Jurisprudência sobre
boa fe do terceiro adquirente
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301 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Imissão na posse julgada procedente. Oferecimento dos embargos no curso da execução, pela adquirente do imóvel alienado em manifesta fraude a esta. Alegação de boa-fé que não subsiste, a ineficácia do ato negociai tem lugar em caráter objetivo, diferentemente da fraude contra credores. Nesta é que cabe perquirir acerca do «consilium fraudis dos envolvidos. Improcedência dos embargos bem decretada. Recurso improvido.
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302 - TRT3. Execução. Fraude veículo automotor. Inexistência de restrição judicial junto ao detran. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Impossibildade de decretação. Aplicação analógica da Súmula 375/STJ.
«Prevalece nesta eg. 6ª Turma o entendimento de que, para a configuração da fraude à execução, é necessária a prova da má-fé do terceiro adquirente, o que, no caso de veículo automotor, pode ser obtida por meio da constatação de impedimento judicial no cadastro do veículo junto ao DETRAN. Inteligência da Súmula 375/STJ, por aplicação analógica. Recurso desprovido.... ()
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303 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REGULARIDADE Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA PARA O TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.228. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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304 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alienação ocorrida anteriormente ao ajuizamento da demanda executiva. Compromisso de compra e venda não registrado no cartório competente. Irrelevância. Apelada que desconhecia a existência de demanda tramitando contra a antiga proprietária do bem capaz de reduzi-la à insolvência. Boa-fé da adquirente demonstrada. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Constrição cancelada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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305 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Créditos fiscais. Notas fiscais e mercadorias declaradas inidôneas. Aproveitamento. Boa-fé e recolhimento de impostos pelo adquirente.
«1. A controvérsia referente ao aproveitamento de créditos fiscais por parte de terceiros relativos à circulação de mercadorias negociadas com sociedade empresária declarada inidônea cinge-se ao âmbito infraconstitucional, inclusive quanto ao alcance dos efeitos da declaração em desfavor do terceiro ou respectivas considerações sobre a boa-fé deste. Precedente: AI-AgR 751.111, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11/02/2016. ... ()
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306 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO Á AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DE BOA-FÉ PELOS EMBARGANTES. IMÓVEL QUE JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, AJUIZADOS PELA ESPOSA DO EXECUTADO, E NOS QUAIS SEQUER SE MENCIONAVA A SUPOSTA TRANSAÇÃO HAVIDA COM OS EMBARGANTES. INVIABILIDADE DE COGITAR-SE DE BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. SENTENÇA MANTIDA.
Apelação improvida... ()
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307 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Co-executada citada por edital. Imóvel adquirido antes deste ato. Desnecessidade de se perquirir se a co-devedora ficou ou não reduzida à insolvência. Hipótese, ademais, em que ao tempo da alienação não constava na matrícula do bem qualquer registro de arresto ou penhora. Boa-fé do adquirente caracterizada. Fraude à execução descaracterizada. Ação procedente. Recurso provido para esse fim.
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308 - STJ. Compra e venda. Ação anulatória. Conluio entre condôminos e tabelião, em detrimento dos autores, herdeiros de outro condômino falecido. Usucapião ordinário do terceiro adquirente de boa-fé. Descabimento, pela menoridade de alguns herdeiros que a todos aproveita. Validade do negócio, porém, quanto aos demais condôminos, por ser a coisa divisível. Procedência parcial. CCB/1916, art. 171, CCB/1916, art. 553 e CCB/1916, art. 1.580.
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309 - TJSP. Embargos de terceiro. Pretensão à decretação de insubsistência da indisponibilidade do imóvel descrito na inicial. Inadmissibilidade. Negócio jurídico de compra e venda de imóvel firmado quando já existia ação civil pública por ato de improbidade em face dos alienantes. Adquirente do bem que não exigiu a apresentação da certidão de distribuição de feitos judiciais. Boa-fé afastada. Improcedência da ação. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
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310 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil. Venda a non domino. Boa-fé de terceiro. Irrelevância. Manutenção do negócio. Impossibilidade. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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311 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IMÓVEL ADQUIRIDO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR COMPRA E VENDA DIRETA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELO ANTIGO MUTUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVANTE QUE AFIRMA QUE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE FOI EXECUTADO EXTRAJUDICIALMENTE E QUE SEU FILHO, ANTIGO MUTUÁRIO, AJUIZOU AÇÃO ANULATÓRIA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, PRETENDENDO INVALIDAR O PROCEDIMENTO. AGRAVADO QUE COMPROVOU A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE COMPRA E VENDA DIRETA COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, TENDO REGISTRADO DEVIDAMENTE A ESCRITURA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AÇÃO ANULATÓRIA DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO ANTIGO MUTUÁRIO QUE NÃO IMPORTA EM ÓBICE À IMISSÃO DE POSSE. EVENTUAIS IRREGULARIDADES PERPETRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVEM SER RESOLVIDAS NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO PODENDO PREJUDICAR OS DIREITOS DO TERCEIRO, ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PROTEGIDOS PELO art. 1.227 DO CÓDIGO CIVIL E PELO art. 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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312 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Pedido de penhora de imóveis em procedimento de cumprimento de sentença, sob alegação de fraude à execução. Sentença de procedência para afastar eventuais atos constritivos sobre os imóveis. Recurso da embargada.
1. Embargos de terceiro. Inexistência de averbações, junto a matrículas dos imóveis, de pendência do processo de execução ou de constrição judicial, no momento da aquisição dos bens pela embargante, para a irrefragável. caracterização da fraude, conforme exigência do, II e III do CPC, art. 792. À falta da inscrição dos gravames, o ônus da prova se inverte, e cabe ao exequente a demonstração da má-fé do terceiro adquirente, o que na hipótese não se verificou. A disposição do IV, do CPC, art. 792, aplica-se a bens não sujeitos a registro ou cadastros administrativos, tanto que, somente nestas situações, o adquirente deve obter as certidões dos foros judiciais do domicílio do vendedor e do local onde se encontra o bem, para demonstrar sua cautela e boa-fé, de modo que o mero ajuizamento do cumprimento de sentença em data anterior à alienação não conduz, per se, à conclusão de má-fé do adquirente. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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313 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . PENHORA DE IMÓVEL DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA . 1. Trata-se de pretensão rescisória direcionada a acórdão proferido no julgamento de agravo de petição no bojo dos autos de embargos de terceiro, em que mantida a penhora sobre imóvel de propriedade de João Carlos Mataruco e Zelita Alves da Cruz Mataruco, terceiros adquirentes do bem do executado Anésio José Vetorazzo, ante o reconhecimento de fraude à execução . 2. O CPC/1973, art. 593, II, vigente por ocasião da decisão proferida na ação subjacente, estabelece o conceito de fraude à execução como « a alienação ou oneração de bens, quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência «. 3. Na linha da diretriz legal, a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou a necessidade de verificação do elemento subjetivo relativo à má-fé do adquirente como pressuposto para o reconhecimento da fraude processual e consequente desconstituição do negócio jurídico viciado. Nesse sentido, em 2009, o STJ editou a Súmula 375, fixando tese de que « O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. 4. A diretriz é também aplicada reiteradamente pelo Tribunal Superior do Trabalho, na esteira dos precedentes de todas as Turmas e da SBDI-1, inclusive à época do julgado em debate. 5. No caso concreto, o acórdão rescindendo afastou a presunção de boa-fé dos autores tão somente pelo fato de que, por ocasião da alienação do imóvel, já havia reclamação trabalhista em trâmite contra o alienante. Ademais, presumiu que a venda do bem teria levado o executado à insolvência pela simples circunstância de que a execução perdurava já por sete anos sem sucesso até a penhora do imóvel de terceiro. Contudo, não teceram os Desembargadores uma única linha sequer acerca de efetivo dolo dos terceiros adquirentes, de modo a impedir a execução em trâmite na reclamação trabalhista remota. 6. Outrossim, conforme fatos consignados na própria decisão (Súmula 410/TST), o registro da penhora na matrícula do imóvel ocorreu somente em junho de 2013, ocasião em que já estava na propriedade dos terceiros havia quase dois anos, desde julho de 2011. 7. Disso se conclui que o Tribunal Regional, ao desconsiderar a aquisição de boa-fé e manter a penhora sobre imóvel da propriedade de terceiros, que nenhuma relação jurídica possuem com o reclamante da ação trabalhista remota, incorreu em violação manifesta do CPC/1973, art. 593, II, que disciplina a fraude à execução, bem como do art. 5º, XXII, da CF, que garante proteção ao direito de propriedade. Recurso ordinário conhecido e provido .
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314 - TJSP. Apelação cível. Embargos de Terceiro. Procedência. Compromisso de compra e venda não registrado pelo adquirente. Impugnação à gratuidade processual rejeitada. Penhora do imóvel que visa garantir dívida da vendedora em execução judicial promovida pela embargada. Insubsistência. Aquisição de boa-fé e quitação integral do preço do bem pelos embargantes. Súmula 84 do C. STJ. Sentença mantida. Ônus sucumbencial invertido, com majoração dos honorários. RECURSO DESPROVIDO, com observação
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315 - STJ. Fraude à execução. Terceiro de boa-fé. Registro público. Registro da penhora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 659, § 4º.
«Não registrada a penhora, a ineficácia da venda, em relação à execução fiscal, depende da demonstração de que o adquirente tinha conhecimento da constrição.... ()
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316 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - NULIDADE DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA - VENDA «A NON DOMINO - IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DA PARTE ADQUIRENTE - NULIDADE ABSOLUTA DOS CONTRATOS POSTERIORES.
A regra geral de distribuição do ônus probatório preceitua que à parte autora cabe fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e, à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso de venda a «non domino, ocorre nulidade absoluta do negócio jurídico, de tal modo que eventual boa-fé dos terceiros adquirentes não é capaz de prevenir a decretação de nulidade ou mesmo de assegurar a subsistência dos efeitos do negócio nulo.... ()
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317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Escritura pública de compra e venda desprovida de registro. Irrelevância. Penhora não registrada. Má-fé do terceiro adquirente não comprovada. Fraude à execução não configurada. Aplicação da Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ. Agravo desprovido.
1 - «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente» (Súmula 375/STJ). ... ()
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318 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Levantamento de penhora sobre imóvel dos embargantes. Imóvel alienado por executada quando não existia qualquer restrição ou referência à demanda registradas na matrícula respectiva no Registro de Imóveis. Presunção relativa de boa-fé do comprador, independente da existência da demanda anterior, possível de ser pesquisada nos distribuidores. Análise das regras dos artigos 659, parágrafo 4º, e 615-A, ambos do Código de Processo Civil. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Ineficácia do negócio dependente de cumprida prova da efetiva e real má-fé do adquirente, que tendo conhecimento da demanda e da insolvência do vendedor, com ele teria colaborado para fraudar a execução. Prova não existente nos autos. Fraude não configurada. Embargos julgados procedentes. Recurso não provido.
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319 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à caracterização da fraude à execução encontra-se disciplinada nos arts. 792 e ss, do CPC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. 3. Por outra face, o TRT, soberano na análise do acervo probatório, concluiu que o terceiro embargante logrou demonstrar sua condição de adquirente de boa-fé do bem em litígio. Para tanto, destacou que não houve transferência direta de bem da executada ao terceiro embargante, ora agravado, após o ajuizamento da reclamação (Súmula 126/TST). Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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320 - TJSP. Fraude à execução. Incidência sobre bem imóvel. Ocorrida a alienação do imóvel poucos dias após a citação do executado. Constatando-se , no respectivo instrumento, a pendência de várias ações contra o vendedor em outra comarca, deveria exigir do adquirente, maior cautela na aquisição, Afasta-se, assim, a presunção de boa-fé do alienante, reconhecendo-se por conseguinte, a fraude à execução. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso não provido.
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321 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação anulatória de escrituras públicas. Escritura de divisão de imóvel lavrada mediante mandato outorgado por um condômino a outro. Alegação de excesso de poderes. Incidência das Súmulas 5 e 7. Responsabilidade da tabeliã. Não ocorrência. Terceiro adquirente do imóvel desmembrado. Boa-fé reconhecida.
