Carregando…

(DOC. VP 792.2663.4864.6167)

TST. 2.

Desde a vigência da Lei 13.467/2017, a questão está prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. 3. No caso, a embargante deixou de transcrever, nas razões do recurso de revista, o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Logo, o recurso de revista não preencheu o requisito estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Agravo interno desprovido. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. O cerceamento do direito de d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote