(DOC. VP 922.0256.9196.0302) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. ANTERIORIDADE DA COMPRA EM RELAÇÃO À RESTRIÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE INTERNA ENTRE LOCADORA E PREPOSTO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA NAS RELAÇÕES CIVIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Gama Sul Locadora Ltda. e George Grafas contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro opostos por Bruno Giasson Leidens, com o objetivo de obter o reconhecimento da propriedade sobre o veículo FIAT/UNO VIVACE 1.0 e a desconstituição de restrição judicial de transferência que sobre ele recaía. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (I) Verificação da boa-fé do embargante na aquisição do bem; (II) Anterioridade da compra em rela�

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