(DOC. VP 220.8181.2369.7830)

STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bem apreendido. Omissão no acórdão recorrido. Recurso deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentação «per relationem". Acréscimo de motivação própria. Súmula 83/STJ. Terceiro de boa-fé. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A fundamentação recursal no tocante à alegada omissão do acórdão recorrido é deficiente, pois deixou de apontá-la de forma concreta e analítica, o que atrai a incidência do disposto na Súmula 284/STF. 2 - O STJ admite o emprego da chamada fundamentação «per relationem», desde que o julgador apresente elementos próprios de convicção, conforme ocorrido na espécie. 3 - A decisão agravada consignou que acórdão impugnado, apesar de sucinto, apresentou cognição própria

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote