Jurisprudência sobre
boa fe do terceiro adquirente

651 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM MÓVEL.

Sentença de procedência. Apelo da embargada. Veículo adquirido por terceiro de boa-fé. Ausência de averbação da execução no DETRAN. Penhora que não negou a ser deferida, não sendo possível aferir a má-fé à época da compra e venda. Apelada que procedeu a diligências exigidas em transações de veículos usados, sendo reservada para a compra de imóveis a consulta de certidões negativas de débitos, protestos, distribuições processuais, ou efetuar pesquisas em cartórios para aferir a existência de débitos ou execuções pendentes contra o vendedor. Incidência da Súmula 375/STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Ônus que competia à embargada. Exegese da tese consolidada no recurso repetitivo (RESP 956943/PR). Fraude à execução não configurada. Procedência dos embargos mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

652 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Constatada violação direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXII, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. Constatada violação direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXII, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. Na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Cinge-se a controvérsia ao pedido de desconstituição da penhora de bem imóvel adquirido pelos embargantes de terceiro, que se consideram adquirentes de boa-fé. Esta Corte adotou o entendimento da Súmula 375/STJ, no sentido de que somente se reconhece a fraude à execução quando existe registro da penhora, na oportunidade da alienação do bem, ou quando comprovada a má-fé do terceiro adquirente. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

653 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - REQUISITOS - ALIENAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - REGISTRO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA - FRAUDE CONTRA EXECUÇÃO OU CREDORES NÃO CONFIGURADA - CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA - NECESSIDADE - PROVA DE MÁ-FÉ - ÔNUS DO CREDOR - SÚMULA 375/STJ - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Os embargos de terceiros são uma ação de conhecimento com rito especial por meio do qual uma pessoa objetiva livrar um bem do qual tenha propriedade ou posse, bem este que está sofrendo ou na iminência de sofrer uma constrição judicial. Para propor essa ação a parte embargante deverá preencher os pressupostos processuais e condições da ação comuns a todos os processos e ações em geral, além de comprovar alguns requisitos específicos, tais como o ato de apreensão judicial, a condição de proprietário ou possuidor, a condição de terceiro e a ilegalidade da apreensão. «O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). «A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCAPACIDADE DO VENDEDOR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUCESSIVO ADQUIRENTE. NÃO CONHECIMENTO. LIMINAR DETERMINANDO DEPÓSITO JUDICIAL DE ALUGUERES. REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel, determinando depósito judicial dos alugueres do imóvel. 2. O agravante alega ilegitimidade passiva, que é terceiro adquirente de boa-fé e vem exercendo a posse mansa e pacífica do imóvel desde 2009. II. Questão em Discussão 3. Legitimidade passiva do agravante e cabimento da tutela provisória concedida. III. Razões de Decidir 4. A matéria relativa à legitimidade passiva não é passível de revisão por agravo de instrumento, conforme CPC, art. 1.015, não havendo urgência nesse ponto. 5. A tutela provisória funda-se na necessidade de preservar o resultado útil do provimento final. 6. Falta, contudo, probabilidade do direito do autor em face do agravante, terceiro adquirente, para impedi-lo de continuar recebendo os frutos do imóvel que possui, aparentemente de forma mansa e pacífica, há cerca de quinze anos. 7. Não há, outrossim, indícios de insolvência ou dilapidação patrimonial. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva não constitui matéria do rol do CPC, art. 1015 e o seu reexame não é urgente. 2. Não estão presentes os requisitos legais da tutela de urgência"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

655 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Demonstrada nos autos a aquisição do imóvel pelo embargante através de compromisso de cessão de direitos, ainda que não registrado, somente a prova de má-fé do adquirente pode infirmar o negócio. Direito do embargante em defender a posse. Entendimento da Súmula 84/STJ. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

656 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Promessa de compra e venda. Gravame hipotecário firmado entre construtora e instituição bancária. Hipoteca constituída anteriormente à celebração da compra e venda. Ineficácia perante o adquirente do imóvel. Súmula 308/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 308/STJ, « a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel «.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

657 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Alteração contratual realizada mediante a falsificação da assinatura do sócio controlador da empresa. Negócio jurídico nulo de pleno direito. Cessões de créditos previdenciários realizadas após o registro da alteração contratual fraudulenta. Preservação dos seus efeitos. Proteção do terceiro de boa-fé. Ressarcimento devido pelos réus. Ausência de contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mero intuito de rediscutir questões devidamente analisadas pela turma julgadora. Via imprópria. Embargos rejeitados.

«1. O recurso especial foi provido para reconhecer a nulidade absoluta das alterações do contrato social da sociedade Servport - Serviços Portuários e Marítimos Ltda. com efeitos ex tunc, por terem sido concebidas mediante a falsificação das assinaturas do então sócio controlador, condenando, em consequência, os recorridos ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

658 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PELO BANCO BRADESCO S/A. EM RAZÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA FIRMADO EM 2014 COM OS RÉUS. TERCEIRO INTERVENIENTE QUE ALEGA TER POSSE LEGÍTIMA SOBRE OITO BENS EM RAZÃO DE SER TERCEIRO DE BOA-FÉ, EM VIRTUDE DE DAÇÃO EM PAGAMENTO REALIZADA POR INTERMÉDIO DA PESSOA JURÍDICA DE QUE É SÓCIO ADMINISTRADOR. DECISÃO PROFERIDA EM AGOSTO DE 2022 INDEFERINDO O PLEITO AO ARGUMENTO DA NOTÓRIA FRAUDE À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO (AUTOS DE 0086188-25.2022.8.19.0000) INTERPOSTO PELO TERCEIRO OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DOS IMÓVEIS, REQUERENDO O CANCELAMENTO DAS PENHORAS QUE RECAÍSSEM SOBRE OS APARTAMENTOS, AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO, ESTANDO PENDENTE DE JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL. POSTERIOR DECISÃO NOS AUTOS DE ORIGEM RATIFICANDO A DECISÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E INDEFERINDO O PEDIDO DO TERCEIRO. IRRESIGNADO, INTERPÔS O PRESENTE RECURSO BUSCANDO, EM SÍNTESE, O CANCELAMENTO DA PENHORA E A LIBERAÇÃO DAS CONSTRIÇÕES DOS IMÓVEIS QUE ALEGA SER DE SUA PROPRIEDADE. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PATENTE A INTENÇÃO DO RECORRENTE EM REDISCUTIR QUESTÃO QUE JÁ ESTAVA DECIDIDA DESDE 2022. COMO BEM ANALISOU O MAGISTRADO A QUO, AS ESCRITURAS PÚBLICAS REMONTAM AO ANO DE 2021, SENDO QUE A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA NO ANO DE 2018, TENDO EM VISTA A GARANTIA REAL CONSTITUÍDA EM FAVOR DO CREDOR BRADESCO, ORA AGRAVADO, REGISTRADA NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS EM MAIO DE 2015. ASSIM, NÃO PODE O AGRAVANTE PRETENDER ALEGAR O DESCONHECIMENTO, DE MODO A ATRAIR A PRESUNÇÃO DE ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, QUANDO ALÉM DE REALIZAR PACTO SEM FORMALIDADE LEGAL, VEM SOMENTE ANOS DEPOIS A ESCRITURAR, QUANDO JÁ EXISTIA HÁ CERCA DE TRÊS ANOS A PRESENTE DEMANDA. NOS TERMOS DO ART. 1.419 DO CC, NAS DÍVIDAS GARANTIDAS POR PENHOR, ANTICRESE OU HIPOTECA, O BEM DADO EM GARANTIA FICA SUJEITO, POR VÍNCULO REAL, AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, O QUE, DE TODO MODO VINCULARIA O RECORRENTE EM RAZÃO DO DIREITO DE SEQUELA. POR FIM, CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR, NÃO SE APLICA A SÚMULA 308/STJ NAS HIPÓTESES ENVOLVENDO CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

659 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falência. Ação revocatória. Dação em pagamento. Ineficácia do negócio jurídico no caso. Boa-fé de terceiros. Análise do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a alienação de imóveis no chamado período suspeito com o reconhecimento da fraude, notadamente pelo liame subjetivo que havia entre a sociedade alienante e o adquirente, seu contador, autoriza a procedência do pedido revocatório. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

660 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descaracterização. Transmissão do imóvel pelo executado, depois do ajuizamento da execução. Posteriores alienações sucessivas, devidamente registradas, apanhando de surpresa os últimos adquirentes. Falta de publicidade que desse aos autores segurança para realizar o negócio jurídico, não figurando o último alienante como executado. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 593. Hipótese em que cabia ao julgador suprir a lacuna lastreando-se nos dispositivos genéricos a respeito da publicidade, com aplicação da Lei de Registros Públicos. Ação rescisória julgada procedente por maioria. Embargos infringentes rejeitados por outros fundamentos, afastada a exigência de boa-fé.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

661 - TJRJ. Embargos de terceiro. Medida assecuratória de sequestro. Abuso de direito caracterizado na hipótese. Bem alienado em hasta pública legítima. CPC/1973, art. 1.046. CPP, art. 125.

«Embargos de terceiro julgados procedentes em favor de terceiro adquirente de boa-fé mandando levantar o sequestro em processo criminal, onde incidiu o ato de constrição. Apelantes que pedem que tal ato seja mantido, com a finalidade de discussão futura sobre a propriedade do bem imóvel. Ilegitimidade e falta de interesse - utilidade de recorrer. Hipótese de sequestro sobre bem dos apelantes que foi arrolado e sequestrado para efeitos penais, em processo criminal que os mesmos respondem por estelionato, e que já não se incluíam em seu patrimônio como direito à aquisição, por inadimplemento junto à incorporadora promitente vendedora, que deu por resolvido o negócio e alienou o bem por hasta pública (leilão) a terceiro adquirente de boa-fé e embargante, como ato jurídico perfeito de transferência do bem livre e desembargado, segundo a cláusula nemo plus ad alium transferre quam potest ipse habet e que dá justificativa de proteção legítima dos embargos em face de terceiro adquirente pelo ato de constrição judicial já insubsistente ao tempo da aquisição. Apelantes já não proprietários que só tinham expectativa, rompida pela resolução do contrato, e que inusitadamente querem a permanência o sequestro judicial já corretamente considerado indevido no processo onde não são partes, logo, sem interesse jurídico, mas prática ou faticamente interessados e sem correspondente tutela jurídica de amparo, configurando o apelo exercício abusivo de direito. Apelação a que se nega provimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

662 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITO NÃO REGISTRADO. NEGÓCIO ANTERIOR À PENHORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DOS EMBARGANTES. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA QUE CABE À PARTE EMBARGADA. SENTENÇA MANTIDA.

- Nos termos da Súmula 84/STJ, a defesa da posse ou propriedade de bem, adquirido através de promessa de compra e venda não registrada, é cabível por meio de embargos de terceiro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

663 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

664 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Procedência para declarar a inexistência de fraude à execução. Inconformismo do embargado. Acolhimento. Alienação fiduciária em garantia do imóvel realizada após a citação dos devedores na demanda executiva (CPC, art. 792, IV). Embargante não providenciou a certidão de feitos distribuídos contra os alienantes no E. TJSP. Existência de inúmeras demandas propostas antes da celebração do negócio. Conduta que não se coaduna com a esperada do adquirente de boa-fé. Fraude à execução caracterizada. Alienação ineficaz em relação ao exequente. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda, invertida a sucumbência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

665 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos embargantes.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a declaração de ineficácia de determinado ato jurídico perante a massa falida, no regime da legislação falimentar já revogada, esteja ele enquadrado no Decreto-lei 7.661/1945, art. 52 ou no Decreto-lei 7.661/1945, art. 53, deve ser buscada por meio da ação revocatória (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

666 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora sobre imóvel de propriedade da apelada - Demanda julgada procedente para afastar a constrição judicial - Fraude à execução - Não caracterização - Alienação do bem que se deu antes do acolhimento do pedido de substituição da penhora, que visava a constrição judicial do imóvel - Boa-fé da embargante que não restou desconstituída pelas provas constantes dos autos - Inexistência de restrição sobre o bem no momento da transmissão - Ademais, a execução estava garantida e houve prova do pagamento do preço pela autora - Necessidade de demonstração dos requisitos firmados pelo STJ em sede de Recurso Representativo de Controvérsia (Tema 243) e a Súmula 375 daquela Corte (citação e registro da penhora anteriores à alienação do bem e prova da má-fé do adquirente) - Insubsistente a penhora - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

667 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO - MEDIDA LIMINAR - DEPÓSITO DE VEÍCULO NAS MÃOS DO AGRAVADO - SEQUÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - PRINCÍPIO DA TRADIÇÃO - PRESERVAÇÃO DO BEM ATÉ O DESLINDE DA LIDE - DECISÃO REFORMADA.

Nos termos do CCB, art. 1.267, a transferência da propriedade de bens móveis ocorre com a tradição, sendo o preenchimento e o reconhecimento de firma no Certificado de Registro de Veículo (CRV) indícios da intenção de alienação. A existência de vícios no negócio jurídico originário, como a devolução de cheques, não autoriza automaticamente a retomada do bem pelo proprietário primitivo, especialmente quando terceiros adquirentes agiram de boa-fé na cadeia de transações. A apreensão e entrega do bem ao agravado, em momento anterior à solução definitiva da controvérsia, pode gerar risco à integridade do veículo e prejudicar os direitos dos agravantes, sendo prudente a manutenção do depósito em local seguro, à disposição da autoridade competente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

668 - TJSP. "EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - PENHORA - DAÇÃO EM PAGAMENTO - FRAUDE - SIMULAÇÃO - I-

Sentença de procedência - Apelo da embargada - II- Reconhecido que o imóvel penhorado foi transferido por dação em pagamento ao embargante em data anterior ao ajuizamento da execução, sendo irrelevante a ausência de registro do instrumento particular - Súmula 84/STJ - Posse que, em caso de constrição, pode ser defendida, por meio de embargos de terceiro, tanto pelo titular do domínio, como pelo possuidor - Data do contrato de dação em pagamento que, apesar de não registrado, tampouco com firmas reconhecidas, é corroborada com as conversas extraídas de aplicativo de mensagens, além da renúncia ao direito de preferência realizado pelo inquilino do imóvel - Hipótese, ademais, em que, para o reconhecimento da fraude à execução, não basta a simples alienação do bem após a citação - Necessários, ainda, o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Requisitos não preenchidos - Boa-fé presumida - Inexistência de fraude à execução - Penhora que deve ser desconstituída - III- Eventual simulação do negócio que somente pode ser invalidada por meio do ajuizamento de ação própria - Impossibilidade de se reconhecer eventual fraude contra credores em sede de embargos de terceiros - Inteligência da Súmula 195/STJ - IV- Sentença mantida - Apelo improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

669 - TJSP. "EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de procedência - Apelo do embargado - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de prova oral - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

670 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Insurgência do embargado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

671 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

672 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.

