Jurisprudência sobre
boa fe do terceiro adquirente

701 - TJSC. Juizado especial. Recurso inominado. Embargos de terceiro. Nulidade de sentença afastada. Decisão de juiz leigo que suficientemente fundamentou a improcedência do pedido ajuizado. Incidência dos princípios norteadores dos juizados especiais da informalidade e simplicidade. Ausência de afronta a mandamento constitucional. Confisco decorrente de débito condominial. Obrigação propter rem. Penhora Incidente sobre o imóvel. Indagação sobre boa-fé dos adquirentes irrelevante. Possibilidade do credor de escolha entre proprietário ou possuidor para cobrança do débito. Constrição judicial mantida. Recurso conhecido e improvido. CPC/1973, art. 463, I. Lei 9.099/1995, art. 38.

«1 - Da análise da sentença, nota-se que houve, ainda que sucinta fundamentação acerca dos motivos que levaram o julgador leigo a entender pela improcedência dos pedidos da parte recorrida. E, como é sabido, o julgador não está obrigado a se pronunciar sobre a integralidade do pedido deduzido na pretensão judicial quando houver nos autos elementos suficientes à dicção do direito. E mais ainda no caso em estudo, porque incidem os princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais previstos na Lei 9.099/1995, art. 2º. Assim, não se pode entender a decisão de fl. 68, homologada pela togada à fl. 69, como nula. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

702 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. CIÊNCIA POTENCIAL DOS ADQUIRENTES. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO PERANTE O CREDOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos por adquirentes de imóvel penhorado em execução movida pelo Banco do Brasil S/A. Os apelantes alegam ter adquirido o bem de boa-fé, requerendo o levantamento da penhora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

703 - STJ. Civil e processual. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Boa-Fé dos terceiros adquirentes constatada pelo tribunal de origem. Verbete 7/STJ. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Improvimento.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

704 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Veículo objeto de constrição judicial em autos de execução de título executivo extrajudicial - Documentos inerentes ao suposto financiamento para a compra junto à loja de veículos desprovidos de assinatura pelo embargante, bem como os boletos das parcelas não terem vindo acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento - Ausência do CRLV para aferição de quem consta como proprietário do automóvel - Cédula de crédito bancário que traz e-mail com nome da executada como contato do suposto adquirente, além do preparo recursal ter sido recolhido pelo sócio administrador da empresa devedora - Recorrente que não logrou comprovar a aquisição do automóvel penhorado, de modo a corroborar suas asserções acerca de eventual prática de ato de boa-fé - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

705 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução por título extrajudicial. Penhora que recaiu sobre imóvel pertencente aos embargantes. Ação julgada improcedente. Insurgência. Acolhimento. Bem que foi vendido aos embargantes no ano de 1995, portanto, antes do ajuizamento da ação executiva que data de 2000. Instrumento particular que contém selo de autenticidade de firma daquela data. Ausência de registro em cadastro de registro de imóveis (CRI) que decorreu da morte consecutiva dos vendedores e que dependeu da expedição de alvará pelo juízo das sucessões. Demora que não pode ser sopesada em desfavor dos adquirentes de boa-fé. Documentos colacionados aos autos, (cópias das ações de inventário, com pleito de expedição de alvará datada de 1995, além de contas de consumo e outras correspondências enviadas ao imóvel desde 1997), que corroboram a veracidade do alegado pelos embargantes, que provam sua moradia no imóvel e demonstram sua boa-fé. Caso que demanda a reforma da decisão para julgar procedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência. Aplicação analógica da Súmula 375/STJ, já que não demonstrada pelo apelado má-fé por parte dos embargantes. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO ADQUIRIDO DE BOA-FÉ - MOTOR DE PROCEDÊNCIA ILÍCITA - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

simples fato de a Administração Pública ter realizado a transferência inicial da propriedade de um veículo não configura chancela absoluta de legalidade quanto à sua composição e procedência de todas as peças. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

707 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE OU PROPRIEDADE. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO.

Na ação de embargos de terceiro, uma vez comprovado o domínio ou a posse da parte autora sobre bem de sua titularidade, pode ser, liminarmente, determinada a suspensão das medidas constritivas que sobre ele recaiam ou, ainda, a manutenção ou reintegração provisória da posse, se houve pedido nesse sentido. Ademais, necessário que a posse do adquirente seja de boa-fé. Não sendo demonstrada a titularidade de posse ou propriedade sobre o bem objeto do pedido exordial, não há que se falar em deferimento de efeito suspensivo aos embargos de terceiro.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

708 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos de terceiro, por meio dos quais objetivaram as embargantes a desconstituição da penhora realizada sobre bem, cuja constrição decorreu de decisão que declarou a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução, sob o fundamento, em suma, de que a primeira embargante adquiriu os bens em questão, por meio de escritura de cessão de direitos, em data anterior ao ajuizamento da demanda ajuizada pela ora embargada em face do executado. Sentença que julgou procedente o pedido. Inconformismo da embargada. Alegação de divergência entre o bem que foi objeto da penhora e o apontado na inicial dos embargos que não foi suscitada perante o juízo a quo, configurando inovação recursal, o que impede a sua apreciação pelo órgão ad quem. Não conhecimento do recurso, neste particular. Ainda que o registro tenha ocorrido em momento posterior, a cessão de direitos de posse do bem é anterior ao ajuizamento da execução movida, pela embargada, em face do devedor. Boa-fé da adquirente que restou provada. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção do julgado que se impõe. Recurso a que se nega provimento. CPC/2015, art. 674.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

709 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de imissão na posse - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, autorizando a imissão da parte autora na posse do imóvel objeto da lide - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Direito potestativo do atual titular do domínio, com base no art. 1.228 do Código Civil - Demonstração da ocupação não consentida do bem - Inoponibilidade pelo devedor fiduciante, inadimplente do mútuo, em face do adquirente, terceiro de boa-fé, de eventuais vícios ou defeitos do procedimento extrajudicial arguíveis contra o credor fiduciário - Inocorrência de prejudicialidade externa - Descabimento da suspensão indefinida do processo em detrimento do lesado - Prazo para a desocupação voluntária do imóvel que deve ser de 60 (sessenta) dias - Insubsistência da imposição da imissão na posse em prazo inferior - Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30 - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Incognoscibilidade da questão suscitada envolvendo o pagamento de taxa de ocupação e demais despesas do imóvel, sob pena de supressão de instância - Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular - Decisão reformada - Recurso parcialmente conhecido e provido, em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

710 - STJ. Compra e venda. Ação anulatória em face de fraude. Terceiro de boa-fé. Registro público. Coisa litigiosa. Ausência de registro da ação. Litisconsórcio passivo necessário. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 47. Lei 6.015/1973, art. 167.

«... VOTO VENCIDO. Daí este recurso especial interposto pelo autor com arrimo na alínea «a do permissor constitucional, dando como afrontado o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 47 sob a alegação de que cabia aos autores da ação de nulidade, o Espólio de Luiz Aranha Pereira e Dulce Maria Lage Aranha Pereira, promover o registro da ação no Cartório de Imóveis; não o tendo feito, era imperiosa a formação naquela demanda do litisconsórcio necessário. Salientou que, antes da prolação da sentença naquele feito, o Espólio já tinha conhecimento de que o imóvel se encontrava alienado. Sustentou que adquirente de coisa litigiosa é aquele que, tendo ciência inequívoca da lide, realiza a transação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

711 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL -

Juízo a quo que reconheceu a ocorrência de fraude à execução - Embargos julgados improcedentes - Insurgência dos embargantes - Embargantes que buscam o cancelamento da averbação na matrícula do imóvel que determinou o cancelamento do registro de venda e compra - Embargantes que adquiriram o imóvel em 2004, mediante compromisso de venda e compra, anteriormente à distribuição da execução e citação dos executados, mas com escritura pública outorgada em momento posterior à distribuição da execução - Embargantes que afirmam ser adquirentes de boa-fé - Reconhecimento - Negócio jurídico celebrado antes da propositura da ação de execução em que reconhecida a fraude à execução, sem que houvesse averbação de penhoras anteriores - Dispensa das certidões previstas em lei que não pode ser equiparada à má-fé - Ausência de prova cabal de má-fé da embargante - Inteligência da Súmula 375/Colendo STJ - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

712 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.