«1. Afigura-se dispensável que o acórdão venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não ocorrente. ... ()
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322 - TST. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. QUADRO FÁTICO QUE EVIDENCIA A MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Nos termos do CPC, art. 792, IV, a fraude à execução ocorre quando «ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". 2. Nas hipóteses em que o vendedor do bem alienado é o próprio executado, a configuração de fraude à execução é de mais fácil constatação, pois o adquirente de bens de expressivo valor monetário deve ter a cautela de verificar se o alienante se encontra na posição de réu, em demanda capaz de o reduzir à insolvência, sob pena de sofrer as consequências de possível e futura evicção. 3. Contudo, a atual jurisprudência segue no sentido de impossibilidade de imposição ao adquirente do bem (terceiro de boa-fé) um ônus desarrazoado, com intuito de evitar a fraude à execução, ou mesmo quando a conduta daquele é irrelevante para a consumação desta. 4. No caso em apreço, foi evidenciada a má-fé dos adquirentes dos imóveis, razão pela qual invalidada as transações efetuadas. Para a configuração de fraude à execução, quando inexistente penhora válida inscrita no registro imobiliário, não basta a constatação de que o negócio jurídico ocorreu no curso de processo distribuído em desfavor do devedor (requisito objetivo), mas também é exigida prova de má-fé do terceiro adquirente (requisito subjetivo), o que consiste na verificação de que, à época da alienação, tinha ou deveria ter ciência desse processo, o que ocorreu na situação «sub judice". Nesse sentido, o posicionamento consubstanciado na Súmula 375/STJ. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravos conhecidos e desprovidos .... ()
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323 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPOSITURA VOLTADA AO CANCELAMENTO DE PENHORA. COMPROVAÇÃO DA POSSE DA EMBARGANTE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU RESTRIÇÃO À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM DIZER QUE A EMBARGANTE É ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Os elementos constantes dos autos permitem confirmar que, na época da aquisição, não havia sequer iniciado o cumprimento de sentença em relação ao devedor e tampouco restrição incidia sobre o bem, de modo que se mantém íntegra a presunção de boa-fé da embargante quanto à aquisição, pois não tinha como identificar a existência de qualquer óbice ao seu intento. 2. Em decorrência desse resultado, e considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual... ()
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324 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel, posteriormente à vigência da Lei Complementar 118/2005. Presunção absoluta. Resp1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC/73, art. 543-C Boa-fé do adquirente. Irrelevância. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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325 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE. ADJUDICAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por terceira interessada contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital que manteve penhora sobre imóvel adjudicado judicialmente à agravante nos autos de ação de dissolução de união estável. A agravante alegou boa-fé na aquisição do bem, exercendo sua posse desde 2017, com carta de adjudicação expedida em 2023. Sustentou que a decisão agravada desconstituiu, sem ação própria, a eficácia do título judicial, violando o devido processo legal, e requereu a revogação da penhora. ... ()
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326 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Alienação de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Alienação após a citação. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.
«1. Não procede a suscitada contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de bem. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência. Fraude à execução. Requisitos. Necessidade. Boa-Fé do terceiro. Presunção.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... ()
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328 - TJSP. Embargos de terceiro. Constrição incidente sobre imóvel. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental suficiente à solução da lide. Embargante que refere aquisição do imóvel em 13.8.2013. Alegação de ser terceiro adquirente de boa-fé. Embargante que não demonstrou ter adquirido o imóvel na data apontada no contrato, em que ausente de reconhecimento de firma. Posterior reconhecimento de firma que não permite aferir a celebração do contrato na data indicada. Ademais, ausente demonstração do valor pago. Comprovantes de locatício pagos em nome da Embargante tampouco são aptos a comprovar a aquisição do imóvel, em 13.8.2013, uma vez que os recibos se referem a pagamentos efetuados a partir de dezembro de 2021. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido
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329 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Automóvel. Bem adquirido de terceiro que não o devedor, ora executado. Negócio ocorrido após a citação do devedor, mas antes do bloqueio junto ao órgão de trânsito. Comprovação de que o embargante tomou todas as cautelas possíveis ao adquirir o bem, somente com relação à pessoa que lhe vendeu. Suficiência. Bem objeto de sucessivas vendas após aquela iniciada pelo executado, inexistindo qualquer restrição no DETRAN que pudesse levar à indicação da ocorrência do «consilium fraudis. Registro considerado fundamental para tornar absoluta a assertiva de que a constrição é conhecida por terceiros. Boa-fé do adquirente preservada. Ação procedente. Recurso desprovido.
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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL PENHORADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 84/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Pretende a parte autora, ora apelada, o levantamento da penhora que recaiu sobre imóvel adquirido em 23/05/1984, mediante promessa de compra e venda. Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. É cediço que aquele que, mesmo não sendo parte no processo executivo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre seus bens, pode requerer o seu desfazimento ou sua inibição, por meio da ação de embargos de terceiro. Inteligência inserta no CPC, art. 674. Entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 84) no sentido de é cabível a oposição de embargos d terceiro fundada em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida do registro. Promessa de compra e venda celebrada no ano de 1984 em caráter irrevogável e irretratável e que seria quitada por meio de emissão de notas promissórias, com transmissão imediata da posse. Presunção de boa-fé da adquirente diante da ausência de constrição sobre o imóvel à época da celebração do negócio. Alegação de ausência de prova da quitação do preço absolutamente irrazoável e desproporcional. Negócio jurídico celebrado há quase 4 (quatro) décadas, estando a embargante na posse do imóvel constrito, na qualidade de terceira de boa-fé. Sentença que não merece reforma. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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331 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Adjudicação de bem móvel (ações). Ausência de expedição do auto de adjudicação. Nulidade. Suscitação na primeira oportunidade e constatação objetiva de prejuízo. Inexistência de convalidação. Anulação de atos processuais para propiciar a confecção. Viabilidade. Simples cassação, para completa reversão da transmissão de propriedade das ações, sem proteção a eventual adquirente terceiro de boa-fé. Impossibilidade.
1 - Na vigência da Lei 11.382/2006, a adjudicação tornou-se a primeira opção na ordem de expropriação de bem do devedor, que deixou de pressupor a frustração da alienação do bem penhorado. Com efeito, o CPC/1973 passou a estabelecer que, havendo um único pretendente ou uma vez resolvido o concurso entre os interessados, a adjudicação será deferida por decisão do juiz, sendo imediatamente lavrado o auto de adjudicação (art. 685-A, § 5º), com o que se aperfeiçoará esse ato expropriatório (art. 685-B, caput). ... ()
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332 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MANUTENÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e do entendimento consolidado na Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta, da CF/88. O CLT, art. 896-A por sua vez, determina o exame prévio da transcendência, exclusivamente por esta Corte Superior. II . No caso, as questões articuladas no recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte e não se mostra possível reconhecer a transcendência em nenhum dos seus aspectos: no econômico, o valor exequendo objeto de impugnação não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, a norma constitucional tida por violada não sofreu alterações recentes e a alteração do regramento infraconstitucional não foi capaz de criar um novo ambiente que garanta a possibilidade de ressonância - ou de uma nova visão - em relação à matéria constitucional integrante do mesmo microssistema normativo, diante da concretude de um novo caso; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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333 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel, anteriormente à vigênciaLei Complementar 118/2005. Presunção absoluta. Resp 1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Boa-fé do adquirente. Irrelevância. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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334 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de imóvel, pelo devedor, na pendência de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, embora em momento anterior à realização da penhora e seu registro. Controvérsia doutrinária e jurisprudência!. Art. 659, §4º, c/c CPC/1973, art. 593, II. Releitura à luz da recente Súmula nº: 375 do STJ. Alienação do bem feita anteriormente à penhora que, para o reconhecimento de fraude à execução, exige prova de má-fé do terceiro adquirente. Ônus da prova que foi transferido ao credor exeqüente, que deve demonstrar a ocorrência dos pressupostos da fraude à execução. Peculiaridades do caso concreto, como o grau de instrução da adquirente, que indicam boa-fé na concepção ética, levando em conta as circunstâncias do caso concreto. Inexistência de prova em contrário por parte da exeqüente. Embargos de terceiro procedentes, para o fim de liberar a penhora sobre o imóvel adquirido pela embargante. Recurso provido
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335 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. BOA-FÉ. LEVANTAMENTO DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O VEÍCULO VW/SPACEFOX TREND, PLACAS ITC9J45, E DECLARANDO O EMBARGANTE PROPRIETÁRIO DO BEM, AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. ... ()
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336 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo embargante, que alegava ter adquirido o imóvel de boa-fé, pedindo o cancelamento da penhora averbada na matrícula do bem. ... ()
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337 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS - Bem móvel - Veículo adquirido antes de imposição de restrição judicial - Ausente prova de conluio ou de ciência inequívoca do adquirente de que a demanda poderia reduzir o alienante à insolvência - Boa-fé do adquirente presumida - Má-fé a ser demonstrada pelo credor - Inteligência da Súmula 375/STJ e do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - Fraude não configurada - Alienação declarada eficaz e penhora insubsistente.
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338 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Adquirido bem imóvel em leilão, demonstrada a propriedade da coisa pelo registro do título no cartório imobiliário, tem o terceiro de boa-fé adquirente o direito na imissão na posse no imóvel objeto de arrematação extrajudicial. Súmulas ns. 4 e 5 da Primeira Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prejuízo eventual que deve ser discutido em ação autônoma. Recurso não provido.
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339 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Boa-fé dos adquirentes do imóvel caracterizada. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos julgados procedentes. Recurso improvido.
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340 - TJSP. Tutela de urgência. Compra e venda de motocicleta. Alegação de ilegitimidade passiva que em respeito ao regime de entrância deve ser levada ao exame do Juiz da causa. Autora que entrega o bem e assina o DUT em nome de terceiro após receber do comprador falso documento de transferência bancária. Pronta retomada do bem das mãos do adquirente final. Descabimento, eis que tal medida afetaria o terceiro de boa-fé, supostamente alheio ao negócio jurídico primário. Necessidade de aclaramento do quadro fático. Tutela revogada. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.
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341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Violação do CPC/2015, art. 1.419. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cancelamento de hipoteca. Gravame firmado entre construtora e agente financeiro. Ineficácia em relação ao adquirente de boa-fé. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inviabiliza-se o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco alvo dos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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342 - STJ. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução. Compromisso de compra e venda. Inexistência de constrição no momento da celebração. Proteção ao terceiro de boa-fé. Possibilidade de utilização dos embargos de terceiro. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CTN, art. 185.
«Não há fraude à execução quando no momento do compromisso particular não existia a constrição, merecendo ser protegido o direito pessoal dos promissários compradores. Há de se prestigiar o terceiro possuidor e adquirente de boa-fé quando a penhora recair sobre imóvel objeto de execução não mais pertencente ao devedor, uma vez que houve a transferência, embora sem o rigor formal exigido. ... ()
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343 - STJ. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução. Compromisso de compra e venda. Inexistência de constrição no momento da celebração. Proteção ao terceiro de boa-fé. Possibilidade de utilização dos embargos de terceiro. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CTN, art. 185.
«Não há fraude à execução quando no momento do compromisso particular não existia a constrição, merecendo ser protegido o direito pessoal dos promissários compradores. Há de se prestigiar o terceiro possuidor e adquirente de boa-fé quando a penhora recair sobre imóvel objeto de execução não mais pertencente ao devedor, uma vez que houve a transferência, embora sem o rigor formal exigido. ... ()
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344 - STJ. Fraude à execução. Boa-fé. Prova da insolvência.
«Nas circunstâncias do negócio, o credor tinha o dever, decorrente de boa-fé objetiva, de adotar medidas oportunas para, protegendo seu crédito, impedir a alienação dos apartamentos a terceiros adquirentes de boa-fé. Limitando-se a incorporadora do empreendimento a propor a ação de execução, sem averbá-la no registro de imóveis ou avisar a financiadora, permitiu que dezena de apartamentos fossem alienados pela construtora a adquirentes que não tinham nenhuma razão para suspeitar da legalidade da compra e venda, inclusive porque dela participou a CEF. Não prevalece, contra estes, a alegação de fraude à execução. Precedentes da doutrina e da jurisprudência. Recurso conhecido e provido para julgar procedente os embargos de terceiro opostos pelo adquirente.... ()
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345 - TJSP. União estável. Reconhecimento. Dissolução. Promessa de doação (à filha do casal) de imóvel popular financiado pela CDHU. Doação não formalizada posteriormente, tendo o genitor repassado o imóvel a terceiro, que pagou as prestações em atraso. Transferência regularizada junto à CDHU com a concordância da mulher, embora se afirmasse enganada. Impossibilidade de desfazimento da transferência, estando de boa-fé o terceiro adquirente, de modo que resta à genitora e à filha discutir em ação própria eventual indenização por perdas e danos. Ação anulatória de ato jurídico julgada improcedente. Recurso improvido.
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346 - TJRJ. APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO VERIFICADA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES POSITIVAS DE DÉBITO E DA PENDÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS NA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. PRÉVIO CONHECIMENTO DO ESTADO DE PRÉ-INSOLVÊNCIA DO CEDENTE. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.
Nulidade por ausência de fundamentação. A fundamentação consiste na exposição das razões de decidir, ou seja, na demonstração dos motivos do convencimento do magistrado. Não se exige, entretanto, que ela seja exaustiva, sendo suficiente que a decisão, ainda que de forma sucinta, concisa, e objetiva demonstre as razões do julgado. Nesse diapasão, insta destacar que fundamentação sucinta não se confunde com falta de fundamentação, razão pela qual não é apta a invalidar o ato judicial. No caso dos autos, a sentença julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a fraude à execução, sob argumento de que o contrato de cessão dos direitos aquisitivos foi procedido de apresentação das certidões positivas do devedor, com assunção de responsabilidade dos ônus ao comprador, o que se mostrou suficiente para seu convencimento motivado. A correção da argumentação é questão de mérito do recurso. Logo, não se verifica nulidade. Mérito. Na hipótese dos autos, uma vez que os fatos narrados que ensejariam a fraude à execução, precisamente o contrato de cessão de direitos aquisitivos de 2007, aconteceram na vigência do CPC/1973, aplicável tal diploma legal. O CPC/73, art. 593, trazia as hipóteses de fraude de execução, sendo que a hipótese dos autos se refere ao, II, de existir, ao tempo da alienação, ação contra o devedor capaz de reduzi-lo à insolvência. A sua incidência, contudo, não era automática, isto é, decorrente apenas da alienação na pendência de demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência, devendo ser comprovada a ciência do devedor sobre a demanda. Nesse sentido, fora editada a Súmula . 375 do STJ prevendo o requisito adicional de má-fé do terceiro adquirente. A questão foi incluída como tema de recurso especial repetitivo do STJ . 243, acrescendo ser necessária a prévia citação do devedor na demanda, e que o ônus probatório da comprovação da má-fé do terceiro adquirente, pelo conhecimento da ação que levaria o devedor à insolvência, é do exequente. Logo, ao tempo do CPC/73 a fraude à execução poderia ser comprovada com (i) o prévio registro da penhora na data da alienação, ou (ii) comprovação de o terceiro adquirente estar de má-fé, com ônus probatório do credor em demonstrar a ciência prévia do terceiro sobre o andamento da ação que levaria o devedor à insolvência ou agravaria a insolvência existente. Sendo assim, a ausência de registro de constrição na matrícula de imóvel implica presunção relativa de boa-fé do adquirente, mas essa presunção pode ser quebrada se restar comprovada sua ciência acerca de demanda capaz de reduzir o alienante ao estado de insolvência. No entanto, tendo em vista a dificuldade de demonstração efetiva da ciência prévia do terceiro adquirente, a jurisprudência deste TJERJ firmou entendimento de bastar a apresentação das certidões dos distribuidores, com registro positivo de débito ou demandas ajuizadas, sem impugnação do adquirente, para configuração da má-fé. De fato, impossível desconhecer-se a publicidade do processo, gerada pelo seu registro e pela distribuição da petição inicial ainda que não registrada a penhora ou mesmo a citação. Ora, em negócios de grande volume, o adquirente deve acautelar-se, obtendo certidões dos cartórios distribuidores judiciais, que lhe permitam verificar a existência de processos envolvendo o comprador, nos quais possa haver constrição judicial (ainda que potencial) sobre o imóvel negociado. Em caso de certidão positiva, deve se assegurar da solvência do vendedor, sob pena de incidir em fraude à execução, na forma do art. 593, II do CPC/73. Na hipótese em tela, a ação de cobrança e a citação do réu Metalnave ocorreram no ano de 2006. Em 2007, a Metalnave firmou contrato de cessão de direitos aquisitivos com o embargante, Elcano, de quatro embarcações em alienação fiduciária junto ao BNDES, no valor total de R$ 256.380.214,35, constando na escritura pública que o cedente, Metalnave, apresentou «Certidões do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registros de Distribuição, delas constando diversas distribuições". O cessionário deu sua ciência e aceite das Certidões apresentadas, dispensando a apresentação de detalhamentos, responsabilizando-se, ainda, sobre os ônus