Jurisprudência sobre
boa fe do terceiro adquirente

951 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Irregularidades na construção do fórum trabalhista de São Paulo. Indisponibilidade de bens. Transmissão de direito a fração ideal de terreno a terceiro. Posterior aquisição por terceiro. Anulação do negócio. Restauração da constrição. Formação de litisconsórcio. Desnecessidade. Extensão da indisponibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Caução. Matéria não debatida. Histórico da demanda

1 - Na origem, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ACP 2000.61.00.012554-5, alegando que, no período de execução da obra no TRT-SP- cujas irregularidades resultaram na propositura da ACP 98.0036590-7 contra Nicolau dos Santos Neto, Incal e Grupo Monteiro de Barros -, o Grupo Ok teria recebido, «sem justa causa», US$ 34,28 milhões (trinta e quatro milhões, duzentos e oitenta mil dólares) do Grupo Monteiro de Barros. ... (Continua)

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952 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação monitória. Postulação de reconhecimento da verificação de fraude à execução. Inexistência de registro de penhora ou de averbação de qualquer outro gravame sobre o imóvel, no álbum imobiliário, no momento da transmissão. Prevalência da boa-fé dos terceiros adquirentes, mesmo porque prestigiada pela prova constante dos autos. Aplicabilidade da Súmula 375, do C. STJ. Fraude à execução não configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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953 - TST. 2.

Desde a vigência da Lei 13.467/2017, a questão está prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. 3. No caso, a embargante deixou de transcrever, nas razões do recurso de revista, o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Logo, o recurso de revista não preencheu o requisito estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Agravo interno desprovido. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa da parte somente se caracteriza quando é impedida a produção de determinada prova de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia. Todavia, consta do acórdão regional que embora oportunizada à parte produzir as provas que pretendia com a conversão do feito em diligência, esta nada fez, o que implicou na preclusão da sua oportunidade. Nesse contexto, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa ou decisão surpresa, uma vez que o contraditório e a ampla defesa foram observados, permanecendo ilesos os dispositivos legais e constitucionais aduzidos pelo recorrente. Agravo interno desprovido. EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AQUISIÇÃO DO BEM NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE AFASTADA - DECISÃO REGIONAL AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS E NA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE NORTEIA A MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte de origem, soberana na análise do acervo probatório da causa, concluiu que restou comprovado que o terceiro adquirente agiu com má-fé na aquisição de imóvel de propriedade do principal executado. 2. Os Tribunais Regionais são soberanos na avaliação do conjunto fático probatório. Os recursos de natureza extraordinária não podem constituir sucedâneo para o revolvimento do arcabouço probante. Ao Tribunal Superior do Trabalho, Corte revisora, cabe somente a apreciação das questões de direito. Diante do quadro fático descrito, não há como presumir a boa-fé do terceiro embargante. 3. Ultrapassar e infirmar as conclusões alcançadas no aresto recorrido, no sentido de que houve a configuração de fraude à execução, demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária. Incidem os termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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954 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Incidência das normas do ncpc. CPC/2015. Omissão não verificada. Manifestação de inconformismo. Impossibilidade. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Art. 1.026, § 2º, do ncpc. CPC/2015. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC - CPC/2015, os embargos de declaração somente são cabíveis quando constar no julgado impugnado, obscuridade, contradição ou ele se mostrar omisso na análise de algum ponto. Admite-se, ainda sua interposição para correção de erro material. Contudo, tais vícios não se verificam no caso em questão. ... (Continua)

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955 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos de Terceiro - Aquisição de imóvel - Escritura de compra e venda na qual consta data anterior ao ajuizamento da execução - Alegação de fraude à execução afastada - Constrição do bem tornada insubsistente - Procedência da demanda que se confirma - Ausência de averbação da constrição ou prova de má-fé da adquirente - Exegese da Súmula 375/STJ - Exequente/embargado que não se desincumbe de seu ônus probatório à luz do disposto no art. 373, II do CPC - Boa-fé presumida - Ausência de registro da escritura de compra e venda que não inviabiliza o direito da embargante, conforme dispõe a Súmula 84/STJ - Reconhecida a ausência do interesse recursal quanto à inversão dos ônus da sucumbência, posto que já carreados integralmente ao embargante na origem - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

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956 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência - Reconhecido o direito do réu adquirente de boa-fé, com manutenção do veículo em sua posse - Recurso do requerente - Alegação de que fora vítima de fraude, e que não pode arcar com o ônus da falta de diligência do apelado - Apelo autoral que não comporta acolhimento - Fraude praticada por terceiro - Contexto fático e probatório dos autos que aponta erro substancial quanto aos elementos da transação - Pagamento do preço, pelo réu, ao terceiro estelionatário, em valor inferior àquele anunciado - Culpa concorrente reconhecida - Inexistência, todavia, de pleito indenizatório na petição inicial - Necessidade de buscar eventual redução do prejuízo do apelante pelas vias próprias - Sentença mantida, por maioria de votos - Verba honorária majorada - Recurso improvido.... (Continua)

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957 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 2º DO art. 282, §2º, DO CPC/2015.