«... 3. Quanto ao mais, o recurso também não comporta provimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

713 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, 1973. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Justiça gratuita. Deferimento. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alienação de bem imóvel adquirido na constância da união sem consentimento do companheiro. Negócio celebrado com terceiro de boa-fé. Julgamento extra petita. Ocorrência. Danos morais. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

714 - TJSP. "EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM MÓVEL - VEÍCULO - ALIENAÇÃO - PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - I-

Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Para o reconhecimento da fraude à execução não basta a simples alienação do bem após a citação - Necessários, ainda, o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Requisitos não preenchidos - Veículo que foi adquirido pelo embargante antes mesmo da realização da penhora e do respectivo bloqueio junto ao Detran - Aquisição, pelo embargante, hígida - Hipótese em que o bloqueio judicial sobre o veículo deu-se somente em momento posterior à venda - Embargada que não comprovou, de forma cabal, a ciência do adquirente sobre a tramitação da execução movida em face do executado, nem tampouco sua má-fé - Boa-fé presumida - Inexistência de fraude à execução - Penhora que deve ser desconstituída - Apelo da embargada improvido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

715 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA - POSSUIDOR LEGÍTIMO - MÁ-FÉ RECHAÇADA.

Registro extemporâneo ou não realizado que não afasta a presunção da boa-fé dos adquirentes, possuidores do bem antes do registro da penhora do bem; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

716 - STJ. Fraude à execução. Alienação na pendência de execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida dos terceiros adquirentes. CPC/1973, arts. 593, II e 659, § 4º.

«A 4ª Turma do STJ entende que não basta à automática configuração da fraude à execução a mera existência, anteriormente à venda de imóvel, de ação movida contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência, somente admitindo tal situação quando já tivesse, então, havido a inscrição da penhora no cartório competente (CPC, art. 659, § 4º).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

717 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

718 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Ausência do registro de penhora. Má-fé não comprovada. Súmula 375/STJ. Incidência.

1 - A simples existência de ação de execução capaz de gerar a insolvência dos devedores não é requisito suficiente para caracterizar a fraude à execução, uma vez que esta Corte sedimentou entendimento no sentido de que são requisitos essenciais, para tanto, a má-fé do adquirente ou o registro da penhora (Súmula 375/STJ), ou seja, exatamente o que o Tribunal de origem considerou irrelevante para caracterizar a fraude.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

719 - STJ. Desconto bancário, direito cambiário e protesto extrajudicial. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Aquisição, em contrato de desconto bancário, de título de crédito à ordem, devidamente endossado. Incidência, em benefício da instituição financeira endossatária terceira de boa-fé, dos princípios cambiários. Crédito cambiário, de natureza originária e autônoma, que se desvincula do negócio subjacente. Alegação do devedor de ter havido superveniente desfazimento do negócio fundamental firmado com o endossatário. Hipótese que não resulta em nenhum prejuízo ao crédito de natureza cambial do banco portador, em vista dos princípios cambiários da autonomia das obrigações cambiais e da inoponibilidade de exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. O protesto das cártulas, efetuado dentro do prazo para a execução cambial, constitui exercício regular de direito.

«1. «O título de crédito nasce para circular e não para ficar restrito à relação entre o devedor principal e seu credor originário. Daí a preocupação do legislador em proteger o terceiro adquirente de boa-fé para facilitar a circulação do título. (ROSA JR. Luiz Emygdio Franco. Títulos de crédito. 7 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011, p. 215) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

720 - TJSP. Embargos de terceiro julgados procedentes - Imóvel adquirido que estava sendo financiado à executada com cláusula de alienação fiduciária - Fato que não afasta a presunção de boa-fé dos adquirentes - Alienação de imóvel sem a realização do registro imobiliário - Existência de contrato de gaveta no âmbito privado - Realidade comum, em virtude dos altos custos de registro - Irrelevância - Aplicação da Súmula 84/STJ - Transação ocorrida antes da interposição da ação executiva e da constituição do título executivo - Posse e pagamento do imóvel demonstrados - Fraude à execução não configurada - Ônus sucumbenciais suportados integralmente pelos embargantes - Ausência de registro da aquisição do imóvel no Cartório de Imóveis - Aplicação do princípio da causalidade - Súm. 303 do STJ - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

721 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Imóveis discutidos que foram objeto de rescisão contratual c/c reintegração de posse em demanda autônoma - Improcedência - Anulação da sentença por decisão colegiada para a realização de perícia técnica a fim de apurar o valor das benfeitorias realizadas pelos embargantes - Diligência realizada - Improcedência do pedido com base na falta de cautela da parte embargante na aquisição dos imóveis - Inconformismo - Acolhimento parcial - Direito indenizatório inafastável - Aquisição do bem em data anterior à ação de rescisão contratual ajuizada pelos embargados em face dos compradores - Boa-fé da parte adquirente, ora embargante - Direito de retenção até a indenização pelas benfeitorias ou direito de indenização no caso de já efetivada a reintegração de posse - Prova pericial que, aparentemente, avaliou as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel em valor irrisório - Necessidade de apuração dos reais valores que foram despendidos pela parte embargante, na fase de liquidação - Sentença reformada para acolher parcialmente os embargos de terceiro e determinar a indenização da parte embargante pelas acessões e benfeitorias realizadas, com apuração na fase de liquidação - Recurso provido em part... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

722 - STJ. Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, art. 759 e CCB, art. 1.557.

«... Fernando Antônio de Oliveira Alves ajuizou ação de execução em desfavor de Luiz Edésio Cavenaghi, na qual foi realizada penhora sobre bem imóvel em setembro de 1992. Contudo, em 3 de dezembro de 1993 (mais de um ano depois), o executado ofertou o bem penhorado em garantia à CEF, gravando-o com ônus hipotecário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

723 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Ação civil pública. Constrição de bem imóvel adquirido por contrato particular pelos ora embargantes em momento anterior à propositura da ação civil pública. Caso de insubsistência da constrição. Boa-fé dos adquirentes que sequer fora impugnada pela recorrente. Proteção extensível aos contratos não registrados por força da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância, por fim, da alegação de suposta inefetividade do provimento ante a ameaça de demolição do bem imóvel. Medida demolitória a ser discutida na ação civil pública que não guarda qualquer correlação com o tema da licitude da constrição que diz respeito, outrossim e ao que parece, a danos ambientais causados por empreendimento diverso. Procedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

724 - STJ. Processo civil e civil. Condomínio. Débito. Natureza. Legitimidade passiva. Execução. Penhora do imóvel. Posterior confisco em processo criminal. Arrematação. Produto. Repasse à União. Prévio pagamento de lesados e terceiros de boa-fé. Possibilidade. Limites. Dispositivos legais analisados. Arts. 307 do cc/02; 42, § 3º, e 472 do CPC/1973; 91, II, do CP; 133 e parágrafo único, do CPP; e 3º, IV, da Lei 8.009/90.

«1. Ação ajuizada em 29.11.2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 30.09.2013. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

725 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DA PENHORA. CONCLUSÃO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

726 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. FRAUDE À EXECUÇÃO VISLUMBRADA. MANUTENÇÃO DA PENHORA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos pela ora apelante, mantendo a penhora incidente sobre imóvel objeto de compromisso de compra e venda não registrado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

727 - TJSP. Cambial. Cheque. Compra e venda. Bem móvel. Cheque pós-datado, comercialmente denominado de pré-datado. Ocorrência usual nas relações comerciais existentes no Brasil. Apresentação deste ao banco antes da data acordada. Quebra da base de confiança que reinava entre as partes, nas suas relações comerciais. Violação do princípio da boa-fé objetiva, rendendo ensejo à rescisão contratual. Adquirentes deveriam, para comprovar a boa fé e cumprimento da obrigação assumida, honrar o valor dos cheques emitidos por terceira pessoa e recepcionados pelo vendedor, naquela transação. Flagrante culpa recíproca dos contratantes, na rescisão dessa avença. Necessidade do cancelamento do comando condenatório imposto aos réus, de composição do valor da depreciação dos veículos, o que se faria por liquidação da sentença. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

728 - STJ. Fraude à execução. Alienação na pendência de execução. Registro público. Registro de imóveis. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida dos terceiros adquirentes. CPC/1973, arts. 593, II, e 659, § 4º.

«A 4ª T. do STJ, vem entendendo que não basta à configuração da fraude à execução a existência, anteriormente à venda de imóvel, de ação movida contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência, somente admitindo tal situação quando já tivesse, então, havido a inscrição da penhora no cartório competente (CPC, art. 659, § 4º).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

729 - TJMG. Fraude à execução. Apelação cível. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Declaração de ineficácia da alienação no processo executivo. Não constituição de coisa julgada em relação à embargante. Inexistência de registro da penhora no registro de imóveis. Má-fé da adquiriente. Não comprovação. Validade do negócio jurídico demonstrada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Natureza da ação. Declaratória. Art. 20, § 4º, do CPC

«- Conforme o disposto no CPC/1973, art. 1.046 Brasileiro, quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

730 - TJSP. Contrato. Financiamento para a construção de imóveis. Edificações financiadas sob a instituição de hipoteca. Invocação do direito de sequela pelo agente financeiro. Descabimento. Tais agentes, têm plena ciência de que as unidades imobiliárias erigidas pela construtora, tomadora do financiamento, serão alienadas a terceiros, que representam adquirentes de boa-fé. Responsabilidade dos terceiros, exclusivamente, pelo adimplemento da dívida que assumiram com a construtora. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

731 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Leilão judicial de imóvel penhorado na execução. Alienação particular do bem pelas partes e terceiro no curso da Leilão. Validade. Preponderância da solução consensual dos conflitos e autonomia da vontade das partes. Possibilidade de o exequente desistir da execução ou de alguma medida executiva. Hipótese em que, no decorrer da Leilão, sobreveio arrematação do imóvel. Lance, tempestivo, superior, com pagamento à vista, em conformidade com as regras do edital. Preservação da segurança jurídica e estabilidade dos leilões judiciais. Requerimento de cancelamento da Leilão em andamento que não pode prejudicar o arrematante de boa-fé. Ineficácia da alienação particular em relação ao arrematante.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada em 31/3/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2021 e concluso ao gabinete em 7/2/2022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

732 - TJSP. Processual civil. Ação rescisória ajuizada dentro do prazo legal, uma vez que fundada na alegação de conluio. Incidência do § 3º do CPC, art. 975. Ajuizamento, ademais, dentro do prazo de dois anos, a partir do trânsito em julgado do acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, cuja rescisão, também, é pretendida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

733 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Descabimento. Promessa de compra e venda. Simulação. Posterior anulação pela concubina. Fraude. Lesão a terceiro. Evicção. CCB/2002, art. 457. Não reconhecimento. Vício. Conhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Demonstrada a participação em fraude. O negócio decorrente de ilícito não surte efeitos entre os co-partícipes. Compra e venda simulada. Inexistência de repercussão jurídica.

«1. A parte autora não provou a prática de qualquer ato levado a efeito pelo réu que desse azo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe impunha e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

734 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. CPC/2015, art. 792. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos. Os apelantes sustentam que adquiriram, de boa-fé, imóvel penhorado em ação, cuja tramitação desconheciam. Disseram que havia necessidade de prévia intimação dos proprietários, antes de dar prosseguimento à execução em relação ao bem. Afirmam que há outro imóvel capaz de garantir o crédito exequendo, pleiteando o reconhecimento da inexistência de fraude à execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

735 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora ou prova da má-fé. Necessidade. Súmula 375/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

736 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES.

Contrarrazões. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Apelação que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

737 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Recurso do embargante - Preliminar de violação à dialeticidade recursal apresentada pelo apelado afastada - Mérito - Alienação sucessiva de bem imóvel de propriedade do executado na pendência de ação monitória - Ausência de averbação da penhora que não elide a possibilidade de reconhecimento de fraude à execução, inclusive em relação às alienações sucessivas - Embargante que não comprovou diligência e cautela - Operação de venda em que não se comprova o efetivo pagamento, supostamente realizado em moeda corrente antes da assinatura do contrato, a indicar ocorrência de simulação - Documentos carreados aos autos que comprovam a ciência do adquirente acerca da existência da ação monitória, o que afasta a presunção de boa-fé - Ausência de bens suficientes para garantir a execução em face do devedor originário - Existência de ações e execuções movidas em face do vendedor originário, ajuizadas anteriormente à primeira alienação do bem - Entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça e do C. STJ - Compra e venda que configura simulação - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

738 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Inexistência. Insistente inobservãncia, pelo tribunal de justiça do estado de são paulo, da súmula 375/STJ e do tema 243 dos recursos repetitivos. Recurso provido.

1 - Agravo interposto contra acórdão que negou provimento ao apelo dos agravantes, confirmando a sentença de improcedência dos embargos de terceiros. O Tribunal de Justiça entendeu irrelevante a boa-fé dos terceiros adquirentes de imóvel pertencente ao devedor de alimentos, a configurar fraude à execução. Trata-se de evidente contrariedade à Súmula 375/STJ e ao Tema 243 dos recursos repetitivos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

739 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda cumulada com indenização. Imóvel urbano posteriormente loteado pela empresa adquirente. Sentença de procedência. Acórdão que, por maioria, anula processo. Embargos infringentes incabíveis. Não incidência da Súmula 207/STJ. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Nulidades afastadas.

1 - Descabem embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, apenas anula o processo por reconhecer a obrigatoriedade de citação de litisconsortes passivos necessários e de intimação do Ministério Público. É que, nesse contexto, não se verificou efetiva reforma da sentença de mérito que julgou procedente a ação. Súmula 207/STJ não aplicável. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel. Adquirentes. Má-fé. Comprovação. Fraude à execução. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o acórdão recorrido concluído pela configuração da fraude à execução, ante a verificação da má-fé do agravante na aquisição de bem, não se revela possível modificar esse entendimento na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

741 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. ISENÇÃO LEGAL. CUSTAS JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO PELO art. 17, X DA LEI 3.350/99. BENESSE QUE NÃO SE ESTENDE À TAXA JUDICIÁRIA. TUTELA ANTECIPADA QUE MERECE SER PARCIALMENTE CONCEDIDA. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL GARANTIA REAL. SEGURO CONTRA INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA GRAVE. QUESTÃO QUE DESAFIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE ALIENAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, visando a quitação do saldo devedor de empréstimo, em razão do seguro prestamista contratado e a sua situação de invalidez permanente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

742 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA.

1. Caso em que ficaram demonstradas a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação.2. O veículo objeto do litígio estava registrado em favor dos agravantes, que o adquiriram regularmente da proprietária anterior.3. Em que pese o litígio envolvendo a agravada e terceira pessoa, os recorrentes, na condição de adquirentes de boa-fé, não podem ser prejudicados. 4. A nova alienação do automóvel aos agravantes, que incluiu a transferência da posse e propriedade, perfectibilizou a tradição, na forma do art. 1.268, § 1º, do Código Civil.5. Comprovada a propriedade registral do veículo em favor dos recorrentes, considerando ainda que este estava na posse deles, antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão pela agravada, descabe obstaculizar o seu direito de propriedade, em função de eventual direito indenizatório da agravada, a ser definido em ação própria.6. Requisitos do CPC, art. 678 preenchidos. Tutela antecipada concedida. ​... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

743 - TRT2. Fraude à execução. À época da alienação do bem, a presente ação ainda não havia de voltado em face dos sócios. Não há assim como se presumir a existência de fraude à execução, sob pena de violação direta da garantia do artigo 5º XXII, da CF/88 dos terceiros adquirentes de boa fé. Agravo de petição a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

744 - STF. Família. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Fungibilidade. Embargos recebidos como agravo regimental. Trabalhista e processual civil. Fraude à execução. Penhora. Bem doado por sócio e posteriormente adquirido por terceiro de boa-fé. Alegado bem de família. Interpretação de legislação infraconstitucional e análise do contexto fático-probatório carreado aos autos. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação ao princípio da legalidade não configurada.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJ 7/4/2011, AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Tofolli, 1ª Turma, DJ 9/3/2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 5/4/2011 e a Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 14/3/2011. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

745 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DE TITULARIDADE DO EMBARGANTE NA PROPORÇÃO DE 50%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência do pedido, ao argumento da nulidade da decisão de fraude à execução, bem como da ausência dos requisitos exigidos para sua caracterização. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

746 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELOS EMBARGANTES - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

747 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da companhia aérea, parcialmente procedente. 1. Passagens aéreas da corré «Gol adquiridas em favor da autora por meio da plataforma de serviços da corré 123 Milhas. Aquisição realizada pela aludida corré, por intermédio do chamado programa «smiles, mediante a utilização de milhas pertencentes a terceiro. Passagens canceladas pela companhia aérea, supostamente a pedido do terceiro adquirente, depois de já emitidas em proveito da autora. Cancelamento esse que, no mínimo, infringiu o princípio da boa-fé, até mesmo porque a companhia aérea, no mínimo, sabia perfeitamente dos artifícios utilizados pela corré para a compra de passagens e disso se beneficiava, existisse ou não parceria explícita entre tais personagens. Inadmissível tal cancelamento sem a aquiescência daquele em favor de quem se estipulou a obrigação, uma vez que esta fora sacramentada com a anterior emissão dos bilhetes (CC, art. 436, parágrafo único). 2. Inequívoco o dano disso proveniente. Caso em que, no entanto, a autora obteve, por meio de tutela de urgência, a reemissão dos bilhetes e, embora com alguns transtornos, realizou a viagem. Obrigação de fazer, bem ou mal, cumprida. Consequente afastamento da condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos em função do suposto inadimplemento daquela obrigação. 3. Dano moral caracterizado, também pelo prisma da teoria do desvio produtivo. Compensação a esse título arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 5.000,00, não comportando a pretendida redução. 4. Sentença parcialmente reformada, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano material.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

748 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. «GOLPE DA OLX OU «GOLPE DO INTERMEDIÁRIO". INEXISTÊNCIA DE CULPA POR PARTE DO COMPRADOR DE BOA-FÉ. FALTA DE CAUTELA DO VENDEDOR. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. DANOS MORAIS DEVIDOS AO COMPRADOR. 1. Foi o próprio requerido que nomeou o golpista como seu mandatário para negociar a venda do veículo ao autor, de forma tácita, nos termos do art. 656 do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. «GOLPE DA OLX OU «GOLPE DO INTERMEDIÁRIO". INEXISTÊNCIA DE CULPA POR PARTE DO COMPRADOR DE BOA-FÉ. FALTA DE CAUTELA DO VENDEDOR. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. DANOS MORAIS DEVIDOS AO COMPRADOR. 1. Foi o próprio requerido que nomeou o golpista como seu mandatário para negociar a venda do veículo ao autor, de forma tácita, nos termos do CCB, art. 656. Isto foi admitido pelo requerido nos depoimentos perante a autoridade policial, pois ele relatou que, quando estavam no cartório para a formalização da venda, o autor questionou se o PIX de pagamento deveria mesmo ser feito para a conta indicada por Alexandre e o requerido confirmou que sim. 2. É o requerido que, por falta de cautela, outorgou mandato a um terceiro que não o cumpriu fielmente e, portanto, deve pleitear a responsabilização do mandatário pelos danos sofridos, nos termos do art. 667 do CC. 3. O autor, adquirente de boa-fé do veículo, não pode ser responsabilizado por uma falta de cautela do vendedor ao nomear uma pessoa de caráter suspeito para, na condição de seu mandatário, intermediar o negócio e receber o pagamento. 4. Não há, portanto, nenhuma culpa do comprador, não há nenhum defeito no negócio jurídico da venda a legitimar a sua anulação e não há motivos para que o veículo não seja entregue ao comprador. 5. O requerido causou danos ao autor, ora recorrente. Situações causaram ao autor sofrimento e angústia presumíveis, além de perda de tempo produtivo, a legitimar a condenação do requerido a pagar-lhe uma indenização por danos morais, nos termos do art. 149 do CC. 6. Sentença reformada para afastar a declaração de nulidade do negócio jurídico e acolher os pedidos iniciais, condenando o requerido a entregar a motocicleta e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

749 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE COMPROVADA POR ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSE INJUSTA DO IMÓVEL PELO AGRAVANTE. CONCESSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. PENDÊNCIA DE AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. IRRELEVÂNCIA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE POSSE DO ADQUIRENTE. FUNDADO RECEIO DE DANO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de imissão na posse em favor dos agravados, adquirentes de imóvel por meio de escritura pública de compra e venda firmada com a Caixa Econômica Federal, após adjudicação decorrente do inadimplemento do agravante. O agravante alega ausência de notificação válida, pendência de ação na Justiça Federal visando à anulação da consolidação da propriedade, e ausência de comprovação dos requisitos para concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

750 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NEGADO PROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos dos Embargos de Terceiro, indeferiu o pedido de suspensão da execução, determinando apenas a averbação da existência da lide na matrícula do bem penhorado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote