(DOC. VP 823.5187.7132.5576)

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Insurgência dos embargados - Descabimento - Inexistência de qualquer constrição/restrição na matrícula do imóvel à época da alienação do bem, reconhecimento da validade do negócio efetuado de boa-fé pelo terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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