decorrentes, conforme previsão contratual da escritura pública. Nesse sentido, o cessionário teve ciência e se responsabilizou pela pendência de diversas ações que existiam contra o cedente, incluindo a ação principal, não podendo, agora, alegar ser terceiro adquirente de boa-fé. Ademais, na lavratura da escritura, foram apresentadas certidões positivas de débito junto à Receita Federal e certidões positivas de ações e execuções em andamento na Justiça Federal, todas com aceite do adquirente, que conhecia, assim, a situação de pré insolvência do cedente. Não se pode afirmar, ainda, que a transferência observou o adequado valor de mercado das embarcações na época. Do valor total de R$ 256.380.214,55, apenas R$ 12.852.000,00 foi efetivamente transferido ao vendedor Metalnave, sendo a quantia de R$ 232.160.014,55 adimplida por assunção de dívida da alienação fiduciária junto ao BNDES, em 209 prestações mensais. Quer dizer, mais de 90% do pagamento foi efetivado pelo comprador para assumir a posição de devedor das parcelas devidas ao BNDES para aquisição dos navios na década de 1990, sem indicação de atualização e abatendo-se as parcelas então adimplidas. Assim, constata-se que o terceiro não se resguardou tomando as devidas cautelas ao realizar o vultoso negócio jurídico de mais de R$ 250.000.000,00 no ano de 2007, motivo pelo qual, ficou suscetível a perda da propriedade em face da existente fraude à execução. O adquirente sabia da existência da ação ajuizada, assumindo os riscos inerentes às positivações, violando a boa-fé objetiva e inferindo-se, por via reflexa, a sua má-fé. Logo, considerando o prévio conhecimento sobre o estado de insolvência do cedente, de diversas pendências de débitos e ações em andamento, não se pode reconhecer o embargante como adquirente de boa-fé, restando configurado o requisito de fraude à execução por comprovação de o terceiro adquirente estar de má-fé. Recurso desprovido.... ()
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347 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro - Acolhimento - Fraude à execução afastada - Imóvel recebido pelo embargante por testamento - Insurgência do embargado - Afastamento. Compra e venda materializada entre o genitor da devedora e o irmão do embargante - Transferência da posse que dispensa formalização - Tradição concretizada e incontroversa, demonstrada por meio do comprovante de pagamento do preço pactuado (não impugnado), bem como da declaração exarada em sede de testamento público, lavrado pelo em tão adquirente (testador) - Direito de posse que não integrava o espólio à data do falecimento do alienante e que jamais pertenceu, tampouco foi transmitido à executada - Boa-fé do embargante-adquirente presumida - Fraude à execução afastada. Sentença mantida - Recurso desprovido
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348 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Dependendo o reconhecimento da fraude à execução, do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, não comprovada esta embora transacionado imóvel após ajuizamento de execução, patente a necessidade de liberação da penhora, evidenciado que instituição bancária, mesmo diante da constatação da regularidade da alienação e da presumida boa-fé resistiu à pretensão dando prosseguimento à demanda e almejando indevidamente manutenção da constrição do bem. Levantamento de rigor. Recurso provido.
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349 - STJ. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Concorrência pública. Aquisição de imóvel adjudicado pela caixa econômica federal. Desocupação de terceiro. Ônus do adquirente. Previsão em cláusula contratual. Abusividade não configurada.
«1.Cinge-se a controvérsia a saber se a cláusula contratual que impõe ao comprador a responsabilidade pela desocupação do imóvel que lhe é alienado pela CEF é abusiva ou não. ... ()
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350 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução caracterizada. Embargante que adquiriu o imóvel em que a alienante responde por ação reivindicatória em fase de cumprimento de sentença. Ação de conhecimento que já estava julgada, inclusive em sede recursal, de forma desfavorável à alienante. Embargante que não apresentou as certidões de distribuição cíveis e de protesto, documentos de extração acautelatória, para fins de aquisição imobiliária. Incidência da Súmula 375/STJ. Situação que não permite o reconhecimento da boa-fé do adquirente, apesar de ausente anotação da penhora perante o Registro Imobiliário. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido
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