietária, ainda, que viciada, a prevalência é para a proteção do terceiro de boa-fé, adquirente do veículo, cujo direito de propriedade não deve ser atingido pela apreensão ordenada pela autoridade policial, se esta não apresentar outras razões para a medida excepcional senão o próprio fato da fraude. Recurso especial provido para deferir o mandado de segurança contra a apreensão policial.... (Continua)

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273 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de registro da penhora e de prova da má-fé do terceiro adquirente. Ônus do exequente. Fraude à execução não caracterizada. Súmula 375/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Ineficácia da coisa julgada contra terceiro adquirente que não foi parte no processo. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

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274 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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275 - STJ. Embargos de terceiro. Processo penal. CPP, art. 130, II. Boa-fé não demonstrada.

«1. O CPP, art. 130, II prevê que tem o terceiro adquirente de boa-fé o direito de opor-se ao sequestro incidente sobre imóvel por meio de embargos. ... (Continua)

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276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PROPRIEDADE E POSSE - TRADIÇÃO - TERCEIRO FRAUDADOR - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - VALIDADE DA AQUISIÇÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. I-

Em não havendo contraprova, deve prevalecer o direito ao benefício legal da justiça gratuita, devendo ser rejeitada a impugnação. II- Nos termos do CCB, art. 1.267, a transferência da propriedade, em se tratando de bens móveis, opera-se com a tradição. III- Considerando-se que as provas dos autos demonstram que o veículo foi adquirido pelo autor, de boa-fé, tendo ocorrido a transferência de propriedade com a tradição, deve ser mantida a sua posse sobre o bem, assim como a determinação de baixa do gravame incidente sobre o veículo. IV - Pelo princípio da sucumbência, incumbe à parte vencida arcar com as despesas do processo. V- Se cada litigante for em parte vencedor e vencido serão proporcionalmente distribuídos entre eles a verba de sucumbência.... (Continua)

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277 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Embargos de terceiro. Débito inscrito em dívida ativa. Alienação de veículo. Fraude à execução fiscal configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado em recurso repetitivo. Retorno dos autos para análise da existência da reserva de outros bens ou rendas do devedor, suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

«1 - O Tribunal regional, para afastar a presença da fraude à execução, asseverou: «No caso, está demonstrado que a alienação do veículo ocorreu em outubro de 2010 (evento 1, OUT4), ou seja, muito antes da expedição do mandado de penhora (agosto de 2013 - evento 3), que gerou a restrição do bem perante o DETRAN (evento 115, INF1, dos autos da Execução Fiscal. 5000851- 75.2010.404.7106). Assim, ainda que a alienação tenha ocorrido após a inscrição do débito em dívida ativa, resta comprovado nos autos que a restrição do bem perante o DETRAN foi registrada após a alienação. Dessa forma, deve ser considerada a boa-fé do terceiro adquirente. Saliento que a Execução Fiscal 5000851-75.2010.404.7106 foi ajuizada contra LUIS ALBERTO MACHADO TRINDADE, empresa individual, inscrita no CNPJ sob o. 11.175.368/0001-07. Em razão de não haver distinção entre pessoa física e jurídica em se tratando de firrma individual, eis que essa não é propriamente pessoa jurídica, notadamente há um único patrimônio que se confunde e responde pelas obrigações civis, comerciais e tributárias de seu titular, indistintamente. Assim, em razão de não terem sido encontrados bens em nome da empresa (firma individual) é que foi buscado algum bem diretamente no patrimônio pessoal do executado. E como já registrado na decisão que antecipou os efeitos da tutela, o veículo não integra o patrimônio do devedor desde 25/10/2010 (evento 1, OUT4), tendo sido concluída a transferência do domínio antes da efetivação da penhora, que somente ocorreu em 27/08/2013 (evento3, OUT3). (fl. 91, e/STJ, grifos acrescentados). ... (Continua)

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278 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REGISTRO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL OU PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o desfazimento da reintegração de posse de um veículo e a restituição do bem ao embargante. O apelante sustenta a ocorrência de fraude à execução, ao argumento de que a alienação do bem ocorreu quando já tramitava ação contra o vendedor, capaz de levá-lo à insolvência. ... (Continua)

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279 - TJSP. Embargos de terceiro - valor da causa retificado para corresponder ao valor do bem penhorado - alienação realizada após a propositura da ação de execução - fraude à execução configurada - art. 593, II do CPC - existência de prova da má-fé do adquirente - presunção de boa-fé afastada - insolvência do devedor caracterizada - embargos julgados improcedentes - recurso da embargada provido para retificar o valor da causa - recurso da embargante improvido

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280 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Hipoteca constituída sobre imóvel para obtenção de empréstimo. Registro do imóvel anterior à assinatura do compromisso. Aquisição por instrumento particular que gera direito possessório, de natureza real. Súmula 308/STJ. Boa-fé do adquirente evidenciada. Concessão de novos empréstimos. Prorrogação de prazos. Instituição que indica à penhora bens que sabia já vendidos. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

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281 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.

Na hipótese dos autos, a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante, sob o fundamento de que o recurso de revista encontra-se desfundamentado, na medida em que a admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, não tendo a parte indicado, no seu recurso de revista, violação direta e literal a qualquer artigo, da CF/88. No entanto, a parte agravante, em momento nenhum, impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada como óbice ao provimento do agravo de instrumento. A agravante se limitou a repisar as alegações relacionadas às questões de mérito, no sentido de que devem ser mantidas as constrições sobre o imóvel em discussão, o qual defende que integra o patrimônio da ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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282 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Usucapião. Veículo furtado. Terceiro adquirente. Posse viciada e clandestina. Súmula STJ/7. Improvimento.

«1.- No caso, para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da boa-fé e da legitimidade da posse mansa e pacífica pelo terceiro adquirente do veículo seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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283 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Embargos de terceiro opostos em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. Gravame retirado em 2005 e venda do caminhão em outubro de 2006. Inexistência de registro de gravame em órgão de trânsito quando a embargada adquiriu o veículo. Adquirente de boa-fé. Súmulas 92 e 375, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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284 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Constrição judicial sobre imóvel. Dispositivos de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmulas os 282 e 356 do STF. Pretensão recursal. Cerceamento de defesa. Boa-fé. Falta de diligência do adquirente. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo o prequestionamento das matérias postas em discussão no apelo especial, bem como não tendo sido opostos embargos de declaração com vistas a sanar o vício, torna-se inviável o conhecimento do recurso, em virtude das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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285 - TAPR. Embargos de terceiro. Compra e venda. Bem móvel (veículo). Inexistência de obrigação do adquirente pesquisar acerca da existência ou não de eventuais ações judiciais. CPC/1973, art. 1.046.

«Não há imposição legal que obrigue o adquirente a realizar pesquisa judicial visando obter informações acerca da existência ou não de ações judiciais contra o proprietário do bem. Ante a impossibilidade de conhecimento, pelo adquirente, da real situação do bem adquirido, deve prevalecer sua presunção de boa-fé.... (Continua)

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286 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ OU DE QUE OS CONTRATANTES AGIRAM EM CONSILIUM FRAUDIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER CARREADO À EMBARGANTE. TESE FIXADA PELO E. STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 145840/SP. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.  ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU-APELANTE.  DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação da embargante provida. ... (Continua)

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287 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ALIENAÇÃO. ADQUIRENTES NÃO DEMONSTRARAM BOA-FÉ. DESPROVIMENTO.

Apelação dos embargantes-terceiros contra sentença que julgou improcedentes seus Embargos de Terceiros por entender devida a constrição que recaiu sobre os imóveis que teriam adquirido em fraude à execução. ... (Continua)

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288 - STJ. Execução fiscal. Penhora . Veículo. Automóvel. Embargos de terceiro. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução: Inocorrência na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CTN, art. 185.

«Constatada a ocorrência de várias alienações, o último adquirente do automóvel - posteriormente penhorado na execução fiscal - deve ser considerado terceiro de boa-fé, por não ter negociado com o devedor do fisco, ficando afastada, por conseqüência, a aplicação da regra inserta no CTN, art. 185. Precedentes da 2ª Turma do STJ: REsp. 45.453/SP e 54.150/SP.... (Continua)

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289 - STJ. Empresarial, civil e processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Adiantamento sobre contratos de câmbio (acc's). Empresa executada em recuperação judicial. Pedido de reconhecimento de fraude à execução indeferido. Agravo de instrumento. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência da fundamentação. Incompreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Má-fé. Configuração. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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290 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Instrumento de particular de compromisso de venda e compra de imóvel celebrado antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Hipótese em que, mesmo diante do registro da alienação posterior ao ajuizamento da demanda, deve-se privilegiar a boa-fé do adquirente. Falta de prova da má-fé do terceiro e o registro da penhora do imóvel alienado. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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291 - STJ. Compra e venda. Resolução. Efeito pessoal. Alienação de imóvel a terceiro de boa-fé com registro do direito real. CCB, art. 859.

«Resolvido o negócio de compra e venda de imóvel, o terceiro adquirente de boa-fé, que confiou no registro e hoje é titular do domínio, não é atingido pelos efeitos da extinção da primitiva relação de direito obrigacional que existia entre o primeiro proprietário e o que vendeu o terreno aos réus.... (Continua)

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292 - STJ. Processo civil. Alienação de bem imóvel litigioso. Terceiro adquirente. Extensão dos efeitos da sentença. Limites.

1 - A regra do CPC, art. 42, § 3º, que estende ao terceiro adquirente os efeitos da coisa julgada, somente deve ser mitigada quando for evidenciado que a conduta daquele tendeu à efetiva apuração da eventual litigiosidade da coisa adquirida. Há uma presunção relativa de ciência do terceiro adquirente acerca da litispendência, cumprindo a ele demonstrar que adotou todos os cuidados que dele se esperavam para a concretização do negócio, notadamente a verificação de que, sobre a coisa, não pendiam ônus judiciais ou extrajudiciais capazes de invalidar a alienação.... (Continua)

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293 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre imóvel. Adquirente de boa-fé. Pendência judicial. Registro público. Inexistência. Temas relevantes para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

«1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... (Continua)

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294 - TJSP. Apelação Cível. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência dos embargos. Inconformismo. Registro da venda que não foi realizado. Alegação da embargante que é terceira adquirente de boa-fé. Não acolhimento. Operação que visava esconder o patrimônio do executado, simulando a venda à Holding familiar e posteriormente à irmã da sua esposa, ora embargante. Caracterizada a fraude à execução. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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295 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Veículo automotor (fusca). Ausência de qualquer prova de que a adquirente do veículo bloqueado soubesse da existência da execução movida pelo embargado em face do antigo proprietário do veículo, aliado à inexistência de qualquer anotação de restrição no cadastro do bem junto ao órgão de trânsito quando da transferência do registro Má-fé da compradora não demonstrada. Prestígio à boa-fé do terceiro. Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Fraude à execução e constrição que não se sustentam. Sentença de procedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

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296 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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297 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIBUIÇÃO DE BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA QUANDO DA ALIENAÇÃO DO BEM OU DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Verificado o desacerto da decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo e passa-se à análise do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIBUIÇÃO DE BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA QUANDO DA ALIENAÇÃO DO BEM OU DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível ofensa ao, XXII do art. 5º da Constituição, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIBUIÇÃO DE BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA QUANDO DA ALIENAÇÃO DO BEM OU DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia ao pedido de desconstituição da penhora de bem imóvel adquirido pelo embargante, que se considera adquirente de boa-fé. Sobre o tema, esta Corte adotou o entendimento da Súmula 375/STJ, no sentido de que somente se reconhece a fraude à execução quando existe registro da penhora na oportunidade da alienação do bem, ou quando comprovada a má-fé do terceiro adquirente. Na hipótese, não havendo comprovação da má-fé do adquirente ou de que ele tinha conhecimento de que, no momento da alienação, havia ação trabalhista em andamento que poderia levar o devedor à insolvência, não é possível presumir fraude à execução. Portanto, deve ser desconstituída a penhora sobre o bem de propriedade do terceiro embargante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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298 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DO TERCEIRO ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.

I – CASO EM EXAMERecurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desconstituição da penhora incidente sobre imóvel matriculado sob o 21.794, nos autos de cumprimento de sentença movido por instituição bancária, ao fundamento de ausência de registro da suposta alienação em nome de terceiro. ... (Continua)

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299 - STJ. Administrativo e civil. Recurso especial em embargos de terceiro. Penhora realizada em terreno onde havia em curso construção de residência por adquirente de boa-fé, reconhecida na sentença e cujo valor da construção supera em muito aquele do terreno. Necessidade de indenização ao terceiro. Hipótese que o egrégio Tribunal Regional, apesar de manter a indenização, isentou a credora, fazenda nacional, da responsabilidade pelo seu pagamento. Enriquecimento sem causa caracterizado. Tendo sido objeto da constrição judicial apenas o terreno, uma vez reconhecida, à vista dos elementos probatórios dos autos, a boa-fé do terceiro que ali edificou sua residência, permitir-se ao credor obter o produto da alienação, em hasta pública, do valor global, abrangendo o terreno e a edificação, gera seu locupletamento indevido. Prevalência e primazia da boa-fé. Dissídio interpretativo que se verifica nos autos. Recurso especial do particular conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

«1 - A boa-fé nas relações jurídicas constitui-se em um elemento anímico essencial à convivência harmônica em sociedade, pelo que, havendo o reconhecimento judicial à vista do conteúdo probatório dos autos, como no presente caso, de que a edificação realizada revestiu de tal elemento subjetivo, não se pode penalizar o terceiro, que agiu nessa qualidade, dificultando que seja indenizado, conforme reza o CCB/2002, art. 1.255. ... (Continua)

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300 - TJSP. Apelação. Reintegração de Posse. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Autor que foi vítima de fraude ao realizar a transferência de veículo para estelionatário sem a respectiva contraprestação pecuniária. Automóvel adquirido posteriormente por terceiro de boa-fé em concessionária e financiado. Ausência de indícios de que os réus tinham ciência da fraude. Corréu que tomou todas as cautelas necessárias antes de adquirir o veículo. Ordenamento jurídico que protege o adquirente de boa-fé, que não pode ser prejudicado por inadimplemento de terceiros. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.

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