(DOC. VP 310.5260.5193.6216)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação monitória. Postulação de reconhecimento da verificação de fraude à execução. Inexistência de registro de penhora ou de averbação de qualquer outro gravame sobre o imóvel, no álbum imobiliário, no momento da transmissão. Prevalência da boa-fé dos terceiros adquirentes, mesmo porque prestigiada pela prova constante dos autos. Aplicabilidade da Súmula 375, do C. STJ. Fraude à execução não configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provime

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