Jurisprudência sobre
boa fe do terceiro adquirente
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551 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de Imóveis. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que afastou pedido de declaração de alienação em fraude à execução. Pelo que se tem nos autos, não há qualquer elemento de prova que permita assentar, de forma séria e concludente, a má-fé do terceiro adquirente do imóvel em questão. Má-fé que não se presume, devendo ser objeto de prova séria e inequívoca nos autos. O C. STJ, instado a se manifestar em diversas oportunidades sobre o tema, fixou, em 18.03.2009, o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 375, de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora na matrícula ou da prova de má-fé do terceiro. Recurso Especial representativo de controvérsia 956943/PR que consolidou tal entendimento. In casu, não havia qualquer restrição ou indicação na matrícula que exigisse a obtenção de certidões pessoais do antigo proprietário ou em relação ao incidente de cumprimento de sentença. Presunção juris tantum de boa-fé que milita em prol da adquirente. Com efeito, de rigor consignar que segundo consta da matrícula carreada aos autos, a escritura pública de venda e compra pela qual o imóvel em questão foi vendido, foi lavrada em 07/02/2024 e averbação levada a efeito em 28/04/2024. Já a execução de título extrajudicial foi ajuizada em 21/03/2023, sendo que o AR da carta de citação foi juntado aos autos em 16/04/2023. Todavia, quando da aquisição do imóvel pelo terceiro, não recaia sobre a matrícula do imóvel, qualquer restrição ou ônus levado a efeito a pedido do exequente/agravante, como autoriza o CPC, art. 828. Vale dizer, ao tempo da alienação, não pendia qualquer restrição judicial sobre o imóvel. Agravante que negligenciou a averbação da ação de execução. Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta C. Câmara. Recurso improvido
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552 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Compra e venda de veículo automotor. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação a dispositivo de Lei. Não ocorrência. Tribunal local que afastou a alegada má-fé do adquirente, atestou inexistir conluio entre este e qualquer outra pessoa envolvida na transação e reconheceu a legitimidade ativa do embargante com base nos fatos da causa. Reforma do entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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553 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Hipoteca. Instituição pela construtora em favor do agente financeiro. Gravame que não produz efeitos em relação ao adquirente da unidade habitacional, mesmo que firmada anteriormente ao compromisso de compra e venda. Aplicação da Súmula 308/STJ. Descabimento, ainda, da alegação de que o direito real prevalece em confronto com o direito pessoal superveniente, bem como preexistente. Terceiros, a quem as unidades habitacionais são alienadas, que representam adquirentes de boa-fé. Determinação para cancelamento do direito real de garantia instituído sobre os bens da apelada (compromissária compradora), sendo que eventual direito do cessionário em relação ao crédito hipotecário primitivo deverá ser resolvido em perdas e danos, mediante a propositura de ação própria. Valor da verba honorária reduzida. Recurso parcialmente provido para esse único fim.
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554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Gravame hipotecário firmado entre construtora e instituição bancária. Ineficácia perante o adquirente do imóvel. Súmula 308/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 308/STJ, « a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel «. ... ()
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555 - STJ. Comercial. Falência. Ação revocatória. Embargos de terceiros adquirentes de imóvel antes da declaração da quebra. Boa-Fé. Efeitos. Súmula 84/STJ.
I - Não se submetem aos efeitos da ação revocatória movida pela massa falida exclusivamente contra a empresa compradora de prédio arrecadado, os terceiros de boa-fé que adquiriram os apartamentos antes da declaração da quebra da vendedora originária.... ()
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556 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LIMINAR POSSESSÓRIA EM FAVOR DA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO na Lei 9.514/97, art. 30. RESGUARDO DOS DIREITOS DO ADQUIRENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.
É assegurado ao adquirente a reintegração liminar na posse do imóvel, desde que comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30. Ação de usucapião envolvendo o imóvel litigioso cujo pedido foi julgado improcedente em sentença com trânsito em julgado. Elementos que se mostram contrários à manutenção da ré na posse do imóvel. Resguardo dos direitos da autora, adquirente do imóvel, terceira de boa-fé e privada da posse do bem. Necessidade, porém, de observância do prazo legal de 60 (sessenta) dias para a desocupação do imóvel, e não de 15 (quinze) dias, como estabelecido na origem. ... ()
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557 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
I.Caso em Exame ... ()
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558 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - SÓCIOS CIENTES DA EXECUÇÃO VEZ QUE CITADOS NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS APÓS A CITAÇÃO À TERCEIRA ADQUIRENTE - NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - TEMA 243 DO C.STJ - I -
Decisão agravada que afastou a alegação de fraude à execução contra os sócios, ora agravados, por não haver título executivo - II - Acórdão anterior julgado por esta C. Câmara que reformou a decisão agravada, para reconhecer a fraude à execução, relativamente aos 4 imóveis transferidos pelos sócios agravados à terceira empresa, Novo Tempo Participações S/A - Novo julgamento determinado pela MD Presidência da Seção de Direito Privado do ETJSP, à luz do Tema Repetitivo 243 do C.STJ - CPC/2015, art. 1.030, II - III - Hipótese dos autos em que não havia o registro da penhora dos bens imóveis alienados, à margem das respectivas matrículas - Ausência de prova produzida pelo credor, no sentido de que o terceiro adquirente, a empresa (Novo Tempo Participações S/A), teria conhecimento da demanda capaz de levar os sócios alienantes à insolvência - Ônus da prova da má-fé que cabe ao credor - IV - Alteração do entendimento anterior, à luz do Tema 243 pelo C.STJ: «Para fins do art. 543-c do ACPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do CPC, art. 615-A 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no CPC, art. 659, § 4º. 1.5. Conforme previsto no § 3º do CPC, art. 615-A presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo - Fraude, na hipótese, não caracterizada - V - Decisão mantida - Agravo improvido".... ()
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559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Razões dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento de artigos de Lei tidos por violados. Súmula 211/STJ. Reconhecida a boa-fé dos adquirentes. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido na decisão agravada. Súmula 284/STF. ... ()
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560 - TJSP. Tutela antecipada. Embargos de terceiro. Restrição judicial sobre veículo. Contrato de arrendamento, cujo objeto é o automóvel bloqueado nos autos da execução embargada. Inviabilidade da autorização de transferência do veículo, antes da composição definitiva dos embargos. Observância, outrossim, de que se trata de medida irreversível, com possibilidade de trazer prejuízos de difícil e incerta reparação ao agravado. Impossibilidade de levantamento «in totum da restrição judicial sobre veículo. Circunstância em que a venda do veículo foi posterior ao ajuizamento da execução, havendo, pois, necessidade de exaurimento das questões meritórias, tais como a existência de boa fé do adquirente ou, se a aquisição do bem se deu em fraude à execução ou, até mesmo, se o bem em questão integrou ou não o patrimônio da executada. Recurso, nesse aspecto, não provido.
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561 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de declaração de nulidade e inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Julgamento extra petita. Ausência. Comprovação da inexistência de escritura pública de compra e venda de imóvel. Valoração das provas. Livre convencimento motivado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Cancelamento do registro fundado em escritura pública inexistente. Adquirente de boa-fé. Reivindicação do imóvel pelo legítimo proprietário. Possibilidade. CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. Lei 13.097/2015, art. 54, § 1º. CCB/2002, art. 1.247.
1 - Ação de declaração de nulidade e inexistência, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/10/2022 e concluso ao gabinete em 30/11/2023. ... ()
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562 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Não incidência. Reexame de provas. Desnecessidade. Fundamentos do acórdão. Impugnação suficiente. Fraude à execução. Não ocorrência. Boa-fé dos adquirentes. Reconhecimento. Registro da penhora do imóvel. Inexistência. Decisão mantida.
«1 - A solução jurídica da controvérsia, com exame dos fatos tal como estabelecidos nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, não faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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563 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução ajuizada contra construtora de imóvel alienado a terceiros de boa-fé. Inadimplemento do crédito hipotecário, ajustado para construção do empreendimento. Compromisso de compra e venda quitado e não registrado. Irrelevância, mesmo porque a posse dos embargantes decorre não apenas do contrato, mas, comando judicial que lhes adjudicou o bem. Ademais, não se pode impor aos adquirentes ônus real sobre imóvel, com o qual não anuíram. Incidência das Súmulas 84 e 308, do STJ. Ônus sucumbenciais que são mesmo do embargado, em virtude do principio da causalidade. Recurso improvido.
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564 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO.
Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes. Alegação de que a alienação do imóvel ocorreu respeitando as devidas cautelas. Ausência de registro da penhora ao tempo da aquisição do bem. Irrelevância no caso. Adquirentes que dispensaram a apresentação de certidões e demais documentos enumerados no Decreto 93240/1986, deixando também de apurar a existência de ações contra o vendedor do bem. Ausência da tomada das mínimas cautelas para a segurança jurídica do negócio que não pode ser reputada de boa-fé. Termo de compromisso de compra e venda assinado em favor de terceiros que não a proprietária do imóvel. Contrato de Venda e Compra de imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH celebrado tempos após penhora do imóvel ter sido deferida. Má-fé que restou demonstrada pelo conjunto probatório. Incidência da Súmula 375/STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução configurada. Ineficácia em relação ao exequente do negócio jurídico realizado entre a executada, os embargantes e a Caixa Econômica Federal. Impenhorabilidade alegada pelo fato de o imóvel estar alienado fiduciariamente. Defesa cujo interesse é da instituição financeira (CPC, art. 18). Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Honorários majorados. Sentença mantida. ... ()
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565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGOSA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO. CIÊNCIA DO LITÍGIO. MÁ-FÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. TERCEIRO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADO.
1.A Constituição da República, em seu art. 134, trata a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, competindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, sendo certo que no exercício de sua atribuição constitucional, deve-se averiguar a compatibilidade dos interesses e direitos que a instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das ações ajuizadas. ... ()
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566 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Gravame hipotecário firmado entre construtora e instituição bancária. Hipoteca constituída anteriormente à celebração da compra e venda. Ineficácia perante o adquirente do imóvel. Súmula 308/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 308/STJ, « a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel». ... ()
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567 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Doação e alienação do imóvel registrados simultaneamente e quando em curso execução de título judicial contra o doador. Ausência de registro de Penhora. Irrelevância. Adquirentes que não diligenciaram pela obtenção de certidões negativas de distribuição de processos judiciais em nome do doador. Descaracterização da boa-fé negocial. Alienação do imóvel que deve ser declarada ineficaz em relação à credora-embargada. Recurso desprovido.
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568 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO
-Execução de título extrajudicial - Penhora sobre veículo em nome do executado - Bloqueio judicial de transferência do veículo - Embargos de terceiro, no qual há alegação de posse - Necessidade de cognição mais aprofundada, por se tratar de venda de bem, feita pela executada no curso da execução, ainda que existentes indícios de boa-fé do adquirente - Concessão de liminar para levantamento da restrição de transferência - Impossibilidade: - Em se tratando de penhora de veículo em nome do executado, inviável o deferimento liminar ao terceiro adquirente, do levantamento do bloqueio judicial de transferência do bem, ainda que haja indícios de sua boa-fé, pois se mostra necessária, no caso, cognição mais aprofundada, já que a venda do bem foi feita pela executada no curso da execução, ainda que a constrição sobre o veículo tenha sido deferida posteriormente à aquisição pelo terceiro. ... ()
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569 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Penhora. Imóvel alienado antes de iniciado o feito executivo. Boa-fé dos embargantes-compradores se presume, e a má-fé deve ser provada. Ausência de elementos nos autos a corroborar a má-fé dos embargantes. Não comprovada máfé dos adquirentes ou vício formal que tire a eficácia do instrumento particular, não há como subsistir a penhora em debate. Levantamento da constrição que é de rigor. Sentença reformada. Recurso provido.
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570 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Desconstituição. Cabia à embargada a prova inconcussa da ciência anterior à alienação, pelos adquirentes, acerca da demanda em curso. Simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para instaurar a presunção de fraude. Penhora não registrada. Boa-fé presumida e prestigiada. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça. Desconstituição acolhida. Recurso provido.
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571 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Circunstância em que, mesmo diante da ausência de registro, há que se privilegiar a boa-fé dos adquirentes do imóvel. Situação na qual é impossível a discussão acerca da existência de fraude contra credores em sede de embargos de terceiro. Súmula 84/STJ que superou o disposto na Súmula 621/STF. Aplicação. Necessidade. Inexistência de fraude à execução, tendo em vista que o compromisso de compra e venda foi celebrado antes do ajuizamento da ação de execução. Ocorrência. Recurso não conhecido em parte, e não provido na parte conhecida.
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572 - TJSP. Fraude à execução. Contrato. Prestação de serviços. Cobrança. Embargos de terceiro. Cabia à embargada (revel) a prova inconcussa de ciência anterior à alienação, pelo adquirente, acerca da demanda em curso. A boa-fé presume-se e deve ser prestigiada. Quando manejou ação de cobrança contra o vendedor varão, a embargada já possuía título executivo extrajudicial (promissória, não prescrita à ação de execução) e, poderia, até mesmo ter penhorado o imóvel (e registrado essa penhora no registro de imóveis de pederneiras), antes mesmo de ele haver sido partilhado na separação consensual do casal vendedor, e ter sido atribuído, com exclusividade, á cônjuge virago. Na caracterização da fraude à execução, de acordo com a jurisprudência desta corte, a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para instaurar a presunção de fraude, sendo necessário, quando não registrada a penhora anterior, «prova da ciência do adquirente acerca da existência da demanda em curso, a qual incumbe ao credor, sendo essa ciência presumida somente na hipótese em que registrada a penhora. (precedentes do STJ). Provimento ao recurso, para os fins constantes do acórdão.
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573 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CABIMENTO DA PESQUISA DE BENS PELA FERRAMENTA SNIPER - FRAUDE À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL NO REGISTRO DO VEÍCULO OU ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE -
Agravante que pretende o deferimento da pesquisa SNIPER e o reconhecimento de fraude à execução por alienação de veículo no curso do processo - Parcial acolhimento - Execução que já prolonga há anos sem sucesso na satisfação do crédito por meio de outras ferramentas de localização de bens - SNIPER que já foi regulamentado por este Tribunal (Comunicado CG 394/23) e contribui com a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional - Fraude à execução - Possibilidade, em tese, de reconhecimento da fraude em caso de alienação de bem comum do casal pelo cônjuge do executado - Inocorrência de constrição judicial no registro do veículo junto ao DETRAN à época da alienação ou alegação de má-fé da terceira adquirente - Manutenção da higidez do negócio com fundamento na proteção da adquirente de boa-fé - Aplicação da Súmula 375/STJ - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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574 - TJSP. Condomínio. Assembléia geral extraordinária. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulado com obrigação de não fazer. Insurgência em face da destituição de antiga comissão de representantes do empreendimento adquirido pelos autores e do leilão extrajudicial dos direitos sobre a sua unidade autônoma posteriormente arrematada por terceiros. Inadmissibilidade. Ocorrência da «verwirkung ou «supressio. Inércia dos autores até a outorga da escritura aos arrematantes. Necessidade de proteção da boa-fé do adquirente. Eventuais prejuízos decorrentes da nulidade que devem ser resolvidos em perdas e danos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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575 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Pressupostos. Alienação de bem capaz de reduzir o devedor à insolvência. Má-fé. Comprovação. Ônus da prova. Exequente.
1 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ e Tema Repetitivo 243/STJ). ... ()
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576 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bem apreendido. Omissão no acórdão recorrido. Recurso deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentação «per relationem". Acréscimo de motivação própria. Súmula 83/STJ. Terceiro de boa-fé. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A fundamentação recursal no tocante à alegada omissão do acórdão recorrido é deficiente, pois deixou de apontá-la de forma concreta e analítica, o que atrai a incidência do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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577 - TJSP. Embargos de terceiro. Para a caracterização da fraude à execução, é necessária a prova de que os adquirentes tinham ciência da ação em curso, a qual inexiste no presente caso. Hipótese em que o conhecimento do acidente de trânsito que envolveu o alienante do imóvel é insuficiente para afastar a boa-fé dos embargantes, pois não pressupõe culpa ou a existência de demanda em face daquele. Recurso provido.
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578 - TJSP. Negócio jurídico. Nulidade. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Venda de bem determinado feita pelo próprio espólio. Herdeira reconhecida posteriormente. Boa-fé dos terceiros adquirentes. Teoria da aparência. Fatores que têm a força de superar o caráter real da ação de petição de herança. Negócio jurídico mantido. Alienações feitas por herdeiro aparente a terceiros de boa-fé, a título oneroso, são juridicamente eficazes. CCB/2002, art. 1827, parágrafo único. Ausência de nulidade. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.
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579 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução de contrato. Compra e venda de imóvel garantida mediante alienação fiduciária. Desinteresse do adquirente. Possibilidade de decretação da Resolução do contrato. Observância ao procedimento previsto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 para devolução do que sobejar ao adquirente. Precedentes. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Na linha de entendimento do STJ, «o pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura quebra antecipada do contrato («antecipatory breach), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/1997 para a satisfação da dívida garantida fiduciariamente e devolução do que sobejar ao adquirente (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 18/8/2022). ... ()
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580 - TJSP. Apelação - Oposição ao julgamento presencial pelo apelante - Impossibilidade, conforme lição reiterada do STJ, uma vez que, embora seja admissível a oposição ao julgamento virtual, o mesmo não ocorre quanto à modalidade telepresencial, que garante ao patrono a certeza de estar sendo visto e ouvido pelos integrantes da Turma Julgadora ao expor sua sustentação oral - Ação anulatória de negócio jurídico - Compra e venda de veículo entre pessoas físicas - Pagamento que se daria mediante quitação das parcelas do empréstimo firmado pelo vendedor - Contrato de empréstimo bancário pessoal não vinculado ao veículo - Ausência de quitação pelo comprador - Posterior revenda do veículo pelo comprador a terceiro - Adquirente de boa-fé - Comprovação de que o preço ajustado com o primeiro comprador foi integralmente pago - Contrato escrito juntado aos autos - Autor que se nega a entregar o documento do veículo - Transferência de propriedade que ocorreu com a tradição - Terceiro de boa-fé não pode ser prejudicado pelo desacerto comercial entre vendedor e comprador - Obrigação de entregar o documento do veículo para possibilitar a regularização administrativa da transferência perante os órgãos competentes - Ausência de pedido subsidiário - Prejuízo deve ser reclamado pela via adequada - Danos morais não configurados, dada a ciência sobre a situação jurídica do veículo no momento da aquisição - Improcedência do pedido do autor e procedência parcial do pedido apresentado em reconvenção - Sentença reformada - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Omissão quanto ao benefício da gratuidade concedido ao apelante - Reconhecimento - Recurso provido em parte
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581 - TJSP. Tributário - ICMS - Anulatória de débito fiscal - Aproveitamento de créditos e estoque de mercadorias com base em notas fiscais emitidas por parceiro comercial posteriormente declarado inidôneo - Conjunto probatório que evidencia efetividade das transações comerciais previamente celebradas - Efetiva prova da entrada das mercadorias por intermédio da apresentação dos documentos fiscais pertinentes - Boa-fé do contribuinte adquirente - Validade dos créditos do imposto, por consectário do princípio da não cumulatividade, assim como da estocagem de produtos e insumos - Inteligência da súmula 509 do A. STJ - Sentença mantida - Recurso fazendário desprovid
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582 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Improcedência - Penhora sobre crédito decorrente de precatório judicial - Reconhecimento de fraude à execução que exige prova de má-fé do terceiro adquirente - Cessão do crédito ocorrida em período em que o feito executivo encontrava-se arquivado - Presunção de boa-fé não afastada - Fraude à execução não configurada - Precedentes - Aplicação da Súmula 375/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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583 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
HÁ PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ A RESPEITO DE QUEM ADQUIRE O BEM, SE NÃO CONSTAVA QUALQUER ANOTAÇÃO RESTRITIVA (REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO E/OU REGISTRO DO CONTRATO), COMPETINDO AO CREDOR A PROVA SOBRE EVENTUAL MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE, E NÃO A ESTE A DEMONSTRAÇÃO DE SUA BOA-FÉ. CONFORME A SÚMULA 375/STJ, EVENTUAL RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.... ()
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584 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. NULIDADE DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. AUTOMÓVEL APREENDIDO POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO REAL/QUATIS, PARA FINS DE INSTRUÇÃO DA AÇÃO CRIMINAL 0000814-22.2022.8.19.0071. AUTORIDADE COATORA QUE EDITOU O ATO EXECUTIVO 01/2023, DA EGRÉGIA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, RECOMENDANDO A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS ACAUTELADOS EM DEPÓSITOS PÚBLICOS DA SEPOL, E QUE ESTÃO VINCULADOS A PROCESSOS PENAIS, QUE TRAMITAM NOS JUÍZOS COM COMPETÊNCIA CRIMINAL, DESDE QUE NÃO SE INSURJAM O JUÍZO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PARTES, DENTRO DOS PRAZOS FIXADOS NO MESMO ATO. TODAVIA, NEM O JUÍZO, NEM O MINISTÉRIO PÚBLICO, E TAMPOUCO A PARTE TIVERAM CIÊNCIA DO REFERIDO ATO. IMPETRANTE QUE FOI CERCEADO NO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE IMPUGNAR O ATO DE EXPROPRIAÇÃO. EM QUE PESE TAL VÍCIO, A ARREMATAÇÃO JÁ FOI CONSOLIDADA, ESTANDO PERFEITA E ACABADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NOS LEGÍTIMOS DIREITOS DO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE, JÁ ESTÁ DE POSSE DO BEM. REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, NO ENTANTO, QUE É ASSEGURADA PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 903. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. FRUTO DA ARREMATAÇÃO QUE SE ENCONTRA DEPOSITADO EM JUÍZO, QUE DEVE SER MANTIDO EM FAVOR DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
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585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO. ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO RÉU. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória proposta por Liberty Veículos Ltda. e João Ricardo Ferreira contra Fábio dos Santos Almeida, alegando que o réu agiu de forma negligente ao transferir a propriedade de veículo a terceiro (Eduardo Jorge dos Prazeres), causando prejuízo aos autores. 2. Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de conduta culposa do réu e nexo de causalidade com os danos alegados pelos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber se o réu, ao transferir o veículo para Eduardo Jorge dos Prazeres, agiu de forma a ensejar sua responsabilização civil pelos danos materiais e morais alegados pelos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Comprovado, nos autos, que o réu foi vítima de estelionato praticado por Eduardo Jorge dos Prazeres, que simulou transferências bancárias para adquirir o veículo. 5. Os danos alegados, pelos autores, não decorrem de conduta ilícita do réu, mas sim do conduta praticada por terceiro. 6. Conforme entendimento da sentença, não há nexo de causalidade entre a conduta do réu e os prejuízos sofridos pelos autores, uma vez que a restrição sobre o veículo decorreu de apropriação indébita por Eduardo Jorge dos Prazeres. 7. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil previstos no CCB, art. 927. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: «Não há responsabilidade civil do vendedor que, vítima de estelionato praticado por terceiro, transfere veículo para este em cumprimento a contrato aparente, inexistindo nexo de causalidade entre sua conduta e eventuais danos sofridos por terceiros adquirentes de boa-fé. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927; CPC/2015, art. 85, §11.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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586 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação declaratória de nulidade de escrituras públicas. Fraude perpetrada pela primeira ré ao falsificar a assinatura da autora (proprietária do imóvel) nas escrituras. Sentença de procedência. Apelações do segundo réu (adquirente de boa-fé) e do terceiro réu (tabelião responsável pela lavratura dos atos). Ônus de sucumbência e prescrição da pretensão indenizatória.
1. Cuida-se de apelações interpostas por dois dos três réus contra sentença na qual se reconheceu a nulidade de escrituras públicas de cessão de direitos hereditários e compra e venda de imóvel parcialmente herdado pela autora, e se determinou a reintegração desta na posse. 2. Primeira apelação interposta pelo réu que figurou como comprador na segunda escritura, o qual foi reconhecido na sentença como adquirente de boa-fé, mas condenado em ônus sucumbenciais. Parcial provimento. O princípio da causalidade, que rege a sucumbência, dispõe que deve arcar com as despesas do processo aquele que deu causa à instauração da demanda ou à extinção do processo sem resolução do mérito. Reconhecida na sentença a qualidade do apelante de adquirente de boa-fé, deve ser afastada sua condenação em sucumbência. Ônus que deverão recair sobre os demais réus, cuja responsabilidade foi expressamente reconhecida, a teor do CPC, art. 87. 3. Primeiro apelante que requer ainda o esclarecimento quanto à forma de reintegração de posse da autora, vez que alega ser proprietário de cerca de 40% dos direitos sobre o imóvel, os quais adquiriu dos demais herdeiros. Ausência de prova do direito alegado. Não reconhecida a legítima propriedade do apelante sobre a fração restante do bem, não há falar em violação de seu direito com a reintegração de posse da autora/apelada. 4. Segunda apelação em que se alega prejudicial de prescrição trienal da pretensão indenizatória. Provimento. Prescrição trienal com termo inicial a contar da ciência da autora quanto aos fatos causadores do dano, por aplicação da teoria da actio nata. Autora/apelada que confessa a ciência dos fatos desde 2010, acostando à inicial cópia de certidão emitida em 2009 na qual se atestou a realização da compra e venda em seu nome. Ação ajuizada em 2018. Prescrição verificada a teor dos arts. 206, §3º, V do CC e 22, parágrafo único, da Lei 8.935/94. 5. Parcial provimento do primeiro recurso para reverter a condenação em ônus de sucumbência. Provimento do segundo recurso para reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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587 - TJSP. Embargos de terceiro. Aquisição de boa-fé de veículo objeto da busca e apreensão. Munido do instrumento de liberação do ônus de alienação fiduciária, documento entregue pelo antigo proprietário, realizaram sem qualquer impedimento a transferência de propriedade do bem. Posterior constatação da falsidade do documento de liberação. Ma fé dos embargantes não comprovada. Embargada edora fiduciária, é que tem os meios de verificar a idoneidade da pessoa com que contrata e da qual recebe garantia. Boa-fé dos adquirentes a prevalecer sobre o direito do credor que poderá, apenas, se voltar contra o devedor para exigir seu crédito. Recurso parcialmente provido tão só para reduzir os honorários advocatícios que devem ser arbitrados por equidade, visto que não se cuida de decisão condenatória (CPC, art. 20, § 4º). No mais, mantida a sentença.
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588 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Sentença de procedência - Insurgência dos embargados - Descabimento - Inexistência de qualquer constrição/restrição na matrícula do imóvel à época da alienação do bem, reconhecimento da validade do negócio efetuado de boa-fé pelo terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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589 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Sentença de procedência - Insurgência dos embargados - Descabimento - Inexistência de qualquer constrição/restrição na matrícula do imóvel à época da alienação do bem, reconhecimento da validade do negócio efetuado de boa-fé pelo terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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590 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Sentença de procedência - Insurgência dos embargados - Descabimento - Inexistência de qualquer constrição/restrição na matrícula do imóvel à época da alienação do bem, reconhecimento da validade do negócio efetuado de boa-fé pelo terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Manutenção da sentença - Recurso desprovid... ()
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591 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE À EMBARGANTE EM PARTILHA DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ATO DE DISPOSIÇÃO PRATICADO PELO CÔNJUGE APÓS A CITAÇÃO NO PROCESSO QUE GEROU A CONDENAÇÃO. SUFICIENTES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANTO À VERIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE BOA-FÉ DA ORA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA DISPOSIÇÃO DE DIREITO. FRAUDE DE EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A fraude de execução, nos termos do CPC, art. 792, IV, pressupõe a existência de dois requisitos: litispendência e insolvência. Além disso, existe a necessidade de identificação da má-fé por parte da adquirente, no caso, o cônjuge a quem, na partilha decorrente da separação judicial, foi atribuído com exclusividade o único imóvel do casal. 2. A referida partilha ocorreu após a citação do executado na ação de conhecimento e não há notícia de outros bens penhoráveis, o que autoriza também afirmar a insolvência. 3. A obtenção da propriedade exclusiva, por parte da embargante, em virtude do ato de disposição praticado pelo executado, nas circunstâncias em que isto ocorreu, leva ao reconhecimento da fraude de execução, pois é improvável que a terceira desconhecesse a existência da ação capaz de levá-lo à insolvência. Tais circunstâncias inviabilizam, de plano, a presunção de boa-fé da beneficiária. 4. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 12% do valor atualizado da causa... ()
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592 - TJSP. *EMBARGOS DE TERCEIRO -
Fraude à execução não configurada - Veículo - Ao tempo da alienação não existia constrição no órgão competente - Boa-fé do adquirente - Súmula 375/STJ - Sucumbência - Princípio da causalidade - Recurso provido.*... ()
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593 - TJSP. Apelação Cível - Embargos de terceiro - Aquisição de direitos hereditários - Boa-fé que restou evidenciada - Ineficácia de negócio jurídico não verificada - Apelados que comprovaram a quitação do valor pactuado, bem como adquiriram posteriormente imóvel contíguo com vistas a ampliar o empreendimento comercial - Penhora que recaiu sobre o bem quando os apelados há muito já exerciam a posse sobre o bem - Boa-fé dos adquirentes que deve ser presumida (CPC, art. 844) - Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório - Nulidade de ato jurídico - Reconhecimento incidental de nulidade em razão de suposto vício insanável que não se mostra adequado no presente momento processual - Inexistência de ação visando a declaração de nulidade de ato jurídico - Sentença mantida - Recurso improvido
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594 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Má-Fé. Presunção. Impossibilidade. Penhora. Anotação. Registro imobiliário. Inexistência. Ausência. Prova. Má-Fé. Ônus. Credor. Acórdão recorrido. Confronto. Tema 243/STJ. Reforma.
1 - De acordo com o entendimento consolidado no Tema 243/STJ, o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência.... ()
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595 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR. LEILÃO E ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA Da LeiLÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi concedida a tutela provisória de urgência para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel objeto da lide, adquirido por eles em leilão, fixando prazo de 60 dias para os réus desocuparem voluntariamente, sob pena de desocupação compulsória. Os agravantes alegam existir prejudicialidade externa decorrente de Ação Anulatória de Leilão ajuizada por eles contra a Caixa Econômica Federal, ainda pendente de julgamento, e requerem a suspensão da ação de imissão de posse até a resolução daquela demanda. ... ()
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596 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Execução de título extrajudicial. Fraude à execução não configurada. Ausente o requisito subjetivo da ciência da fraude pelo adquirente (sciencia fraudis), consoante Súmula 375/STJ, cujos requisitos são alternativos e não cumulativos. Imóvel adquirido por terceiro de boa-fé. Ausência de prova da má-fé, que não se presume. Ônus que competia ao credor. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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597 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTRIÇÃO DE FURTO/ROUBO. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. Terceiros adquirentes. Boa-fé afastada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há como modificar a conclusão estadual. No sentido de afastar a boa-fé dos terceiros adquirentes do imóvel. Sem o revolvimento fático probatório, procedimento que se encontra obstado na seara extraordinária, em razão do óbice contido no verbete n.7 da Súmula desta corte superior. 2. Agravo interno desprovido.
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599 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa não configurado. Juiz é destinatário da prova. CPC, art. 370. Desnecessidade de prova testemunhal. Preliminar afastada. Mérito. Alegação de que a transferência do veículo (ônibus) ocorreu de boa-fé. Embargante que não demonstrou que adotou as cautelas mínimas para aquisição do bem. Ausência de transferência do veículo, em momento anterior à constrição, bem como de prova do pagamento. Elementos dos autos que não permitem concluir pela boa-fé do adquirente. Litigância de má- fé configurada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.... ()
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600 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERCEIROS EMBARGANTES. BOA-FÉ. REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE.
Do cotejo das teses expostas na decisão denegatória com as razões do agravo, mostra-se prudente o seu provimento para melhor análise do agravo de instrumento, com fins de prevenir possível violação da CF/88, art. 5º, XXII. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TERCEIROS EMBARGANTES. BOA-FÉ. REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Em face de possível violação da CF/88, art. 5º, XXII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TERCEIROS EMBARGANTES. BOA-FÉ. REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Esta c. Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que a ausência do registro de bem imóvel não é suficiente para descaracterizar o negócio jurídico de compra e venda realizado, consoante a inteligência da Súmula 84 do c. STF, de seguintes termos: « É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro .. Ademais, também é entendimento desta c. Corte Superior que o reconhecimento da fraude à execução pressupõe o registro de penhora do bem alienado ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, hipóteses que não se encontram presentes nesses autos. Nesse sentido, é a inteligência da Súmula 375 do c. STJ, in verbis : O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No presente caso, consoante se depreende da r. sentença, « a promessa de cessão de direitos comprovam a aquisição do imóvel em 4/09/2018, tendo sido a escritura pública de compra e venda lavrada em 8/09/2021 (...) a documentação constante dos autos comprovam que os valores acordados foram efetivamente creditados na conta bancária indicada no contrato a afastar a ocorrência de fraude ou má-fé das partes embargantes. Ainda, « a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de DCP PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA-EIRELI com o redirecionamento da execução para a sócia Debora de Albuquerque Fernandes transitou em julgado em 26/07/2021 . Desse modo, há de se reconhecer a inexistência de fraude à execução, bem como a existência de negócio jurídico de compra e venda válido anterior à penhora a afastar sua incidência. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, XXII e provido.... ()
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