(DOC. VP 792.3729.8620.5031)

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.

Cumprimento de sentença. Penhora do imóvel adquirido pelos embargantes. Sentença de procedência que determinou o levantamento da penhora. Inconformismo da embargada/exequente. Ausência de qualquer restrição na matrícula do imóvel à época da celebração da compra pelos embargantes/apelados. Ausência de prova cabal a respeito da má-fé dos adquirentes. Boa-fé presumida. Constrição levantada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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