Jurisprudência sobre
boa fe do terceiro adquirente
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201 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Aquisição de bem constrito em execução. Transmissão sucessiva. Surpresa do adquirente posterior, que não negociou com o executado. Hipótese em que, havendo boa-fé, ocorre causa excludente de responsabilidade, uma vez inviável a apuração da publicidade quanto à pessoa do alienante. Precedentes do STJ. Embargos de terceiro procedentes. Penhora desconstituída. Recurso provido.
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202 - STJ. processual civil e tributário. Crédito tributário. Inscrição em dívida ativa. Alienação de imóvel. Fraude à execução. Tese firmada em repetitivo. Agravo interno. Manifesta improcedência. Multa.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C consolidou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ, decidindo que, na hipótese de a alienação ter sido efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118, de 09/06/2005, que alterou o CTN, art. 185, configura-se fraude à execução se o negócio jurídico tiver ocorrido após a citação do devedor e, se posteriormente à publicação da referida norma, a transação realizar-se após a inscrição do débito tributário em dívida ativa. ... ()
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203 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Ausência de registro da penhora. Prévio conhecimento do embargante acerca do gravame não comprovado. Ônus da prova do exequente. Considerações do Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 333, 593, 659, § 4º e 1.046. Lei 8.953/1994.
«... Cinge-se a controvérsia, em saber se, consoante o entendimento firmado pela Corte de origem, configura-se a fraude à execução a simples existência, ao tempo da alienação de imóvel de propriedade do devedor, de demanda em curso em desfavor do mesmo, capaz de reduzi-lo à insolvência, bastando sua citação válida no feito, sendo, assim, despicienda a existência de registro da penhora sobre o imóvel alienado. ... ()
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204 - TST. Agravo. Recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel. Impossibilidade. Adquirente de boa-fé. Escritura pública de compra e venda. Ausência de averbação do título translativo no cartório de registro de imóveis.
«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito da Constituição da República, nos moldes do CLT, art. 896, § 2º, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. ... ()
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205 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. Adquirente imediato de má-fé. adquirente de boa-fé. Indenização pelo equivalente. CCB, art. 111, CCB, art. 113 e CCB, art. 158.
«Inviabilizado o restabelecimento do statu quão ante, pela transferência a terceiro de boa-fé, que não pode ser atingido pela sentença de procedência da ação pauliana, entende-se que o pedido compreendia implicitamente a substituição do bem pelo seu equivalente em moeda, a cargo do adquirente imediato, cuja má-fé ficou demonstrada nos autos. Limitada a procedência da ação apenas quanto aos que agiram com má-fé, em se tratando de aquisições a título oneroso, impende tornar efetivo o reconhecimento da malícia do adquirente imediato, atribuindo-lhe o dever de contribuir para o restabelecimento, pelo equivalente, do patrimônio do devedor. Art. 111 e 158 do Civil. ... ()
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206 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Ausência de registro da penhora. Prévio conhecimento do embargante acerca do gravame não comprovado. Ônus da prova do exequente. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 333, 593, 659, § 4º e 1.046. Lei 8.953/1994.
«1. À luz da sedimentada jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do CPC/1973, art. 659, § 4º, na redação que lhe foi dada pela Lei 8.953/1994 é exigível a averbação da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito erga omnes e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. 2. Inexistindo registro da penhora sobre bem alienado a terceiro, incumbe ao exeqüente e embargado fazer a prova de que o terceiro tinha conhecimento da ação ou da constrição judicial, agindo, assim, de má-fé (Precedentes: REsp 742.097/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 28/04/2008; REsp 493.914/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe de 05/05/2008; e AgRg no REsp 1.046.004/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 23/06/2008; REsp. 494.545/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 3. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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207 - STJ. embargos de declaração em recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel e da correspondente matrícula. Reconhecimento da existência de terceiro adquirente de boa-fé. Erro de premissa, obscuridade e omissões. Inexistência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do art. 489 do novel codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso integrativo. ... ()
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208 - TJRJ. Direito Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (enunciado 375 da Súmula de Jurisprudência do STJ). Conjunto de indícios que conduzem à conclusão de má-fé. Ciência da demanda executiva via certidão de distribuidor. Prenotação da penhora anterior à lavratura da escritura definitiva do imóvel. Negócio celebrado antes que sequer fosse registrada a dação em pagamento do imóvel feita em favor da alienante. Adquirente que, ao assumir o risco de celebrar o negócio nessas circunstâncias, não pode invocar boa-fé nos embargos de terceiro. Recurso desprovido.
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209 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. NOTA FISCAL INIDÔNEA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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210 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RETIRADA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - ADQUIRENTE DE BOA FÉ - INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO À TERCEIROS - POSSIBILIDADE - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.
-Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os requisitos do CPC/2015, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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211 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Insucesso nas medidas tomadas para evitar a constrição sobre o bem. Preclusão lógica inocorrente. Negócio jurídico protegido pela boa-fé do adquirente. Fraude à execução não reconhecida. Impossibilidade de sofrer a constrição consignada. Insubsistência do arresto. Procedência dos embargos. Recurso provido.
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212 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução de alugueres. Fraude à execução. Pendência de demanda capaz de reduzir a devedora à insolvência, quando da alienação do imóvel. Presunção da fraude quando o adquirente do imóvel dispensa certidão da Comarca do domicílio do vendedor, relativa a feitos ajuizados. Contingente probatório não permite concluir que a terceiraembargante é adquirente de boa-fé. Conservação imperiosa da penhora do imóvel. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.
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213 - STJ. Fraude à execução. Recurso especial. Processual civil. Venda de quotas sociais anterior à penhora e respectivo registro. Insolvência do devedor. Má-fé do terceiro adquirente. Ônus probatório do credor exequente. Violação ao CPC/1973, art. 535. Reconhecimento. Recurso provido.
«1. A fraude à execução de que trata o inciso II do CPC/1973, CPC, art. 593 verifica-se quando presentes, simultaneamente, as seguintes condições: (I) processo judicial em curso com aptidão para ensejar futura execução; (II) alienação ou oneração de bem capaz de reduzir o devedor à insolvência (eventus damni); e (III) conhecimento prévio pelo adquirente do bem da existência daquela demanda, seja porque houvesse registro desse fato junto a órgão ou entidade de controle de titularidade do bem, seja por ter o exequente comprovado tal ciência prévia. ... ()
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214 - TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Oposição por terceiro adquirente de automóvel alienado fiduciariamente. Inexistência de restrição (gravame) anotada no certificado de registro do veículo. Alienação fiduciária não oponível ao embargante, terceiro de boa-fé que tomou as cautelas normais à época da aquisição do bem. Inteligência do CCB, art. 1361, § 1º, e da Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos julgados procedentes. Recurso da instituição financeira improvido.
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215 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COISA JULGADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. EFEITO PRECLUSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Embargos de terceiro visando ao reconhecimento da boa-fé na aquisição de determinados imóveis e à desconstituição das respectivas penhoras. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, V, em razão da coisa julgada. ... ()
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216 - STJ. Embargos de terceiros. Fraude de execução. Citação. Penhora. Falta de registro. Terceiro de boa-fé que não adquiriu o bem direto do devedor-executado.
«Alienado o bem pelos devedores depois de citados na execução, e tendo os adquirentes transferido o imóvel a terceiro após efetivada a penhora, o reconhecimento da existência de fraude de execução na primeira alienação dependeria da prova de que a demanda reduziria os devedores à insolvência, e de que o adquirente tinha motivo para saber da existência da ação; na segunda, dependeria de registro da penhora ou de prova da má-fé do subadquirente. Isso porque, alienado a terceiro, incumbe ao exeqüente e embargado fazer a prova de que o terceiro tinha conhecimento da ação ou da constrição. CPC/1973, art. 593, II e III. Precedentes do STJ.... ()
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217 - STJ. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Citação. Penhora. Falta de registro. Terceiro de boa-fé que não adquiriu o bem direto do devedor-executado.
«Alienado o bem pelos devedores depois de citados na execução, e tendo os adquirentes transferido o imóvel a terceiro após efetivada a penhora, o reconhecimento da existência de fraude de execução na primeira alienação dependeria da prova de que a demanda reduziria os devedores à insolvência, e de que o adquirente tinha motivo para saber da existência da ação; na segunda, dependeria de registro da penhora ou de prova da má-fé do subadquirente. Isso porque, alienado a terceiro, incumbe ao exeqüente e embargado fazer a prova de que o terceiro tinha conhecimento da ação ou da constrição. CPC/1973, art. 593, II e III. Precedentes do STJ.... ()
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218 - STJ. Processo civil. Embargos de terceiro. Inexistência de penhora. Ausência de comprovação de que o adquirente tinha ciência da demanda em curso. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução. Não caracterização. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 659, § 4º.
«I - Na caracterização da fraude à execução, de acordo com a Jurisprudência desta Corte, a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para instaurar a presunção de fraude, sendo necessário, quando não registrada a penhora anterior, «prova da ciência do adquirente acerca da existência da demanda em curso, a qual incumbe ao credor, sendo essa ciência presumida somente na hipótese em que registrada a penhora, na forma do CPC/1973, art. 659, § 4º. ... ()
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219 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução. Embargos de terceiro. Imóvel. Penhora. Adquirente de boa-fé. Afastamento. Sócio da empresa devedora. Propriedade. Registro de imóveis. Falta. Proteção do patrimônio. Crédito dos exequentes. Prejuízo. Personalidade jurídica. Desconsideração. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Propriedade. Registro. Ausência. Boa-fé. Blindagem patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica.
«1. Transferência da propriedade: em se tratando de bens imóveis, a transferência da propriedade ocorre com o devido registro perante o Ofício Imobiliário, sendo considerado proprietário da coisa o alienante, até que se formalize o negócio jurídico. Alegação de «propriedade de fato que não produz os efeitos jurídicos pretendidos pela embargante, até porque, em realidade, consistem em atos praticados no exercício da posse. ... ()
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220 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. ANTERIORIDADE DA COMPRA EM RELAÇÃO À RESTRIÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE INTERNA ENTRE LOCADORA E PREPOSTO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA NAS RELAÇÕES CIVIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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221 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DURANTE EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA ENTRE PARENTES. REGISTRO POSTERIOR À CITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEÁtila de Souza Marangoni e Greice Kelli Romão Marangoni ajuizaram embargos de terceiro em face do Banco Itaú S/A. alegando ilegalidade na constrição de imóvel objeto de doação recebida de Miguel Archanjo Marangoni, executado na ação de execução de título extrajudicial 1012137-07.2022.8.26.0008. ... ()
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222 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Registro de que trata o CPC/1973, art. 659, § 4ºque não constitui requisito de validade da penhora. Registro que representa requisito de eficácia da penhora para oponibilidade contra terceiros de boa-fé. Registro necessário para o exame da conduta do terceiro adquirente do bem penhorado. Credor, ora embargado, não comprovou que os embargantes, terceiros adquirentes, ao tempo da venda, tivessem ciência da demanda executiva que tramitava contra o alienante. Mera alegação do embargado de que «a esposa de um dos réus é prima do patrono do executado, sem qualquer prova contundente de má-fé, não é suficiente para demonstrar que os embargantes tinham conhecimento da existência do processo executivo. Embargos procedentes. Sentença reformada. Recurso provido.
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223 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM DIZER, EM PRINCÍPIO, QUE A EMBARGANTE É ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DECISÃO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O veículo em exame foi objeto de ação de busca e apreensão, processo em que foi deferida a tutela de urgência para apreensão do bem, posteriormente revogada pelo juízo de origem e restabelecida na ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2082640-26.2023.8.26.0000. 2. À embargante, que ao menos em princípio, se caracteriza adquirente de boa-fé, deve ser assegurada a proteção, suspendendo-se a atividade executória com relação ao bem, diante do restabelecimento da ordem liminar de busca e apreensão do veículo, como forma de manter o estado de coisas constituído, até a vinda de melhores elementos de convicção aos autos... ()
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224 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Alegação de boa-Fé do embargante em aquisição de imóvel. Operação realizada após a citação em execução fiscal. Inexistência de garantia do juízo. Ausência de averbação. Desnecessidade. Prescindibilidade de comprovação da má-Fé do terceiro adquirente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro objetivando o cancelamento da indisponibilidade registrada na matricula 8.853 com registro no 2º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma - SC, oriundas dos autos da Execução Fiscal 0001472-29.2013.8.24.0166. Na sentença, acolheu-se parcialmente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA E DEMAIS CONSTRIÇÕES. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA QUE NÃO PROSPERA. CONSTA NOS AUTOS A CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS DO IMÓVEL QUE ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE EM 23/03/2002, SEM QUALQUER ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM OU PENDENTE AÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 375/STJ QUE ESTABELECE QUE O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. O TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ NÃO PODE SER PREJUDICADO SE NÃO CONHECIA SUPOSTO VÍCIO CAPAZ DE INQUINAR A ALIENAÇÃO. ALÉM DISSO, SEQUER HÁ INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. BOA FÉ QUE SE PRESUME. TEMA 243 STJ. EMBARGANTE QUE FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO art. 373, I E 677 DO CPC. LEGÍTIMO POSSUIDOR E PROPRIETÁRIO DO BEM, ANTE A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, CERTIDÃO DE ÔNUS REAL, QUITAÇÃO CONDOMINIAL E IPTU QUE INSTRUEM OS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPVA ANTERIORES A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Apelante que opôs embargos de terceiros em face do Estado, alegando a propriedade de veículo automotor, adquirido de boa-fé. Veículo sobre o qual incide IPVA objeto de execução fiscal. Fato gerador do tributo que é anterior a aquisição. Reponsabilidade do adquirente pelo tributo que não foi pago, nos termos do art. 3º, I, §1º da Lei Estadual . 2.877/97. Boa-fé que é indiferente para fins de afastar responsabilidade pelo pagamento do IPVA, uma vez que ele é tributo real que incide sobre a propriedade do veículo. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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227 - TJRJ. Apelação cível. Embargos de terceiro. Apelantes que se insurgem contra a improcedência dos Embargos de Terceiros em execução de título extrajudicial. Imóvel penhorado e alienado pelo devedor para terceiro, após o ajuizamento da execução por meio de alienação fiduciária. Promessa de compra e venda celebrada posteriormente por terceiro aos embargantes. Alegação de fraude à execução na primeira alienação do imóvel. Art. 792, IV CPC/2015. Embargantes que comprovaram sua condição de terceiros adquirentes de boa-fé, pois inexistentes quaisquer gravames no RGI do imóvel quando da sua aquisição. Impossibilidade de extensão da fraude à execução à segunda alienação na inexistência de má-fé do adquirente e de registro da penhora do imóvel. Sum. 375 STJ. Sentença que se reforma para desconstituir a penhora sobre o imóvel. Provimento do recurso.
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228 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Ausência de registro. Adquirente de boa-fé. Não-ocorrência de fraude. Precedentes. Desnecessidade de declaração de inconstitucionalidade da norma legal.
«1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alienação. Bem imóvel litigioso. Embargos de terceiro. Boa-fé não comprovada. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Imóvel. Venda. Terceiro adquirente. Boa-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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230 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS CEDIDOS PELA EXECUTADA À SECURITIZADORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CTN, art. 185. NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ EM RELAÇÃO AO FISCO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Innovate Fomento Ltda. contra decisão que deferiu a ampliação da penhora sobre créditos cedidos pela executada Itap Indústria Itapirense de Peças Ltda. a diversas securitizadoras, incluindo a agravante, em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo para cobrança de débitos de ICMS. ... ()
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231 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Alienação de imóvel. Presunção de boa-fé do adquirente. Ausência de averbação no registro.