Diante da possibilidade de provimento do recurso e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, deixa-se de analisar a arguição de nulidade do acórdão por cerceamento de defesa com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para o reconhecimento da fraude à execução, é imprescindível o registro da penhora do bem alienado ou, ainda, a prova da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375/STJ. Precedentes. Na hipótese, o e. TRT concluiu ter ocorrido fraude à execução pelo fato de que à época da alienação do bem imóvel, já tramitava reclamação trabalhista em face da anterior proprietária do imóvel, alienado por ela no ano de 2016. Consignou para tanto que « O imóvel registrado sob a matrícula 10.439, no 2º CRI de Barbacena/MG (ID. 9079307) foi adquirido por Francielle Cristina Viol, sócia executada nos autos principais, em 23/05/2014, e vendido para Paulo Augusto Machado Bara e Fernanda Sirimarco Bara em 05/02/2016, data em que já se encontrava em curso a reclamação trabalhista, ajuizada por Marciel Antônio dos Santos, em 18/05/2015, com sentença proferida em 01/12/2015 e trânsito em julgado em 12/07/2016 (Processo 010709-16.2015.5.03.004) . Destacou, mais, que « ainda que a aludida sócia executada tenha sido incluída no polo passivo da demanda apenas em 14/06/2018, após decisão de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e que o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha se dado em 12/07/2016, o parâmetro a ser observado é a data da propositura da ação de conhecimento . Ocorre que a referida sócia proprietária, ora executada, foi incluída no polo passivo da ação no ano de 2018, após desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Portanto, não havendo, no caso, prova cabal a respeito da má-fé dos adquirentes, e sendo incontroverso que não havia registro da penhora à época da alienação do imóvel, deve ser presumida a boa-fé na aquisição do bem objeto de penhora, nos termos da jurisprudência desta Corte, e, consequentemente, descaracterizada a suposta fraude à execução, sob pena de afronta ao direito de propriedade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Fraude à execução. CPC, art. 593, II, 1973. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Compra e venda. Promessa. Hipoteca. Agente financiador. Ineficácia. Súmula 308/STJ. Inadimplência do promitente-comprador. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O enunciado 308 da Súmula desta Casa visa a « proteger o adquirente de boa-fé, que cumpriu sua obrigação firmada no contrato de compra e venda, quitando o preço. Precedentes. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 01/12/2020, DJe de 18/12/2020.) ... (Continua)

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960 - STJ. Embargos de terceiros. Compromisso de compra e venda. Falta de registro. Hipoteca. Execução hipotecária. Credor hipotecário que poderia facilmente inteirar-se das condições dos imóveis que foram destinados a venda ao público. Admissibilidade de oposição dos embargos de terceiros. CPC/1973, art. 1.046.

«A falta de registro do contrato de promessa de compra e venda de unidades residenciais integrantes de empreendimento imobiliário não impede a defesa da posse por embargos de terceiros, oferecidos pelos promissários compradores contra a execução hipotecária promovida pelo banco credor de cédula de crédito comercial emitida por empresa integrante do mesmo grupo da construtora dos apartamentos, figurando esta como garantidora do financiamento. Ao celebrar o contrato de financiamento, facilmente poderia o banco inteirar-se das condições dos imóveis, necessariamente destinados à venda, já oferecidos ao público e, no caso, com preço total ou parcialmente pago pelos terceiros adquirentes de boa-fé.... (Continua)

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961 - STJ. Embargos de terceiros. Compromisso de compra e venda. Falta de registro. Hipoteca. Execução hipotecária. Credor hipotecário que poderia facilmente inteirar-se das condições dos imóveis que foram destinados a venda ao público. Admissibilidade de oposição dos embargos de terceiros. CPC/1973, art. 1.046.

«A falta de registro do contrato de promessa de compra e venda de unidades residenciais integrantes de empreendimento imobiliário não impede a defesa da posse por embargos de terceiros, oferecidos pelos promissários compradores contra a execução hipotecária promovida pelo banco credor de cédula de crédito comercial emitida por empresa integrante do mesmo grupo da construtora dos apartamentos, figurando esta como garantidora do financiamento. Ao celebrar o contrato de financiamento, facilmente poderia o banco inteirar-se das condições dos imóveis, necessariamente destinados à venda, já oferecidos ao público e, no caso, com preço total ou parcialmente pago pelos terceiros adquirentes de boa-fé.... (Continua)

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962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Averbação da existência da ação na matrícula de imóveis inventariados após a morte da genitora da devedora. Dicção do CPC, art. 828. Medida acautelatória, sem caráter constritivo, que resguarda a satisfação do crédito exequendo e protege terceiros adquirentes de boa-fé. Desnecessidade de prova de tentativa de alienação dos bens. Deferida a expedição de ofício para averbação nas matrículas dos imóveis de informação relativa à execução. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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963 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Locação. Direito de preferência. Efeitos obrigacional e real. Pleito indenizatório e de adjudicação compulsória do imóvel. Contrato de locação não averbado no cartório de registro de imóveis por falha do locador. Irrelevância. Inexistência de direito de reaver o bem. Manutenção do aresto recorrido.

«1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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964 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS.

Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição da preliminar suscitada nas contrarrazões. Remessa necessária considerada interposta. Auto de Infração e Imposição de Multa. Creditamento indevido do imposto. Declaração superveniente de inidoneidade de empresas vendedoras e emitentes de notas fiscais. Impossibilidade de eficácia retroativa à declaração de inidoneidade quando comprovada a efetiva circulação da mercadoria e a boa-fé da adquirente. Demonstração da efetiva ocorrência das transações e da boa-fé da adquirente por meio da escrituração contábil e comprovantes trazidos aos autos, além de prova pericial produzida nos autos sob o crivo do contraditório. Observância à tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 272 e à súmula 509 do C. STJ. Reforma da sentença em parte mínima, em relação às operações cujos pagamentos foram realizados em favor de terceira empresa, sem comprovação da cessão de crédito. Impossibilidade de redução ou relevação da multa com fundamento no art. 527-A do RICMS/00, inaplicável ao caso. Legitimidade de inclusão do juros moratórios na base de cálculo da multa punitiva. Cabível, porém, a limitação da multa punitiva a 100% da exação. Caráter confiscatório. Limitação dos juros moratórios à taxa SELIC. Inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 13.918/09 reconhecida pelo C. Órgão Especial desta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Observância ao Tema 1076/STJ. Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos... (Continua)

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965 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à execução. Imóvel. Compromisso de compra e venda. Penhora. Registro. Ausência. Má-fé. Prova. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 375/STJ. Bem. Acervo hereditário. Ineficácia do negócio. Interesse. Ausência. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que se consolidou no sentido de que a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para evidenciar a fraude à execução, sendo necessário, caso não haja penhora anterior, devidamente registrada, que se prove o conhecimento da referida ação judicial pelo adquirente para que se possa considerar caracterizada a sua má-fé, bem como o consilium fraudis. Súmula 375/STJ. ... (Continua)

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966 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Rescisão Contratual c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Civil e Processual Civil. Imobiliário. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Sentença de parcial procedência «para o fim de declarar rescindido o contrato discutido nos autos e determinar à segunda ré que proceda à imediata devolução dos valores pagos pela autora, a título de corretagem, devidamente corrigidos, permitido tão somente a retenção discriminada na fundamentação deste veredicto (10%), fluindo a correção monetária a contar de cada pagamento e os juros de mora a partir da citação para este feito, deixando de acolher, todavia, a pretensão compensatória. Irresignações veiculadas pela autora e pela ré Fácil Consultoria Imobiliária Ltda. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da Asserção. Concepção abstrata do poder de ação. A partir do momento em que restou incontroversa a celebração de contrato de corretagem entre a autora e a intermediadora, extrai-se a correspondente pertinência subjetiva para composição do polo passivo no tocante à pretensão de devolução de tais valores, recaindo o efetivo direito a tal repetição ou não sobre o mérito, a ser examinado em capítulo próprio. Prefacial rejeitada. Questão de fundo. Conflito de interesses que deve ser dirimido à luz das regras de direito material e adjetivas alusivas ao regime da responsabilidade objetiva, ante a aplicabilidade do CDC. Impossibilidade de obtenção de financiamento pela Postulante junto à Caixa Econômica Federal, por se encontrar desempregada. Hipótese sub examine que externa, em verdade, pleito resilitório por iniciativa da adquirente, independentemente de qualquer irregularidade praticada pela alienante, consoante sustentado em sede de contestação e reconhecido pelo douto Sentenciante. Viabilidade de distrato por iniciativa do devedor, mesmo quando expressamente consignada a irrevogabilidade ou irretratabilidade do pacto firmado, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. Nada obstante a legalidade das cobranças efetuadas pela construtora, tal circunstância não obsta o exercício da prerrogativa de ruptura do ajuste firmado, desde que observados determinados pressupostos. Imóvel em questão que retornará à incorporadora, que poderá aliená-lo livremente a terceiros. Estabelecimento de parâmetros norteadores da restituição de valores. Standards fixados pelo Insigne Tribunal da Cidadania e por esta Nobre Corte. Razoabilidade do exercício de direito de retenção, por parte da promitente vendedora, no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) do total adimplido, como mecanismo de ressarcimento pelos gastos operacionais relativos à gestão contratual. Compatibilização entre a prerrogativa de desistência pelo consumidor e a necessidade de amortização das despesas suportadas pela fornecedora na consecução do negócio jurídico. Verba relativa à comissão de corretagem que não deve integrar a base de cálculo de tal importe, seja pela ausência de qualquer irregularidade em seu pagamento, seja pela efetiva demonstração de aquiescência da adquirente com o respectivo custeio, tendo sido a intermediação devidamente prestada. Acepção fixada pelo Ínclito Tribunal da Cidadania, em feito submetido à sistemática de Recursos Repetitivos (Resp 1.599.511/SP). Reforma da sentença para excluir o importe relativo à comissão de corretagem do montante a ser restituído, com a consequente improcedência da pretensão veiculada em face da Fácil Consultoria Imobiliária Ltda. e a redistribuição das despesas processuais. Dano moral não caracterizado. Rompimento da relação jurídica que decorreu de iniciativa própria da consumidora, ante a impossibilidade de custeio das respectivas prestações, e não de conduta ilícita imputável às Requeridas. Precedentes. Conhecimento de ambos os recursos, desprovimento do apelo autoral e provimento da irresignação defensiva.

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967 - STJ. Consumidor. Hospital. Emergência. Atendimento médico emergencial. Relação de consumo. Necessidade de harmonização dos interesses resguardando o equilíbrio e a boa-fé. Inversão do ônus da prova. Incompatibilidade com o enriquecimento sem causa. Princípios contratuais que se extraem do CDC. Instrumentário hábil a solucionar a lide. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º,III, CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 40.

«... 3. A questão controvertida é quanto à possibilidade de o hospital cobrar, em situação de emergência, sem prévio orçamento e contratação expressa, por serviços prestados a paciente menor de idade que é levada às suas dependências, pela Polícia Militar, em companhia do réu (genitor da menor). ... (Continua)

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968 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO. ANULAÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de busca e apreensão cumulada com pedido de imissão na posse proposta pelo autor, sob alegação de que foi vítima do chamado «golpe do falso intermediário, no qual um terceiro fraudador viabilizou a compra e venda do veículo Hyundai HR HDB, placas IVU4E72, sem que o vendedor recebesse o pagamento ajustado. A sentença de primeiro grau reconheceu a nulidade do negócio jurídico por dolo de terceiro e determinou a busca e apreensão do bem em favor do autor. A empresa adquirente interpôs apelação, sustentando a validade do negócio e a inexistência de culpa de sua parte, bem como postulando a revogação da gratuidade judiciária concedida ao autor e a sua condenação por litigância de má-fé. ... (Continua)

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969 - TJSP. DIREITO CIVIL / COMPRA E VENDA - I -

Caso em exame: ação de resolução contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a fraude à execução, com fulcro no CPC, art. 792, IV e declarou ineficaz a alienação do imóvel matriculado sob 119.767 no RI de Cotia. II - Questão em discussão:  Reclamo apresentado pela terceira, adquirente, sob o fundamento de que o bem foi obtido de boa-fé e que, inclusive, quitou os débitos anotados na matrícula, na época em que realizada a transação. Notícia de que houve nova alienação do imóvel pela agravante. III - Razões de decidir:  Elementos probatórios colacionados aos autos que corroboram a má-fé da adquirente, ora agravante e, por consequência, a fraude à execução, visto que na ocasião em que se deu a alienação a ação de resolução contratual já estava em tramite. Matrícula do imóvel que também possuía a anotação de outras constrições, ainda que de processos diversos. Agravante que não tomou as precauções cabíveis, como obtenção de certidões dos distribuidores cíveis, antes de firmar a transação de compra e venda. Decisão mantida. IV - Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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970 - TJSP. DIREITO CIVIL / COMPRA E VENDA - I -

Caso em exame: ação de resolução contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a fraude à execução, com fulcro no CPC, art. 792, IV e declarou ineficaz a alienação do imóvel matriculado sob 119.767 no RI de Cotia. II - Questão em discussão:  Reclamo apresentado pela terceira, adquirente, sob o fundamento de que o bem foi obtido de boa-fé e que, inclusive, quitou os débitos anotados na matrícula, na época em que realizada a transação. Notícia de que houve nova alienação do imóvel pela agravante. III - Razões de decidir:  Elementos probatórios colacionados aos autos que corroboram a má-fé da adquirente, ora agravante e, por consequência, a fraude à execução, visto que na ocasião em que se deu a alienação a ação de resolução contratual já estava em tramite. Matrícula do imóvel que também possuía a anotação de outras constrições, ainda que de processos diversos. Agravante que não tomou as precauções cabíveis, como obtenção de certidões dos distribuidores cíveis, antes de firmar a transação de compra e venda. Decisão mantida. IV - Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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971 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. O princípio da persuasão racional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. A decisão regional é clara e fundamentada, não incorrendo em negativa de prestação jurisdicional. Isso porque não houve omissão do julgado na apreciação da matéria, uma vez que decidiu com base na legislação infraconstitucional que considerou pertinente, e, obviamente, harmônica com a norma constitucional. Assim, ainda que o exequente não concorde com as conclusões do julgador regional, o fato é que a tutela jurisdicional foi ofertada, não havendo falar-se em violação da CF/88, art. 93, IX. Cabe esclarecer que a configuração de fraude à execução não é categoricamente objetiva. Embora este relator também já tenha perfilhado tal entendimento, certo é que a jurisprudência evoluiu para considerar a boa-fé do adquirente como um aspecto elisivo da fraude à execução, o que motivou, no âmbito do STJ, a edição do verbete 375 da Súmula de sua jurisprudência: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões do exequente, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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972 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Compra e venda de imóvel. Aquisição de imóvel para aluguel. Atraso na entrega. Ação de rescisão do contrato cumulada com ressarcimento. Figura do investidor ocasional. Aplicação do CDC. Possibilidade. Determinação de retorno dos autos para origem. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, « o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe de 6/3/2019). Essa é a situação dos autos.... (Continua)

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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Fraude mediante anúncio veiculado no marketplace do Facebook - «Golpe do falso intermediário - Partes que foram vítimas de fraude perpetrada por terceiro - Bem móvel entregue à ré, adquirente de boa-fé, sem que o autor tivesse confirmado o crédito do valor do veículo em sua conta bancária - Bloqueio de circulação que consiste em medida mais gravosa, cabível apenas em hipóteses excepcionais, quando houver delito, infração administrativa ou descumprimento de norma de trânsito para as quais a legislação preveja a medida de apreensão do bem - Bloqueio de transferência do veículo que se mostra adequado para garantir a efetividade do processo - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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974 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exceção de pré-executividade - Averbação premonitória - Decisão que rejeitou o pedido do executado para que seja cancelada a averbação premonitória constante da matrícula do imóvel de sua propriedade - Insurgência do devedor - Alegação de que se trata de bem de família - Descabimento - O CPC, art. 828 faculta ao exequente obter certidão para que seja averbada na matrícula de imóvel a notícia da existência da execução - Medida que não possui caráter constritivo - Finalidade de evitar prejuízo ao credor e a eventual terceiro de boa-fé, adquirente do bem - A manutenção da averbação não causa prejuízo ao devedor, ainda que se trate de bem de família - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de adjudicação compulsória - Pretensão do autor à averbação premonitória da existência da ação no Registro de Imóveis - Decisão que indeferiu a pretensão - Irresignação do autor - Acolhimento - Ação reipersecutória - Possibilidade de averbação, nos termos do art. 167, I, no. 21, da Lei de Registros Públicos - Risco de prejuízo irreparável, ante o risco de venda o imóvel a eventuais terceiros de boa-fé - Medida que não traz gravame ao imóvel, mas torna cientes os eventuais adquirentes da pendência de ação reipersecutória sobre ele - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

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976 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Cessão de direitos de bem imóvel. ... (Continua)

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977 - STJ. Recurso especial. Litisconsórcio necessário ulterior. Responsabilidade solidária. Caracterização da solidariedade. Eficácia da sentença vinculada à citação de todos os litisconsortes. CCB, art. 896, parágrafo único. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A caracterização da solidariedade entre os réus (CCB, art. 896, parágrafo único), se deu, na espécie pela interpretação das cláusulas do contrato de promessa de compra e venda, restando vedado o reexame da questão, nesta instância especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. A existência ou não da boa-fé dos terceiros adquirentes, no caso, além de não ter sido tratada pelo acórdão da apelação demandaria a reapreciação das peculiaridades fáticas, vedada ao STJ.... (Continua)

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978 - TJMG. Alienação de veículo com chassi adulterado. Evicção. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Contrato de compra e venda. Veículo apreendido por autoridade policial. Evicção. Direito de ressarcimento. Danos morais configurados

«- A alienação de veículo com chassi adulterado implica a responsabilidade do proprietário e do vendedor pela indenização correspondente, ainda que de boa-fé. ... (Continua)

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979 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO REJEITADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - POSSE PRECÁRIA DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS - TAXA DE OCUPAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - PROVEITO ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Havendo harmonia entre o inconformismo exposto e o conteúdo da sentença vergastada, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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980 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

CABE AO MAGISTRADO DEFERIR OU INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS, UMA VEZ QUE A PRODUÇÃO DAS PROVAS É UMA FACULDADE DO JUIZ, O QUAL POSSUI O PODER INSTRUTÓRIO DO PROCESSO. NO CASO, A PRETENSÃO PROBATÓRIA SE MOSTRA DISPENSÁVEL AO FEITO, UMA VEZ QUE O DIREITO É SUFICIENTE A RESOLVER O CASO.... (Continua)

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981 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO art. 1.012, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.

Sentença que determinou a imissão dos autores na posse do imóvel adquirido em leilão da CEF. Deferida, no mesmo ato, a tutela de urgência. Após o pagamento do preço e o registro, os réus se recusavam a deixar o bem. 2. Os requerentes pedem a suspensão dos efeitos do julgado até o julgamento do recurso de apelação interposto, e alegam a pendência de ação proposta na Justiça Federal, com vistas à declaração de nulidade da Leilão. 3. Direito assegurado aos adquirentes de imóvel em leilão público pelo art. 30, caput e parágrafo único da Lei 9.514/97. 4. Inexistência de prejudicialidade externa. Precedentes. 5. Não há notícia de concessão de tutela de urgência nos autos da ação anulatória, e também se verifica que o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação foi respeitado pelo pronunciamento impugnado. 6. Os adquirentes de boa-fé têm a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 7. Não identificados os requisitos do CPC, art. 1.012, § 4º, indefere-se o requerimento.... (Continua)

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982 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE MEAÇÃO POR EX-CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA. ACORDO DE PARTILHA EM DIVÓRCIO. ATOS DE ALIENAÇÃO E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR COM FINS DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO (CPC, art. 792) E EVIDENCIADA SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO (ART. 167 DO CC). MÁ-FÉ DA RECORRENTE. INEFICÁCIA DO ATO FRAUDULENTO PERANTE CREDORES. NULIDADE ABSOLUTA DO ATO SIMULADO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ PROCESSUAL. DECISUM MANTIDO.

Embargos de declaração. Uma vez maduro o feito para julgamento, em homenagem aos princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, e considerando que a análise do Agravo de Instrumento, de cognição exauriente, sobrepõe-se a eventual decisão de efeito suspensivo, restam prejudicados os embargos de declaração opostos pela recorrente. Agravo de instrumento. A controvérsia recursal cinge-se a analisar a legalidade e a legitimidade do direito à meação de imóvel arrematado por terceiro nos autos de origem, vindicado pela ora agravante, bem como a validade da multa por ato atentatório à dignidade da justiça que lhe foi aplicada. Nesse contexto, discute-se a possível configuração de fraude à execução e a demonstração da má-fé da recorrente. A agravante alega ter direito à meação de um imóvel arrematado nos autos de origem, por ser ex-cônjuge de Ricardo Ranauro (executado), bem como que a totalidade do bem lhe teria sido transferida por acordo de partilha em divórcio consensual datado de 13.12.2021. Com isso, busca o levantamento de, ao menos, 50% do valor do imóvel e a revogação da multa. A decisão agravada aponta que o executado Ricardo Ranauro, ciente da execução e da iminente constrição, promoveu a alienação do imóvel por meio de partilha em divórcio com a agravante, com o «evidente intuito de elidir a penhora, conduta reconhecida como fraude à execução na esfera criminal (processo 0000432-50.2024.8.19.0203), havendo condenação penal do ex-casal. Nesse sentido, a agravante sustenta que a união estável foi reconhecida por sentença transitada em julgado e que a sentença criminal não desconfiguraria tal regime, alegando que sua meação nunca teria sido objeto de discussão nos autos. No entanto, tal pretensão à meação e ao levantamento de valores carece de amparo jurídico e fático, pelo que há de ser integralmente rechaçada, com a consequente manutenção da multa por ato atentatório à dignidade da justiça ora impugnada. Cumpre salientar, neste particular, que a inexistência de trânsito em julgado da sentença penal condenatória por fraude à execução não obsta a análise da fraude no âmbito cível. Ao oposto, a referida sentença, ainda que pendente de definitividade, constitui um robusto elemento probatório e um consistente reforço argumentativo à tese de fraude, corroborando os demais indícios e provas já presentes nos autos originários, e, por consequência, à manutenção da decisão sob análise. Ora, a título de exemplo do que aqui se consigna, tem-se que a declaração da recorrente - na esfera criminal - no sentido de que não contribuiu financeiramente para a aquisição do imóvel durante a união estável é um fato que não pode ser ignorado, possuindo relevante valor probatório no âmbito cível. Isso porque, no regime da comunhão parcial de bens, que é o regime legal da união estável, salvo estipulação em contrário por contrato escrito, conforme preceitua o CCB, art. 1.725, a presunção legal é de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união resultam do esforço comum do casal. Entretanto, tal presunção legal de comunicabilidade, por ser relativa (juris tantum), é afastada diante da confissão expressa da própria agravante de que não houve contribuição alguma de sua parte na aquisição do bem. Essa admissão não só fragiliza o fundamento de sua pretensão à meação, como também esclarece a ausência de um efetivo dispêndio comum, base para a constituição da propriedade conjunta nesse regime. Tal patente dissonância entre a confissão e a pretensão de meação revela-se uma manifesta violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/02), que deve reger a conduta das partes tanto nas relações de direito material quanto nas processuais. Ademais, observa-se que, acaso a meação fosse reconhecida em tais circunstâncias, estar-se-ia chancelando um enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02) em favor da ora recorrente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, especialmente quando conjugado com os fortes indícios aqui perscrutados de fraude à execução e simulação. Ainda que tais considerações não bastassem, verifica-se dos fólios originários desse agravo de instrumento que o contrato de compra e venda do imóvel é anterior ao reconhecimento jurídico da união estável. Assinale-se, por oportuno, que, embora o registro no RGI tenha sido posterior ao reconhecimento da união, o ato translativo da propriedade (a compra e venda) ocorrera antes, ou seja, se aperfeiçoou em momento anterior ao marco inicial da união estável. Assim, se a aquisição ocorreu antes da formalização da união estável (ou melhor, o reconhecimento jurídico da sua existência e extensão), o bem, em tese, não se comunica por regra geral. Veja-se que a escritura pública de contrato de promessa de compra e venda do referido imóvel, colacionado pela própria agravante, revela que o bem foi adquirido em 25.03.2009, enquanto que a sentença homologatória do acordo relativo à união estável havida entre Isabela e Ricardo consignou que a relação teve início em junho desse mesmo ano. Como bem se observa, a aquisição do imóvel se deu antes da formalização do período reconhecido da união estável, o que, por regra geral, implica na sua incomunicabilidade. Nessa ordem de ideias, cediço é que bens cuja aquisição seja anterior ao início da união, ou mesmo aqueles adquiridos antes da sua constituição ou reconhecimento com recursos exclusivos de um dos conviventes, são excluídos comunhão, nos termos do art. 1.659, I, do Código Civil, aplicável por analogia à união estável. A tentativa de incluir fraudulentamente um bem pré-existente no acervo patrimonial comum, por meio do reconhecimento retroativo de uma união estável ou de um acordo de partilha simulado, não apenas reforça a tese de desvio de finalidade e de fraude à execução, mas também conduz à nulidade do negócio jurídico simulado. Nessa direção, conforme disposto no art. 167 do CC/02, o negócio jurídico simulado é nulo e, por ser uma nulidade absoluta, pode e deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação das partes ou da propositura de ação própria para tal fim. Este entendimento se encontra em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que, dada a gravidade da simulação sob a ótica do CCB/2002, sua declaração prescinde de ação autônoma, podendo ser feita incidentalmente no próprio processo. Precedentes. Ou seja, a conjugação da confissão de não contribuição financeira, da aquisição do bem antes do reconhecimento da união estável, dos indícios de que a união foi «articulada para incluir o período de aquisição do bem com fins de blindagem, e do divórcio «consensual com partilha do bem, aponta fortemente para a simulação do negócio jurídico. Destarte, a «meação alegada pela agravante, neste contexto, seria um mero artifício para dissimular a sua verdadeira intenção: proteger o patrimônio do executado dos credores. Repita-se à exaustão, um ato nulo não produz efeitos jurídicos e não pode ser convalidado. Desse modo, o reconhecimento de qualquer direito à meação da agravante sobre o imóvel arrematado, fundado em um ato simulado para fins de blindagem patrimonial, não se revela sustentável. Veja-se que a existência de provas documentais e a própria conduta processual da agravante (ao pleitear um direito patrimonial cuja constituição, conforme por ela confessado, não contou com sua contribuição financeira, em um contexto de evidente blindagem patrimonial) são elementos suficientes para configurar a sua má-fé, que é um requisito para a fraude à execução quando a penhora não é averbada (Súmula 375/STJ). Assim, também há que ser consignado, a «partilha consensual de bens realizada na ação de divórcio, que transferiu a totalidade do imóvel para a recorrente, deve ser considerada ineficaz perante o credor exequente, pois foi utilizada como instrumento para frustrar a execução. No que concerne à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, não se vislumbram quaisquer razões para que não seja mantida. A decisão que a impôs restou suficientemente fundamentada, esclarecendo que o executado e a «terceira adquirente, aqui recorrente, adotaram conduta «manifestamente dolosa e ardilosa para frustrar a satisfação do crédito exequendo, incluindo a «alienação do único bem imóvel por meio da partilha em divórcio. De tal forma, a persistência da agravante em alegar um direito em juízo, apesar das fortes evidências de fraude e de sua própria confissão de não contribuição para aquisição do bem, reforça sua má-fé processual (art. 80, I, II, III e V, do CPC), independentemente do resultado final da ação penal. Conclui-se, então, que a pretensão da recorrente à meação do imóvel arrematado e desconstituição da multa que lhe fora aplicada é insubsistente e não merece qualquer guarida. Recurso conhecido e desprovido. Embargos de declaração prejudicados.... (Continua)

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983 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Reconhecimento. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - A respeito da alegada fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, no REsp 1.141.990/PR, consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens realizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 (9/6/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico fosse posterior à citação do devedor; após 9/6/2005, configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa. ... (Continua)

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984 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Pretensão de reforma. Cabimento. Aquisição do imóvel pela embargante, por meio de escritura pública de venda e compra, em momento anterior à averbação da penhora. Ausência de averbação premonitória da ação de execução de título extrajudicial proposta pela embargada. Necessidade de prova efetiva de ausência de boa-fé da adquirente a fim de ser caracterizada fraude á execução. Fraude à execução não reconhecida. Aplicação da Súmula 375 do C. STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 243). Ação julgada procedente, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de propriedade da embargante e determinar a desconstituição da penhora judicial. Sucumbência do embargado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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985 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Fraude à execução. Doação de imóvel entre ascendente e descendente. Contexto de blindagem patrimonial. Caracterização de má-Fé do doador. Dispensa do registro de penhora. Configuração de fraude. Embargos providos.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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986 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Compromisso de Venda e Compra de Imóvel. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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987 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA -CREDORA HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1.CASO EM QUE, EVENTUAL CIÊNCIA DO COMPRADOR A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE HIPOTECA SOBRE A MATRÍCULA DOS IMÓVEIS POR ELE ADQUIRIDOS NÃO SE SOBREPÕEM A SÚMULA 308 DO STJ.... (Continua)

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988 - STJ. Ação civil pública. Direito urbanístico. Uso e parcelamento do solo urbano. Desafetação de área em loteamento destinada ao uso público. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que mantem a sentença que anula acordo firmado entre particular e a prefeitura acerca de desafetação de área, antes destinada a loteamento público. ... (Continua)

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989 - TJSP. CONTRATO ESTIMATÓRIO (CONSIGNAÇÃO PARA VENDA).

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Consignatária que alienou o veículo a terceiro, mas não repassou o preço ao autor consignante. Aquisição que se deu mediante contratação de financiamento. ... (Continua)

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990 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

Ação movida por adquirente de imóvel em face de cooperativa habitacional, visando a rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, em razão de alienação irregular do bem adquirido. Sentença que determinou a devolução dos valores pagos e fixou indenização por danos morais em valor reduzido. Apelo a buscar a majoração da compensação pecuniária e a condenação da ré ao ressarcimento integral. ... (Continua)

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991 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO SURPREENDIDA COM LANÇAMENTOS DESCONHECIDOS, TANTO EM SUA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, COMO POR DÉBITOS EM SUA CONTA CORRENTE, VINCULADA AO BANCO RÉU, PERFAZENDO UM MONTANTE DE R$ 3.429,40 (TRÊS MIL E QUATROCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), APRESENTANDO OS DEMONSTRATIVOS NOS AUTOS. ANEXA, TAMBÉM, A CONTESTAÇÃO DOS DÉBITOS JUNTO AO BANCO, REALIZADA POR VIA ADMINISTRATIVA, DA QUAL RECEBEU PARECER DESFAVORÁVEL, BEM COMO O REGISTRO DE OCORRÊNCIA FEITO NA DELEGACIA. REQUER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, BEM COMO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SUSTENTANDO QUE AS TRANSAÇÕES FORAM LEGÍTIMAS, VISTO QUE REALIZADAS DE FORMA PRESENCIAL, COM LEITURA DE CHIP E IMPOSTAÇÃO DE SENHA PESSOAL. DESSA FORMA, A QUESTÃO CONSISTIRIA EM CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, E EVENTUAL INFORTÚNIO ACOMETIDO AO AUTOR, POR MEIO DE FRAUDE, CONSISTIRIA EM FATO DE TERCEIRO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALHA APTA A ENSEJAR QUALQUER RESPONSABILIZAÇÃO AO BANCO. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OCORRA NA FORMA SIMPLES E A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL SEJA REDUZIDA. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, SENDO CERTO QUE A FRAUDE BANCÁRIA CONFIGURA FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR, CONFORME Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. A JURISPRUDÊNCIA DA EGRÉGIA CORTE CIDADÃ ASSEVERA QUE «CABE ÀS ADMINISTRADORAS, EM PARCERIA COM O RESTANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES DO SERVIÇO (PROPRIETÁRIAS DAS BANDEIRAS, ADQUIRENTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS), A VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS COM CARTÕES MAGNÉTICOS, UTILIZANDO-SE DE MEIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM FRAUDES E TRANSAÇÕES REALIZADAS POR ESTRANHOS EM NOME DE SEUS CLIENTES, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ATO DO CONSUMIDOR, TENHA OU NÃO OCORRIDO ROUBO OU FURTO. NESTE DIAPASÃO, TRATANDO-SE A HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS, E CONSIDERANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO TROUXE AOS AUTOS QUAISQUER ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM A LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES CONTESTADAS PELO AUTOR, BEM COMO, EM CASO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, TEM O DEVER DE VERIFICAR A IDONEIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS, O QUE NÃO EFETIVOU IN CASU, A PARTE RÉ DEVE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS. ASSIM, TEM-SE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO BANCO RÉU, O QUAL NÃO APRESENTOU NENHUM FATO EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA (CPC/2015, art. 373, II), QUAL SEJA, O DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, O QUE LEVA À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. VALOR COMPENSATÓRIO POR DANO MORAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE E COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A CORTE ESPECIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, EM 21/10/2020, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO CDC, art. 42 É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". O REFERIDO ENTENDIMENTO FOI MODULADO PARA APLICAÇÃO AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO MENCIONADO ENTENDIMENTO, OU SEJA, 30/03/2021. COMPREENDE-SE QUE A ANÁLISE DA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA REMETE AO MOMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, OCORRIDAS EM 2022, OU SEJA, EM DATA POSTERIOR AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NACIONAL, PELO QUE SE APLICA A RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA AO CASO EM ANÁLISE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMOS INICIAIS A DATA DA CITAÇÃO, PARA A QUANTIA ARBITRADA AO DANO MORAL, E A DATA DO DESEMBOLSO PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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992 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão e contradição não verificadas.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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993 - STJ. processual civil e administrativo. Embargos de declaração em representativo de controvérsia. Desapropriação. Apossamento administrativo anterior à alienação. Indenização. Descabimento de pretensão fundada em cessão de direitos e sub-rogação. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Inviabilidade. Contradição. Não ocorrência.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixou a seguinte tese (Tema 1.004): "Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente". ... (Continua)

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994 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ANULATÓRIA. AIIM

lavrado à constatação de creditamento indevido de ICMS. Superveniente declaração de inidoneidade de empresa terceira, com a qual a embargante negociou, e que emitiu as notas fiscais. Questão submetida à inteligência da Súmula 509/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos. Efetiva circulação das mercadorias e boa-fé do adquirente como questões determinantes para o deslinde da causa. Perícia que constatou a regularidade das operações. Provas suficientes no caso concreto, especialmente quanto aos pagamentos. Proteção da confiança legítima que é corolária do princípio da segurança jurídica. Precedentes. ... (Continua)

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995 - TJRJ. Execução. Titulo extrajudicial. Hasta pública. Arrematação. Improcedência dos embargos. Efeitos. CPC/1973, arts. 520, V, 558, «caput e parágrafo único, 694 e 739-A, § 1º.

«Recurso interposto contra decisão que indeferiu a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão de Posse condicionando-os ao trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Arrematação. ... (Continua)

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996 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VENDA DE IMÓVEL POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA.

1. DESNECESSIDADE DA APRECIAÇÃO DO MOMENTO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, DA DATA DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO OU DO REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, BEM AINDA DA AVALIAÇÃO OU DA BOA OU MÁ-FÉ DO EXECUTADO E DO TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº. 375 DO STJ À EXECUÇÃO FISCAL. ... (Continua)

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997 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Agravante que apregoa excesso de penhora sobre bens imóveis de sua titularidade. Constrição que recaiu sobre 87 (oitenta e sete) unidades de empreendimento imobiliário. Regularidade dos atos de constrição, à míngua de cumprimento voluntário do débito, tratando-se de dívida já reconhecida pela própria agravante. Ausência de avaliação dos bens penhorados, de modo que não cabe a arguição de excesso, tratando-se de execução de elevado montante. Parcial acolhimento do recurso para liberação das 21 (vinte e uma) matrículas já alienadas a terceiros, dado que as vendas ocorreram antes da penhora lançada nos autos, desta forma com boa-fé dos terceiros adquirentes. Decisão parcialmente reformada. Recurso de agravo de instrumento provido em parte para liberar a constrição dos bens de titularidade de terceiros... (Continua)

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998 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL À MARGEM DA MATRÍCULA DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE CARÁTER INFORMATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a averbação, às margens das matrículas de dois imóveis, da existência de ação judicial em curso, nos autos de «ação de dissolução/liquidação parcial da sociedade". A agravante sustenta a inexistência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300 para concessão da tutela provisória e requer a reforma da decisão para afastar a medida. ... (Continua)

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999 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à arrematação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imóvel arrematado. Atual proprietário. Intimação. Necessidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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1000 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESERVA DE HERDEIRO. CRITÉRIO PARA AVALIAÇÃO DA MEAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

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