(DOC. VP 745.7008.6558.1707)

TJSP. Tributário - ICMS - Anulatória de débito fiscal - Aproveitamento de créditos e estoque de mercadorias com base em notas fiscais emitidas por parceiro comercial posteriormente declarado inidôneo - Conjunto probatório que evidencia efetividade das transações comerciais previamente celebradas - Efetiva prova da entrada das mercadorias por intermédio da apresentação dos documentos fiscais pertinentes - Boa-fé do contribuinte adquirente - Validade dos créditos do imposto, por consectário do princípio da não cumulatividade, assim como da estocagem de produtos e insumos - Inteligência da súmula 509 do A. STJ - Sentença mantida - Recurso fazendário desprovid

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