«Quando o executado se desfaz de patrimônio, no curso da execução, com o fito de torná-lo incapaz de responder por seus débitos, nos aproximamos de uma fraude à execução. Entretanto, a simples existência da demanda e o ato de alienação do bem não fazem emergir a presunção de inidoneidade de sua conduta. A transferência artificiosa e, portanto, vedada no ordenamento jurídico pressupõe que adquirente também esteja mancomunado, isto é, que saiba do escuso desiderato, porquanto sua boa-fé é suposta. Especialmente no caso de imóveis, a ciência a terceiros de pendengas envolvendo o transmitente é feita mediante a averbação da penhora no cartório de registro de imóveis, o que, no caso, somente ocorreu depois da alienação. Á míngua de outros elementos nos autos, a presunção de boa-fé do adquirente torna insubsistente o desfazimento do ato civil. Vistos os autos, relatado e discutido o presente Agravo de Petição.... ()
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232 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL ADQUIRIDO DE EMPRESA AO DEPOIS FALIDA - AQUISIÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR HAVIDA POR HÍGIDA - PROVA TESTEMUNHAL COERENTE COM A DOCUMENTAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE CONSTATADA - SUFICIÊNCIA DE PROVA DA POSSE E INEXISTÊNCIA DE LESÃO À MASSA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AUTORIZADA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO
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233 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Inexistência de fraude à execução. Ausência de má-fé do terceiro adquirente. Inexistência de restrição cadastrada sobre o bem ou informação de penhora. Prevalesce a presunção de boa-fé. Súmula 375/STJ. Embargos de terceiro julgados procedentes. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Ilegitimidade ativa. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão atacado exigiria incursão no acervo fático probatório dos autos para sindicar circunstâncias do caso concreto ressaltadas pelo Tribunal de origem, para a alteração das premissas firmadas na r decisão colegiada recorrida, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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234 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Prova da posse. Fato incontroverso. Aquisição do veículo anterior ao cadastro de restrição junto ao DETRAN. Prova de ciência do terceiro acerca da execução em curso. Ausência. Boa-fé do adquirente não elidida. Comprador que não tem obrigação de pesquisar todas as pessoas que se encontravam na cadeia atrelada às sucessivas e precedentes alienações. Desconstituição da penhora incidente sobre o bem. Recurso provido.
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235 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA C/C PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, MANUTENÇÃO NA POSSE E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO Da LeiLÃO E INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE - RECURSO DESPROVIDO.
-Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. ... ()
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236 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Prestação de serviços. Atendimento médico-hospitalar. Bloqueio judicial de veículo. Anotação da restrição judicial junto ao DETRAN à época da transação. Ausência. Veículo adquirido por terceiro de boa-fé. Fraude à execução não configurada. Necessidade de alienação de bem na pendência de demanda com citação, a redução do devedor à insolvência e o registro da penhora do bem alienado ou prova da má-fé do terceiro adquirente para ser reconhecida a fraude à execução. Recurso provido.
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237 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título judicial. Alienação de imóvel. Compromisso de compra e venda. Súmula 375/STJ. Penhora constituída e anotada na matrícula do imóvel somente quatro anos após o registro da compra e venda. Adquirente de boa-fé. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 375/STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... ()
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238 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO NÁO VERIFICADA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER APONTAMENTO NA MATRÍCULA DO BEM NO MOMENTO DE SUA AQUISIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL MÁ-FÉ POR PARTE DO EMBARGANTE - ADQUIRENTE LEGÍTIMO E DE BOA-FÉ - TEMA 243 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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239 - TJSP. Contrato. Instrumento firmado entre instituição financeira e incorporadora para construção de empreendimento imobiliário. Hipoteca concedida pela incorporadora em favor do banco credor que não prevalece sobre a boa-fé de terceiro adquirente da unidade imobiliária. Súmula nº: 308 do STJ. Ação declaratória de ineficácia de garantia hipotecária procedente. Recurso provido.
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240 - STJ. Processual penal. Pedido de desbloqueio de bem para fins de registro de transferência. Bem adquirido por terceiro em data anterior à decretação da indisponibilidade de bens do investigado. Demonstrada a regularidade e a efetivação do negócio. Ausência de elementos a infirmar a boa-fé do adquirente.
«1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de bem de investigado e que fora objeto de decretação judicial de indisponibilidade. ... ()
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241 - STJ. Processual penal. Pedido de desbloqueio de bem para fins de registro de transferência. Bem adquirido por terceiro em data anterior à decretação da indisponibilidade de bens do investigado. Demonstrada a regularidade e a efetivação do negócio. Ausência de elementos a infirmar a boa-fé do adquirente.
«1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de bem de investigado e que fora objeto de decretação judicial de indisponibilidade. ... ()
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242 - TJSP. Apelação - Embargos de Terceiro - Procedência - Fraude à Execução - Veículo adquirido em data anterior ao bloqueio judicial - Inexistência de restrição judicial junto ao DETRAN à época da aquisição feita pelo embargante - Fraude à execução não configurada - Prevalência da boa-fé do adquirente - Súmula 375/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido
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243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM GRAVAME. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROTEÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE NÃO É ABSOLUTA. EXIGÊNCIA DE DILIGÊNCIA PELO COMPRADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame: Apelação cível interposta por Vera Lucia dos Santos Dutra e outra contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro ¿ Regional da Barra da Tijuca, que julgou improcedentes embargos de terceiro, reconhecendo fraude à execução na aquisição de imóvel com gravame. ... ()
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244 - TST. I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (CLT, art. 896, § 2º) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação da CF/88, art. 5º, XXII, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do CPC, art. 792, IV, a fraude à execução ocorre quando «ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". 2. Nas hipóteses em que o vendedor do bem alienado é o próprio executado, a configuração de fraude à execução é de mais fácil constatação, pois o adquirente de bens de expressivo valor monetário deve ter a cautela de verificar se o alienante se encontra na posição de réu, em demanda capaz de o reduzir à insolvência, sob pena de sofrer as consequências de possível e futura evicção. 3. Contudo, a atual jurisprudência segue no sentido de impossibilidade de imposição ao adquirente do bem (terceiro de boa-fé) um ônus desarrazoado, com intuito de evitar a fraude à execução, ou mesmo quando a conduta daquele é irrelevante para a consumação desta. 4. No caso em apreço, o Tribunal Regional presumiu a fraude à execução e a má-fé do adquirente, destacando que «encontra-se perfeitamente caracterizada a hipótese legal, porquanto, ao tempo da alienação do bem (NOV 2017), tramitava contra a Executada (Cristina Maria Jardim Leal), demanda capaz de reduzi-la à insolvência, além do que «a lei considera como fraude à execução a mera existência de demanda capaz de reduzir o executado à insolvência . Contudo, para a configuração de fraude à execução, quando inexistente penhora válida inscrita no registro imobiliário, não basta a constatação de que o negócio jurídico ocorreu no curso de processo distribuído em desfavor do devedor (requisito objetivo), mas também é exigida prova de má-fé do terceiro adquirente (requisito subjetivo), o que consiste na verificação de que, à época da alienação, tinha ou deveria ter ciência desse processo, o que não ocorreu na situação «sub judice". Nesse sentido, o posicionamento consubstanciado na Súmula 375/STJ. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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245 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Veículo automotor. Venda realizada após o ajuizamento da ação monitória, mas antes do registro do bloqueio do veículo no Detran. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Proteção da boa-fé do adquirente. Inexistência de qualquer prova que evidencie má-fé por parte do embargante. Embargos procedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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246 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de bem móvel. Adquirente de boa-fé. Inscrição em dívida ativa. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.
«1. Para hipótese ocorrida antes da vigência da Lei Complementar 118, de 9/6/2005, considerava-se absoluta a presunção de fraude à execução quando a alienação do bem se dava em momento posterior à mera citação da alienante nos autos de execução fiscal contra ela movida. ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Inscrição em dívida ativa. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.
«1. Para hipótese ocorrida antes da vigência da referida Lei Complementar 118/2005 (9/6/2005), considera-se absoluta a presunção de fraude à execução quando a alienação do bem ocorrer em momento posterior à mera citação da alienante nos autos de execução fiscal contra ela movida. ... ()
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248 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel alienado sucessivamente no curso da ação de execução e adquirido por terceiro de boa-fé. Inexistência de registro da penhora no cartório de registro imobiliário. Ausência de formalidade. Não comprovada a má-fé ou a ciência pelo adquirente da existência de demanda contra o executado. Ônus do exequente de fazer prova a respeito, do qual não se descurou. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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249 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alienação de bem móvel. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.
«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... ()
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250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Ação judicial. Insolvência. Má-fé do terceiro adquirente. Comprovação.
«1 - A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para evidenciar a fraude à execução, sendo necessário, caso não haja penhora anterior devidamente registrada, que se prove o conhecimento da referida ação judicial pelo adquirente para que se possa considerar caracterizada a sua má-fé, bem como o conluio fraudulento. ... ()
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