Cumprimento de sentença. Penhora do imóvel adquirido pelos embargantes. Sentença de procedência que determinou o levantamento da penhora. Inconformismo da embargada/exequente. Ausência de qualquer restrição na matrícula do imóvel à época da celebração da compra pelos embargantes/apelados. Ausência de prova cabal a respeito da má-fé dos adquirentes. Boa-fé presumida. Constrição levantada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

673 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de nulidade de escritura pública c.c. Cancelamento de registro de imóveis. 1. Alienação de bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável. Anuência do outro convivente. Observância. Interpretação dos arts. 1.647, I, e 1.725 do Código Civil. 2. Negócio jurídico realizado sem a autorização de um dos companheiros. Necessidade de proteção do terceiro de boa-fé em razão da informalidade inerente ao instituto da união estável. 3. Caso concreto. Ausência de contrato de convivência registrado em cartório, bem como de comprovação da má-fé dos adquirentes. Manutenção dos negócios jurídicos que se impõe, assegurando-se, contudo, à autora o direito de pleitear perdas e danos em ação própria. 4. Recurso especial desprovido.

«1 - Revela-se indispensável a autorização de ambos os conviventes para alienação de bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável, considerando o que preceitua o Lei 9.278/1996, art. 5º, que estabelece que os referidos bens pertencem a ambos, em condomínio e em partes iguais, bem como em razão da aplicação das regras do regime de comunhão parcial de bens, dentre as quais se insere a da outorga conjugal, a teor do que dispõem os arts. 1.647, I, e 1.725, ambos do Código Civil, garantindo-se, assim, a proteção do patrimônio da respectiva entidade familiar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

674 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão visando ao cancelamento de bloqueio imposto em execução proposta contra o vendedor do carro objeto. Autor que juntou apenas o contrato particular de compra e venda, a não se desincumbir do seu exclusivo ônus probatório. Não foram exibidos, entretanto, os CRLVs dos dois veículos abrangidos pelo referido negócio: o adquirido e o dado como parte do preço. Cláusula específica a previamente descortinar a existência de restrição. Inobservância, ademais, do prazo estabelecido nos arts. 123, § 1º, e 134, caput, do CTB. Boa-fé do adquirente elidida nesse contexto. Reconhecimento de firmas. Irrelevância. Improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

675 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Constrição judicial que recaiu sobre 20% de bem imóvel. FRAUDE À EXECUÇÃO. Compromisso particular de compra e venda firmado após o ajuizamento de demanda capaz de reduzir a devedora à insolvência. Aquisição do bem pelo embargante, sócio e representante legal da executada à época do registro da escritura pública na matrícula imobiliária. Não demonstrado o pagamento do preço pelo adquirente, à época da negociação, tampouco a existência de outros bens em nome da executada, suficientes para garantia da execução. CPC, art. 792, IV. Precedente do C. STJ em recurso repetitivo. Presunção de boa-fé afastada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

676 - TJSP. *EMBARGOS DE TERCEIRO -

Oposição ao deferimento de arresto de bem móvel (automóvel) indicado pelo credor, eis que ao tempo da aquisição não havia qualquer restrição no órgão de trânsito, tendo sido feita de boa-fé - Impugnação em que se sustenta que a alienação ocorreu após o ajuizamento da execução, caracterizando fraude - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, ante o convencimento de que não ocorreu fraude à execução - Irresignação recursal da empresa embargada reiterando ter ocorrido fraude à execução - FRAUDE DE EXECUÇÃO - Não ocorrência - Veículo que foi alienado pelo executado à empresa Japur Participações em 20/12/2019, antes do ajuizamento da execução, sendo que esta o alineou para a pessoa física embargante em 07/12/2022 - Inexistência de qualquer anotação no órgão de trânsito, inclusive de outros credores, que indicasse intenção de penhora, nos termos do art. 792, II, do C.P.C. - Circunstância em que presumida a boa-fé do adquirente, sendo que não há qualquer indício de relacionamento pretérito entre ele e os executados - Aplicação do preceito da Súmula 375/STJ - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

677 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Cumprimento definitivo de sentença. Cobrança de mensalidades escolares não adimplidas. Desconstituição da penhora que recaiu sobre veículo automotor de propriedade de terceiro. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da embargante. Rejeição da preliminar de inépcia recursal suscitada nas contrarrazões. Mérito. Ausência de provas de que o negócio de compra e venda foi celebrado com o executado antes da constrição do veículo. Posse direta e tradição não comprovada. Inaplicabilidade dos arts. 1.226 e 1.267 do CC. Ademais, a aquisição do bem móvel se deu quando tramitava contra o antigo proprietário execução capaz de reduzi-lo à insolvência e depois de ter sido comunicado o bloqueio/penhora do bem por meio do sistema RENAJUD. Apelante que não adotou as cautelas necessárias para resguardo dos seus direitos de adquirente. Boa-fé afastada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

678 - TJSP. BEM MÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ENTREGUE EM CONSIGNAÇÃO. LOJA REVENDEDORA QUE REALIZOU A VENDA A TERCEIRO, MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PORÉM DEIXOU DE REPASSAR O PRODUTO DA VENDA AO CONSIGNANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA, PORÉM, DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS EM RELAÇÃO A ELA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A ELE. CONDENAÇÃO DOS COMERCIANTES AO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO COM O PROPRIETÁRIO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE REPUTA RAZOÁVEL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. O autor entregou o veículo ao comerciante réu, estabelecendo-se entre as partes um contrato estimatório. Esse demandado realizou a sua venda a terceiro, que pagou parte do preço com o produto de financiamento bancário. 2. O fato de o comerciante não ter repassado o produto da venda ao autor constitui violação do contrato estimatório, mas não enseja a desconstituição da compra e venda, validamente realizada em seu nome com terceiro que se presume de boa-fé (Código Civil, art. 534). 3. A instituição financeira é legitimada para a causa, pois pode eventualmente responder pelas consequências, na hipótese de má-fé. Entretanto, nenhuma prova possibilita essa conclusão, de onde advém a impossibilidade de cogitar de responsabilidade. 4. A falta do repasse do produto da venda constitui violação do contrato estimatório, não afeta a compra e venda ou o contrato de financiamento, mas impõe aos comerciantes o dever de pagar o preço combinado com o proprietário do veículo. 5. No tocante à indenização por danos morais, o valor arbitrado se apresenta adequado à situação, não comportando a pretendida ampliação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

679 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Compra e venda. Desconstituição de penhora realizada sobre veículo automotor. Sentença de procedência dos embargos. Apelo da embargada. Inconformismo que não prospera. Veículo que não se encontrava registrado em nome da executada na data em foi realizado o bloqueio judicial. Inexistência de anotação perante o órgão de trânsito de ação executiva judicial em curso, bem como de penhora ou outra constrição judicial à época da aquisição do veículo pela embargante. Fraude à execução não verificada. Presunção de boa-fé do adquirente não elidida pelas provas dos autos. Aplicação da Súmula 375/STJ. Penhora afastada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

680 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso das embargantes. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados em razão da penhora efetuada sobre os imóveis de matrícula 35.978 e 35.977. Garantia ofertada pelos proprietários e possuidores, no âmbito de acordo celebrado em ação de execução. Ausência de demonstração da posse pelas embargantes. Na matrícula juntada, constatou-se que os imóveis dados para garantia do acordo eram de propriedade dos terceiros proprietários (fls. 141/144 e 145/148 da execução). As embargantes em nenhum momento adquiriram esses imóveis. Nem tampouco demonstraram posse justa ou de boa-fé. Promessa de permuta trazida aos autos (fls. 475/477) que era nula de pleno direito, porque envolvia direitos de menores, o que impunha autorização judicial, na forma do CCB, art. 1.691.  E, ainda que assim não fosse, nessa promessa, em tese, quem adquiriu a propriedade não foram as embargantes - uma delas se limitou a figurar como representante dos adquirentes. Ainda que tenham construído em prédio alheio, o fizeram com base em tolerância e não em direito possessório. Nada foi esclarecido a respeito como causa de pedir. Ausência de mínima demonstração de posse e propriedade pelas embargantes. Embargos de terceiro julgados improcedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPUGNAÇÃO À CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO.

Parte executada que não ofereceu bens à penhora, não tendo sido localizado patrimônio em seu nome até a presente data, presumindo-se, assim, o seu estado de insolvência, nos autos em apenso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

682 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO.  RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

683 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE E TITULARIDADE DE BEM MÓVEL. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em embargos de terceiro, suspendendo os efeitos da busca e apreensão de um torno CNC e determinando a manutenção da posse do bem em favor da embargante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

684 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienações sucessivas do bem de raiz realizadas após a citação do devedor. Fraude configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado em recurso repetitivo.

1 - O Tribunal regional, para afastar a presença da fraude à execução, asseverou: «Pois bem, colhe-se dos documentos carreados aos autos que a escritura pública de alienação do In casu imóvel de matrícula 77.66 foi lavrada em 25/11/2005, com registro em 27/09/2006, tendo sido vendido pela codevedora Leiner Aparecida de Carvalho e João Augusto Fracasso Scarpin à Maria Antônia Muller Lima e João Batista Lima Neto. Na sequencia, em maio de 2016 (escritura pública de 23/07/2010), foi registrada a venda do imóvel a Marcia Maria Cordeiro, a qual, por sua vez, em 09 de dezembro de 2016 (escritura 09/11/2016), alienou o bem a Isabela Lopes Paganini, atual proprietária do imóvel. Entretanto, à vista dos argumentos declinados pelo agravante, ainda assim a c oexecutada LEINER APARECIDA DE CARVALHO estaria impedida de efetuar qualquer tipo de negócio jurídico com seu patrimônio particular ante a existência da referida dívida com o Poder Público, aplicando-se ao caso a previsão do CTN, art. 185 e a orientação consagrada pela Corte Superior no julgamento do REsp 1.141.990/PR, retro mencionado. Todavia, não se pode ignorar o conjunto probatório trazido aos autos que demonstra a aquisição do imóvel pelos agravados de terceira pessoa sem nenhuma relação com o executivo fiscal subjacente, ou seja, estes não compraram o bem em questão de nenhum dos integrantes do polo passivo da execução fiscal e, mais, não existia nenhuma restrição ou gravame registrado na matricula do imóvel, à época da alienação, como se observa do documento carreado aos autos. Nessas hipóteses, há que se tecer outra ordem de considerações, aplicáveis para as situações em que se verificam sucessivas alienações do bem. Com efeito, nesses casos de sucessivas alienações, há de se atentar para os limites dos efeitos jurídicos da declaração de ineficácia da alienação de bens do devedor, porquanto a alienação não se dá pelos co executados ou co rresponsáveis, ou seja, a alienação não é procedida pelo «sujeito passivo em débito com a, mas sim por terceiro, que nada tem a Fazenda Pública, por crédito regularmente inscrito como dívida ativa ver com o débito cobrado na execução fiscal, não havendo que se falar, nessa situação, da infração de que trata o CTN, art. 185, ao qual se aplica o julgado proferido pelo C. STJ, nos autos do REsp 1.141.990/PR. O vício da fraude à execução, de que trata o CTN, art. 185, atinge apenas a transferência patrimonial procedida pelo devedor tributário, não eventuais alienações sucessivas do bem a terceiros de boa-fé. Em casos de alienações de bens pelos devedores, a Fazenda Pública credora deve exercer a defesa de seu crédito com a devida diligência, promovendo as garantias que lhe são conferidas pela lei de modo a não afetar direitos de terceiros. Sua eventual negligência no exercício de seus direitos, garantias e prerrogativas não pode prejudicar terceiros, sob pena de clara violação ao princípio da segurança jurídica. Com efeito, não se pode conceber que qualquer aquisição de bens, por quem quer que seja, a qualquer tempo, e independentemente do número de sucessivas alienações, possa ser considerada ilegítima e ineficaz perante a Fazenda Pública, sem que se afira acerca da boa-fé desse terceiro adquirente do bem. O princípio da boa-fé, assim como o da segurança jurídica, são normas gerais que sobrepairam todo o ordenamento jurídico, com assento constitucional, inclusive, devendo ser aplicadas nas alienações realizadas subsequentemente àquela primeira efetivada pelo devedor responsável tributário, somente se tornando ineficaz se a Fazenda demonstrar ocorrência de alienações de má-fé, ou seja, que o terceiro adquirente do bem tinha conhecimento da origem fraudulenta da execução. O ônus dessa prova é da Fazenda, posto que a fraude não se presume, sem que haja expressa previsão normativa. Em síntese, em hipóteses que tais, de sucessivas alienações, prevalece o direito do terceiro de boa-fé sobre o direito da credora que foi negligente na defesa de suas prerrogativas legais, decorrência lógica, também, dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Ora, em última análise, nessas situações de responsabilidade tributária, o devedor já fraudou o fisco com a sonegação dos tributos executados e, assim, não se pode esperar que o mesmo ofereça, passivamente, seus bens para saldar sua dívida, devendo o Fisco diligenciar na defesa das garantias de seus créditos, pelos meios judiciais e extrajudiciais postos à sua disposição pelo ordenamento legal, sem causar prejuízos a qualquer outro cidadão que nada tenha a ver com a questão jurídica. Dessa maneira, entendo que, ainda que não se exija comprovação de má-fé no reconhecimento da fraude à execução na alienação feita pelo devedor, hipótese estrita prevista no CTN, art. 185, essa não pode se estender infinitamente, por falta de previsão legal e pelos princípios acima mencionados, sob pena de afetar direito de terceiros, alheios à execução, diante da inércia da exequente, o que importaria no contrassenso de privilegiar a negligência em desfavor de atos praticados legitimamente por terceiros. Dessa forma, inexistindo prova nos autos de que a compra do bem imóvel tenha sido fruto de conluio fraudulento entre a alienante do referido bem e a ora co executada, tendente a frustrar o êxito do executivo fiscal, do qual, aliás, referida vendedora sequer é parte ativa, presume-se em favor desta a boa-fé, não se aplicando o disposto no CTN, art. 185 (fls. 331-332, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

685 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. NÃO HAVIA RESTRIÇÃO ATIVA NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO BEM PELO TERCEIRO.

I. Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

686 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Recurso dos embargantes - Preliminar de violação à dialeticidade recursal apresentada pelo apelado - Afastada - Mérito - Alienação de bem imóvel de propriedade do executado na pendência de ação monitória - Ausência de averbação da penhora que não elide a possibilidade de reconhecimento de fraude à execução - Embargantes que não comprovaram diligência e cautela - Documentos carreados aos autos que comprovam a ciência dos adquirentes acerca da existência da ação monitória, o que afasta a presunção de boa-fé por parte dos adquirentes - Ausência de bens suficientes para garantir a execução - Existência de ações e execuções movidas em face do vendedor, ajuizadas anteriormente à alienação do bem - Entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça - Compra e venda que configura simulação - Nulidade absoluta que afasta decadência e prescrição - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observado a gratuidade processual... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

687 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.irresignação recursal dos autores. 1. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, inexistindo na espécie qualquer violação ao disposto no CPC/2015, art. 489. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta corte, é possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca da boa-fé dos terceiros adquirentes exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Para derruir as conclusões contidas no acórdão recorrido e acolher o inconformismo recursal no sentido de aferir a validade do instrumento de mandato, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o reexame de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fática e probatória, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta corte. 5. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Fraude à execução. Decisão da Corte Especial do STJ, para fins do CPC/1973, art. 543-C, acerca dos requisitos para sua configuração. Boa fé. Afastada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

«1 - O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

689 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.

«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em ação pauliana, constatada a prática de sucessivos atos fraudulentos na cadeia dominial de imóveis pertencentes aos devedores, com o intuito de lesar credor - ainda que constatada a boa-fé dos últimos proprietários, adquirentes dos bens por meio de avença onerosa -, se é possível ser atingida a eficácia do negócio jurídico celebrado por esses terceiros de boa-fé. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

690 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL COM DIREITOS AQUISITIVOS OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA PENHORADO. POSSE DE BOA-FÉ. SUSPENSÃO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória nos embargos de terceiro opostos para desconstituir penhora sobre os direitos aquisitivos de imóvel situado à Estrada da Boiuna, 1.233, casa XVI, bairro da Taquara, Rio de Janeiro/RJ. Os agravantes alegam ter adquirido o bem, em 2005, por meio de promessa de compra e venda firmada com os executados em ação de cobrança (Processo 0030493-43.2014.8.19.0202), que tramitou até o trânsito em julgado da condenação dos fiadores ao pagamento do débito. Sustentam os agravantes que residem no imóvel desde então, arcando com encargos e tributos, e que a constrição judicial recaiu indevidamente sobre bem de terceiro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

691 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão de cancelamento de penhora que recaiu sobre veículo (ônibus) julgada improcedente. Embargante que, na condição de sócio administrador da executada, não adotou cautelas mínimas ao adquirir dela o ônibus, pois não é crível que não tivesse conhecimento da existência de débito da pessoa jurídica perante a embargada e da pendência da demanda entre elas. Circunstância que impede o reconhecimento de que o embargante foi adquirente de boa-fé. Alegação de que a aquisição do bem se deu por permuta, ademais, que não foi comprovada. Automóvel supostamente objeto de troca que estava registrado em nome de terceiro. Ausência de provas de que o embargante fosse titular de quaisquer direitos sobre referido bem. Automóvel que teria sido transferido para pessoa jurídica do mesmo grupo da executada, da qual o embargante somente se tornou sócio anos depois da alegada permuta, embora tal transferência da propriedade não tenha sido demonstrada. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

692 - STJ. Tributário. Recurso especial. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Venda de automóvel após a inscrição do débito em dívida ativa. CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. Fraude à execução. Ocorrência. Acórdão recorrido em confronto com posicionamento do STJ.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 290/STJ, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

693 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL PENHORADO -

Juízo a quo que reconheceu a ocorrência de fraude à execução - Embargos julgados improcedentes - Apelo da embargante - Empresa autora que busca desconstituir constrição que recaiu sobre imóvel adquirido por ela em abril de 2021 - Apelante que afirma ser adquirente de boa-fé - Reconhecimento - Negócio jurídico celebrado antes da propositura da ação de execução em que ocorreu a constrição - - Executados, alienantes do imóvel penhorado, que somente tiveram propostas as inúmeras ações contra eles a partir de dezembro de 2021, meses após a alienação do imóvel - Dispensa das certidões previstas em lei que não pode ser equiparada à má-fé - Ausência de prova cabal de má-fé da embargante - Inteligência da Súmula 375/Colendo STJ - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

694 - TRT2. Execução. Bens do sócio. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Aquisição de imóvel de ex-sócio, retirante há mais de dois anos do início da fase executória. Inexistência de fraude à execução.

«Os princípios informadores do processo do trabalho não anulam os demais princípios de direito, regentes da ordem jurídica pátria, dos quais se destaca a segurança jurídica. Se o ex-sócio deixa a sociedade dois anos antes do início da execução, aliena seu patrimônio seis anos depois desse ato, quando ainda não integrava, nem mesmo na condição de ex-sócio, o feito, não há falar em fraude à execução. Prestígio ao princípio constitucional da segurança jurídica. Agravo de Petição conhecido e provido, para absolver o patrimônio dos terceiros adquirentes de boa-fé da execução.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

695 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Se o Tribunal de origem concluiu que havia má-fé da adquirente quando adquiriu o bem posteriormente constrito, haja vista a existência de gravame no documento do veículo, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

696 - TJRJ. Apelação. art. 180, caput, CP. Sentença condenatória. Pleito absolutório que merece prosperar. Ausência de prova do dolo próprio do tipo penal. Parecer da PGJ pela absolvição. Embora estivesse o veículo com o sinal identificador adulterado, não restou comprovado que o réu tenha agido com dolo de receptar porquanto ausente a prova da sua ciência prévia quanto à adulteração. Diferentemente do que costuma ocorrer em casos dessa natureza onde se apura a origem criminosa de um veículo, nesta hipótese dos autos, o acusado nomeou a pessoa que lhe vendeu o automóvel, a Sra. Janaína Rangel dos Santos, a qual veio a Juízo confirmar o negócio. A cadeia de aquisição do carro se deu de maneira formal, já que existia recibo no nome do adquirente anterior. O acusado, por sua vez, adquiriu o veículo por acreditar na vendedora e, assim, sucessivamente pelos adquirentes anteriores. Vale mencionar que não há registro de que o automóvel tenha sido produto de furto ou roubo. Assim, é bem possível que o acusado tenha agido com boa fé ao adquirir o automóvel, cuja compra sequer havia sido inteiramente concluída quando da sua prisão. Provimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

697 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO À AJG. CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA PARTE ADVERSA. COMPROVAÇÃO CABAL. NÃO VERIFICAÇÃO. TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL. COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. DEFESA DA POSSE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 84 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER INSTRUÍDA COM PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A PARTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, ANTE A PRESUNÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DA PESSOA NATURAL, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º DO CPC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

698 - TJRJ. Apelação Cível. Adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda de lote de terreno, objeto de loteamento. Réus que se fizeram representar no ato por meio de procuração, posteriormente revogada. Procuração que havia sido conferida ao adquirente do terreno que seria objeto de loteamento. Mandato que conferia ao procurador poderes para adotar providências no sentido de regularizar o loteamento, bem como negociar livremente os lotes com terceiros, dando e recebendo quitação. Posterior rescisão da promessa de compra e venda originária e revogação do mandato, em razão de inadimplemento contratual do adquirente/procurador que não atinge o contrato objeto da lide. Negócios jurídicos autônomos entre si. Ausência de demonstração de que a eficácia da procuração estaria vinculada à condição resolutiva, consistente no pagamento, pelo procurador, dos valores devidos em relação à compra do terreno a ser loteado. Autor que se qualifica como terceiro de boa-fé e, portanto, não pode ter seus direitos atingidos em razão de inadimplento verificado em contrato do qual não fez parte. Ausência de regularização do loteamento, o qual, ao tempo de celebração da promessa de compra e venda, não contava com registro referente a sua incorporação no competente Registro de Imóveis que também não pode servir de óbice ao acolhimento do pedido, haja vista sua posterior legalização, demonstrada por meio da certidão do RGI. Requisitos da adjudicação compulsória que se mostram satisfeitos no caso. Declaração de quitação na escritura que se mostra suficiente para demonstrar o pagamento da integralidade do preço. Sentença de procedência que deve ser mantida, mas que merece reparo a fim de excluir a condenação dos recorrentes ao pagamento da multa de 1% fixada a título de sanção processual. Caráter procrastinador não configurado. Recurso ao qual se dá parcial provimento, apenas para afastar a multa imposta aos recorrentes em sede de embargos de declaração.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

699 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do embargante que não convencem - Embargante que alega ser possuidor de bem imóvel penhorado nos autos de execução movida pela embargada, por força de compromisso de compra e venda não registrado - Detida análise dos autos não permite que se reconheça a boa-fé do adquirente - Execução originária em que perseguida dívida oriunda da própria aquisição do bem penhorado - Embargante que não comprovou o pagamento do preço à executada/promitente vendedora e afirmou ter ciência de seu estado de inadimplência quando da celebração da avença - Cautelas mínimas não observadas quando da contratação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

700 - STJ. Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade julgada improcedente. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento da boa-fé dos adquirentes pelas instâncias ordinárias. Mudança de entendimento que necessita de exame do arcabouço fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Negócio realizado por quem parecia ter poderes para o ato. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade. Vício afastado. Recurso não provido.

«1. O pleito de se afastar o reconhecimento da boa-fé dos adquirentes daqueles imóveis que foram objeto do pedido de declaração de nulidade de contratos de compra e venda demanda inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote